Art. 29 do Código Civil

Em linguagem simples

O artigo permite que o juiz determine a troca de bens móveis que possam se estragar ou se perder por imóveis ou títulos públicos federais. Essa medida serve para proteger o patrimônio antes da divisão dos bens.

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Na jurisprudência

51 acórdãos citam o art. 29 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSP, Apelação Cível 4017486-05.2025.8.26.0114, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 05/10/2026, DJEN 15/10/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATOS DE CONSUMO – BANCÁRIOS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – INCIDÊNCIA DO CDC, ARTIGO 6º, VIII, E CPC, ART. 373, II - CONTRATO DIGITAL FIRMADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS SE REVELA VÁLIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 107 DO CC, ART. 29, §5º DA LEI Nº 10.931/2004, DE REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.986/2020, E ART. 3º, III DA IN 28/2008 – PRECEDENTES - DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO BANCO QUE DEMONSTRA CONTRATAÇÃO COM CLÁUSULAS EXPRESSAS, AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, FORMA DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO E COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA VIA TED – REGULARIDADE DIANTE DA LEI 10.820/2003 - VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO ; E MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR (CPC/2015, ART. 85, § 11)

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 4006686-42.2025.8.26.0008, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/2026, DJEN 06/10/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA, REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DA AUTORA, REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO – FATO DO SERVIÇO CARACTERIZADO – HIPÓTESE EM QUE SE APLICA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CDC – PRECEDENTES – TERMO INICIAL CONTADO DA DATA DO CONHECIMENTO DO DANO – PRAZO OBSERVADO – EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATO DIGITAL FIRMADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL QUE NAS CIRCUNSTÂNCIAS SE REVELA VÁLIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 107 DO CC, ART. 29, §5º DA LEI Nº 10.931/2004, DE REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.986/2020, E ART. 3º, III DA IN 28/2008 – PRECEDENTES – BANCO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA GERADORA DO DÉBITO – CONTRATAÇÃO PROVADA – INEXIGIBILIDADE INCABÍVEL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS – RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO POR PERDA DO OBJETO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – DECAIMENTO INVERTIDO - SENTENÇA SUBSTITUÍDA –– RECURSO DO BANCO PROVIDO E, O DA AUTORA NÃO CONHECIDO

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 4001477-33.2026.8.26.0081, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/2026, DJEN 06/10/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATOS DE CONSUMO – BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) – INCIDÊNCIA DO CDC, ARTIGO 6º, VIII, E NCPC, ART. 373, II – RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO PROVADOS – CONTRATO DIGITAL FIRMADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS SE REVELA VÁLIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 107 DO CC, ART. 29, §5º DA LEI Nº 10.931/2004, DE REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.986/2020, E ART. 3º, III DA IN 28/2008 – PRECEDENTES - DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO BANCO QUE DEMONSTRA CONTRATAÇÃO COM CLÁUSULAS EXPRESSAS, AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, FORMA DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO E COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA VIA TED – REGULARIDADE DIANTE DA LEI 13.172/2015 E IN INSS 28/2008 - VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO ; E MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR (CPC/2015, ART. 85, § 11), OBSERVADA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E O CPC/2015, ART. 98, §3º

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 1015922-06.2024.8.26.0590, Rel. Wilson Julio Zanluqui, Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial, j. 21/09/2026, DJEN 06/10/2026

  APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA PRESENCIAL MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA. HIGIDEZ DO CONTRATO BANCÁRIO DIGITAL: VALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO VIRTUAL RESPALDADA PELO ART. 107 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 29, § 5º, DA LEI Nº 10.931/2004 E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE LOGROU COMPROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB Nº 1513591956), RELATÓRIO TÉCNICO DE BIOMETRIA FACIAL ( SELFIE ), GEOLOCALIZAÇÃO, ENDEREÇO DE IP E CANAL DE CAPTURA POR APLICATIVO DE CONSULTOR BANCÁRIO ( CONSULTANT_APP ). PROVA CIRCUNSTANCIAL E CORROBORAÇÃO DA PRESENÇA FÍSICA NA AGÊNCIA: REGISTRO DE CAPTURA DA BIOMETRIA EFETUADO EM 12/03/2024 NA FILIAL DA RÉ EM SÃO VICENTE/SP (LOJA Nº 787). ANÁLISE DO PLANO DE FUNDO DA FOTOGRAFIA BIOMÉTRICA QUE REVELA O MOBILIÁRIO PADRONIZADO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (CADEIRA COM ESTRUTURA METÁLICA E ASSENTO NA COR VERDE), CONFIRMANDO O COMPARECIMENTO PESSOAL DA CONSUMIDORA À LOJA FÍSICA E DESAUTORIZANDO A TESE DE CAPTAÇÃO INDEVIDA OU REUTILIZAÇÃO DE IMAGEM. TESE DE IMPOSSIBILIDADE FÍSICA POR INTERNAÇÃO REFUTADA – DESCOMPASSO TEMPORAL: ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR INTERNAÇÃO EM CLÍNICA TERAPÊUTICA/PSIQUIÁTRICA DESCONSTITUÍDA PELA PROVA DOCUMENTAL. CONTRATO DE INTERNAÇÃO ACOSTADO PELA PRÓPRIA AUTORA FIRMADO EM 31/03/2023 COM PRAZO DE 180 DIAS, FINDO EM SETEMBRO DE 2023. NOTÓRIO DESCOMPASSO TEMPORAL EM RELAÇÃO À DATA DE CELEBRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO (12/03/2024). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL OU IMPEDIMENTO FÍSICO NA DATA DA CONTRATAÇÃO. LIBERAÇÃO DO CRÉDITO E EFETIVO USUFRUTO DO NUMERÁRIO – RATIFICAÇÃO TÁCITA: COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO MONTANTE MUTUADO (R$ 1.623,22) NA CONTA CORRENTE MANTIDA PELA AUTORA JUNTO AO BANCO RÉU, CUJO SALDO ANTERIOR ERA DE APENAS R$ 0,73, SEGUIDO DA IMEDIATA REALIZAÇÃO DE SAQUE EM ESPÉCIE NO VALOR DE R$ 1.400,00 NO MESMO DIA E COMPRAS POSTERIORES. APROPRIAÇÃO VOLUNTÁRIA E IMEDIATA FRUIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO QUE CARACTERIZAM ACEITAÇÃO TÁCITA E RATIFICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO (ARTS. 107 E 175 DO CÓDIGO CIVIL), INVIABILIZANDO A POSTERIOR ALEGAÇÃO DE FRAUDE OU AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE ATO ILÍCITO: EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS OU VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECURSAL: MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECORRIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA APELANTE DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DECORRENTE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 4000073-21.2026.8.26.0024, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 14/09/2026, DJEN 25/09/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RMC) - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – CONTRATO DIGITAL FIRMADO POR MEIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, COM APRESENTAÇÃO DO CÓDIGO “HASH” E DADO DE IP QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS SE REVELA VÁLIDO - AUSÊNCIA DE PROVA APTA A INFIRMAR A IDONEIDADE DO REFERIDO CÓDIGO - INTELIGÊNCIA DO ART. 107 DO CC, ART. 29, §5º DA LEI Nº 10.931/2004, DE REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.986/2020, E ART. 3º, III DA IN 28/2008 – PRECEDENTES - DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO BANCO QUE DEMONSTRA CONTRATAÇÃO COM CLÁUSULAS EXPRESSAS, AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, FORMA DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO E COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA VIA TED – REGULARIDADE DIANTE DA LEI 13.172/2015 E IN INSS 28/2008 - VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO – AÇÃO IMPROCEDENTE – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA SUBSTITUÍDA - RECURSO DO BANCO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO

  Publicação oficial