Art. 1.780 do Código Civil

Na jurisprudência

3 acórdãos citam o art. 1.780 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, EDcl no REsp 1567276, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 22/11/2022

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECIDA. SUPRIMENTO. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. IMPUGNAÇÃO DE BENS NÃO COLACIONADOS NO INVENTÁRIO. PENA DE SONEGADOS APLICÁVEL AOS COERDEIROS. PERDIMENTO DOS BENS OCULTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA APLICAR A PENALIDADE CIVIL AOS COERDEIROS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). No caso, os presentes aclaratórios merecem acolhimento, para sanar contradição identificada. 2. Nos termos do disposto no artigo 1.780 do Código Civil de 1916 - reproduzido pelo artigo 1.992 do Codex de 2002 -, "o herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia". 3. Reconhecida a sonegação de bens pelo coerdeiro, incide a penalidade civil de perdimento dos bens sonegados ao coerdeiro favorecido pela liberalidade e que se manteve silente até o encerramento do inventário. 4. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a contradição evidenciada no v. acórdão embargado, a fim de conhecer parcialmente do recurso especial interposto pelas ora embargantes, dando-lhe provimento para aplicar a pena de perdimento dos bens sonegados aos coerdeiros embargados.

  Publicação oficial

• TJAL, Agravo de Instrumento 0813546-87.2025.8.02.0000, 4ª Câmara Cível, DJEN 25/05/2026

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA PROVISÓRIA. PESSOA IDOSA. DEFICIÊNCIA FÍSICA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. CAPACIDADE MENTAL PRESERVADA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 13.146/2015. REVOGAÇÃO DO ART. 1.780 DO CÓDIGO CIVIL. CURATELA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO COGNITIVO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM CURATELA PROVISÓRIA, AJUIZADA POR FILHO EM FAVOR DE SUA GENITORA, PESSOA IDOSA COM 69 ANOS, AMPUTADA DE MEMBRO INFERIOR EM DECORRÊNCIA DE COMPLICAÇÕES DA DIABETES MELLITUS, COM CAPACIDADE MENTAL EXPRESSAMENTE RECONHECIDA EM ATESTADO MÉDICO, QUE ENFRENTA DIFICULDADES PARA A PRÁTICA AUTÔNOMA DE ATOS DE NATUREZA MÉDICA, PREVIDENCIÁRIA E PATRIMONIAL EM RAZÃO DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INCAPACIDADE ESTRITAMENTE FÍSICA, SEM QUALQUER COMPROMETIMENTO COGNITIVO OU VOLITIVO DA INTERDITANDA, CONFIGURA HIPÓTESE LEGAL DE CURATELA POR INTERDIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, À LUZ DO ARTIGO 1.767, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 13.146/2015.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI Nº 13.146/2015 PROMOVEU ALTERAÇÃO PARADIGMÁTICA NO REGIME DE CAPACIDADE CIVIL, REAFIRMANDO QUE A DEFICIÊNCIA NÃO AFETA A PLENA CAPACIDADE CIVIL DA PESSOA E ESTABELECENDO A CURATELA COMO MEDIDA PROTETIVA EXTRAORDINÁRIA E PROPORCIONAL, RESERVADA ÀS HIPÓTESES EM QUE A PESSOA NÃO PUDER EXPRIMIR SUA VONTADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.767, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. A REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 1.780 DO CÓDIGO CIVIL PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA REPRESENTA ESCOLHA LEGISLATIVA DELIBERADA NO SENTIDO DE NÃO SUBMETER À CURATELA QUEM APRESENTA LIMITAÇÃO EXCLUSIVAMENTE FÍSICA COM PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE COGNITIVA.4. A INCAPACIDADE ESTRITAMENTE FÍSICA, SEM COMPROMETIMENTO DO DISCERNIMENTO, NÃO CONFIGURA HIPÓTESE LEGAL DE CURATELA POR INTERDIÇÃO, DEVENDO AS DIFICULDADES PRÁTICAS DECORRENTES DA LIMITAÇÃO DE LOCOMOÇÃO SER RESOLVIDAS POR INSTRUMENTOS MENOS INVASIVOS À AUTONOMIA DA PESSOA, COMO A PROCURAÇÃO JÁ OUTORGADA OU, SENDO O CASO, A TOMADA DE DECISÃO APOIADA PREVISTA NO ARTIGO 1.783-A DO CÓDIGO CIVIL.5. A OUTORGA DE PROCURAÇÃO PELA PRÓPRIA INTERDITANDA AO AGRAVANTE DEMONSTRA O PLENO EXERCÍCIO DE SUA AUTONOMIA PRIVADA E DA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO, REVELANDO-SE INSTRUMENTO JURÍDICO ADEQUADO PARA A REPRESENTAÇÃO NOS ATOS NECESSÁRIOS, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE SUA INSUFICIÊNCIA PARA FINS ESPECÍFICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INCAPACIDADE ESTRITAMENTE FÍSICA, SEM COMPROMETIMENTO COGNITIVO OU VOLITIVO, NÃO CONFIGURA HIPÓTESE LEGAL DE CURATELA POR INTERDIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, À LUZ DO ARTIGO 1.767, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 13.146/2015, QUE REVOGOU EXPRESSAMENTE O ARTIGO 1.780 DO CÓDIGO CIVIL. 2. AS DIFICULDADES PRÁTICAS DECORRENTES DE LIMITAÇÃO FÍSICA COM PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE MENTAL DEVEM SER SUPRIDAS POR INSTRUMENTOS MENOS INVASIVOS À AUTONOMIA DA PESSOA, COMO A PROCURAÇÃO OU A TOMADA DE DECISÃO APOIADA, PREVISTA NO ARTIGO 1.783-A DO CÓDIGO CIVIL."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.767, I E 1.783-A; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 6º, 84, CAPUT E §3º, E 116; CPC, ARTS. 300 E 1.019, I

  Publicação oficial

• TJCE, Apelação Cível 0287975-94.2024.8.06.0001, 4ª Câmara Direito Privado, DJEN 28/04/2025

  APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. BEM IMÓVEL PERTENCENTE A INCAPAZ. NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.750 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. I - CASO EM EXAME:1- TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTA POR CLÁUDIO ANDRELINO ALVES E CRISTIANE BARBOSA ALVES, OBJURGANDO SENTENÇA DE FLS. 110/113, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE NOS AUTOS DO PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL LIBERATÓRIO, AFORADO EM FACE DE COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL. QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2- A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM AFERIR SE CORRETA A DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL A FIM DE AUTORIZAR A VENDE DE IMÓVEL PERTENCENTE A CURATELADO.III - RAZÕES DE DECIDIR:3- NOS TERMOS DO ART. 1.750 DO CÓDIGO CIVIL COM APLICAÇÃO AO REGIME DE CURATELA, NOS TERMOS DO ART. 1.781 DO MESMO DIPLOMA, A VENDA DE BENS PERTENCENTES A CURATELADOS SOMENTE PODEM SER VENDIDOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO JUIZ E MEDIANTE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL, E DEVIDAMENTE COMPROVADA A MANIFESTA VANTAGEM PARA O CURATELADO.4- NA ESPÉCIE, MESMO DIANTE DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO OPINADO EXPRESSAMENTE PELA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL, O JULGADOR A QUO DISPENSOU O ATO, CONSIDERANDO QUE A EXISTÊNCIA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO PARTICULAR DE FLS. 169/181, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA OS CURATELADOS.5- TODAVIA, O FUNDAMENTO APRESENTADO NA SENTENÇA ESTÁ DISSOCIADO DA MATÉRIA PERTINENTE AO REGIME DE CURATELA, DEVENDO SER CONSIDERADO NA ESPÉCIE A EXPRESSA PREVISÃO LEGAL QUE ESTABELECE COMO REQUISITO PARA A AUTORIZAÇÃO DA VENDA DO IMÓVEL PERTENCENTE A CURATELADO, A PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL, DEVENDO, POIS, SER ANULADA A SENTENÇA RECORRIDA.IV - DISPOSITIVO E TESE:6- RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.TESE DO JULGAMENTO:A ALIENAÇÃO, PELO CURADOR, DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO CURATELADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.750 E 1.774 DO CÓDIGO CIVIL DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MANIFESTA VANTAGEM PARA O INCAPAZ, BEM COMO DE PRÉVIA AVALIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL._______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO CIVIL, ART. 1750 E 1780.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:- TJ-MG - APELAÇÃO CÍVEL: 50032245220198130713, RELATOR.: DES.(A) PAULO ROGÉRIO DE SOUZA ABRANTES (JD CONVOCADO), DATA DE JULGAMENTO: 23/08/2024, NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 - ESPECI / CÂMARA JUSTIÇA 4.0 - ESPECIALI, DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/08/2024.- TJ-GO - APELAÇÃO CÍVEL: 5670568-32.2021.8.09 .0134 QUIRINÓPOLIS, RELATOR.: DES(A). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: (S/R) DJ)

  Publicação oficial