Art. 268 do Código Civil

Em linguagem simples

Enquanto nenhum dos credores solidários acionar o devedor na Justiça, o devedor pode escolher pagar a qualquer um deles.

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Na jurisprudência

14 acórdãos citam o art. 268 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, AREsp 2074070, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. 29/09/2025

  CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA DISCUSSÃO. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A orientação desta Corte confirma a legitimidade concorrente de parte e advogado para questionar a verba honorária, na melhor interpretação do art. 997, § 1º, do CPC e do art. 23 da Lei nº 8.906/94. 2. Havendo nomeação conjunta de dois ou mais procuradores, todos são titulares do direito autônomo ao recebimento da verba honorária, caracterizando-se solidariedade no crédito a ser reconhecida de acordo com o disposto nos arts. 267, 268 e 272 do Código Civil. 3. Acolhidos os embargos à monitória, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído àquela corresponde ao benefício econômico que a ré deixou de ser compelida a pagar, não havendo resultado prática na alteração do critério. 4. Agravo conhecido e recurso especial provido em parte.

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• TJSP, Apelação Cível 4023981-10.2025.8.26.0100, Rel. João Batista Amorim de Vilhena Nunes, Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial, j. 05/10/2026, DJEN 14/10/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA E SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, EM RAZÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO NO JULGADO POR NÃO TER SIDO ENFRENTADA SUA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM A AUTORA, AFIRMANDO QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO EXCLUSIVAMENTE COM A INCORPORADORA E QUE NÃO RECEBEU VALORES NEM ASSUMIU OBRIGAÇÕES PERANTE A ADQUIRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMBARGANTE COM FUNDAMENTO NA INTEGRAÇÃO À CADEIA DE CONSUMO, SEM EXAMINAR ADEQUADAMENTE AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL DIRETA COM A PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA SUSCITADA, CONSIGNANDO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA E QUE A CONSTRUTORA PARTICIPOU DO EMPREENDIMENTO E DA CADEIA NEGOCIAL, CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA, INCLUSIVE, PELA EMISSÃO DE DOCUMENTO RELACIONADO AO NEGÓCIO CELEBRADO. O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORREU DA APLICAÇÃO DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO A PARTICIPAÇÃO DA EMBARGANTE NA CADEIA DE FORNECIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA CONDIÇÃO DE SIGNATÁRIA DO CONTRATO. A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELA DEFESA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL DIRETO, CONCLUINDO QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA NEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. NÃO CONFIGURA OMISSÃO O SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À OBTENÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS LEGALMENTE PREVISTAS. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA, DE FORMA FUNDAMENTADA, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA SUBMETIDA A JULGAMENTO, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE. 2. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO PRESCINDE DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL DIRETO COM O CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU OBTENÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE, AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS EM LEI.” LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022; CDC, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 268; CPC, ART. 329. JURISPRUDÊNCIA CITADA: RTJ 90/659; RSTJ 109/365; RT 527/240; RTJ 89/548; RTJ 94/167; RTJ 103/1210; RTJ 114/351; RTJ 154/223; RTJ 155/964; RTJ 158/264; RTJ 158/689; RTJ 158/993; RTJ 159/638

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• TJAL, Embargos de Declaração Cível 0802925-94.2026.8.02.0000, 4ª Câmara Cível, DJEN 22/09/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE O QUAL DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A FIM REFORMAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARA CONCEDER TUTELA DE EVIDÊNCIA, NA FORMA DO ART. 311, IV, DO CPC, E EXPEDIR A CARTA DE ADJUDICAÇÃO DO SÍTIO BOTAFOGO (MATRÍCULAS N.º 9.969, 9.970 E 10.473, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MARECHAL DEODORO) EM BENEFÍCIO DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HÁ OMISSÃO NO JULGADO, NA MEDIDA EM QUE TERIA DEIXADO DE SE PRONUNCIAR ACERCA DA: (I) POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA LIMINAR COM BASE NO ART. 311, INCISO IV, DO CPC; (II) APLICAÇÃO DO ART. 308 DO CÓDIGO CIVIL AO CASO; (III) DEIXAR DE APRESENTAR FUNDAMENTO À SOLIDARIEDADE ATIVA, EM VIOLAÇÃO AO ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL; (IV) AFASTAR A APLICAÇÃO DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL, ANTE A ALEGADA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES ADUZIDOS PELA PARTE APELANTE, ORA EMBARGANTE, OPORTUNIDADE EM QUE NÃO SÓ CONSIGNOU A POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA TUTELA DA EVIDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 311, INCISO IV, DO CPC, ANTE O REGULAR ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO, COMO TAMBÉM CONCLUIU PELA EFICÁCIA DO PAGAMENTO REALIZADO AO CREDOR SOLIDÁRIO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 268, 269 E 272 DO CÓDIGO CIVIL. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RECORRENTE.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO OU À REANÁLISE DE FATOS E PROVAS, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC.5. EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC, É DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL SOBRE AS MATÉRIAS SUSCITADAS EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. _________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022 E ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL. MIN. JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, J. 08.11.2017; STJ, EDCL NO MS N. 21315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI - CONVOCADA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2016

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• TJSE, Agravo de Instrumento 0016317-95.2026.8.25.0000, 1ª Câmara Cível, DJEN 17/09/2026

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOLIDARIEDADE ATIVA. PAGAMENTO A CO-CREDOR SOLIDÁRIO APÓS A CITAÇÃO DA DEVEDORA. ART. 268 DO CÓDIGO CIVIL. PREVENÇÃO DO CREDOR QUE PRIMEIRO DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 202511001128, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR QUITAÇÃO, RECONHECEU A INEFICÁCIA DOS PAGAMENTOS COMPROVADOS NOS AUTOS E DETERMINOU O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 268 DO CÓDIGO CIVIL E NOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO APENSOS. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O PAGAMENTO NÃO FOI DIRECIONADO A TERCEIRO ESTRANHO AO TÍTULO, MAS AO PRÓPRIO ADVOGADO NOMINADO NO CONTRATO DE HONORÁRIOS COMO CO-CREDOR, QUE PERMANECEU NO PATROCÍNIO DA CAUSA E OUTORGOU RECIBO DE QUITAÇÃO INTEGRAL, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PAGAMENTO EFETUADO PELA DEVEDORA A UM DOS CREDORES SOLIDÁRIOS NOMINADOS EM CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO JÁ AJUIZADA E EFETIVADA A CITAÇÃO DA EXECUTADA EM EXECUÇÃO MOVIDA POR OUTRO CREDOR SOLIDÁRIO, PRODUZ EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA OBRIGAÇÃO PERANTE ESTE ÚLTIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR:O ART. 268 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE, ENQUANTO NENHUM DOS CREDORES SOLIDÁRIOS DEMANDA O DEVEDOR COMUM, A ESTE É LÍCITO PAGAR A QUALQUER UM DELES; AJUIZADA A DEMANDA E CITADO O DEVEDOR, CESSA A FACULDADE DE ESCOLHA, TORNANDO INEFICAZ, PERANTE O CREDOR QUE JÁ EXERCEU SUA PRETENSÃO EM JUÍZO, O PAGAMENTO POSTERIORMENTE SATISFEITO A OUTRO CREDOR SOLIDÁRIO. A CRONOLOGIA PROCESSUAL DEMONSTRA QUE A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA E A EXECUTADA CITADA ANTES DA REALIZAÇÃO DOS REPASSES BANCÁRIOS E DA EMISSÃO DO RECIBO DE QUITAÇÃO INVOCADOS COMO CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO, CONFIGURANDO-SE A PREVENÇÃO DA CREDORA EXEQUENTE. A SOLIDARIEDADE ATIVA NÃO CONFERE A QUALQUER DOS CREDORES, ISOLADAMENTE, O PODER DE OUTORGAR QUITAÇÃO EFICAZ PERANTE OS DEMAIS CREDORES DEPOIS DE CONFIGURADA A PREVENÇÃO JUDICIAL, SENDO IRRELEVANTE, PARA ESSE EFEITO, QUE O RECEBEDOR DO PAGAMENTO FIGURE NO MESMO INSTRUMENTO CONTRATUAL COMO ADVOGADO CO-CREDOR. A IDENTIDADE DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA O REPASSE DOS VALORES NÃO ALTERA O MARCO TEMPORAL LEGAL DE CESSAÇÃO DA FACULDADE DE ESCOLHA DO DEVEDOR, PORQUANTO O FUNDAMENTO DECISIVO É O MOMENTO EM QUE O PAGAMENTO SE REALIZOU, E NÃO A PESSOA QUE MATERIALMENTE O RECEBEU. EVENTUAL DIVERGÊNCIA ENTRE OS CREDORES SOLIDÁRIOS QUANTO AO RATEIO INTERNO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS CONSTITUI MATÉRIA ESTRANHA À EXECUÇÃO E DEVE SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, PRESERVADO À DEVEDORA O DIREITO DE REGRESSO CONTRA QUEM RECEBEU O NUMERÁRIO SEM LEGITIMIDADE, NAQUELE MOMENTO, PARA CONFERIR QUITAÇÃO EFICAZ. A PONDERAÇÃO DA REGRA DE PREVENÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SUSCITADA EM PARECER MINISTERIAL, NÃO AUTORIZA A SUPERAÇÃO DE REGRA LEGAL EXPRESSA E ESPECÍFICA, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA PROTEÇÃO CONFERIDA AO CREDOR SOLIDÁRIO DILIGENTE. REEXAMINADA A MATÉRIA COM COGNIÇÃO EXAURIENTE, REVÊ-SE O ENTENDIMENTO PERFUNCTÓRIO ANTERIORMENTE ADOTADO EM SEDE DE TUTELA RECURSAL LIMINAR, POR RECONHECER-SE QUE A PREMISSA QUE O SUSTENTAVA NÃO SUBSISTE À ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DO TEXTO E DA FINALIDADE DO ART. 268 DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO AJUIZADA POR UM DOS CREDORES SOLIDÁRIOS, CESSA A FACULDADE DE PAGAR A OUTRO CREDOR SOLIDÁRIO COM EFICÁCIA LIBERATÓRIA PERANTE O CREDOR DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 268 DO CÓDIGO CIVIL. 2. A CIRCUNSTÂNCIA DE O CREDOR SOLIDÁRIO RECEBEDOR DO PAGAMENTO FIGURAR NO MESMO INSTRUMENTO CONTRATUAL COMO CO-CREDOR NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA REGRA DE PREVENÇÃO DO ART. 268 DO CÓDIGO CIVIL. 3. EVENTUAL DIVERGÊNCIA SOBRE RATEIO DE HONORÁRIOS ENTRE CREDORES SOLIDÁRIOS DEVE SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, PRESERVADO O DIREITO DE REGRESSO DO DEVEDOR CONTRA QUEM RECEBEU PAGAMENTO DESPROVIDO DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 268; CC, ART. 422; CC, ART. 884; CPC, ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 924, II; CPC, ART. 80, II E V; CPC, ART. 81.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, 1ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 202511001807 (MESMA ORIGEM), ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A INEFICÁCIA DO PAGAMENTO REALIZADO APÓS A CITAÇÃO PERANTE A CREDORA SOLIDÁRIA EXEQUENTE

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• TJSE, Apelação Cível 0073085-72.2025.8.25.0001, 1ª Câmara Cível, DJEN 17/09/2026

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO A CREDOR SOLIDÁRIO APÓS A CITAÇÃO. INEFICÁCIA LIBERATÓRIA. ART. 268 DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, FUNDADA EM CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO ENTRE AS PARTES. A SENTENÇA ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE, RECONHECEU A INÉPCIA PARCIAL QUANTO À TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS POR REPUTAR INEFICAZ O PAGAMENTO NOTICIADO PERANTE A SOCIEDADE EXEQUENTE, À LUZ DO ART. 268 DO CÓDIGO CIVIL, E CONDENOU A EMBARGANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EM SUAS RAZÕES, A APELANTE SUSTENTA QUE O PAGAMENTO FOI FEITO À TOTALIDADE DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS, QUE A CONTA BANCÁRIA UTILIZADA FOI MERO MEIO OPERACIONAL E QUE O DESTINATÁRIO JURÍDICO DA QUITAÇÃO FOI ADVOGADO QUE EFETIVAMENTE INTEGRAVA O CONTRATO, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À EFICÁCIA DO PAGAMENTO E, SUBSIDIARIAMENTE, PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS RAZÕES DE APELAÇÃO ATENDEM AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, A ENSEJAR O CONHECIMENTO DO RECURSO; (II) ESTABELECER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSAMENTO DO FEITO, APTO A INVALIDAR O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; (III) DETERMINAR SE O PAGAMENTO REALIZADO, APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E A CITAÇÃO DA DEVEDORA, A ADVOGADO INTEGRANTE DO CONTRATO DE HONORÁRIOS E REMANESCENTE NO PATROCÍNIO DA CAUSA, PRODUZ EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA OBRIGAÇÃO PERANTE A SOCIEDADE EXEQUENTE, CREDORA SOLIDÁRIA DEMANDANTE; (IV) DEFINIR SE A CONDUTA DA EMBARGANTE, ORA APELANTE, AO NOTICIAR O REFERIDO PAGAMENTO COMO FATO EXTINTIVO, CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DOS ARTS. 80 E 81 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM DE FORMA ESPECÍFICA E TÉCNICA OS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA SENTENÇA  A PREMISSA FÁTICA SOBRE O DESTINATÁRIO DO PAGAMENTO, A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO ADVOGADO RECEBEDOR E A APLICABILIDADE DO ART. 268 DO CÓDIGO CIVIL , NÃO SE LIMITANDO A REPRODUZIR OS ARGUMENTOS DA INICIAL DOS EMBARGOS, RAZÃO PELA QUAL OBSERVAM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E VIABILIZAM O CONHECIMENTO DO RECURSO. A CONTROVÉRSIA DECISIVA É MATÉRIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E DE DIREITO, RESOLVIDA A PARTIR DO CONTRATO DE HONORÁRIOS, DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, DO RECIBO DE QUITAÇÃO E DA CERTIDÃO DE CITAÇÃO JÁ CONSTANTES DOS AUTOS, DE MODO QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SE MOSTRA ADEQUADO E NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. O ART. 268 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE, UMA VEZ DEMANDADO UM DOS CREDORES SOLIDÁRIOS, CESSA PARA O DEVEDOR A FACULDADE DE PAGAR A OUTRO CREDOR COM EFEITO LIBERATÓRIO PERANTE O CREDOR DEMANDANTE; NO CASO, A SOCIEDADE EXEQUENTE JÁ HAVIA AJUIZADO A EXECUÇÃO E PROMOVIDO A CITAÇÃO DA DEVEDORA QUANDO ESTA DESTINOU PARTE DO NUMERÁRIO A OUTRO ADVOGADO INTEGRANTE DO MESMO CONTRATO DE HONORÁRIOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA O PAGAMENTO INOPONÍVEL À CREDORA EXEQUENTE. A QUALIFICAÇÃO DO ADVOGADO RECEBEDOR COMO CREDOR SOLIDÁRIO NÃO CONTRADIZ A CONCLUSÃO DE INEFICÁCIA DO PAGAMENTO, POIS É JUSTAMENTE ESSA CONDIÇÃO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 268 DO CÓDIGO CIVIL, CUJA CONSEQUÊNCIA, APÓS A DEMANDA, É A PERDA DA FACULDADE DE PAGAMENTO LIBERATÓRIO A OUTRO COCREDOR. É IRRELEVANTE QUE A TRANSFERÊNCIA TENHA TRANSITADO POR CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO, POIS A CONTROVÉRSIA RESIDE NA LEGITIMIDADE DO BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO PERANTE A CREDORA DEMANDANTE, E NÃO NA TITULARIDADE FORMAL DA CONTA UTILIZADA PARA A OPERAÇÃO. O VALOR EXECUTADO CORRESPONDE, COM EXATIDÃO, A 30% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO EXCLUSIVAMENTE NA FASE JUDICIAL DA DEMANDA PREVIDENCIÁRIA, DISTINTO E SEM SOBREPOSIÇÃO COM OS VALORES DA FASE ADMINISTRATIVA JÁ QUITADOS E INCONTROVERSOS, O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE SALDO EM CONTRADITÓRIO. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREVISTA NOS ARTS. 80 E 81 DO CPC EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE DOLO, DE ALTERAÇÃO CONSCIENTE DA VERDADE OU DE USO DESLEAL DO PROCESSO, NÃO DECORRENDO DA MERA IMPROCEDÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. O PAGAMENTO NOTICIADO É REAL E DOCUMENTADO, TENDO SIDO DIRECIONADO A PROFISSIONAL QUE EFETIVAMENTE INTEGRAVA O CONTRATO DE HONORÁRIOS E PERMANECEU NO PATROCÍNIO DA CAUSA, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA CONTROVÉRSIA JURÍDICA GENUÍNA SOBRE A EFICÁCIA DO PAGAMENTO PERANTE CREDOR SOLIDÁRIO DEMANDANTE, E NÃO CONDUTA DOLOSA APTA A CARACTERIZAR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS RAZÕES DE APELAÇÃO QUE IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA SENTENÇA ATENDEM AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AINDA QUE REITEREM, EM PARTE, TESES DE MÉRITO JÁ DEDUZIDAS NA ORIGEM. 2. AJUIZADA A EXECUÇÃO E CITADO O DEVEDOR, CESSA A FACULDADE DESTE DE EFETUAR PAGAMENTO A OUTRO CREDOR SOLIDÁRIO COM EFEITO LIBERATÓRIO PERANTE O CREDOR DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 268 DO CÓDIGO CIVIL, AINDA QUE O PAGAMENTO SEJA REAL, DOCUMENTADO E DIRIGIDO A PESSOA QUE INTEGRA O MESMO INSTRUMENTO CONTRATUAL. 3. A INEFICÁCIA DO PAGAMENTO PERANTE O CREDOR DEMANDANTE NÃO IMPEDE O EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO DO DEVEDOR, EM VIA PRÓPRIA, CONTRA QUEM RECEBEU O NUMERÁRIO. 4. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO SE PRESUME DA MERA IMPROCEDÊNCIA DA TESE DEFENSIVA, EXIGINDO PROVA INEQUÍVOCA DE DOLO, SENDO INSUFICIENTE, PARA SUA CARACTERIZAÇÃO, A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA GENUÍNA SOBRE A EFICÁCIA DE PAGAMENTO DOCUMENTALMENTE COMPROVADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I, 917, §§ 3º E 4º, 1.010, 1.013, 80, II E V, E 81; CC, ART. 268. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900707091 (Nº ÚNICO 0024877-04.2018.8.25.0001), 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. RUY PINHEIRO DA SILVA, J. 27.08.2019

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