Art. 1.749 do Código Civil

Em linguagem simples

Proíbe de forma absoluta certas condutas do tutor, declarando-as nulas mesmo que haja autorização judicial. O artigo lista impedimentos como adquirir bens do tutelado por contrato particular, doar esses bens ou assumir créditos contra o menor.

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Na jurisprudência

30 acórdãos citam o art. 1.749 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSP, Apelação Cível 1014190-45.2025.8.26.0625, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara Direito Privado, DJEN 30/09/2026

  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. CURATELA. PRETENSÃO DE DOAÇÃO DE QUOTA-PARTE DE IMÓVEL PERTENCENTE À CURATELADA EM FAVOR DE FILHA. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA À DISPOSIÇÃO GRATUITA DE BENS DO INCAPAZ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DESTINADO A AUTORIZAR O CURADOR A LAVRAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL CORRESPONDENTE A 50% DE IMÓVEL PERTENCENTE À CURATELADA EM FAVOR DE SUA FILHA. OS RECORRENTES SUSTENTAM QUE A DOAÇÃO APENAS FORMALIZARIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ANTERIORMENTE EXTERNADA PELA INTERDITANDA QUANDO PLENAMENTE CAPAZ, INEXISTINDO PREJUÍZO PATRIMONIAL, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL DE MAIOR VALOR E DA CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS FILHOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL AUTORIZAR JUDICIALMENTE A DOAÇÃO DE BEM PERTENCENTE À PESSOA SUBMETIDA À CURATELA, OU DE FRAÇÃO IDEAL DESSE BEM, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ATO REPRESENTA MERA REGULARIZAÇÃO DE VONTADE ANTERIORMENTE MANIFESTADA PELA CURATELADA E NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO SEU PATRIMÔNIO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 1.749, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL, APLICÁVEL À CURATELA POR FORÇA DO ART. 1.774 DO MESMO DIPLOMA, VEDA EXPRESSAMENTE AO TUTOR, E POR EXTENSÃO AO CURADOR, DISPOR DE BENS DO INCAPAZ A TÍTULO GRATUITO, AINDA QUE MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.A PROIBIÇÃO LEGAL POSSUI NATUREZA IMPERATIVA E SUA INOBSERVÂNCIA ACARRETA NULIDADE ABSOLUTA DO ATO, NÃO SENDO POSSÍVEL AFASTÁ-LA MEDIANTE INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA FUNDADA EM CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO CONCRETO.A FINALIDADE DO INSTITUTO DA CURATELA É ASSEGURAR A PROTEÇÃO INTEGRAL DA PESSOA INCAPAZ E A PRESERVAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO, IMPONDO AO CURADOR ATUAÇÃO ESTRITAMENTE VINCULADA AOS INTERESSES DO CURATELADO E AOS LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI.A ALEGAÇÃO DE PRÉVIA INTENÇÃO DE DOAR O IMÓVEL, A ANUÊNCIA DOS DEMAIS DESCENDENTES, A POSSE EXCLUSIVA DO BEM PELA BENEFICIÁRIA OU A EXISTÊNCIA DE OUTRO PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DA CURATELADA NÃO POSSUEM APTIDÃO PARA AFASTAR A VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA.A CIRCUNSTÂNCIA DE O PEDIDO RECAIR APENAS SOBRE A FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE À CURATELADA NÃO ALTERA A NATUREZA GRATUITA DO ATO DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL, PERMANECENDO ÍNTEGRA A INCIDÊNCIA DA PROIBIÇÃO PREVISTA NO ART. 1.749, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É VEDADA A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA DOAÇÃO DE BEM OU DE FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE À PESSOA SUBMETIDA À CURATELA, EM RAZÃO DA PROIBIÇÃO EXPRESSA CONTIDA NOS ARTS. 1.749, INC. II, E 1.774, DO CÓDIGO CIVIL. 2. A EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRETÉRITA DE VONTADE, A CONCORDÂNCIA DE FAMILIARES E A AUSÊNCIA DE APARENTE PREJUÍZO ECONÔMICO NÃO AFASTAM A NULIDADE ABSOLUTA DO ATO DE DISPOSIÇÃO GRATUITA DE PATRIMÔNIO DO INCAPAZ.”LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 169, 1.749, INC. II, E 1.774

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• TJSP, Apelação Cível 4002097-70.2026.8.26.0590, Rel. Marcos de Lima Porta, 5ª Turma, j. 24/09/2026, DJEN 29/09/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. PRELIMINARES 1. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE OFENSA À DIALETICIDADE. RECURSO APRESENTADO DISPÕE SOBRE AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO, BEM COMO O INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO À SENTENÇA. 2. PRELIMINAR. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE. NÃO HÁ NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA SE EXERCER O DIREITO DE AÇÃO, PREVALECENDO O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 3. AFASTADA A PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO. A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE REQUERENTE ENCONTRA-SE DEMONSTRADA NOS AUTOS, COM A JUNTADA DO RESPECTIVO INSTRUMENTO DE MANDATO E DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. II. CASO EM EXAME 4. AÇÃO AJUIZADA POR T. P. A., REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA BANCO PAN S.A., ALEGANDO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, TITULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO BCP-LOAS. III. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR REPRESENTANTE LEGAL DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. IV. RAZÕES DE DECIDIR 6. A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA SOB A VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138/2022, QUE PERMITIA A OPERAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, OBSERVANDO OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS EXIGIDOS. 7. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGIU DE BOA-FÉ, CONFORME A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE INDIQUEM PRÁTICA DE ATO ILÍCITO OU INVALIDADE DO CONTRATO. V. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR REPRESENTANTE LEGAL DE MENOR INCAPAZ, SOB A VIGÊNCIA DA IN PRES/INSS Nº 138/2022, NÃO REQUER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 2. A BOA-FÉ OBJETIVA E A SEGURANÇA JURÍDICA PREVALECEM QUANDO A OPERAÇÃO É REALIZADA CONFORME A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ARTS. 1.691, 1.749, III, 1.774; CPC, ART. 85. JURISPRUDÊNCIA CITADA

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• TJBA, Apelação Cível 8000906-19.2019.8.05.0244, Rel. Ricardo Regis Dourado, Quarta Câmara Cível, DJEN 25/09/2026

  PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. INTERDITADO CONJUNTAMENTE REPRESENTADO POR SUA CURADORA E ESPOSA À ÉPOCA DA TRANSAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM GRAU RECURSAL. ACÓRDÃO DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TJBA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PARA ALIENAR BENS DE INCAPAZ. CONFRONTO DIRETO ENTRE A DECISÃO EMBARGADA E AS RAZÕES DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NATUREZA DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE RELATIVA PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO ULTERIOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO E PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO INCAPAZ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE IMPÕE. I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ AILTON DOS SANTOS, representado por sua curadora ELINETE DOMINGAS DOS SANTOS, contra o acórdão que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto, mantendo integralmente a sentença de improcedência que rejeitou os pedidos de declaração de nulidade de contrato de permuta de imóveis e de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão cinge-se a avaliar: (i) se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade, à luz do art. 1.022 do CPC, no tocante à necessidade de prévia autorização judicial para a alienação de bens de interditado, conforme exigência dos arts. 1.747, 1.748 e 1.749 do Código Civil; (ii) se a ausência de autorização judicial para a permuta de imóveis de interditado constitui vício de nulidade absoluta ou relativa; e (iii) se os embargos de declaração revelam mero inconformismo focado na rediscussão do mérito da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR Inexistência de vícios integrativos no acórdão embargado. O colegiado enfrentou de maneira exaustiva e fundamentada a validade do negócio jurídico, assentando que a incapacidade civil do autor foi suprida pela participação ativa e assinatura de sua curadora e esposa à época da transação. A alegação de nulidade absoluta por ausência de autorização judicial prévia não se sustenta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a inobservância do art. 1.748 do Código Civil gera nulidade relativa, passível de convalidação ulterior quando demonstrada a ausência de prejuízo ao incapaz e a preservação de seus interesses. O acervo probatório demonstrou a equivalência das prestações negociais e a boa-fé dos adquirentes, de modo que a desconstituição do contrato após a sua regular execução violaria a boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório. A suscitação tardia de nulidades, mesmo as de caráter absoluto, com o intuito de guardar a alegação para momento oportuno ou após resultado desfavorável, configura a chamada "nulidade de algibeira", prática processual rechaçada pela jurisprudência pátria por violar os deveres de lealdade e cooperação decorrentes da boa-fé processual. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, os embargos de declaração que buscam rediscutir o mérito da causa devem ser integralmente rejeitados. IV. DISPOSITIVO Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos citados: CPC, arts. 282, § 1º, 371, 373, I, 1.009 e 1.022; CC, arts. 104, 166, I e VII, 1.747, 1.748 e 1.749. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.714.163/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp nº 1.705.605/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, AgInt no AREsp nº 2.449.978/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze

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• TJSP, Agravo de Instrumento 2160402-16.2026.8.26.0000, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara Direito Privado, DJEN 21/09/2026

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DO ATO DE “DOAÇÃO” POR “TRANSAÇÃO”. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO ALVARÁ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO DOCUMENTO PARA SUBSTITUIR A QUALIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL DE “DOAÇÃO” POR “TRANSAÇÃO”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE SE A SUBSTITUIÇÃO DA EXPRESSÃO “DOAÇÃO” POR “TRANSAÇÃO” CONSTITUI MERA CORREÇÃO MATERIAL, ADMITIDA PELO ART. 494 DO CPC, OU ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA NATUREZA JURÍDICA DO NEGÓCIO ANTERIORMENTE AUTORIZADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO ORIGINÁRIA AUTORIZOU O CURATELADO, REPRESENTADO POR SUA CURADORA, A CELEBRAR O DISTRATO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E A TRANSFERIR GRATUITAMENTE À AGRAVANTE O IMÓVEL MATRICULADO EM SEU NOME.4. O ART. 494 DO CPC PERMITE A CORREÇÃO DE INEXATIDÕES MATERIAIS E ERROS DE CÁLCULO, MAS NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONTEÚDO DA DECISÃO NEM DA CAUSA JURÍDICA DA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOA SUBMETIDA À CURATELA.5. DOAÇÃO E TRANSAÇÃO SÃO INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS. A TRANSAÇÃO PRESSUPÕE CONCESSÕES MÚTUAS DESTINADAS A PREVENIR OU ENCERRAR LITÍGIO, ENQUANTO A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA TEVE POR OBJETO A TRANSFERÊNCIA GRATUITA DO BEM.6. A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NUNCA INTEGROU EFETIVAMENTE O PATRIMÔNIO DO CURATELADO, EMBORA MATRICULADO EM SEU NOME, EXIGE EXAME DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO BEM E NÃO PODE SER ACOLHIDA MEDIANTE SIMPLES RETIFICAÇÃO DO ALVARÁ.7. EVENTUAL OBSTÁCULO À PRÁTICA DO ATO NOTARIAL OU IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA DOAÇÃO EM RAZÃO DAS RESTRIÇÕES APLICÁVEIS À CURATELA DEVE SER DISCUTIDO PELA VIA ADEQUADA, SEM A TRANSFORMAÇÃO DO NEGÓCIO AUTORIZADO EM OUTRO DE NATUREZA DIVERSA.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A SUBSTITUIÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA DE 'DOAÇÃO' POR 'TRANSAÇÃO' ALTERA A NATUREZA JURÍDICA DO NEGÓCIO ANTERIORMENTE AUTORIZADO E NÃO CONFIGURA ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 494 DO CPC. 2. A CONTROVÉRSIA SOBRE A TITULARIDADE EFETIVA DE IMÓVEL MATRICULADO EM NOME DE PESSOA SUBMETIDA À CURATELA DEMANDA EXAME PRÓPRIO E NÃO PODE SER SOLUCIONADA POR MERA RETIFICAÇÃO DO ALVARÁ JUDICIAL.”_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 494; CÓDIGO CIVIL, ART. 840, 1.749, II, E 1.781.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A

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• TJSP, Agravo de Instrumento 4059372-98.2026.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto de Campos Mendes Pereira, 24ª CÂMARA, j. 28/08/2026, DJEN 09/09/2026

  DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE MENOR INCAPAZ, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO ALIMENTAR (BPC/LOAS). REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS, SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO AUTOR (MENOR INCAPAZ E PESSOA COM DEFICIÊNCIA), DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM SEU NOME SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, COM PROJEÇÃO ATÉ 2033. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER SE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA SUSPENDER OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO DO INCAPAZ. III. RAZÕES DE DECIDIR. PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, POIS O EMPRÉSTIMO QUE COMPROMETE, POR ANOS, A RENDA ALIMENTAR DE MENOR INCAPAZ EXTRAPOLA A SIMPLES ADMINISTRAÇÃO E RECLAMA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SOMANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CONFIGURADO O PERIGO DE DANO, ANTE DESCONTOS ATUAIS E DE TRATO SUCESSIVO SOBRE VERBA ALIMENTAR DE PESSOA HIPERVULNERÁVEL, SENDO A MEDIDA REVERSÍVEL. IV. DISPOSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE PROVISÓRIA DAS PRESTAÇÕES E SUSPENDER OS DESCONTOS, SEM ANTECIPAR O JUÍZO SOBRE NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU DANO MORAL, AFETOS À COGNIÇÃO EXAURIENTE NA ORIGEM. TESE DE JULGAMENTO: “ O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE COMPROMETE, POR LONGO PERÍODO, A RENDA ALIMENTAR DE MENOR INCAPAZ EXIGE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 1.691 DO CC), AUTORIZANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS POR TUTELA DE URGÊNCIA ” . DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CR/1988, ARTS. 5º, XXXV, E 227; CPC, ART. 300, CAPUT E § 3º; CC, ARTS. 3º, 1.689, 1.691, 1.748, 1.749 E 1.774; CDC, ART. 14, CAPUT; LEI Nº 13.146/2015; LEI Nº 8.069/1990 (ECA). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2351018-79.2025.8.26.0000, REL. DES. SALLES VIEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.08.2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2128978-87.2025.8.26.0000, REL. DES. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.05.2026

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