Art. 1.966 do Código Civil

Em linguagem simples

Se o testador destinar apenas uma parte da cota de bens que podia doar livremente, o restante pertencerá aos herdeiros previstos por lei.

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Na jurisprudência

2 acórdãos citam o art. 1.966 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSP, Agravo Interno Cível 2128646-86.2026.8.26.0000, Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara Direito Privado, DJEN 16/09/2026

  DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TESTAMENTO. LEGADO. DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA QUE ULTRAPASSA A PARTE DISPONÍVEL. REDUÇÃO DAS LIBERALIDADES. PRESERVAÇÃO DA LEGÍTIMA E DA MEAÇÃO. VEÍCULO INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOAÇÃO INTERVIVOS. REGULARIZAÇÃO FISCAL COMO CONDIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM INVENTÁRIO, DETERMINOU A REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS QUE EXTRAPOLARAM A PARTE DISPONÍVEL DA HERANÇA, AFASTOU A ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO PRÉVIA DE VEÍCULO À HERDEIRA TESTAMENTÁRIA E CONDICIONOU A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA À REGULARIZAÇÃO FISCAL E AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.2. A AGRAVANTE SUSTENTA A VALIDADE DO TESTAMENTO ATÉ O LIMITE DA PARTE DISPONÍVEL, DEFENDE SEU DIREITO AO LEGADO DO VEÍCULO HB20 E À PARTICIPAÇÃO NOS DEMAIS BENS DO ESPÓLIO, REQUERENDO A PRESERVAÇÃO DA DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA E A ADOÇÃO DE MEDIDAS APTAS A ASSEGURAR SUA PARTICIPAÇÃO SOBRE O BEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA REFERENTE AO VEÍCULO PODE PREVALECER INTEGRALMENTE, APESAR DA INCIDÊNCIA SOBRE PATRIMÔNIO SUJEITO À PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA E DA MEAÇÃO, BEM COMO SE É POSSÍVEL AFASTAR AS EXIGÊNCIAS FISCAIS IMPOSTAS PARA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A INVASÃO DA LEGÍTIMA NÃO ACARRETA NULIDADE DO TESTAMENTO, MAS IMPÕE A REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS AOS LIMITES DA PARTE DISPONÍVEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO SUCESSÓRIA.5. A MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO DISPONÍVEL PARA DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA, CONSTITUINDO DIREITO PRÓPRIO DECORRENTE DO REGIME DE BENS.6. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE DOAÇÃO INTERVIVOS DO VEÍCULO, CUJA ATRIBUIÇÃO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA SUBMETIDA ÀS LIMITAÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS À SUCESSÃO.7. A PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO INTEGRAL DO VEÍCULO NÃO SE SOBREPÕE À NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS E DA MEEIRA.8. A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA PODE SER CONDICIONADA À REGULARIZAÇÃO FISCAL E À COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A SUCESSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA QUE EXCEDE A PARTE DISPONÍVEL DEVE SER REDUZIDA, PRESERVANDO-SE A LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS E A MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOAÇÃO INTERVIVOS SUJEITA O BEM AO REGIME JURÍDICO SUCESSÓRIO PREVISTO NO TESTAMENTO. 3. A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA PODE SER CONDICIONADA À REGULARIZAÇÃO FISCAL E AO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS TRIBUTÁRIAS LEGALMENTE PREVISTAS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.845, 1.846, 1.966 E 1.967; CPC, ARTS. 654 E SEGUINTES; CTN, ART. 192.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1005104-73.2022.8.26.0037, REL. DES. VIVIANI NICOLAU, J. 08.11.2022; TJSP, AI Nº 2149189-57.2019.8.26.0000, REL. DES. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, J. 28.11.2019; STJ, RESP Nº 2025/0458111-9, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 08

  Publicação oficial

• TJRJ, Apelação Cível 0019558-58.2018.8.19.0054, Rel. Marcia Ferreira Alvarenga, 8ª CÂMARA, DJEN 16/12/2025

  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS E DESRESPEITO A LEGÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. Sabe-se que o testamento é o documento pelo qual uma pessoa declara como e para quem deseja deixar seus bens após a sua morte, podendo ser alterado e revogado enquanto o testador viver e estiver lúcido, com vigência apenas após a morte do testador, serve para definir questões de herança, partilha e sucessão a favor dos herdeiros legais e outras pessoas queridas pelo testador. No caso concreto, não obstante as alegações trazidas pelos requerentes, não vislumbro a presença de vícios capazes de anular o referido documento. Percebe-se que o mesmo foi realizado no ano de 2008 em cartório público, com a presença de duas testemunhas, sendo certo que a Sra. Aristolina faleceu 10 anos após, inexistindo provas de que a mesma foi coagida por alguém, especialmente, seu neto, ora recorrido ou, ainda, que não tivesse com boa capacidade mental. Ademais, como bem ressaltado pela douta Procuradoria de Justiça, "...os apelantes não comprovaram a existência de mácula à manifestação de última vontade, sendo certo enfatizar que a idade da testadora (95anosdeidade)eaausência deconhecimentodafamíliaacercadotestamentonãosãoindicativos de qualquer vício capaz de justificar a anulação...". Ressalta-se também, que o fato do Sr. Paulo Roberto ter interesse na gestão do patrimônio de sua avó não faz dele um fraudador. Por fim, quanto a alegação de desrespeito à legítima, não há qualquer reparo a ser feito neste momento, posto que não enseja nulidade de testamento, mas somente redução das disposições testamentárias, que serão definidas nos autos do inventário da falecida, conforme arts. 1966 a 1968 do Código Civil. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO

  Publicação oficial