Art. 45 da Lei Geral de Proteção de Dados

Em linguagem simples

Estabelece que, quando a violação dos direitos do titular dos dados acontecer dentro de uma relação de consumo, continuam valendo as regras de responsabilidade da legislação própria de defesa do consumidor.

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Na jurisprudência

34 acórdãos citam o art. 45 da Lei Geral de Proteção de Dados na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, REsp 2176783, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 20/05/2025

  DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DE BOLETO. ADITAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. FRAUDE. BOLETO. TRATAMENTO DE DADOS. SITE MIMETIZADO. BLOQUEIO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. 1. Ação de cobrança ajuizada em 23/11/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/9/2024 e concluso ao gabinete em 23/10/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a responsabilidade de instituição financeira por (i) tratamento de dados; (ii) site mimetizado; e (iii) bloqueio preventivo de operações. 3. A responsabilidade da instituição financeira somente poderá ser afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço bancário ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, naquilo que determina o art.14 §3º, II, do CDC. 4. O fato de terceiro somente exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços se não guardar relação com a atividade desempenhada pela instituição financeira, situação em que se equipara ao fortuito externo. Se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade. 5. Diante do vazamento de dados sigilosos do consumidor, inequívoca é a responsabilidade do fornecedor pelo defeito no serviço prestado, nos termos dos arts. 44 e 45 da LGPD. 6. No golpe do site mimetizado, os fraudadores copiam o layout do site oficial de fornecedores variados (lojistas, instituições financeiras, telefonias, prestadores de serviços) e, utilizando a marca, passam-se por eles. Assim, o cliente que busca por seu fornecedor em provedor de pesquisa poderá ser enganado e entrar em uma página de internet falsa. 7. Diante do golpe do site mimetizado, a verificação da responsabilidade do fornecedor dependerá da existência de falha na prestação de seus serviços. 8. Essa Corte Superior já decidiu que bancos respondem por transações realizadas por meio de aplicativo de telefone celular, após a comunicação do roubo do aparelho. Precedente. 9. No recurso sob julgamento, (i) não se pode imputar a responsabilidade pela criação de site mimetizado ao banco, vez que se trata de fato de terceiro, que rompe o nexo de causalidade; (ii) não houve vazamento de dados bancários que possibilitassem a concretização da fraude; e (iii) a recorrente não comprovou ter entrado em contato com o banco para suspender a operação, antes de esta restar plenamente concretizada. 10. O recurso especial interposto pela consumidora não devolve a esta Corte Superior a responsabilidade pela abertura e administração da conta utilizada pelo fraudador, de modo que a responsabilização por tais condutas extrapola os pedidos recursais. 11. Recurso especial conhecido e desprovido.

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• TJPA, Apelação Cível 0809721-72.2025.8.14.0301, Rel. Margui Gaspar Bittencourt, 2ª Turma de Direito Privado, j. 20/05/2025, DJEN 07/10/2026

  PROCESSO: 0809721-72.2025.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA — 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL APELANTE: HILDEBRANDO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: PABLO EMERSON DA CRUZ BARROS APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BOLETO FRAUDULENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS FATOS ALEGADOS PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE DEFEITO DO SERVIÇO E NEXO CAUSAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO FORA DOS CANAIS OFICIAIS. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou totalmente improcedente ação de restituição em dobro de valores cumulada com indenização por danos morais e materiais, fundada em fraude mediante boleto no valor de R$ 15.118,28, pago pelo consumidor sob a crença de que quitava obrigação decorrente de financiamento relacionado à aquisição de equipamentos de energia solar. O apelante sustenta incompatibilidade entre a inversão do ônus da prova e a exigência de comprovação da origem eletrônica da fraude, bem como responsabilidade objetiva da instituição financeira e configuração de fortuito interno, requerendo a anulação da sentença ou, subsidiariamente, sua reforma para acolhimento das pretensões indenizatórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a apelação observa o princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se a inversão do ônus da prova dispensa o consumidor de apresentar suporte fático mínimo capaz de vincular a fraude à esfera de atuação da instituição financeira; e (iii) determinar se o pagamento de boleto fraudulento, com identidade visual do banco, mas sem comprovação de comprometimento de seus sistemas ou canais oficiais, caracteriza fortuito interno e enseja responsabilidade por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelação satisfaz o princípio da dialeticidade quando identifica os fundamentos determinantes da sentença e apresenta argumentos destinados a infirmá-los, ainda que reproduza parcialmente teses anteriormente deduzidas. 4. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras prevista no art. 14 do CDC e reconhecida pela Súmula 479 do STJ não configura responsabilidade por risco integral, pois exige defeito na prestação do serviço e nexo causal entre a atividade do fornecedor e o dano experimentado pelo consumidor. 5. A inversão do ônus da prova não estabelece presunção absoluta de veracidade das alegações do consumidor nem afasta a necessidade de suporte fático mínimo capaz de inserir o evento danoso na esfera de atuação do fornecedor. 6. A alegação de que o consumidor ingressou no domínio oficial do Banco Votorantim e, a partir de atendimento ali disponibilizado, foi direcionado ao contato fraudulento pelo WhatsApp constitui elemento essencial para vincular causalmente a fraude ao serviço bancário, mas exige demonstração objetiva mínima dessa dinâmica. 7. A ausência de histórico de navegação, endereço eletrônico acessado, captura de tela do atendimento inicial, número telefônico utilizado pelo fraudador, conversas por WhatsApp, link de redirecionamento, protocolo contemporâneo ou outro elemento equivalente impede comprovar que o percurso fraudulento teve origem no ambiente oficial da instituição financeira. 8. Os e-mails posteriormente trocados com o banco demonstram a reclamação do consumidor após a fraude, mas não comprovam a origem do contato fraudulento, enquanto o boletim de ocorrência registra a notícia contemporânea do golpe, porém reproduz, quanto à sua dinâmica tecnológica, declaração unilateral do comunicante. 9. O fato de o boleto fraudulento conter logomarca, identidade visual e código associados à instituição financeira demonstra a aparência de legitimidade e a sofisticação da fraude, mas não comprova, isoladamente, que o documento tenha sido produzido pelos sistemas bancários ou que tenha ocorrido invasão, redirecionamento ou comprometimento de canal oficial. 10. A fraude praticada por terceiro somente se equipara a fortuito interno quando ocorre na órbita de atuação do fornecedor e guarda relação causal com a atividade financeira; quando desenvolvida fora dos sistemas e canais oficiais, sem demonstração de falha do serviço, caracteriza fato exclusivo de terceiro apto a romper o nexo causal. 11. A fraude mediante boleto não constitui automaticamente fortuito interno, sendo necessária a demonstração de falha concreta na prestação do serviço financeiro que tenha contribuído causalmente para o dano, conforme orientação firmada pelo STJ nos REsp 2.046.026/RJ e 2.176.783/DF. 12. A ausência de comprovação de falha imputável ao Banco Votorantim e de nexo causal entre sua atividade e o golpe afasta a responsabilidade da instituição financeira e, consequentemente, as pretensões de indenização por danos materiais e morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não gera presunção absoluta de veracidade de suas alegações nem dispensa suporte fático mínimo capaz de vincular o evento danoso à esfera de atuação do fornecedor. 2. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes exige defeito na prestação do serviço e nexo causal, não configurando responsabilidade por risco integral. 3. A fraude mediante boleto praticada por terceiro fora dos sistemas e canais oficiais da instituição financeira, sem comprovação de falha concreta do serviço, caracteriza fortuito externo e rompe o nexo causal. 4. A utilização fraudulenta da logomarca, da identidade visual e do código bancário da instituição financeira não basta, isoladamente, para demonstrar comprometimento de seus sistemas ou caracterizar fortuito interno. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e art. 14, § 3º, II; CC, art. 393; LGPD, arts. 44 e 45. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp nº 2.046.026/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.06.2023, DJe 27.06.2023; STJ, REsp nº 2.176.783/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.05.2025, DJEN 29.05.2025

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• TJSP, Apelação Cível 4004978-04.2025.8.26.0348, Rel. Lea Maria Barreiros Duarte, 4ª Turma, j. 28/09/2026, DJEN 28/09/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR VÍTIMAS DO GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO, QUE FORAM INDUZIDAS A REALIZAR TRANSFERÊNCIA VIA PIX APÓS CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DO EMPRÉSTIMO E AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS SUBSEQUENTES DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CAPAZ DE ENSEJAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E (III) DETERMINAR SE DEVEM SER MANTIDAS AS CONDENAÇÕES À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, POIS NÃO APRESENTA CONTRATO DIGITAL COM ASSINATURA VÁLIDA, LOGS DE AUTENTICAÇÃO OU ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A VALIDAÇÃO SEGURA DA OPERAÇÃO, LIMITANDO-SE A JUNTAR EXTRATOS BANCÁRIOS. A FRAUDE NÃO DECORRE EXCLUSIVAMENTE DA ATUAÇÃO DE TERCEIRO, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERMITE A CONTRATAÇÃO IRREGULAR DO EMPRÉSTIMO SEM VERIFICAR ADEQUADAMENTE A IDENTIDADE E A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, CARACTERIZANDO FALHA INTERNA EM SEU SISTEMA DE SEGURANÇA. AS OPERAÇÕES REALIZADAS EM CURTO INTERVALO, ENVOLVENDO VALOR EXPRESSIVO E DIVERGENTE DO HISTÓRICO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS AUTORES, APRESENTAM CARACTERÍSTICAS ATÍPICAS QUE DEVERIAM TER ACIONADO MECANISMOS DE VERIFICAÇÃO E BLOQUEIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A ATUAÇÃO CRIMINOSA DE TERCEIRO CONSTITUI FORTUITO INTERNO QUANDO RELACIONADA À ATIVIDADE BANCÁRIA E À DEFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO AFASTANDO SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, IMPÕE-SE A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA DOS AUTORES, RESSALVADO O VALOR DO EMPRÉSTIMO QUE FOI INTEGRALMENTE TRANSFERIDO A TERCEIRO FRAUDADOR. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ALIADA AO DESCASO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PROBLEMA, À PERDA DO TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES E AOS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, CAPUT E §§ 1º E 3º; CC, ARTS. 182, 406, § 1º, E 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II; LGPD, ARTS. 43, 44 E 45; LEI Nº 14.905/2024; REGIMENTO INTERNO DO TJ/SP, ART. 252. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; STJ, EARESP 676.608/RS, EARESP 664.888/RS, EARESP 600.663/RS, EARESP 622.897/RS E ERESP 1.413.542/RS, CORTE ESPECIAL; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.368; STJ, SÚMULA 362; STJ, RESP Nº 2.222.059/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 07.10.2025, DJEN 13.10.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002722-98.2024.8.26.0664, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU – TURMA III, J. 11.09.2024

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• TJSP, Apelação Cível 1022308-76.2025.8.26.0506, Rel. Alexandre David Malfatti, Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial, j. 11/09/2026, DJEN 21/09/2026

  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A AUTORA, IDOSA E CONSULTORA DE VENDAS, NARROU TER SIDO VÍTIMA DO DENOMINADO "GOLPE DO MOTOBOY", PRATICADO EM NOME DE UMA FLORICULTURA: RECEBEU MENSAGENS VIA WHATSAPP INFORMANDO SOBRE UM PRESENTE E, AO ENCONTRAR O ENTREGADOR, FOI INDUZIDA A PAGAR UMA TAXA DE ENTREGA, OCASIÃO EM QUE FRAUDADORES REALIZARAM TRÊS COMPRAS NA FUNÇÃO DÉBITO, TOTALIZANDO R$ 5.499,97, E UMA COMPRA NA FUNÇÃO CRÉDITO NO VALOR DE R$ 2.000,15, PARCELADA EM CINCO PRESTAÇÕES. A AUTORA COMUNICOU IMEDIATAMENTE A FRAUDE AO BANCO RÉU E REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O BANCO RÉU, EM SUA APELAÇÃO, IMPUGNOU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA, SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ALEGOU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS, BEM COMO FORTUITO EXTERNO, E REQUEREU A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA; (II) EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU PELOS DANOS DECORRENTES DA FRAUDE; (III) CONFIGURAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, CONSISTENTES NA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, DE TERCEIRO E NO FORTUITO EXTERNO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA É REJEITADA. EMBORA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL SEJA RELATIVA, NOS TERMOS DO ART. 99, §3º, DO CPC, COMPETE À PARTE CONTRÁRIA APRESENTAR ELEMENTOS CONCRETOS QUE AFASTEM OS PRESSUPOSTOS DO BENEFÍCIO. O BANCO RÉU LIMITOU-SE A IMPUGNAR DE FORMA GENÉRICA, SEM DEMONSTRAR RENDA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA, QUE AUFERE MENSALMENTE R$ 3.872,75, SOMADOS SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 4. A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, SENDO APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DO CDC, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ E O JULGAMENTO DA ADI 2.591 PELO STF. A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU É OBJETIVA, FUNDADA NO ART. 14 DO CDC, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR AS EXCLUDENTES PREVISTAS NO §3º DO MESMO DISPOSITIVO. 5. A FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO RÉU ESTÁ CONFIGURADA. A ANÁLISE DOS EXTRATOS DO CARTÃO DA AUTORA REVELA QUE AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS, NOS VALORES DE R$ 499,99, R$ 1.999,99, R$ 2.999,99 E R$ 2.000,15, DESTOAM COMPLETAMENTE DO PADRÃO HABITUAL DE CONSUMO DA AUTORA, CUJAS COMPRAS DIFICILMENTE ULTRAPASSAVAM R$ 300,00 E CUJA FATURA ANTERIOR TOTALIZOU R$ 1.596,41. O SETOR DE FRAUDES DA INSTITUIÇÃO DEVERIA TER IDENTIFICADO E BLOQUEADO AS OPERAÇÕES ATÍPICAS. 6. O "GOLPE DO MOTOBOY" SOMENTE FOI POSSÍVEL PORQUE O FRAUDADOR DETINHA DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS DA AUTORA, COMO NOME E TELEFONE, O QUE EVIDENCIA VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES DO SISTEMA INTERNO DO BANCO RÉU. ESSE VAZAMENTO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM INCIDÊNCIA DOS ARTS. 44 E 45 DA LEI Nº 13.709/2018 (LGPD) E DO ART. 14 DO CDC. 7. AS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO FORAM DEMONSTRADAS. O BANCO RÉU NÃO COMPROVOU A CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA NEM A OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE AS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS COM USO DOS DADOS DO CARTÃO E DA SENHA NÃO É SUFICIENTE; CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVAR A PARTICIPAÇÃO DIRETA E DELIBERADA DA CONSUMIDORA NA CESSÃO DA SENHA. 8. A VALIDAÇÃO DE OPERAÇÕES SUSPEITAS E ATÍPICAS, ALHEIAS AO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA, CARACTERIZA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. EVENTUAL CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR NÃO AFASTA ESSA RESPONSABILIDADE. 9. MANTÉM-SE A SENTENÇA QUANTO AO CANCELAMENTO DA COMPRA REALIZADA NO CARTÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 2.000,15 E À RESTITUIÇÃO DE R$ 5.499,97 REFERENTE ÀS COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE DÉBITO. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO BANCO RÉU SÃO ELEVADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIDERADAS A COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TEMPO DO PROCESSO E O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. 11. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE CONHECIDA COMO "GOLPE DO MOTOBOY" QUANDO AS TRANSAÇÕES REALIZADAS DESTOAM DO PERFIL HABITUAL DE CONSUMO DO CLIENTE, CONFIGURANDO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR AUSÊNCIA DE MECANISMOS ADEQUADOS DE PREVENÇÃO E BLOQUEIO DE OPERAÇÕES ATÍPICAS. 2. O VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS DO CONSUMIDOR A PARTIR DO SISTEMA INTERNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO E REFORÇA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DOS ARTS. 44 E 45 DA LEI Nº 13.709/2018

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• TJSP, Apelação Cível 4008529-42.2025.8.26.0008, Rel. Alexandre David Malfatti, Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial, j. 11/09/2026, DJEN 21/09/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA, PARA: (A) DECLARAR NULOS OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E AS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADOS EM NOME DA AUTORA; (B) CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E DA QUANTIA DE R$ 1.676,70 TRANSFERIDA INDEVIDAMENTE; E (C) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. NO RECURSO DO RÉU, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO OU, AO CONTRÁRIO, SE A FRAUDE DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA ATUAÇÃO DE TERCEIROS E DA CONDUTA DA PRÓPRIA AUTORA, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. 3. NO RECURSO DA AUTORA, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 5.000,00 DEVE SER MAJORADO PARA R$ 15.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUJEITANDO-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO CDC, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 2.591 E PELA SÚMULA 297 DO STJ. 5. O PRÓPRIO BANCO RÉU RECONHECEU, EM SUA CONTESTAÇÃO E EM SEU RECURSO, QUE A FRAUDE TEVE ORIGEM EM LIGAÇÃO DE TERCEIRO DE MÁ-FÉ QUE SE PASSOU POR PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO, O QUE TORNA INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DO GOLPE. 6. O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURA-SE COMO FATO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, E DECORRE DE QUATRO CAUSAS ADEQUADAS, EFICIENTES E DIRETAS PARA O EVENTO DANOSO: (I) O ACESSO DE TERCEIROS AOS DADOS DA AUTORA POR MEIO DE FALHA NO SISTEMA INTERNO DO BANCO, CARACTERIZANDO VIOLAÇÃO DE DADOS NOS TERMOS DOS ARTS. 44 E 45 DA LEI Nº 13.709/2018; (II) A AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM GEOLOCALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DO APARELHO, IP DE ACESSO E REGISTROS DE ACEITE, O QUE IMPEDE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA NA CELEBRAÇÃO DOS MÚTUOS; (III) A VALIDAÇÃO DE OPERAÇÕES MANIFESTAMENTE ATÍPICAS E ALHEIAS AO PERFIL DA CONSUMIDORA, QUE NUNCA HAVIA CONTRATADO EMPRÉSTIMOS E REALIZAVA TRANSFERÊNCIAS PIX INFERIORES A R$ 200,00, SENDO QUE EM UM ÚNICO DIA FORAM CONTRATADOS EMPRÉSTIMOS DE R$ 6.490,48 E REALIZADAS TRANSFERÊNCIAS PIX DE ELEVADO VALOR; E (IV) O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELO REGULAMENTO DO PIX, ESPECIALMENTE QUANTO AO BLOQUEIO CAUTELAR PREVISTO NO ART. 39-B E À EXECUÇÃO EFICIENTE DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (ARTS. 41-B E SEGUINTES DA RESOLUÇÃO BCB Nº 1/2020). 7. O BANCO RÉU NÃO COMPROVOU A AUSÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA NEM QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA OU DE TERCEIROS NÃO SE SUSTENTA, POIS OS FRAUDADORES JÁ DETINHAM OS DADOS DA CONSUMIDORA ANTES DO CONTATO, E COMPETIA AO RÉU DEMONSTRAR A CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA DA AUTORA NA CESSÃO DELIBERADA DE INFORMAÇÕES. 8. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS É CONSOLIDADA PELA SÚMULA 479 DO STJ, APLICÁVEL À HIPÓTESE, POIS A FRAUDE DECORRE DE FORTUITO INTERNO RELACIONADO À FALHA DE SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO. 9. OS DANOS MATERIAIS CONSISTEM NA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS RELATIVAS AOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E DA QUANTIA DE R$ 1.676,70 TRANSFERIDA INDEVIDAMENTE DA POUPANÇA DA AUTORA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA FORMA FIXADA NA SENTENÇA, APLICANDO-SE A TAXA SELIC COMO JUROS MORATÓRIOS, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CC CONSOLIDADA PELO STJ NO RESP Nº 1.795.982 E NO RESP Nº 2.199.164/PR, E, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, OS PARÂMETROS POR ELA ESTABELECIDOS. 10. OS DANOS MORAIS SÃO CONFIGURADOS, POIS A FRAUDE SOFRIDA EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, DECORRENDO DE SUCESSIVAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, ESPECIALMENTE NO DEVER DE SEGURANÇA, DE PROTEÇÃO DE DADOS E DE PREVENÇÃO A OPERAÇÕES ATÍPICAS, AGRAVADAS PELA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL DA AUTORA, QUE SUPORTOU A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS EM SEU NOME, A SUBTRAÇÃO DE VALORES POR TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS INDEVIDAS E O DESCONTO DE PARCELAS, SEM OBTER RESPOSTA EFICAZ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO. 11. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00, EM

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