Art. 1.679 do Código Civil
Lei 10.406/2002 · Parte Especial › Livro IV — Do Direito de Família › Título II — Do Direito Patrimonial › Capítulo V — Do Regime de Participação Final nos Aqüestos
Texto vigente
Art. 1.679. No caso de bens adquiridos pelo trabalho conjunto, terá cada um dos cônjuges uma quota igual no condomínio ou no crédito por aquele modo estabelecido.
Em linguagem simples
Quando os bens forem conquistados pelo esforço e trabalho em conjunto do casal, cada cônjuge terá direito a uma fatia rigorosamente igual dessa propriedade ou do crédito obtido.
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Na jurisprudência
1 acórdão cita o art. 1.679 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:
TJDFT, Agravo de Instrumento 0733133-49.2025.8.07.0000, 7ª Turma Cível, DJEN 10/02/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. ALIENAÇÃO DE MOTOCICLETA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que limitou o cumprimento de sentença à partilha de valores líquidos recebidos em consórcio, excluindo o valor referente à venda de motocicleta adquirida na constância do casamento. A agravante requer a inclusão do valor da motocicleta alienada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível incluir, no cumprimento de sentença, o valor referente à venda de bem móvel partilhado; e (ii) estabelecer se o Juízo competente para processar o cumprimento é o mesmo que decretou o divórcio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno resta prejudicado, em razão da cognição mais ampla conferida ao agravo de instrumento. 4. A alegação de alienação unilateral do bem demanda dilação probatória, incompatível com a via executiva. 5. O cumprimento de sentença deve observar o título executivo, sendo vedada a inclusão de pretensões que extrapolem seus limites, conforme o art. 509, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A inclusão de valores oriundos de alienação de bem partilhado exige dilação probatória e ação própria, sendo incabível em sede de cumprimento de sentença." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 38, 50, 509 § 4º, 516, II; CC, arts. 1.679, 1.684, 2.019
Publicação oficial
Texto do Planalto (Lei 10.406/2002), atualizado com as alterações publicadas; a redação revogada não é exibida. Em caso de dúvida, prevalece o texto publicado no Diário Oficial da União.