Art. 777 da Consolidação das Leis do Trabalho

Em linguagem simples

Este artigo estabelece que todas as petições, termos, recursos e documentos apresentados formam os autos do processo. Ele também define que a guarda e a responsabilidade por esses papéis cabem aos escrivães ou secretários.

Gerado por IA com conferência automática em fontes oficiais. Material de apoio: confira antes de usar e, para decidir sobre o seu caso, consulte um advogado.

Na jurisprudência

1 acórdão cita o art. 777 da Consolidação das Leis do Trabalho na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TRT6, Recurso Ordinário Trabalhista 0000777-80.2024.5.06.0024, Rel. Ana Cristina da Silva, Quarta Turma, j. 23/01/2026, DJEN 26/01/2026

  DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO. ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada com o objetivo de sanar omissão no acórdão que considerou intempestivo o recurso ordinário patronal, alegando a suspensão dos prazos processuais em determinados dias, conforme ato administrativo Tribunal Regional do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão quanto à análise da tempestividade do recurso ordinário, considerando a suspensão dos prazos processuais em âmbito regional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, obscuridades ou contradições das decisões judiciais, ou ainda para a correção de erro material ou de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. 4. A embargante demonstrou equívoco na análise da tempestividade do recurso ordinário empresarial, ao não considerar a suspensão dos prazos processuais nos dias indicados, conforme Ato da Presidência deste Regional. 5. A suspensão dos prazos processuais, comprovada nos autos, demonstra que o recurso ordinário foi interposto dentro do prazo legal, considerando a contagem estabelecida na CLT. 6. A Súmula nº 385 do TST permite a reconsideração da análise da tempestividade do recurso em embargos de declaração, mediante prova documental superveniente, quando não houver sido concedido prazo para comprovar a ausência de expediente forense (caso dos autos). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo Tese de julgamento: "Admite-se o cabimento de embargos de declaração, com efeito modificativo, quando demonstrado manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário, na forma do art. 879-A da CLT". ______________ Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 777, 895 e 897-A; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 385 do TST

  Publicação oficial