Art. 1.368-F do Código Civil
Lei 10.406/2002 · Parte Especial › Livro III — Do Direito das Coisas › Título III — Da Propriedade › Capítulo X — DO FUNDO DE INVESTIMENTO
Texto vigente
Art. 1.368-F. O fundo de investimento constituído por lei específica e regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários deverá, no que couber, seguir as disposições deste Capítulo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
Em linguagem simples
Este artigo estabelece que os fundos de investimento criados por leis específicas e regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) também devem obedecer a essas regras gerais, no que for cabível.
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Na jurisprudência
1 acórdão cita o art. 1.368-F do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:
TJPR, Agravo de Instrumento 0015396-88.2026.8.16.0000, 5ª Câmara Cível, j. 10/08/2026, DJEN 19/08/2026
DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS E RESTITUIÇÃO DE VALORES MOVIDA POR COTISTA. DECISÃO QUE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA TAMBÉM AO FUNDO DE INVESTIMENTO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento, em ação de resolução de contrato de investimentos financeiros e restituição de valores movida por cotista, interposto pelo fundo de investimento contra a decisão que também lhe aplica o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova dele decorrente. II. Questão em discussão 2. Se o CDC e a inversão do ônus da prova dele decorrente também se aplicam ao fundo de investimento, corréu-agravante, integrado pelo cotista, autor-agravado. III. Razões de decidir 3. Inexistência de relação de consumo entre o fundo de investimento, corréu-agravante, e cotista, autor-agravado. Fundo de investimento que não forneceu produto ou serviço ao cotista, para tanto contratando administrador, gestor e outros, os quais constituem a cadeia de fornecimento não integrada pelo fundo de investimento. Fundo de investimento que tem natureza de condomínio especial aberto de recursos formado pelos cotistas, inclusive o próprio autor-agravado. Inteligência dos artigos 1.368-C a 1.368-F do Código Civil, do regulamento do fundo de investimento e do art. 3º, CDC. Afastamento da aplicação ao fundo de investimento agravante do CDC e da inversão do ônus da prova dele decorrente. IV. Dispositivo e voto 4. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e afastar a aplicação ao fundo de investimento agravante do CDC e da inversão do ônus da prova dele decorrente
Publicação oficial
Texto do Planalto (Lei 10.406/2002), atualizado com as alterações publicadas; a redação revogada não é exibida. Em caso de dúvida, prevalece o texto publicado no Diário Oficial da União.