Art. 451 do Código Civil

Em linguagem simples

O vendedor continua obrigado a responder pela perda do bem mesmo que este esteja danificado ou deteriorado. A única exceção é se o próprio comprador tiver causado esses danos de forma intencional.

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Na jurisprudência

3 acórdãos citam o art. 451 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, REsp 2268757, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 15/06/2026

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. SÚMULAS 282 E 356/STF E 83/STJ. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO REMUNERADO. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de pronunciamento pelo Tribunal de origem sobre os conteúdos normativos dos arts. 421, 422 e 451 do Código Civil impede o conhecimento do recurso especial, por ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF. 2. A cláusula de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano de saúde revela-se inválida, pois fundada em norma administrativa (parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009) anulada por ação civil pública com eficácia erga omnes e formalmente afastada pela RN ANS nº 455/2020 e pela revogação integral na RN ANS nº 557/2022, tornando inexigível a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento. Incidência da Súmula 83/STJ quanto à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. 3. Recurso especial desprovido.

  Publicação oficial

• STJ, AgInt no REsp 2225412, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, j. 15/06/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. ÓBICES DAS SÚMULAS 5/STJ, 7/STJ, 282/STF, 356/STF E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda originária que discute a validade de cláusula de fidelidade e a cobrança de multa por rescisão antecipada em contrato de plano de saúde, tidas como abusivas nas instâncias ordinárias, com declaração de inexigibilidade da multa. 2. O Tribunal estadual afastou alegações de advocacia predatória, reconhecendo a validade de procuração específica e a pertinência material do pleito, e julgou abusivas cláusulas de fidelidade e de aviso prévio, o que, segundo a decisão agravada, inviabiliza o conhecimento do especial por ausência de prequestionamento, deficiência das razões e necessidade de interpretação contratual e revolvimento do acervo fático-probatório. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) incide a exigência de prequestionamento, expresso ou implícito, dos dispositivos indicados como violados, quando não houve oposição de embargos de declaração nem enfrentamento pelo acórdão recorrido; (ii) a deficiência das razões recursais impedem o conhecimento do recurso especial e; (iii) a análise pretendida demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. III. Razões de decidir 4. Constatou-se a ausência de prequestionamento dos arts. 421, 422 e 451 do Código Civil e dos arts. 80, 81, 139 e 485 do CPC, pois o conteúdo normativo não foi objeto de deliberação pela Corte de origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; o prequestionamento implícito não se configurou. 5. As razões do recurso especial revelaram-se genéricas e deficientes, sem demonstração clara e analítica da contrariedade aos dispositivos invocados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do apelo excepcional. 6. O acolhimento da pretensão demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que obsta, inclusive, o exame por divergência jurisprudencial. IV. Dispositivo 7. Agravo interno desprovido.

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 1000942-68.2018.8.26.0233, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara Direito Privado, DJEN 02/12/2025

  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CESSÃO DE DIREITOS E COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO TRABALHISTA. EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CEDENTES E DA IMOBILIÁRIA INTERMEDIADORA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS POR TODAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA ADQUIRIU IMÓVEL MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS, INTERMEDIADA POR CORRETORA, PAGANDO R$ 168.000,00. POSTERIORMENTE, SOBREVEIO DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO POR FRAUDE À EXECUÇÃO TRABALHISTA, COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUTORA CELEBROU ACORDO NA ESFERA TRABALHISTA, PAGANDO R$ 165.226,50 PARA MANTER O IMÓVEL. SENTENÇA RECONHECEU A FRAUDE, A EVICÇÃO, CONDENOU OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 POR DANOS MORAIS, DECLAROU PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E RECONHECEU ILEGITIMIDADE PASSIVA DE DOIS RÉUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) LEGITIMIDADE PASSIVA DOS CEDENTES QUE NÃO RECEBERAM VALORES E DA IMOBILIÁRIA INTERMEDIADORA; (II) RESPONSABILIDADE CIVIL E SOLIDÁRIA DOS CEDENTES E DA IMOBILIÁRIA PELA EVICÇÃO; (III) SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AOS DANOS MATERIAIS APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA TRABALHISTA PELA AUTORA; (IV) ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (V) FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIROS CEDENTES QUE CONSTAM FORMALMENTE DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E OUTORGAM ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA EVICÇÃO, AINDA QUE NÃO TENHAM RECEBIDO DIRETAMENTE OS VALORES, POIS ASSUMIRAM EXPRESSAMENTE ESSA RESPONSABILIDADE NO CONTRATO E DETINHAM A TITULARIDADE REGISTRAL DO IMÓVEL.A PARTICIPAÇÃO ATIVA DOS CEDENTES NA OPERAÇÃO FRAUDULENTA, EVIDENCIADA PELA SIMULTANEIDADE DE DISTRATO DE COMPRA E VENDA DE 1995, CESSÃO DE DIREITOS E NOVA ESCRITURA PÚBLICA NO MESMO DIA, ALIADA AO CONHECIMENTO DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO VERDADEIRO INTERESSADO HÁ DEZENOVE ANOS E À DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DO DISTRATO (R$ 800,00) E O DA NOVA VENDA (R$ 168.000,00), CARACTERIZA CONDUTA ILÍCITA E MÁ-FÉ, CONFIGURANDO OS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL.A CORRETORA DE IMÓVEIS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS QUANDO DEIXA DE CUMPRIR O DEVER LEGAL DE PRESTAR INFORMAÇÕES ADEQUADAS SOBRE A SEGURANÇA E OS RISCOS DO NEGÓCIO, ESPECIALMENTE AO NÃO VERIFICAR A SITUAÇÃO JURÍDICA DOS ANUENTES QUE RECEBERAM O PREÇO E AO INTERMEDIAR OPERAÇÃO COM EVIDENTES IRREGULARIDADES, CONFORME ARTIGO 723 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 6º, III, IV E VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A SOLIDARIEDADE PASSIVA DECORRE DA COAUTORIA DO ILÍCITO, QUANDO MÚLTIPLOS AGENTES CONCORREM, COM CONDUTAS DIVERSAS, PARA A PRODUÇÃO DO MESMO RESULTADO LESIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO DISPENSÁVEL PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA OU CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES QUANDO HÁ RESPONSABILIDADE POR ATO ILÍCITO.A QUITAÇÃO PELA EVICTA DO DÉBITO TRABALHISTA QUE ONERAVA O IMÓVEL NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL, MAS ALTERA SUA EXTENSÃO, CARACTERIZANDO HIPÓTESE EQUIPARADA À REMISSÃO HIPOTECÁRIA, NA QUAL O ADQUIRENTE DESPENDE RECURSOS PRÓPRIOS PARA SOLVER DÍVIDA CONTRAÍDA EXCLUSIVAMENTE PELO ALIENANTE FRAUDULENTO, FAZENDO JUS À INDENIZAÇÃO PELO VALOR EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO (R$ 165.226,50), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 450 E 451 DO CÓDIGO CIVIL.CONFIGURA-SE A EVICÇÃO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECLARA A INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO POR FRAUDE À EXECUÇÃO E REJEITA OS EMBARGOS DE TERCEIRO DO ADQUIRENTE, INDEPENDENTEMENTE DA PERDA MATERIAL DO BEM, QUANDO O EVICTO OPTA POR QUITAR O DÉBITO ALHEIO PARA PRESERVAR A PROPRIEDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.332.112/GO.SUBSISTE O INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CORRESPONDENTE AO VALOR DESPENDIDO PARA LIBERAR O BEM DO ÔNUS EXECUTÓRIO (R$ 165.226,50), FICANDO PREJUDICADO APENAS O PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS, POIS A AUTORA PERMANECERÁ NA PROPRIEDADE E POSSE DO IMÓVEL.O VALOR DE R$ 20.000,00 ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO QUE A AUTORA NÃO PERDEU EFETIVAMENTE O IMÓVEL, A SITUAÇÃO PERDUROU POR PERÍODO DETERMINADO, OS RÉUS NÃO AGIRAM COM DOLO ESPECÍFICO CONTRA A AUTORA, HAVENDO PLURALIDADE DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS, DEVENDO A INDENIZAÇÃO ATENDER ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À RESCISÃO CONTRATUAL DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA CONDUTA ILÍCITA DOS RÉUS, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PREVISTO NO ARTIGO 85, § 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE MODO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS POR QUEM DEU CAUSA AO PROCESSO.A COMPLEXIDADE DA CAUSA, ENVOLVENDO QUESTÕES DE DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E REFLEXOS DE EXECUÇÃO TRABALHISTA, A DURAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE SETE ANOS E O ÊXITO SUBSTANCIAL DA AUTORA JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL.OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE A CITAÇÃO INICIAL POR TRATAR-SE DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS.TESES DE JULGAMENTO:CEDENTES QUE CONSTAM FORMALMENTE DO INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS E OUTORGAM ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA EVICÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE TEREM RECEBIDO OS VALORES, QUANDO ASSUMEM EXPRESSAMENTE ESSA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E DETÊM A TITULARIDADE REGISTRAL DO IMÓVEL.CORRETORA DE IMÓVEIS RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO ADQUIRENTE QUANDO DEIXA DE CUMPRIR O DEVER LEGAL DE PRESTAR INFORMAÇÕES ADEQUADAS SOBRE A SEGURANÇA E OS RISCOS DO NEGÓCIO, ESPECIALMENTE AO INTERMEDIAR OPERAÇÃO COM IRREGULARIDADES EVIDENTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 723 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 6º, III, IV E VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.CONFIGURA-SE A EVICÇÃO INDENIZÁVEL QUANDO O ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, DIANTE DA DECLARAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO POR FRAUDE À EXECUÇÃO, DESPENDE RECURSOS PRÓPRIOS PARA QUITAR DÉBITO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ALIENANTE FRAUDULENTO, FAZENDO JUS À INDENIZAÇÃO PELO VALOR EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO PARA PRESERVAR A PROPRIEDADE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 447, 450 E 451 DO CÓDIGO CIVIL.APLICA-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (CPC, ART. 85, § 10) PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DECORRE EXCLUSIVAMENTE DA CONDUTA ILÍCITA DOS RÉUS, DEVENDO ESTES RESPONDER PELA SUCUMBÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 186, 265, 405, 447, 450, 451, 475, 723, 927, 944, 951; CPC/2015, ARTS. […]

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