Art. 156 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Em linguagem simples

Determina a revogação de todas as normas anteriores que contrariem o que está estabelecido nesta nova lei.

Gerado por IA com conferência automática em fontes oficiais. Material de apoio: confira antes de usar e, para decidir sobre o seu caso, consulte um advogado.

Na jurisprudência

1 acórdão cita o art. 156 da Lei de Benefícios da Previdência Social na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TRF4, Apelação Cível 5001420-36.2025.4.04.7014, Rel. Claudia Cristina Cristofani, SECRETARIA DA 10a. TURMA, j. 25/08/2026, DJEN 28/08/2026

  DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade ou auxílio-acidente. A parte autora alega a necessidade de complementação do laudo judicial ou nova perícia com neurologista e, no mérito, a existência de incapacidade laborativa desde 2016 devido a patologias neurológicas e cardíacas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de complementação ou nova perícia médica com neurologista para avaliação do quadro clínico; e (ii) a comprovação da incapacidade laborativa para a concessão de benefício por incapacidade ou auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa é rejeitada, pois cabe ao magistrado, como destinatário da prova, aferir a suficiência do material probatório e determinar ou indeferir a produção de novas provas, conforme os arts. 370, 464, §1º, II e 480 do CPC. 4. A nomeação de perito especialista não é obrigatória, mas preferencial em situações excepcionais, e o objetivo principal da perícia é a avaliação das condições para o trabalho, não o diagnóstico para fins de tratamento. 5. O perito judicial, profissional de confiança do juízo e equidistante das partes, examinou a parte autora com imparcialidade, analisou todos os documentos médicos complementares, realizou o exame físico e respondeu a todos os quesitos de maneira fundamentada, gozando suas conclusões de presunção de veracidade e legitimidade. 6. A mera discordância da parte autora quanto às informações constantes do laudo, que já respondem aos questionamentos, não tem o condão de fragilizar a prova técnica, e não se verifica dúvida razoável que imponha a anulação da sentença para renovação da perícia. 7. O pedido de concessão de benefício por incapacidade ou auxílio-acidente é improcedente, uma vez que o laudo pericial, realizado por médico do trabalho, concluiu pela inexistência de incapacidade atual para a atividade habitual de recepcionista. 8. O perito analisou todos os documentos médicos, inclusive os mais recentes, e constatou que as crises convulsivas estão controladas desde 2021, com o uso da medicação, informação corroborada pelo próprio autor. 9. Apesar de o demandante ter se apresentado em cadeira de rodas ao exame judicial, não foi constatada qualquer anormalidade no exame neurológico, incluindo marcha, força muscular, reflexos, tônus, coordenação motora ou função cognitiva. 10. As alterações morfológicas no crânio, indicadas por exame de imagem, não foram acompanhadas de sintomas clínicos incapacitantes, como declínio cognitivo ou dificuldade de locomoção ou fala. 11. A patologia cardíaca congênita não foi comprovada como incapacitante, pois o autor não demonstrou tratamento ou acompanhamento médico atual, nem se queixou de sintomas incapacitantes para sua atividade de recepcionista, que é de natureza leve. 12. Não é cabível a concessão de auxílio-acidente, pois este benefício previdenciário de caráter indenizatório é pago somente para o segurado que sofrer redução na sua capacidade laboral devido a um acidente de qualquer natureza, não se equiparando ao acometimento de doença. IV. DISPOSITIVO E TESE: 13. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 14. A ausência de incapacidade laborativa, atestada por perícia médica judicial fundamentada e não infirmada por provas robustas em contrário, impede a concessão de benefício por incapacidade. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 370, 464, § 1º, II, 480, 487, inc. I; Lei nº 8.213/1991, arts. 42, 59, 156; Lei nº 9.099/1995, art. 54; Lei nº 10.259/2001, art. 1º; EC nº 103/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09.08.2017

  Publicação oficial