Art. 429 do Código Civil

Em linguagem simples

A oferta feita ao público em geral vale como proposta formal se contiver os elementos essenciais do negócio. Essa oferta pode ser cancelada pelo mesmo meio em que foi divulgada, desde que essa possibilidade tenha sido avisada desde o começo.

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Na jurisprudência

44 acórdãos citam o art. 429 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSP, Apelação Cível 1018427-72.2025.8.26.0577, Rel. Marcos de Lima Porta, 5ª Turma, j. 08/10/2026, DJEN 14/10/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR ANTONIO BARBOSA DA SILVA CONTRA BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO FORAM CONTRATADOS. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS E A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE DOS CONTRATOS NºS 833266562 E 16381675; (II) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS; (III) O DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BANCO REQUERIDO NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS. 4. A RESPONSABILIDADE DO BANCO É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO FOI DEMONSTRADO ENGANO INJUSTIFICÁVEL QUE AFASTASSE A RESTITUIÇÃO SIMPLES. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS NºS 833266562 E 16381675, COM CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO EM CASOS DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DE MÁ-FÉ, BASTANDO A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 3º, 14, 42. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, 429. CÓDIGO CIVIL, ART. 398, 406, 429. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 297, 479. RESP N. 1.846.649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24/11/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004369-02.2023.8.26.0297, REL. DES. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, J. 30/10/2024

  Publicação oficial

• TRF3, Apelação Cível 5014538-59.2021.4.03.6105, Rel. Fed. Renato Becho, 1ª Turma, DJEN 06/10/2026

  DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE PENHOR. RENEGOCIAÇÃO. COMUNICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MERO CONVITE À NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFERTA VINCULANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer proposta para compelir a Caixa Econômica Federal a formalizar a renegociação de contratos de penhor e a se abster de promover o leilão dos bens empenhados. Os apelantes suscitam preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, sustentam que a comunicação encaminhada pela instituição financeira constituiu oferta vinculante de renovação de todos os contratos inadimplentes. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da produção de prova testemunhal caracterizou cerceamento de defesa; e (ii) saber se a comunicação enviada pela instituição financeira configurou oferta vinculante apta a obrigá-la à renovação de todos os contratos de penhor indicados pelos autores. III. Razões de decidir Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia é eminentemente documental e os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, nos termos do art. 370 do CPC. A comunicação encaminhada pela instituição financeira não continha os elementos essenciais do negócio jurídico, limitando-se a convocar os clientes para conhecer as possibilidades de regularização de seus contratos, caracterizando mero convite à negociação. A proposta contratual somente se aperfeiçoou quando a instituição financeira apresentou, por meio do canal de atendimento indicado, condições específicas para determinados contratos, inexistindo obrigação de estender tais condições a contratos diversos. Inexiste violação aos princípios da boa-fé objetiva ou da vedação ao comportamento contraditório, pois a instituição financeira observou os limites da proposta efetivamente formulada. IV. Dispositivo e tese Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Comunicação genérica destinada à regularização de contratos, desacompanhada dos elementos essenciais do negócio jurídico, constitui mero convite à negociação e não oferta vinculante. 3. A proposta contratual obriga o proponente apenas nos limites das condições efetivamente apresentadas ao destinatário.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 370; CC, arts. 422, 427, 429 e 434; CDC, art. 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.872.048/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.02.2021; TRF3, ApCiv nº 5023671-72.2023.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, 1ª Turma, j. 31.07.2026

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 4000874-35.2026.8.26.0541, Rel. Gilberto Luiz Carvalho Franceschini, 3ª Turma, DJEN 02/10/2026

  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Alzira Junco Misawa contra o Banco do Brasil, contra a sentença de procedência que declarou a inexistência do contrato, condenou o réu na repetição dobrada de valores, e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. A autora alega necessidade de majoração da indenização moral. O réu argumenta prescrição, regularidade do pacto, e inexistência de dano material e moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA; (II) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (III) EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E SEUS VALORES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESTAÇÃO É CONTINUADA E OS DESCONTOS OCORRERAM ATÉ 07/12/2023. COMO A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 20/02/2026, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE CONSUMOU. 4. O BANCO NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 429, II, DO CPC. NO CASO, O COMPROVANTE DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO É INCAPAZ DE DEMONSTRAR A BILATERALIDADE DA OPERAÇÃO, POIS NÃO ESTÁ ASSINADO FISICAMENTE, TAMPOUCO ELETRONICAMENTE. APENAS CONSTA UMA FRASE AO FINAL DA CÁRTULA “ASSINADO ELETRONICAMENTE 05.02.2021”, SEM APRESENTAÇÃO DE DEMAIS ELEMENTOS QUE POSSAM COMPROVAR A AQUIESCÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO PACTO, COMO SELFIE, DOCUMENTO PESSOAL, IP DO DISPOSITIVO, GEOLOCALIZAÇÃO E TRILHA DE ACEITES. AINDA, O RÉU SEQUER COMPROVOU O DEPÓSITO DE VALORES NA CONTA DA AUTORA. 5. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO É AFASTADA POR ATO FRAUDULENTO DE TERCEIRO, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ. 6. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES PARA DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS POSTERIORES, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. 7. NÃO SE CONFIGUROU DANO MORAL, POIS OS DESCONTOS INDEVIDOS NÃO COMPROMETERAM DE FORMA RELEVANTE A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, SENDO CONSIDERADOS MERO ABORRECIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO DOS POSTERIORES, E AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO CDC APLICA-SE A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ABRANGE FRAUDES INTERNAS. O PACTO CARECE DE ELEMENTOS QUE POSSAM COMPROVAR A AQUIESCÊNCIA DA AUTORA, COMO SELFIE, DOCUMENTO PESSOAL, IP DO DISPOSITIVO, GEOLOCALIZAÇÃO E TRILHA DE ACEITES. AINDA, O RÉU SEQUER COMPROVOU O DEPÓSITO DE VALORES NA CONTA DA AUTORA. 3. DESCONTOS DEVEM SE RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES QUANDO EFETIVADOS ANTES DE 30/03/2021 E EM DOBRO QUANDO REALIZADOS EM DATA POSTERIOR. 4. DANO MORAL AFASTADO, POIS OS DÉBITOS SÃO ANTIGOS E FORAM SUPORTADOS PELA AUTORA POR LONGO PERÍODO, A INDICAR QUE NÃO AFETARAM SUA SUBSISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: Código de Defesa do Consumidor, art. 27. Código Civil, arts. 389, 406, 429, II. Código de Processo Civil, art. 373, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AREsp nº 3.160.966/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15.06.2026. STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.948.000/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.05.2022. TJSP, Apelação Cível 1004370-94.2024.8.26.0347, Rel. Marcos de Lima Porta, j. 02.04.2025

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• TJPR, Apelação Cível 0027289-30.2023.8.16.0017, Rel. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 18/09/2026, DJEN 25/09/2026

  DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MÚTUO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgaram procedentes pedidos à Declaração da dita nulidade de descontos e Reparação de alegados ofensas materiais, por insinuada contratação fraudulenta. Parte ré que, inconformada, defendera regularidade na pactuação e, que, dada a eventual restituição de débitos, que seja pela forma simples, afastando-se indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se existente, ou não, tal relação jurídica, e, se mantida a sentença na qual se reconhecera inexistência da pactuação, se a Instituição bancária ré deverá, ou não, ser condenada à restituir valores ditos descontados indevidamente, da conta da parte ativa, e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Banco que não produzira prova da veracidade da assinatura, mesmo sendo seu o ônus de fazê-lo, a teor do art. 429, inc. II, do CPC. III.2. Ausente manifestação de vontade da parte autora, concluíra-se pela inexistência da contratação. III.3. Devolução dos valores indevidamente descontados que têm de se dar, e de maneira simples, não dobrada, dada a não má-fé ou, ao menos, de culpa crassa, inescusável, do Banco. III.4. Não se comprovara dano moral, até porque a parte consumidora, favorecera-se de valores recebidos, por conta do pacto que a própria dissera não ser causa à cobrança de valores, dela, e que, se assim o é, não justificaria a posse sua, de tais numerários, o que ainda perdura. Por isso, antes de padecimento, ela, ainda que temporariamente, tivera proveito daqueles, como se recursos seus fossem. III.5. Consectários legais ajustados de ofício, adotando-se índice IPCA, à correção monetária, e a taxa SELIC, aos juros, nos termos da na Lei n. 14.905, publicada em 1.7.24, na qual se dera nova redação aos arts. 389 e 406, do CC. III.6. Procedera-se à redistribuição dos ônus sucumbenciais, em razão do parcial provimento do recurso do Banco. IV. DISPOSITIVO E TESE IV.1. Apelação do Banco conhecida e parcialmente provida, com o que se ordenara a restituição do indébito, mas de forma simples, afastando-se condenação por danos morais. Tese de julgamento: é possível o reconhecimento da inexigibilidade do débito quando a parte consumidora impugnara a autenticidade da assinatura do instrumento contratual, e o Banco não produzira prova grafotécnica, a que, tecnicamente, se apurasse a respeito, ônus que a este cabia. Condenação dele a devolver, na forma simples, os valores debitados no benefício da parte adversa, afastando-se indenização por supostas ofensas morais, porque constatado ter a parte autora se beneficiado economicamente, da transferência do valor do mútuo, promovida pela Instituição bancária, sem que com a inicial ou durante o curso processual tivesse restituído tais valores, mesmo não existindo causa idônea a justificar tal posse, como ela reconhecer não existir para a cobrança, pelo Banco.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 178 e 429, inc. II, do CC, 27 e 42, parágrafo único, do CDC, 487, inc. I, e 355, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Seção Cível, IRDR n. 0002451-50.2018.8.16.0000, Rel. Des. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI, julgado de 29.11.19; TJPR, 16ª CC, AC n. 0014437-51.2021.8.16.0014, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, julgado de 9.9.21; TJPR, 13ª CC, AC n. 0027938-17.2021.8.16.0000, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 3.9.21; TJPR, 13ª CC, AC n. 43905-75.2012.8.16.0014, Rel. Des. ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR, julgado em 27.3.19; TJPR, 13ª CC, AC n. 0038925-90.2013.8.16.0001, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado em 3.4.20; TJPR, 13ª CC, AC n. 0018310-59.2021.8.16.0014, Rel. hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 3.6.22; TJPR, 15ª CC, AC n. 0008516-48.2020.8.16.0014, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 15.12.20; súmulas ns. 83 e 297, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela parcial acolhida da apelação do Banco, determinando-se que a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, deve ser feita de modo simples, não dobrada, porque não se comprovara má-fé do Banco. Também se afastara indenização por ofensas morais, pois, apesar de reconhecida a inexistência da contratação, a parte autora manteve-se na posse (e uso) do dinheiro que, consequentemente, não era (é) seu, ao menos até aqui. Logo, em vez de ofensa, prejuízo, tem tido vantagem mantendo-se na posse dos tais numerários, não depositados em Juízo, no processo, ou seja, não devolvidos até aqui. Ainda, os encargos processuais, dada a derrota parcial das partes quanto ao resultado, fora distribuída à razão de 60% (sessenta por cento) a cargo da parte autora e 40% (quarenta por cento) da responsabilidade da parte ré

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• TJSE, Apelação Cível 0009651-12.2025.8.25.0001, 2ª Câmara Cível, DJEN 14/09/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PREÇO NO FATURAMENTO. VINCULAÇÃO À OFERTA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (STJ, TEMA 929). DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS (MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA MOVIDA POR COMPRADOR DE VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO (TIGGO 8 PRO MAX DRIVE 2025) EM FACE DA FABRICANTE (CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA.) E DA CONCESSIONÁRIA (GUIMA VEÍCULOS LTDA.). O AUTOR FORMALIZOU PEDIDO MEDIANTE PROPOSTA COMERCIAL E PAGAMENTO DE SINAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 COM PREÇO TOTAL AJUSTADO EM R$ 190.888,88; CONTUDO, POR OCASIÃO DO FATURAMENTO E ENTREGA DO BEM (OCORRIDA COM ATRASO), AS RÉS EXIGIRAM O PAGAMENTO DE R$ 203.990,00, SOB A ALEGAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE CONFORME A POLÍTICA DE PREÇOS VIGENTE NA DATA DO FATURAMENTO. A SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE UNILATERAL, DETERMINOU A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, CONDENOU AS RÉUS AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS (R$ 50,39) E MORAIS (R$ 5.000,00). AS PARTES RECORRERAM: AS RÉUS POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL OU AFASTAMENTO DOS DANOS E RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA; O AUTOR PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E HONORÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM SABER: SE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A FABRICANTE E A CONCESSIONÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SE A PROPOSTA/PEDIDO COMERCIAL COM PAGAMENTO DE SINAL VINCULA AS FORNECEDORAS AO PREÇO OFERTADO, SENDO NULA A CLÁUSULA DE ADESÃO QUE PERMITE A ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR NA DATA DO FATURAMENTO. SE A REPETIÇÃO DO MONTANTE COBRADO A MAIOR DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO. SE A MAJORAÇÃO INDEVIDA DO PREÇO E O ATRASO NA ENTREGA ENSEJAM A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (TRANSPORTE POR APLICATIVO) E MORAIS. SE RESTA CARACTERIZADA A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL E RECÍPROCA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: INTEGRANDO A MESMA CADEIA DE CONSUMO, A FABRICANTE DE AUTOMÓVEIS E A CONCESSIONÁRIA RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR (CDC, ART. 18; STJ, RESP 1.155.730/SP), DESCABENDO A PRETENSÃO DE GRADUAÇÃO OU INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTA FRENTE AO CONSUMIDOR. VINCULAÇÃO À OFERTA E NULIDADE DE CLÁUSULA: NOS TERMOS DOS ARTS. 30, 35 E 51, X, DO CDC E DOS ARTS. 422, 427 E 429 DO CÓDIGO CIVIL, A OFERTA E A PROPOSTA COMERCIAL FORMALIZADA VINCULAM O FORNECEDOR. É NULA DE PLENO DIREITO A CLÁUSULA CONTRATUAL EM CONTRATO DE ADESÃO QUE AUTORIZA O FORNECEDOR A ALTERAR UNILATERALMENTE O PREÇO DO PRODUTO POR OCASIÃO DO FATURAMENTO, POR IMPOR VANTAGEM EXAGERADA E AFRONTAR A BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO: CONSOANTE A TESE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO TEMA 929, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TRATANDO-SE DE INDÉBITO OCORRIDO APÓS O MARCO TEMPORAL DE MODULAÇÃO FIXADO PELO STJ (30/03/2021), A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA A MAIOR DEVE DAR-SE DE FORMA DOBRADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS: MANTÉM-SE O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS (DESPESAS COM TRANSPORTE POR APLICATIVO APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO VEÍCULO). LADO OUTRO, A COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE DIVERGÊNCIA ACERCA DE REAJUSTE CONTRATUAL E O ATRASO PONTUAL NA ENTREGA CONFIGURAM MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E ABORRECIMENTO COTIDIANO, INSUSCETÍVEIS DE VIOLAR DIREITOS DA PERSONALIDADE OU GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA: DIANTE DO DECAIMENTO PARCIAL DO AUTOR (AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS), IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM O RATEIO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 86). IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA: A) REFORMAR A SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DAS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; B) DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO OCORRA NA FORMA DOBRADA (STJ, TEMA 929); E C) REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 30% PARA O DEMANDANTE E 70% PARA A PARTE RÉ. TESE DE JULGAMENTO: É NULA DE PLENO DIREITO, POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 35 E 51, INCISO X, DO CDC E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O FORNECEDOR A REAJUSTAR UNILATERALMENTE O PREÇO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ENTRE A DATA DA PROPOSTA/RESERVA COM SINAL E A DATA DO FATURAMENTO. A RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS EM DESACORDO COM A PROPOSTA COMERCIAL EM CONTRATOS DE CONSUMO FIRMADOS APÓS 30/03/2021 DÁ-SE NA FORMA DOBRADA, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE MÁ-FÉ, POR CARACTERIZAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, TEMA 929)

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