Art. 1.863 do Código Civil

Em linguagem simples

A lei proíbe que duas ou mais pessoas façam um testamento juntas no mesmo documento. Essa proibição vale tanto para decisões conjuntas quanto para benefícios mútuos ou combinados entre elas.

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Na jurisprudência

3 acórdãos citam o art. 1.863 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSP, Apelação Cível 0000384-70.2015.8.26.0346, Rel. Eduardo Francisco Marcondes, 10ª Câmara Direito Privado, DJEN 30/09/2026

  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. INSTRUMENTO ÚNICO SUBSCRITO POR DOIS TESTADORES. TESTAMENTO CONJUNTIVO SIMULTÂNEO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. NULIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO APELANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR LEGATÁRIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR, POR RECONHECER QUE O INSTRUMENTO ÚNICO, CONTENDO DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE DE DOIS TESTADORES EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS, CONFIGURA TESTAMENTO CONJUNTIVO SIMULTÂNEO, VEDADO PELO ART. 1.863 DO CÓDIGO CIVIL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃODISCUTE-SE: A) SE DEVE SER DEFERIDA AO APELANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA; B) SE O JULGAMENTO SEM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA; C) SE A REUNIÃO, EM INSTRUMENTO ÚNICO, DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS DE DUAS PESSOAS PODE SER ADMITIDA COMO MERA UNIDADE DOCUMENTAL, COM PRESERVAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES ATRIBUÍDAS A UM DOS TESTADORES; E D) SE É POSSÍVEL APLICAR O PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PARA MANTER PARCIALMENTE O ATO.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE A INFIRMEM, E CONSIDERADOS OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, DEVE SER DEFERIDA AO APELANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM DISPENSA DO PREPARO RECURSAL.A PROVA ORAL PRETENDIDA NÃO ALTERARIA OS ELEMENTOS OBJETIVOS CONSTANTES DO PRÓPRIO INSTRUMENTO, CUJA UNIDADE FORMAL, PLURALIDADE DE TESTADORES E PRESENÇA DE DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE DE AMBOS SÃO INCONTROVERSAS. A CONTROVÉRSIA É JURÍDICA E PODE SER SOLUCIONADA COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA.O ART. 1.863 DO CÓDIGO CIVIL PROÍBE O TESTAMENTO CONJUNTIVO, INCLUSIVE NA MODALIDADE SIMULTÂNEA, CARACTERIZADA QUANDO DUAS PESSOAS, EM UM ÚNICO ATO, DISPÕEM DE SEUS BENS EM FAVOR DE TERCEIROS. A AUTONOMIA SUBJETIVA ALEGADA, A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS, A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS, A BOA-FÉ DOS TESTADORES E A INEXISTÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS NÃO AFASTAM A PROIBIÇÃO LEGAL.O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA VONTADE TESTAMENTÁRIA PERMITE, EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, A SUPERAÇÃO DE DEFEITOS EXTERNOS QUE NÃO COMPROMETAM A AUTENTICIDADE E A SEGURANÇA DA DECLARAÇÃO. NÃO AUTORIZA, ENTRETANTO, A CONVALIDAÇÃO DE MODALIDADE TESTAMENTÁRIA EXPRESSAMENTE PROIBIDA, NEM A CISÃO JUDICIAL DE ATO CONCEBIDO E FORMALIZADO COMO TESTAMENTO ÚNICO DE DUAS PESSOAS.GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO APELANTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “É NULO O TESTAMENTO PARTICULAR FORMALIZADO EM INSTRUMENTO ÚNICO POR DOIS TESTADORES, COM DISPOSIÇÕES SIMULTÂNEAS DE ÚLTIMA VONTADE EM FAVOR DE TERCEIROS, POIS A VEDAÇÃO DO ART. 1.863 DO CÓDIGO CIVIL RECAI SOBRE A PRÓPRIA FORMA CONJUNTIVA DO ATO E NÃO PODE SER AFASTADA PELA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS, PELA INDEPENDÊNCIA ALEGADA DAS LIBERALIDADES OU PELO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA VONTADE TESTAMENTÁRIA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 166, VII, 184, 1.858, 1.863 E 1.876; CPC, ARTS. 98, 99, §§ 2.º, 3.º E 7.º, 370 E 735.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N.º 1.633.254/MG, SEGUNDA SEÇÃO, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 11.03.2020; STJ, RESP N.º 2.005.877/MG, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 30.08.2022; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2243245-87.2016.8.26.0000, 10.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. ELCIO TRUJILLO, J. 13.06.2018

  Publicação oficial

• TJSP, Agravo Interno Cível 2306830-98.2025.8.26.0000, Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara Direito Privado, DJEN 26/02/2026

  DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NULIDADE DE TESTAMENTO CONJUNTIVO. PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO. PERDA DE OBJETO. RECURSOS DESPROVIDO E NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À COERDEIRA E DEFERIU À VIÚVA-MEEIRA, DECLAROU A NULIDADE DE TESTAMENTO PARTICULAR POR SER CONJUNTIVO E ADMITIU A PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEIS SEM PRÉVIO REGISTRO DAS ESCRITURAS, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELA SUCESSÃO LEGÍTIMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) É POSSÍVEL RECONHECER A VALIDADE DE TESTAMENTO PARTICULAR CONJUNTO E ADMITIR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DA INTENÇÃO DO TESTADOR; (II) A PARTILHA DEVE FICAR CONDICIONADA AO REGISTRO PRÉVIO DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS; E (III) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER DEFERIDA À HERDEIRA QUE NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO CIVIL VEDA O TESTAMENTO CONJUNTIVO (ARTS. 1.858 E 1.863), SENDO ATO PERSONALÍSSIMO E UNILATERAL. A NULIDADE É FORMAL E OBJETIVA, DISPENSANDO PROVA ORAL SOBRE O CONTEXTO DO TESTADOR.4. A PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS É ADMITIDA MESMO SEM REGISTRO, CONFORME CC, ARTS. 1.227 E 1.245, §1º. O INVENTÁRIO NÃO EXIGE REGULARIZAÇÃO CARTORÁRIA PRÉVIA, PODENDO ADEQUAÇÕES SER FEITAS POSTERIORMENTE.5. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI INDEFERIDA EM DECORRÊNCIA DO NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A PRESUNÇÃO DO ART. 99, §3º, DO CPC É RELATIVA E PODE SER MITIGADA POR INCONSISTÊNCIAS DOCUMENTAIS, PERMITINDO EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO (ART. 99, §2º).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É NULO O TESTAMENTO PARTICULAR CONJUNTO SUBSCRITO PELO AUTOR DA HERANÇA E PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE (CC, ART. 1.863), SENDO POSSÍVEL A PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEIS NÃO REGISTRADOS EM INVENTÁRIO, E LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUANDO A PARTE NÃO CUMPRE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA (CPC, ARTS. 98 E 99).”DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CC, ARTS. 166, 1.227, 1.245, § 1º, 1.858, 1.863; CPC, ARTS. 98, 99, §§ 2º E 3º, 664 E 665

  Publicação oficial

• TJAL, Apelação Cível 0700136-59.2024.8.02.0041, 4ª Câmara Cível, DJEN 13/11/2025

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. TESTAMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE E VÍCIOS FORMAIS EM TESTADORES ANALFABETOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PRESERVAÇÃO DA VONTADE TESTAMENTÁRIA. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA ENTRE OS HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR HERDEIROS CONTRA SENTENÇA QUE: (I) DETERMINOU A ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DOS TESTAMENTOS PÚBLICOS DE MANOEL PAULO DE MORAIS E HOZANA MEDEIROS DE MORAIS; E (II) AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL DOS BENS DEIXADOS. NO RECURSO, POSTULAM GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA (INDEFERIMENTO IMPLÍCITO DE PROVA TESTEMUNHAL) E, NO MÉRITO, A NULIDADE DOS TESTAMENTOS POR INCAPACIDADE, VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VÍCIOS FORMAIS, ALÉM DA INVIABILIDADE DA VIA EXTRAJUDICIAL ANTE CONTROVÉRSIA ENTRE INTERESSADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL; (II) ESTABELECER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO (ARTS. 10 E 355, I, DO CPC); (III) DETERMINAR SE OS TESTAMENTOS PÚBLICOS SÃO NULOS POR INCAPACIDADE/VÍCIO DE CONSENTIMENTO E POR VÍCIOS FORMAIS EM TESTADORES ANALFABETOS; E (IV) VERIFICAR SE É POSSÍVEL O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL NA PRESENÇA DE LITÍGIO ENTRE HERDEIROS (ART. 610, § 1º, DO CPC).III. RAZÕES DE DECIDIR3. DEFERE-SE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POIS, FORMULADA POR PESSOA NATURAL, A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO LEGAL (ART. 99, §§ 2º, 3º E 7º, DO CPC) E NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE A ELIDAM.4. AFASTA-SE O CERCEAMENTO DE DEFESA: O JUIZ É DESTINATÁRIO DA PROVA (ARTS. 370 E 371 DO CPC), O JULGAMENTO ANTECIPADO FUNDA-SE NA SUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL (ART. 355, I, DO CPC) E NA INÉRCIA DOS APELANTES NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA (ART. 223 DO CPC). ALÉM DISSO, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO (ART. 5º, LV, DA CF; PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF; STJ, RESP 1833243/CE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN; AGINT NO ARESP 934319/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO; AGINT NO ARESP 1586247/GO, REL. MIN. RAUL ARAÚJO; AGINT NO AGINT NO ARESP 1737707/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI).5. MANTÉM-SE A VALIDADE DOS TESTAMENTOS PÚBLICOS: A CAPACIDADE PARA TESTAR É PRESUMIDA E O ÔNUS DE INFIRMÁ-LA INCUMBIA AOS RECORRENTES (ART. 373, I, DO CPC); O ANALFABETISMO NÃO IMPLICA INCAPACIDADE; E A FINALIDADE DAS FORMALIDADES É RESGUARDAR A LIVRE E CONSCIENTE MANIFESTAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE, A QUAL, NO CASO, NÃO FOI INFIRMADA POR PROVA IDÔNEA (CC/2002, ARTS. 1.863 A 1.875 E 1.876; CC/1916, ART. 1.632; STJ, RESP 1419726/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE).6. EVENTUAIS VÍCIOS FORMAIS NÃO ENSEJAM NULIDADE QUANDO PRESERVADA, COM SEGURANÇA, A VONTADE SOBERANA DO TESTADOR E QUANDO A MÁCULA DECORRE DE CONDUTA DO PRÓPRIO SERVIÇO NOTARIAL, HIPÓTESE EM QUE PREVALECE A FUNÇÃO TELEOLÓGICA DAS FORMALIDADES (STJ, RESP 1419726/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE). 7. EVOGA-SE A AUTORIZAÇÃO PARA INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL: A VIA ADMINISTRATIVA EXIGE, CUMULATIVAMENTE, QUE TODOS SEJAM CAPAZES E CONCORDES (ART. 610, § 1º, DO CPC); A PRÓPRIA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO E AS CONTROVÉRSIAS SOBRE A VALIDADE DOS TESTAMENTOS EVIDENCIAM AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL MESMO HAVENDO TESTAMENTO, DESDE QUE PREVIAMENTE REGISTRADO/AUTORIZADO E HAJA PLENA CONCORDÂNCIA ENTRE CAPAZES, O QUE NÃO OCORRE (STJ, RESP 1808767/RJ, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO; CC, ARTS. 2.015 E 2.016). 8. DETERMINA-SE A REMESSA PARA PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO JUDICIAL CONEXO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 737, § 2º, DO CPC. 9. RECONHECE-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, E REPARTIÇÃO DO ART. 86, CAPUT, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE QUANTO AOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE (ART. 98, § 3º, DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV. CPC, ARTS. 10, 85, § 2º, 86, CAPUT, 98, § 3º, 99, §§ 2º, 3º E 7º, 223, 355, I, 370, 371, 610, § 1º, E 737, § 2º. CC/1916, ART. 1.632. CC/2002, ARTS. 1.863 A 1.875 E 1.876, 2.015 E 2.016.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1833243/CE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN; STJ, AGINT NO ARESP 934319/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO; STJ, AGINT NO ARESP 1586247/GO, REL. MIN. RAUL ARAÚJO; STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 1737707/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI; STJ, RESP 1419726/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE; STJ, RESP 1808767/RJ, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO

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