Art. 1.662 do Código Civil

Em linguagem simples

Estabelece que, na comunhão parcial, os bens móveis são considerados adquiridos durante o casamento, a não ser que se prove que já existiam antes da união.

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Na jurisprudência

84 acórdãos citam o art. 1.662 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, AgInt no AREsp 2303162, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. 21/08/2023

  DIVÓRCIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ART. 1.659, VI, DO CC/2002. ACÓRDÃO ESTADUAL ALINHADO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 568 DO STJ NÃO IMPUGNADA PELA AGRAVANTE. PRECLUSÃO. 1. Ausente o prequestionamento do art. 1.662 do CC/2002 e não opostos embargos de declaração, aplicam-se as Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF. A ausência de embargos de declaração e a falta de apontamento ao art. 1.022 do CPC impede a verificação de ocorrência do prequestionamento ficto. 2. Não impugnada pela recorrente a aplicação da Súmula n.º 568 do STJ, pela decisão agravada, quanto à matéria relativa às verbas do FGTS e verbas trabalhistas adquiridos durante o vínculo matrimonial, não se conhece do agravo interno quanto ao ponto. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

  Publicação oficial

• TJCE, Apelação Cível 0200641-50.2023.8.06.0100, 2ª Câmara de Direito Privado, DJEN 16/10/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA DEVOLVIDA. INSUFICIÊNCIA DA MERA MENÇÃO OU PROPOSTA DE DIVISÃO FÁTICA EM CONTESTAÇÃO PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA DA PROPRIEDADE OU POSSE SOBRE BENS IMÓVEIS. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELA AUTORA (ART. 373, I, DO CPC). INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA CONFISSÃO (ART. 374, II, DO CPC) QUANTO À TITULARIDADE DE DIREITOS REAIS OU POSSESSÓRIOS INDETERMINADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. VEDAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 18 DO TJCE. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO CONDICIONADA AOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Cleovânia Maria Eufrásio Gonçalves Ávila contra acórdão proferido por esta Colenda Segunda Câmara de Direito Privado que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente a partilha de bens apenas quanto a uma motocicleta, excluindo da meação um sítio de aproximadamente dois hectares e lojas comerciais em razão da ausência de comprovação de propriedade ou posse sobre os referidos imóveis. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado quanto a: (i) valoração da manifestação do réu em contestação como confissão judicial e fato incontroverso (arts. 374, II, 389, 391 e 408 do CPC); (ii) comunicação dos aquestos no regime de comunhão parcial de bens (arts. 1.658, 1.660 e 1.662 do Código Civil); e (iii) violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais e aos preceitos constitucionais de proteção e isonomia familiar. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado apreciou expressamente a questão submetida a julgamento, consignando motivadamente que a mera proposta de divisão fática ou narrativa contida na peça contestatória não supre a indispensável comprovação documental mínima acerca da existência jurídica, titularidade dominial ou posse qualificada sobre bens imóveis. 4. A partilha de bens imóveis ou direitos possessórios no regime da comunhão parcial exige lastro probatório idôneo (certidão imobiliária, escritura, contrato de promessa de compra e venda ou recibos de quitação) a demonstrar a aquisição onerosa durante a vigência da união, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 5. A ausência de demonstração da propriedade ou posse impede a decretação da partilha sob pena de alcançar patrimônio juridicamente inexistente ou pertencente a terceiros, revelando-se inaplicável a presunção pura de veracidade decorrente do art. 374, II, do CPC para suprir a falta de prova de titularidade imobiliária. 6. A discordância da parte quanto à valoração probatória e ao enquadramento jurídico conferido pela Câmara Julgadora traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento e pretensão de reexame de mérito, providência expressamente vedada na via integrativa dos embargos declaratórios, nos termos da Súmula 18 do TJCE. 7. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais subordina-se à efetiva presença dos vícios do art. 1.022 do CPC, aplicando-se, ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do mesmo diploma legal. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. _______________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 373, I, 374, II, 389, 391, 408, 1.022 e 1.025; Código Civil, arts. 1.658, 1.660 e 1.662; Constituição Federal, arts. 93, IX, e 226, § 5º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 18 do TJCE; Súmula 377 do STF

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• TJSP, Apelação Cível 1007733-34.2023.8.26.0506, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara Direito Privado, DJEN 07/10/2026

  DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. MATÉRIA PREDOMINANTEMENTE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE COMEÇO DE PROVA DA EXISTÊNCIA, TITULARIDADE E EXPRESSÃO ECONÔMICA DOS BENS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO RELATIVA AOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE DE PARTILHA. O RECORRENTE ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E SUSTENTOU QUE AS PARTES TERIAM ADQUIRIDO, DURANTE A CONVIVÊNCIA, UM VEÍCULO, UM IMÓVEL RESIDENCIAL E OS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. DEFENDEU, AINDA, QUE PARTE DO PRODUTO DA VENDA DO IMÓVEL TERIA SIDO DEPOSITADA NA CONTA BANCÁRIA DA REQUERIDA, POSTULANDO SUA MEAÇÃO SOBRE O VALOR, A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO VEÍCULO E A DIVISÃO DOS BENS MÓVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONTROVÉRSIA PATRIMONIAL POSSUI NATUREZA PREDOMINANTEMENTE DOCUMENTAL, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SABER SE HOUVE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA, TITULARIDADE, AQUISIÇÃO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL E EXPRESSÃO ECONÔMICA DO VEÍCULO E DO IMÓVEL INDICADOS PELO AUTOR; (III) SABER SE FICOU DEMONSTRADO QUE O VALOR APONTADO PELO RECORRENTE DECORREU DA VENDA DE BEM INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO COMUM E FOI RETIDO PELA REQUERIDA; E (IV) SABER SE A PRESUNÇÃO PREVISTA NO ART. 1.662 DO CÓDIGO CIVIL AUTORIZA A PARTILHA DOS BENS MÓVEIS QUE SUPOSTAMENTE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA, APESAR DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO, DESTINATÁRIO DA PROVA, INDEFERE MOTIVADAMENTE DILIGÊNCIA CONSIDERADA DESNECESSÁRIA, IMPERTINENTE OU INCAPAZ DE SUPRIR A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS INDISPENSÁVEIS À DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO.A PROVA RELATIVA À EXISTÊNCIA, TITULARIDADE, DATA DE AQUISIÇÃO E EXPRESSÃO ECONÔMICA DOS BENS SUBMETIDOS À PARTILHA É PREDOMINANTEMENTE DOCUMENTAL. A PRETENSÃO DEVE ESTAR AMPARADA, AO MENOS, POR COMEÇO DE PROVA CONSTITUÍDO POR ESCRITURA, CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO, EXTRATO BANCÁRIO, DECLARAÇÃO FISCAL, NOTA FISCAL, FOTOGRAFIA, COMPROVANTE DE DEPÓSITO OU OUTRO ELEMENTO IDÔNEO.A PROVA ORAL NÃO SE PRESTA, ISOLADAMENTE, A SUBSTITUIR DOCUMENTOS ESSENCIAIS À IDENTIFICAÇÃO DO PATRIMÔNIO CUJA DIVISÃO É PRETENDIDA, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO EXISTE SUPORTE DOCUMENTAL MÍNIMO QUE DEMONSTRE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DOS BENS, SUA TITULARIDADE OU INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO COMUM DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL.INCUMBIA AO AUTOR COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO RELATIVO AO REGISTRO E À DATA DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO IMPEDE AFIRMAR QUE O BEM PERTENCIA A UMA DAS PARTES OU INTEGRAVA O PATRIMÔNIO COMUM.A PARTILHA DO ALEGADO PRODUTO DA VENDA DO IMÓVEL PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO BEM DURANTE A CONVIVÊNCIA, DE SUA POSTERIOR ALIENAÇÃO, DO VALOR OBTIDO E DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS. INEXISTENTES INSTRUMENTO DE AQUISIÇÃO, CONTRATO DE VENDA OU COMPROVANTE BANCÁRIO QUE ESTABELEÇA VÍNCULO SEGURO ENTRE O NEGÓCIO E O DEPÓSITO ALEGADAMENTE REALIZADO NA CONTA DA REQUERIDA, NÃO SE RECONHECE O DIREITO À MEAÇÃO SOBRE O VALOR INDICADO.A PRESUNÇÃO DE AQUISIÇÃO DURANTE O CASAMENTO APLICÁVEL AOS BENS MÓVEIS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO QUE OS MÓVEIS DESCRITOS EFETIVAMENTE EXISTIAM E GUARNECIAM A RESIDÊNCIA COMUM, INEXISTE SUPORTE FÁTICO PARA A INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 1.662 DO CÓDIGO CIVIL.ADMITE-SE A ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÕES DE DECIDIR QUANDO A DECISÃO RECORRIDA SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA E O ÓRGÃO JULGADOR ENFRENTA OS DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS CAPAZES, EM TESE, DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA.MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA, SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVA ORAL EM AÇÃO DE PARTILHA QUANDO A CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXISTÊNCIA, TITULARIDADE, AQUISIÇÃO E EXPRESSÃO ECONÔMICA DOS BENS DEPENDE PREDOMINANTEMENTE DE PROVA DOCUMENTAL, INEXISTENTE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO NOS AUTOS. 2. A PROVA ORAL NÃO SUBSTITUI OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS E À DEMONSTRAÇÃO DE SUA INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO COMUM. 3. INCUMBE À PARTE QUE POSTULA A PARTILHA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, INCLUSIVE A EXISTÊNCIA DOS BENS, SUA TITULARIDADE, A AQUISIÇÃO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL E, QUANDO ALEGADA A ALIENAÇÃO, A ORIGEM E A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA. 4. A PRESUNÇÃO PREVISTA NO ART. 1.662 DO CÓDIGO CIVIL PRESSUPÕE A PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS BENS MÓVEIS QUE SE PRETENDE PARTILHAR.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LXXVIII, E 93, IX; CC, ART. 1.662; CPC, ARTS. 85, § 11, E 373, I; REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP Nº 1.339.998/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 15.05.2014, DJE 16.06.2014

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• TJRN, Apelação Cível 0806369-30.2022.8.20.5124, Rel. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, j. 14/09/2026, DJEN 29/09/2026

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. EDIFICAÇÃO REALIZADA EM TERRENO PERTENCENTE A TERCEIRO. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO ESFORÇO COMUM. ARTIGO 1.255 DO CÓDIGO CIVIL. AVALIAÇÃO PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARTIGO 480 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. ARTIGO 1.662 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGADA DOAÇÃO NÃO COMPROVADA. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DO GRAVAME NESTA VIA PROCESSUAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO À MORADIA QUE NÃO AUTORIZAM A EXPROPRIAÇÃO DE BENS DE TERCEIROS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO

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• TJAL, Apelação Cível 0732462-03.2021.8.02.0001, 1ª Câmara Cível, DJEN 28/09/2026

  DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCD. TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PATRIMÔNIO COMUM. AUSÊNCIA DE EFETIVA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. DECLARAÇÃO DE DOAÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA. INSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. ANULAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA RELATIVA AO ITCD INCIDENTE SOBRE TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELO AUTOR EM FAVOR DE SUA ESPOSA DURANTE CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, E ANULAR O DÉBITO DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO. O ENTE ESTADUAL SUSTENTA QUE AS OPERAÇÕES FORAM DECLARADAS COMO DOAÇÕES NO IMPOSTO DE RENDA E QUE A POSTERIOR NEGATIVA DESSA NATUREZA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E A VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS TRANSFERÊNCIAS DE VALORES ENTRE CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL CONFIGURAM FATO GERADOR DO ITCD; (II) ESTABELECER SE A DECLARAÇÃO DAS OPERAÇÕES COMO DOAÇÕES NO IMPOSTO DE RENDA É SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A TRIBUTAÇÃO; E (III) DETERMINAR SE INCUMBIA AO ESTADO COMPROVAR QUE OS RECURSOS TRANSFERIDOS INTEGRAVAM PATRIMÔNIO PARTICULAR E INCOMUNICÁVEL DO CONTRIBUINTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INCIDÊNCIA DO ITCD SOBRE DOAÇÃO PRESSUPÕE EFETIVA TRANSFERÊNCIA NÃO ONEROSA DE BEM OU DIREITO DO PATRIMÔNIO DO DOADOR PARA O DO DONATÁRIO.4. OS VALORES TRANSFERIDOS EM 2011 E 2012, APÓS O CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, PRESUMEM-SE INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO COMUM, NOS TERMOS DO ART. 1.662 DO CÓDIGO CIVIL, INEXISTINDO PROVA DE SUA NATUREZA PARTICULAR OU INCOMUNICÁVEL.5. A MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO COMUM NÃO CONFIGURA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE ENTRE OS CÔNJUGES, MAS SIMPLES ADMINISTRAÇÃO DO ACERVO COMUM, AUSENTE, PORTANTO, A DOAÇÃO PREVISTA NO ART. 538 DO CÓDIGO CIVIL.6. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A INCOMPATIBILIDADE DA DOAÇÃO COM A COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO COMUM, ENTENDIMENTO APLICÁVEL AO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL QUANDO O BEM TRANSFERIDO INTEGRA O ACERVO DO CASAL.7. A QUALIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO COMO DOAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NÃO ALTERA SUA NATUREZA JURÍDICA NEM CRIA FATO GERADOR TRIBUTÁRIO QUANDO AUSENTE EFETIVA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL.8. DIANTE DA PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DOS VALORES, INCUMBIA AO ESTADO DEMONSTRAR QUE OS RECURSOS ERAM PARTICULARES E INCOMUNICÁVEIS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU AO FUNDAMENTAR O LANÇAMENTO APENAS NAS DECLARAÇÕES FISCAIS.9. A RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES ANTERIORMENTE PRESTADAS E A AUSÊNCIA DE FATO GERADOR AFASTAM A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 155, I; CTN, ART. 142; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 538, 544, 1.658, 1.659, 1.660, 1.661 E 1.662; CPC, ARTS. 85, §§ 3º, I, E 11, 300, 487, I, E 1.022, II; LEI ESTADUAL Nº 5.077/1989, ARTS. 1º, I, “B”, E 162, § 3º; DECRETO ESTADUAL Nº 10.306/2011, ART. 1º, II, §§ 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.787.027/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 04.02.2020, DJE 24.04.2020; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0728896-07.2025.8.02.0001, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.03.2026; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0751754-03.2023.8.02.0001, REL. DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.11.2025

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