Art. 1.282 do Código Civil

Em linguagem simples

O artigo determina que a árvore com o tronco localizado exatamente na linha divisória entre dois terrenos é presumida como propriedade comum dos proprietários vizinhos.

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Na jurisprudência

3 acórdãos citam o art. 1.282 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001381-26.2025.8.26.0624, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara Direito Público, DJEN 12/11/2025

  DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME:RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS, CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE PÁTIO, E VEDANDO A CIRCULAÇÃO ATÉ REGULARIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE PÁTIO, CONSIDERANDO A ILEGALIDADE DA APREENSÃO E O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO ATÉ 31/12/2025.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A APREENSÃO DOS VEÍCULOS É ILEGAL, POIS O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO É ATÉ 31/12/2025, CONFORME RESOLUÇÃO CONTRAN N. 996/2023.4. MESMO QUE A APREENSÃO FOSSE LÍCITA, A COBRANÇA DE DESPESAS DE DEPÓSITO É LIMITADA A 30 DIAS, CONFORME TEMA N. 124 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APREENSÃO DOS VEÍCULOS ANTES DO PRAZO DE REGULARIZAÇÃO É ILEGAL. 2. A COBRANÇA DE DESPESAS DE DEPÓSITO É LIMITADA A 30 DIAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CC/16, ART. 1.282, INCISO I; CC/16, ART. 1.286; CTB, ART. 120; RESOLUÇÃO CONTRAN N. 996/2023, ARTS. 13, 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1015859-10.2024.8.26.0451, REL. PAOLA LORENA, J. 26/06/2025; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1022265-48.2022.8.26.0053, REL. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, J. 21/06/2025

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• TJSP, Agravo de Instrumento 2332619-02.2025.8.26.0000, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara Direito Público, DJEN 29/10/2025

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BRACELL SP CELULOSE LTDA. CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, DE OFÍCIO, PARA AFERIR RISCOS E A NECESSIDADE DA PODA DE EUCALIPTOS NA PROPRIEDADE DA AGRAVANTE, ANTES DA CITAÇÃO, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR ISA ENERGIA BRASIL S.A.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, DE OFÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATÉRIA DISCUTIDA INSERE-SE NO CONTEXTO DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA, CONFORME ARTS. 1.277 E 1.282 A 1.284 DO CC, QUE TRATAM DO USO ANORMAL DA PROPRIEDADE E DA REGULAÇÃO DE VEGETAÇÃO ENTRE PROPRIEDADES. 4. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A MATÉRIA É DE UMA DAS CÂMARAS DA 3ª SUBSEÇ. DE DIR. PRIV., CONFORME RES. Nº 623, DE 16/10/2013, DO TJ/SP. 5. O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO POR ESTA 3ª CÂM. DE DIR. PÚB.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES RELATIVAS A DIREITO DE VIZINHANÇA É DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.”

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• TJRJ, Apelação Cível 0012971-90.2020.8.19.0202, Rel. Nadia Maria de Souza Freijanes, 12ª CÂMARA, DJEN 08/07/2025

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE MURO EM CORREDOR DE SERVIDÃO. OBSTRUÇÃO DE PASSAGEM E COMPROMETIMENTO DA VENTILAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS À DEMOLIÇÃO DE MURO CONSTRUÍDO EM CORRERDOR COMUM E À OBRIGAÇÃO DE SE ABSTER DE NOVA CONSTRUÇÃO NO LOCAL. INCONFORMISMO DOS RÉUS. ALEGAÇÕES RECURSAIS APONTAM LEGALIDADE DA CONSTRUÇÃO, AUSÊNCIA DE OBSTRUÇÃO EFETIVA DA PASSAGEM, CUMPRIMENTO DE NORMAS MUNICIPAIS E INCONGRUÊNCIA NO LAUDO PERICIAL QUANTO À VENTILAÇÃO E ACESSO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONSTRUÇÃO DO MURO OBSTRUI, DE FORMA ILEGÍTIMA, A PASSAGEM FORÇADA PREVISTA NOS ARTS. 1.285 E 1.282 DO CC, COMPROMETENDO O DIREITO DE VIZINHANÇA, E SE A SENTENÇA, AO DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E A DEMOLIÇÃO DA ESTRUTURA, OBSERVOU CORRETAMENTE AS PROVAS DOS AUTOS, ESPECIALMENTE O LAUDO PERICIAL. O LAUDO TÉCNICO JUDICIAL, ELABORADO POR PERITO IMPARCIAL E SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO, CONCLUIU QUE O PROJETO DO MURO IMPEDE O ACESSO ADEQUADO ÀS RESIDÊNCIAS, ESPECIALMENTE À CASA 02, CONTRARIANDO O DIREITO DE PASSAGEM. EMBORA HAJA ABERTURA ATUAL NO MURO, SEU PROJETO INDICA CONTINUIDADE ATÉ O MURO FRONTAL DO TERRENO, O QUE COMPROMETERIA O USO REGULAR DAS UNIDADES HABITACIONAIS SITUADAS AOS FUNDOS. A ARGUMENTAÇÃO DOS APELANTES NÃO AFASTA A CONCLUSÃO DO LAUDO, TAMPOUCO DEMONSTRA ERRO TÉCNICO OU PARCIALIDADE DO EXPERT, SENDO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR A SENTENÇA. A VALORAÇÃO DAS PROVAS RESPEITOU O ART. 371 DO CPC, TENDO O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDERADO ADEQUADAMENTE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E ADOTADO FUNDAMENTOS COERENTES COM A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO DECISUM, QUE OBSERVOU AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E O DIREITO DE VIZINHANÇA, RESGUARDANDO O USO FUNCIONAL DAS RESIDÊNCIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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