Prazo para recurso especial e extraordinário: 15 dias úteis

Recurso especial (ao STJ) e recurso extraordinário (ao STF) têm prazo de 15 dias úteis, contados da intimação do acórdão.

Quando começa: Conta da intimação do acórdão do tribunal, normalmente pela publicação no Diário de Justiça.

Calcule o vencimento

Disponibilização no DJePrazo (dias)

ContagemJustiça

Intimação pelo Diário de Justiça eletrônicoA publicação é o dia útil seguinte à disponibilização (Lei 11.419/2006, art. 4º).Prazo em dobroFazenda Pública, Ministério Público, Defensoria ou litisconsortes com advogados diferentes em autos físicos (CPC, arts. 180, 183, 186 e 229).Suspender no recesso (20/12 a 20/01)CPC, art. 220.

Feriados locais e suspensões do tribunal

Informe a data.

Feriados nacionais

20/12 a 20/01Recesso forense (prazos suspensos)

Confira sempre as portarias do seu tribunal: feriados estaduais e municipais, pontos facultativos e suspensões por instabilidade do sistema mudam a contagem. A ferramenta é um apoio e não substitui a conferência do advogado.

O que você precisa saber

São interpostos perante o presidente ou vice-presidente do tribunal de origem, em petições distintas.
A parte contrária tem 15 dias úteis para contrarrazões.
Os embargos de declaração contra o acórdão interrompem esse prazo.

Em outros ritos

Justiça do Trabalho: Recurso de revista ao TST em 8 dias.

Informação geral, revisada pela equipe do Jusfree. Feriados locais, portarias de suspensão e regras específicas de cada tribunal podem alterar a contagem — confira sempre a intimação no sistema processual e o calendário do seu tribunal.