Art. 254 do Código Civil
Lei 10.406/2002 · Parte Especial › Livro I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › Título I — DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES › Capítulo IV — Das Obrigações Alternativas
Texto vigente
Art. 254. Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.
Em linguagem simples
Prevê que, se nenhuma das opções puder ser cumprida por culpa do devedor e a escolha não for do credor, o devedor pagará o valor da prestação que se perdeu por último. Além desse valor, o devedor também responderá por perdas e danos.
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Na jurisprudência
1 acórdão cita o art. 254 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:
TJSP, Apelação Cível 1020002-09.2022.8.26.0032, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara Direito Público, DJEN 02/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CESSÃO DE USO. BEM PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR DESCUMPRIMENTO DE SEUS ENCARGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA VISANDO À DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL CEDIDO PARA USO DE EMPRESA QUÍMICA. A RÉ, MASSA FALIDA, REQUER O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE NO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS INTRODUZIDAS NO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA À MASSA FALIDA RÉ E (II) O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ERIGIDAS NO PERÍODO DA CESSÃO DISCUTIDA NOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GRATUIDADE PROCESSUAL PODE SER CONCEDIDA A PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME ARTIGOS 98 E SEGUINTES DO CPC E JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL FOI CONDICIONADA À PERMANÊNCIA DA EMPRESA NO LOCAL, EM ATIVIDADE, POR 20 ANOS, O QUE NÃO FOI POR ELA CUMPRIDO. POR ISSO, ELA NÃO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS (ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.215/2002).IV. DISPOSITIVO E TESE5. PEDIDO DE GRATUIDADE DEFERIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE PROCESSUAL PODE SER CONCEDIDA À PESSOA JURÍDICA QUE COMPROVE IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 2. NÃO HÁ DIREITO DA RÉ À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS FEITAS NO TERRENO CEDIDO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS DA CESSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 98 E SEGUINTES; CC, ARTS. 1.219, 1.255, 393, 106, 186, 234, 248, 254, 395, 411, 475; LEI MUNICIPAL Nº 6.215/2002.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA Nº 619/STJ
Publicação oficial
Texto do Planalto (Lei 10.406/2002), atualizado com as alterações publicadas; a redação revogada não é exibida. Em caso de dúvida, prevalece o texto publicado no Diário Oficial da União.