Embargos de declaração: o que significa
Também aparece como: embargos de declaração acolhidos · embargos de declaração rejeitados · embargos declaratórios · ED
Recurso para pedir ao próprio juiz que esclareça uma omissão, contradição, obscuridade ou erro material da decisão. Em regra, não muda o resultado.
"Acolhidos" significa que o juiz corrigiu ou completou a decisão; "rejeitados" (ou não acolhidos), que manteve como estava.
Os embargos interrompem o prazo dos outros recursos: o prazo da apelação, por exemplo, recomeça do zero depois que eles são julgados.
O que acontece depois
Decisão sobre os embargos e, depois, reabre-se o prazo para os demais recursos.
Prazos
5 dias úteis (5 dias também no Juizado Especial). Embargos meramente protelatórios podem gerar multa.
Preciso fazer alguma coisa?
Acompanhar a decisão dos embargos — é dela que conta o novo prazo de recurso.
Fundamento legal
Quer ver o seu processo explicado assim?
Consulte pelo número: mostramos cada andamento oficial em português claro, a fase atual e as publicações no Diário de Justiça.
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Informação geral sobre o processo civil brasileiro (CPC e Lei dos Juizados Especiais), revisada pela equipe do Jusfree. Cada caso tem particularidades e regras específicas de cada tribunal: para orientação sobre o seu, fale com um advogado ou com a Defensoria Pública.