Art. 1.874 do Código Civil

Em linguagem simples

Após ser aprovado e lacrado, o testamento é devolvido para quem o fez. O tabelião deve registrar em seu livro oficial a data e o local em que aprovou e entregou o documento.

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Na jurisprudência

1 acórdão cita o art. 1.874 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSP, Apelação Cível 1018050-98.2022.8.26.0224, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara Direito Privado, DJEN 18/11/2025

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECONVENÇÃO. BENFEITORIAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE RECONVENÇÃO POSTULANDO INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. OS APELANTES ARGUEM CERCEAMENTO DE DEFESA E LEGITIMIDADE FUNDADA NO PRINCÍPIO DA SAISINE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PROVAS QUANDO A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À LEGITIMIDADE ATIVA; (II) SABER SE OS DONATÁRIOS DE FRAÇÃO IDEAL TÊM LEGITIMIDADE PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS ANTES DA AQUISIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INDEFERIMENTO DE PROVAS MANIFESTAMENTE INÚTEIS CONSTITUI PODER-DEVER DO MAGISTRADO ANTE OS PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E UTILIDADE PROBATÓRIA.4. A LEGITIMIDADE ATIVA CONSTITUI QUESTÃO PROCESSUAL QUE DEMANDA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL, REVELANDO-SE INÚTIL A PROVA PERICIAL QUANDO NÃO IMPUGNADA A EXISTÊNCIA DAS BENFEITORIAS.5. AS BENFEITORIAS FORAM REALIZADAS EM 2011, SEM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SOBRE A TITULARIDADE DO DISPÊNDIO DE VALORES, SE POR PESSOA JURÍDICA LOCATÁRIA OU PESSOA FÍSICA NA QUALIDADE DE SÓCIO, ANTES DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELOS APELANTES MEDIANTE DOAÇÃO EM 2021.6. A DOAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL CONSTITUI TRANSMISSÃO DE DIREITO REAL QUE NÃO ABRANGE AUTOMATICAMENTE DIREITOS OBRIGACIONAIS NÃO CONSIGNADOS NO INSTRUMENTO.7. O PRINCÍPIO DA SAISINE APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE À SUCESSÃO CAUSA MORTIS, SENDO INAPLICÁVEL À DOAÇÃO INTER VIVOS.8. EVENTUAL CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR DA HERANÇA, NÃO COMPROVADO NOS AUTOS, INTEGRARIA O ESPÓLIO ATÉ A PARTILHA. SE PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA, NÃO SE CONFUNDE COM O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS E POR ELES NÃO PODE SER COBRADO EM NOME PRÓPRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A DOAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL NÃO TRANSMITE AUTOMATICAMENTE DIREITOS OBRIGACIONAIS RELATIVOS A BENFEITORIAS REALIZADAS ANTES DA TRANSFERÊNCIA, CUJA TITULARIDADE SE DISCUTE."_____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 49-A, 884, 1.219, 1.245, 1.253, 1.874; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11, 1.012, 1.026, §§ 2º E 3º; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.075.290/SC, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 15.03.2018; EDROMS 18205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, DJ DE 08.05.2006

  Publicação oficial