Art. 1.075 do Código Civil

Em linguagem simples

Regulamenta o funcionamento da assembleia, definindo que ela é dirigida por sócios presentes e que todas as decisões devem ser registradas em uma ata assinada. O documento precisa ser arquivado no registro público de empresas em até vinte dias, e qualquer sócio tem direito a receber uma cópia autenticada.

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Na jurisprudência

1 acórdão cita o art. 1.075 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSC, Apelação Cível 0300951-68.2017.8.24.0037, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Diretoria de Recursos e Incidentes, j. 11/08/2026, DJEN 13/08/2026

  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA DE SÓCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA REALIZADA EM 6.4.2015 E DE CONVOCAÇÃO DE NOVO ATO ASSEMBLEAR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. I. SOCIEDADE LIMITADA. SÓCIO TITULAR DE PARTICIPAÇÃO MINORITÁRIA. DIREITOS DE INFORMAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E MANIFESTAÇÃO. ARTS. 1.020, 1.021 E 1.078 DO CÓDIGO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE, POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL, SE SUBMETE A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. DIREITO DE VOZ QUE NÃO SE REDUZ À CAPACIDADE ARITMÉTICA DO VOTO DE MODIFICAR A MAIORIA. CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS SOCIETÁRIOS QUE, CONTUDO, DEVE CONCILIAR A PROTEÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS DOS SÓCIOS COM A INTERVENÇÃO MÍNIMA NA ORGANIZAÇÃO INTERNA DA SOCIEDADE. TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5063004-14.2022.8.24.0000. II. ASSEMBLEIA DE 6.4.2015. ORDEM DO DIA COMPOSTA POR TOMADA DAS CONTAS DOS ADMINISTRADORES E DELIBERAÇÃO SOBRE BALANÇO PATRIMONIAL E RESULTADO ECONÔMICO DO EXERCÍCIO DE 2014, POSSIBILIDADE DE INGRESSO DE NOVOS SÓCIOS E “OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE SOCIAL”. REUNIÃO EM QUE TAMBÉM FORAM EXAMINADAS QUESTÕES RELACIONADAS AO INGRESSO DE ANA CLEUSA DALLA LANA , À REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DECORRENTE DA LIQUIDAÇÃO DAS QUOTAS DE LENITA MARIA DALLA LANA, À ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTRATO SOCIAL E À DISTRIBUIÇÃO DE R$ 200.000,00 EM LUCROS. DIVERGÊNCIAS DO APELANTE REGISTRADAS EM ATA. QUANDO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, QUESTIONAMENTOS DE SEU REPRESENTANTE NÃO ACOLHIDOS PELA PRESIDÊNCIA POR REPUTÁ-LOS NÃO ESPECIFICAMENTE RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DE 2014 E SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO JUDICIAL. RESTRIÇÃO AO DEBATE DOCUMENTALMENTE COMPROVADA. III. DIREITO DE VOZ E FISCALIZAÇÃO. NECESSÁRIA DISTINÇÃO ENTRE PARTICIPAR E VOTAR, EXTERNAR DIVERGÊNCIA E DESENVOLVER AS RAZÕES QUE A FUNDAMENTAM. ART. 1.075, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. REGISTRO DA DIVERGÊNCIA QUE COMPROVA A PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO, MAS NÃO ELIMINA, POR SI SÓ, EVENTUAL RESTRIÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DE SUA FUNDAMENTAÇÃO. RESTRIÇÃO QUE, DE OUTRO LADO, NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE A NULIDADE DA ASSEMBLEIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A LIMITAÇÃO INCIDIU SOBRE QUESTÃO CONCRETAMENTE RELACIONADA À MATÉRIA SUBMETIDA À DELIBERAÇÃO E COMPROMETEU SUBSTANCIALMENTE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE FISCALIZAÇÃO OU A FORMAÇÃO REGULAR DA VONTADE SOCIAL. IV. PERTINÊNCIA DOS QUESTIONAMENTOS. TRITON FERTILANCE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA., MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATRIBUÍDAS A ILOR DAL VESCO , IMÓVEIS DA SEDE RECREATIVA E OUTRAS SOCIEDADES RELACIONADAS. MATÉRIAS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS ABSTRATAMENTE ESTRANHAS À PRESTAÇÃO DE CONTAS, MAS CUJA RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO APRECIADO DEPENDIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO, NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS UTILIZÁVEIS PARA O JULGAMENTO, DE LANÇAMENTO, OPERAÇÃO OU COMPONENTE DAS CONTAS DE 2014 CUJO ESCLARECIMENTO TENHA SIDO OBSTADO. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIO COM EFICÁCIA INVALIDANTE. V. DOCUMENTAÇÃO DO EVENTO 68, DOC107 E DOC108. EXCLUSÃO DETERMINADA DURANTE A INSTRUÇÃO, COM EXPRESSO PROTESTO DO AUTOR REGISTRADO NO TERMO DE AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DEFINIR, PARA O JULGAMENTO, EVENTUAL ESTABILIZAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO RECURSAL DA INTERLOCUTÓRIA. CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS QUE NÃO É UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR O RESULTADO. CONCLUSÃO SUFICIENTEMENTE AMPARADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. VI. LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. PRETENSÃO RESTRITA À INVALIDAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE 6.4.2015. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR, NESTE PROCESSO, A EXISTÊNCIA DE DESVIOS PATRIMONIAIS, IRREGULARIDADES CONTÁBEIS OU ILÍCITOS AUTÔNOMOS ENVOLVENDO SOCIEDADES RELACIONADAS. ART. 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATOS QUE PODEM SER CONSIDERADOS APENAS NA EXTENSÃO NECESSÁRIA À AFERIÇÃO DA PERTINÊNCIA DOS QUESTIONAMENTOS RECUSADOS. VII. ORDEM DO DIA. RESP N. 1.152.849/MG. DELIBERAÇÃO SOBRE MATÉRIA NÃO CONSTANTE DA CONVOCAÇÃO. NULIDADE DA DELIBERAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTE QUE EVIDENCIA A FUNÇÃO DELIMITADORA DA ORDEM DO DIA, SEM DISCIPLINAR DIRETAMENTE A EXTENSÃO DO DIREITO DE PALAVRA NEM AUTORIZAR, POR SI SÓ, SUA RESTRIÇÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS DISTINTA, NA QUAL NÃO SE DISCUTE DELIBERAÇÃO SURPRESA, MAS A PERTINÊNCIA DE QUESTIONAMENTOS FORMULADOS DURANTE MATÉRIA CONSTANTE DA PAUTA. VIII. PROVA ORAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS DEPOIMENTOS CONFIRMARIAM A LIMITAÇÃO DO DEBATE, A INSUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS E A PROXIMIDADE PROFISSIONAL DO CONTADOR COM A ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO JÁ DEMONSTRADA PELA ATA. CONCLUSÃO QUE NÃO DEPENDE DA CREDIBILIDADE ISOLADA DE QUALQUER DEPOENTE NEM DE EVENTUAL PRECLUSÃO DE CONTRADITA. ARGUMENTOS QUE NÃO SUPREM A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CONCRETO ENTRE OS QUESTIONAMENTOS RECUSADOS E AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2014. IX. ALEGADA INEXISTÊNCIA, EM 6.4.2015, DAS DIVERSAS DEMANDAS JUDICIAIS POSTERIORMENTE INVOCADAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, AINDA QUE ADMITIDA, NÃO ALTERA O RESULTADO. FUNDAMENTO DETERMINANTE DO DESPROVIMENTO QUE RESIDE NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA CONCRETA E DA REPERCUSSÃO INVALIDANTE DA RESTRIÇÃO, E NÃO NA QUANTIDADE DE PROCESSOS PARALELOS. X. PROTEÇÃO DO SÓCIO MINORITÁRIO. LEGALIDADE, BOA-FÉ, TRANSPARÊNCIA E FUNÇÃO SOCIAL. DIREITOS INTEGRALMENTE RECONHECIDOS, MAS INSUFICIENTES, NO CASO CONCRETO, PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO NECESSÁRIO À INVALIDAÇÃO DO ATO ASSEMBLEAR. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. XI. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTEGRALMENTE DESPROVIDO. VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA NA ORIGEM. AGINT NOS ERESP N. 1.539.725/DF. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL. MAJORAÇÃO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 7.500,00. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

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