Art. 5º da Lei de Alimentos

Em linguagem simples

Estabelece as regras e os prazos para comunicar o réu sobre o processo e a audiência, o que é feito inicialmente por carta com aviso de recebimento. Se houver dificuldade para localizá-lo, o aviso pode ser feito por oficial de justiça ou por edital público. O artigo também determina que o juiz peça à empresa ou ao órgão onde o réu trabalha informações sobre o salário dele.

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Na jurisprudência

10 acórdãos citam o art. 5º da Lei de Alimentos na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, AgInt na CR 19173, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, j. 26/03/2025

  CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO PRÓPRIO INTERESSADO. AÇÃO DE ESTADO. ALIMENTOS. DISCIPLINA ESPECIAL. LEI N. 5.478/1968. CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA ROGANTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cumpre considerar que o marco regulatório da Ação de Alimentos (art. 5º, § 2º, da Lei n. 5.478/1968) permite que os atos de comunicação sejam concretizados por via postal. 2. Na fase da intimação prévia é remetida ao interessado cópia integral da comissão rogatória. No caso, o Aviso de Recebimento foi assinado pelo próprio interessado, o que leva à conclusão de que ele tomou conhecimento de todos os termos da rogatória em questão. 3. Assim, tendo o interessado tomado conhecimento do processo em trâmite no juízo rogante, consumou-se o objeto da diligência, dispensando-se o envio dos autos à Justiça Federal. 4. Agravo regimental não provido.

  Publicação oficial

• TJSP, Agravo de Instrumento 2125081-17.2026.8.26.0000, Rel. Alvaro Passos, 2ª Câmara Direito Privado, DJEN 14/10/2026

  ALIMENTOS - AÇÃO REVISIONAL INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DECRETOU A REVELIA OBSERVAÇÃO DE QUE O ART. 5º, § 1º, DA LEI Nº 5.478/68 ESTÁ FORMALMENTE VIGENTE, MAS QUE HÁ NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL REDUÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO PARA 10 DIAS ÚTEIS QUE CULMINOU NA DECRETAÇÃO DA REVELIA E RESTRINGIU O EXERCÍCIO DA DEFESA INADMISSIBILIDADE CONTESTAÇÃO APRESENTADA DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 335 DO CPC, QUE É COGENTE TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA REVELIA AFASTADA RECURSO PROVIDO

  Publicação oficial

• TJAL, Apelação Cível 0700583-19.2025.8.02.0039, 3ª Câmara Cível, DJEN 29/09/2026

  DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RITO ESPECIAL DA LEI DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE MENORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE GUARDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA PENSÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO GENITOR CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR SEUS DOIS FILHOS MENORES, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. O APELANTE REQUER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SUSCITA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NO MÉRITO, PRETENDE O RECONHECIMENTO DA GUARDA DE FATO DE UM DOS FILHOS, COM EXONERAÇÃO DOS RESPECTIVOS ALIMENTOS, E A REDUÇÃO DA PENSÃO DEVIDA À OUTRA FILHA PARA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APLICAÇÃO DO RITO ESPECIAL DA LEI Nº 5.478/1968 E A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO ATÉ A AUDIÊNCIA CONFIGURAM CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DA SENTENÇA, EM CAUSA ENVOLVENDO INTERESSES DE MENORES, ACARRETA NULIDADE DO JULGAMENTO; (III) DETERMINAR SE O PEDIDO CONTRAPOSTO DE GUARDA DE UM DOS FILHOS PODE SER CONHECIDO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE ALIMENTOS; E (IV) VERIFICAR SE A PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DIANTE DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO DE ALIMENTOS SUBMETE-SE AO RITO ESPECIAL DA LEI Nº 5.478/1968, CUJO ART. 5º, § 1º, ADMITE A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO ATÉ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO, NÃO INCIDINDO O PRAZO DE 15 DIAS PREVISTO NO ART. 335, I, DO CPC PARA O PROCEDIMENTO COMUM, CONFORME TAMBÉM ESTABELECE O ART. 693, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.4. O EXERCÍCIO EFETIVO DA DEFESA AFASTA O ALEGADO CERCEAMENTO QUANDO O RÉU APRESENTA CONTESTAÇÃO ORAL, SUSCITA PRELIMINARES, IMPUGNA O MÉRITO, FORMULA PEDIDO CONTRAPOSTO, PRESTA DEPOIMENTO PESSOAL E APRESENTA ALEGAÇÕES FINAIS, SEM DEMONSTRAR PREJUÍZO CONCRETO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.5. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EMBORA CONSTITUA IRREGULARIDADE EM PROCESSO ENVOLVENDO INTERESSE DE MENORES, NÃO DETERMINA AUTOMATICAMENTE A NULIDADE DA SENTENÇA, POIS A INVALIDAÇÃO DO ATO PROCESSUAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO REAL E EFETIVO.6. A POSTERIOR MANIFESTAÇÃO CIRCUNSTANCIADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUNDO GRAU, COM ANÁLISE DO MÉRITO E PRONUNCIAMENTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO, SEM INDICAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DA FALHA PROCEDIMENTAL OCORRIDA NA ORIGEM, EVIDENCIA O EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE FISCAL DA ORDEM JURÍDICA E AFASTA A NULIDADE PRETENDIDA.7. O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA NÃO COMPORTA CONHECIMENTO NO RITO ESPECIAL E CONCENTRADO DA AÇÃO DE ALIMENTOS QUANDO EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA, EVENTUALMENTE MEDIANTE ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO, SOBRETUDO QUANDO A MATÉRIA JÁ FOI SUBMETIDA A PROCESSO ESPECÍFICO E O ÚNICO DOCUMENTO APRESENTADO PARA DEMONSTRAR A ALEGADA GUARDA DE FATO É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR SITUAÇÃO CONSOLIDADA.8. OS ALIMENTOS DEVEM OBSERVAR PROPORCIONALIDADE ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E OS RECURSOS DO ALIMENTANTE, DE MODO A ASSEGURAR AS NECESSIDADES BÁSICAS DOS FILHOS SEM COMPROMETER O INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA DO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.9. A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS QUANDO O ALIMENTANTE DEIXA DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA E FORNECE VERSÕES INCONSISTENTES ACERCA DE SUA OCUPAÇÃO E RENDA, ENQUANTO A INSTRUÇÃO DEMONSTRA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CAPACIDADE LABORAL ATIVA.10. AS NECESSIDADES DOS DOIS FILHOS MENORES SÃO PRESUMIDAS, E A AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR OU DE QUE UM DOS MENORES RESIDA EXCLUSIVAMENTE SOB SUA RESPONSABILIDADE IMPEDE A REDUÇÃO DA PENSÃO FIXADA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, PERCENTUAL QUE NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL OU EXCESSIVO.11. O DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE 15% PARA 16%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RITO ESPECIAL DA AÇÃO DE ALIMENTOS PERMITE A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO ATÉ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO E AFASTA O PRAZO PREVISTO PARA O PROCEDIMENTO COMUM, SEM CONFIGURAR CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO ASSEGURADO O EFETIVO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. 2. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CAUSA ENVOLVENDO INTERESSE DE MENORES NÃO ACARRETA NULIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, ESPECIALMENTE QUANDO O ÓRGÃO MINISTERIAL EXAMINA POSTERIORMENTE O MÉRITO EM SEGUNDO GRAU. 3. O PEDIDO DE GUARDA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA NÃO DEVE SER CONHECIDO INCIDENTALMENTE NO RITO ESPECIAL E CONCENTRADO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. 4. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, NÃO BASTANDO ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA QUANDO AS NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES SÃO PRESUMIDAS E O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA CAPACIDADE LABORAL._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 99, § 3º, 178, II, 282, 283, 335, I, 693, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.009 E SEGUINTES; CC, ART. 1.694, § 1º; LEI Nº 5.478/1968, ART. 5º, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 2.075.558/SP, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 09.10.2023, DJE 16.10.2023

  Publicação oficial

• TJCE, Apelação Cível 0207182-76.2024.8.06.0064, 1ª Câmara de Direito Privado, DJEN 29/09/2026

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC. ARQUIVAMENTO. ART. 7º DA LEI Nº 5.478/1968. AUDIÊNCIA EXCLUSIVAMENTE CONCILIATÓRIA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À AUDIÊNCIA CONCENTRADA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que determinou o arquivamento de ação de alimentos, com fundamento no art. 7º da Lei nº 5.478/1968, em razão da ausência do autor à audiência de conciliação, apesar de pessoalmente intimado. O apelante sustenta que deveria ter sido oportunizada manifestação da Defensoria Pública após a sessão frustrada e antes do encerramento do processo, requerendo a cassação da sentença e o prosseguimento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência do autor à sessão exclusivamente conciliatória realizada no CEJUSC autoriza o arquivamento previsto no art. 7º da Lei de Alimentos, consideradas a intimação pessoal do apelante, a ciência da Defensoria Pública e a advertência constante da decisão inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O arquivamento previsto no art. 7º da Lei nº 5.478/1968 pressupõe a ausência do autor à audiência concentrada disciplinada pela legislação especial, que compreende a tentativa de conciliação e, frustrada a composição, o desenvolvimento da instrução e do julgamento. A sessão designada no CEJUSC destinava-se exclusivamente à autocomposição, com previsão expressa de abertura posterior de prazo para contestação, nos termos do art. 697 do CPC. Essa configuração impede sua equiparação à audiência prevista na Lei de Alimentos, conforme a distinção reconhecida pelo STJ no REsp nº 1.660.916/MG. A intimação pessoal do apelante, a ciência da Defensoria Pública e a advertência sobre o arquivamento estão documentadas. Esses atos, contudo, não ampliam a hipótese legal de incidência do art. 7º nem suprem a ausência de seu pressuposto objetivo, relativo à natureza da audiência. A ausência à tentativa de conciliação também não permite presumir abandono da causa, cuja caracterização depende de requisitos próprios. A inadequação do fundamento adotado para o arquivamento impõe a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para regular prosseguimento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "A ausência do autor à sessão exclusivamente conciliatória, com previsão de apresentação posterior de contestação, não autoriza o arquivamento da ação com fundamento no art. 7º da Lei nº 5.478/1968, ainda que haja intimação pessoal e prévia advertência sobre essa consequência." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.478/1968, arts. 5º a 9º; CPC, art. 697. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.660.916/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe de 09/08/2018

  Publicação oficial

• TJSP, Agravo de Instrumento 3000306-10.2026.8.26.0000, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara Direito Privado, DJEN 06/08/2026

  DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCONTO EM FOLHA. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR RETORNO POSITIVO DO MANDADO DE CITAÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ALIMENTANDA, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, TRABALHO INFORMAL OU AUTÔNOMO DO ALIMENTANTE, E EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL OU RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DESDE QUE NÃO INFERIOR A 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, MAS CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA DESCONTO EM FOLHA AO RETORNO POSITIVO DO MANDADO DE CITAÇÃO. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O ALIMENTANTE POSSUI VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO E QUE A URGÊNCIA E A NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO JUSTIFICAM A IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA, INDEPENDENTEMENTE DA CITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, UMA VEZ FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM TUTELA DE URGÊNCIA, É CABÍVEL DETERMINAR A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA INDICADA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA, INDEPENDENTEMENTE DO RETORNO POSITIVO DO MANDADO DE CITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA LIMINARMENTE, SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 300, § 2º, DO CPC.4. EM MATÉRIA ALIMENTAR, A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DESTINAM-SE A ASSEGURAR A SUBSISTÊNCIA IMEDIATA DA ALIMENTANDA DURANTE O CURSO DO PROCESSO.5. A DECISÃO AGRAVADA RECONHECEU A NECESSIDADE DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA AUTORA, PESSOA MAIOR DE IDADE DEPENDENTE DE AUXÍLIO MATERIAL EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E DIAGNÓSTICO DE TEA.6. O CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA DESCONTO EM FOLHA AO RETORNO POSITIVO DO MANDADO DE CITAÇÃO COMPROMETE A EFETIVIDADE DA TUTELA ALIMENTAR JÁ DEFERIDA.7. UMA VEZ FIXADOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, A OBRIGAÇÃO POSSUI EFICÁCIA IMEDIATA, SEM PREJUÍZO DO CONTRADITÓRIO DIFERIDO E DA POSTERIOR REAVALIAÇÃO DO ENCARGO PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS A CITAÇÃO E A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.8. A EXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO DO ALIMENTANTE AUTORIZA A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE OFÍCIO À EMPREGADORA INDICADA NOS AUTOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA.9. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A DECISÃO QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTES DA CITAÇÃO DEVE SER CUMPRIDA IMEDIATAMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PROVIDO, CONFIRMADA A LIMINAR CONCEDIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM TUTELA DE URGÊNCIA POSSUEM EFICÁCIA IMEDIATA E SÃO DEVIDOS DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. 2. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA DESCONTO EM FOLHA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NÃO DEPENDE DO RETORNO POSITIVO DO MANDADO DE CITAÇÃO QUANDO HÁ INDICAÇÃO DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO DO ALIMENTANTE. 3. O CONTRADITÓRIO DIFERIDO E A POSSIBILIDADE DE POSTERIOR REAVALIAÇÃO DO ENCARGO NÃO IMPEDEM A IMEDIATA EFETIVAÇÃO DA TUTELA ALIMENTAR. 4. A REGRA DE RETROATIVIDADE DOS ALIMENTOS À DATA DA CITAÇÃO, PREVISTA NO ART. 13, § 2º, DA LEI Nº 5.478/1968 E NA SÚMULA 621 DO STJ, NÃO AFASTA A EFICÁCIA IMEDIATA DA DECISÃO LIMINAR QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS.DISPOSITIVOS CITADOS: CPC, ARTS. 300, § 2º, E 1.026, § 2º; LEI Nº 5.478/1968, ARTS. 5º, § 7º, E 13, § 2º; SÚMULA 621 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, HC Nº 622.826/MG, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 06.04.2021, DJE 08.06.2021; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.042.059/SP, REL. MIN. VASCO DELLA GIUSTINA, TERCEIRA TURMA, J. 26.04.2011, DJE 11.05.2011; STJ, EDROMS 18205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3008342-46.2023.8.26.0000, REL. DES. LUIZ ANTONIO DE GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.04.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2281439-83.2021.8.26.0000, REL. DES. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.10.2020; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2148887-91.2020.8.26.0000, REL. DES. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.03.2022

  Publicação oficial