Art. 1.677 do Código Civil

Em linguagem simples

Cada cônjuge responde sozinho pelas dívidas que contrair após a data do casamento. A responsabilidade só é compartilhada se houver comprovação de que o débito beneficiou direta ou indiretamente o outro cônjuge.

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Na jurisprudência

2 acórdãos citam o art. 1.677 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJPR, Embargos de Declaração Cível 0000374-54.2026.8.16.0108, Rel. Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 28/03/2026, DJEN 08/04/2026

  Direito civil e direito processual civil. Alegado vício de omissão no acordão proferido. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do embargante em execução de cheque emitido exclusivamente por seu cônjuge, co-titular de conta conjunta, sob o fundamento de que a responsabilidade pela dívida não se estende ao co-titular que não assinou o título.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição na decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do embargante em execução de cheque emitido exclusivamente por seu cônjuge, considerando o regime de comunhão universal de bens entre o casal.III. Razões de decidir3. Os embargos declaratórios não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. O acórdão abordou de forma clara as questões apresentadas, não havendo omissão a ser sanada.5. A decisão embargada fundamentou adequadamente as circunstâncias que levaram ao convencimento da Câmara, sem margem para vícios a serem resolvidos por meio de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A co-titularidade de conta corrente conjunta não implica responsabilidade solidária do co-titular por cheques emitidos exclusivamente por um dos titulares, sendo a obrigação restrita àquele que assinou o título, conforme a Lei do Cheque e a jurisprudência aplicável._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 535; CC/2002, art. 1.677.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp nº 264.277/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 12.08.2002; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004286-61.2024.8.16.0033, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 20.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007025-13.2024.8.16.0031, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 13.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0013454-38.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 13.07.2024; Súmula nº 98/STJ

  Publicação oficial

• TJSP, Agravo de Instrumento 2065042-88.2025.8.26.0000, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara Direito Privado, DJEN 17/07/2025

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. LEVANTAMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE À MEAÇÃO PERTENCENTE À VIÚVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA MEEIRA DE LEVANTAMENTO DE 50% DOS VALORES DEPOSITADOS EM AÇÃO DE INVENTÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SERIAM LEVANTADOS APENAS NA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE A VIÚVA MEEIRA LEVANTAR 50% DO VALOR CONSTANTE DA CONTA BANCÁRIA DO “DE CUJUS”, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O VALOR PERTENCE À VIÚVA MEEIRA EM RAZÃO DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, NÃO HAVENDO ÓBICE AO LEVANTAMENTO. 4. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CORROBORAM O DIREITO À MEAÇÃO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM HERANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MEAÇÃO DA VIÚVA MEEIRA NÃO SE CONFUNDE COM A HERANÇA E PODE SER LEVANTADA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.677, ART. 1.829, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2120295-61.2025.8.26.0000, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/06/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2120295-61.2025.8.26.0000, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/06/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2042145-37.2023.8.26.0000, REL. PASTORELO KFOURI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/05/2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2021156-15.2020.8.26.0000, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/07/2020

  Publicação oficial