Art. 1.764 do Código Civil
Lei 10.406/2002 · Parte Especial › Livro IV — Do Direito de Família › Título IV — Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada › Capítulo I — Da Tutela › Seção VII — Da Cessação da Tutela
Texto vigente
Art. 1.764. Cessam as funções do tutor:
I - ao expirar o termo, em que era obrigado a servir;
II - ao sobrevir escusa legítima;
III - ao ser removido.
Em linguagem simples
O trabalho do tutor chega ao fim quando termina o tempo mínimo obrigatório para a função. Também se encerra caso surja um motivo legítimo aceito para sua saída ou se ele for removido do cargo.
Gerado por IA com conferência automática em fontes oficiais. Material de apoio: confira antes de usar e, para decidir sobre o seu caso, consulte um advogado.
Na jurisprudência
2 acórdãos citam o art. 1.764 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:
TJSP, Conflito de Competência Cível 0036812-70.2025.8.26.0000, Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 21/01/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA CAPITAL E A 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA, EM AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA AJUIZADA POR E. S. CONTRA L. A. S. S. EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA CURADORA ANTERIORMENTE NOMEADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA POSSUI RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM A AÇÃO DE INTERDIÇÃO ANTERIOR, JUSTIFICANDO A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA, OU SE TRATA DE AÇÃO AUTÔNOMA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA EM QUESTÃO NÃO GUARDA RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM A AÇÃO DE INTERDIÇÃO, POIS DECORRE DO FALECIMENTO DA CURADORA ANTERIOR, NECESSITANDO A NOMEAÇÃO DE NOVO CURADOR.4. A PRETENSÃO É AUTÔNOMA, CONFORME ARTIGOS 1774, C.C. ARTIGOS 1764 A 1766 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO HAVENDO PREVENÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA (JUÍZO SUSCITADO).TESE DE JULGAMENTO: 1. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO CURADOR ANTERIOR É AUTÔNOMA E NÃO POSSUI RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM A AÇÃO DE INTERDIÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1764 A 1766, 1774.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0016370-20.2024.8.26.0000, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 27.08.2024.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0029732-89.2024.8.26.0000, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 09.10.2024.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0023278-93.2024.8.26.0000, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 28.08.2024
Publicação oficialTJSP, Conflito de Competência Cível 0011452-36.2025.8.26.0000, Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309, DJEN 03/07/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PRAIA GRANDE E A 5ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL, EM AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA AJUIZADA POR A. M. A. C. L. E M. C. C. P. EM FAVOR DE D. P. C. A., DEVIDO AO FALECIMENTO DA CURADORA ANTERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA POSSUI RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM A AÇÃO DE INTERDIÇÃO ANTERIOR, JUSTIFICANDO A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA, OU SE TRATA DE AÇÃO AUTÔNOMA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA NÃO GUARDA RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM A AÇÃO DE INTERDIÇÃO, POIS DECORRE DO FALECIMENTO DA CURADORA ANTERIOR, NECESSITANDO A NOMEAÇÃO DE NOVO CURADOR.4. A PRETENSÃO É AUTÔNOMA, CONFORME ARTIGOS 1774, C.C. ARTIGOS 1764 A 1766 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO HAVENDO PREVENÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 5ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA CAPITAL (JUÍZO SUSCITADO).TESE DE JULGAMENTO: 1. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO CURADOR ANTERIOR É AUTÔNOMA E NÃO POSSUI RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM A AÇÃO DE INTERDIÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1764 A 1766, 1774.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0016370-20.2024.8.26.0000, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 27.08.2024.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0029732-89.2024.8.26.0000, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 09.10.2024.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0023278-93.2024.8.26.0000, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 28.08.2024
Publicação oficial
Texto do Planalto (Lei 10.406/2002), atualizado com as alterações publicadas; a redação revogada não é exibida. Em caso de dúvida, prevalece o texto publicado no Diário Oficial da União.