Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Em linguagem simples

O dispositivo enumera as diretrizes centrais que orientam a política de atendimento, destacando a descentralização nos municípios, a criação de conselhos e fundos de direitos, e a integração entre órgãos como a Justiça, o Ministério Público e a assistência social. Abrange também a qualificação continuada de profissionais e a realização de pesquisas sobre desenvolvimento infantil.

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Na jurisprudência

37 acórdãos citam o art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, AREsp 3202631, Rel. Min. TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, j. 19/08/2026

  PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REALIZAR VISITA TÉCNICA EM SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO ART. 128 DA LC 80/1994. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 88, 95 E 141 DO ECA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL CONTROVERTIDO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL 1. O recurso especial, destinado à uniformização do direito federal infraconstitucional, não comporta exame de suposta violação a dispositivo da Constituição da República. 2. Configura deficiência de fundamentação a alegação genérica de ofensa ao art. 128 da Lei Complementar n. 80/1994, sem particularização do inciso ou parágrafo que ampare a tese recursal, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF. 3. A controvérsia relativa à ofensa dos arts. 88, 95 e 141 do Estatuto da Criança e do Adolescente não foi apreciada sob o prisma invocado, configurando ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ, não tendo a parte recorrente alegado violação do art. 1.022 do CPC, o que impede a configuração do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC. 4. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, porquanto não indicado o dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente entre tribunais, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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• TJRN, Agravo de Instrumento 0813015-63.2026.8.20.0000, Rel. Glauber Rêgo, Segunda Câmara Cível, j. 28/09/2026, DJEN 09/10/2026

  DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE GUARDA C/C MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL GRAVE. ACOLHIMENTO EM UNIDADE SITUADA EM MUNICÍPIO DIVERSO. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Ação de Revogação de Guarda cumulada com Medida Protetiva de Acolhimento Institucional, determinou o acolhimento de adolescente com deficiência intelectual grave em unidade situada em Município diverso daquele de origem, atribuindo ao Município de origem o transporte, o acompanhamento da medida e o custeio das despesas excedentes ao benefício percebido pelo adolescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se houve violação ao contraditório, à ampla defesa ou à vedação de decisão surpresa; (ii) se a ausência prévia de Plano Individual de Atendimento impede o acolhimento institucional; (iii) se a natureza municipal da unidade, suas normas regimentais e a localização em Município diverso inviabilizam a medida; (iv) se a deficiência do adolescente constitui impedimento ao acolhimento na unidade indicada; e (v) se o impacto financeiro alegado justifica a revogação da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configurada violação ao contraditório, à ampla defesa ou à vedação de decisão surpresa quando, antes da decisão agravada, realizada audiência concentrada com participação de representantes jurídicos e técnicos do Município recorrente, oportunidade em que foram discutidos o diagnóstico, as necessidades específicas do adolescente, a capacidade operacional da unidade e a distribuição das responsabilidades financeiras. 4. Diante de situação concreta de risco e da inviabilidade de manutenção do adolescente junto à família extensa, admite-se a adoção imediata de medida protetiva, sem condicioná-la à conclusão prévia de todos os procedimentos administrativos, em observância à prioridade absoluta e à proteção integral asseguradas pelo art. 227 da Constituição Federal e pelos arts. 4º e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. Nos termos do art. 101, §§ 4º e 5º, do ECA, o Plano Individual de Atendimento deve ser elaborado pela equipe técnica do programa imediatamente após o acolhimento, não constituindo sua inexistência prévia impedimento à adoção emergencial da medida protetiva. 6. Embora o Regimento Interno da unidade estabeleça atendimento prioritário à demanda municipal e atribua ocupação equivalente a duas vagas à criança ou adolescente com deficiência, inexistindo demonstração de superação da capacidade máxima ou de prejuízo concreto aos acolhidos, tais regras administrativas não podem impedir medida protetiva indispensável à luz dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta. 7. A municipalização prevista no art. 88, I, do ECA não estabelece limitação territorial absoluta ao acolhimento institucional, pois a política de atendimento deve resultar de ações articuladas dos entes federativos, conforme o art. 86 do mesmo diploma, sendo legítima, após frustradas buscas por vaga na rede regional, a utilização excepcional de unidade situada em outro Município. 8. Ainda que o art. 101, § 7º, do ECA determine que o acolhimento ocorra preferencialmente em local próximo à residência dos pais ou responsável, a inexistência de vaga em unidade mais próxima autoriza o encaminhamento para outro Município, desde que assegurados o transporte e a preservação dos vínculos familiares e comunitários. 9. O superior interesse do adolescente permite relativizar critérios territoriais quando sua aplicação comprometer a segurança, a saúde ou o desenvolvimento da pessoa em formação, conforme orientação firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte no Conflito de Competência Cível nº 0814752-38.2025.8.20.0000. 10. A condição de pessoa com deficiência não autoriza a exclusão do adolescente de serviço público de acolhimento, impondo ao poder público promover adaptações razoáveis, disponibilizar cuidadores e articular a assistência social com a rede de atenção à saúde, de modo que a necessidade de acompanhamento especializado determina o aperfeiçoamento da prestação estatal, e não a recusa do atendimento. 11. Sem demonstração contábil ou administrativa de comprometimento efetivo da continuidade do serviço municipal, não prospera a alegação de impacto financeiro, especialmente quando a decisão atribui ao Município de origem o transporte, o acompanhamento periódico e o custeio das despesas de acolhimento que excederem o benefício percebido pelo adolescente. 12. A utilização do benefício assistencial deve preservar sua titularidade e destinação exclusiva às necessidades pessoais e individualizadas do adolescente, mediante gestão responsável da entidade acolhedora e prestação de contas ao Juízo de origem, permanecendo íntegra a responsabilidade do Município de origem pelo custeio complementar e acompanhamento da medida. 13. Demonstrada a inviabilidade da guarda familiar e inexistindo alternativa concreta de proteção, a suspensão ou revogação do acolhimento produziria risco superior ao adolescente, sem prejuízo do dever de fiscalização judicial, acompanhamento do Plano Individual de Atendimento, articulação das redes de assistência social e saúde e reavaliação periódica da medida, dada sua natureza provisória e excepcional. IV. DISPOSITIVO 14. Conhecido e desprovido o recurso, mantendo-se a decisão que determinou o acolhimento institucional do adolescente e atribuiu ao Município de origem o transporte, o acompanhamento da medida e o custeio das despesas que excederem o benefício por ele percebido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; ECA, arts. 4º, 86, 88, I, 100, 101, §§ 4º, 5º e 7º, e 147. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Conflito de Competência Cível nº 0814752-38.2025.8.20.0000, Rel. Des. Glauber Antônio Nunes Rêgo, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.2025

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• TJAL, Apelação Cível 0700929-11.2025.8.02.0090, 2ª Câmara Cível, DJEN 16/09/2026

  DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DEVER ESTATAL DE GARANTIA DO ACESSO INTEGRAL À SAÚDE. PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO TÉCNICA DO MÉDICO ASSISTENTE. DESNECESSIDADE DE SUBORDINAÇÃO A PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS. REFORMA DA SENTENÇA. CUSTEIO NA REDE PÚBLICA OU PRIVADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONDICIONANDO A CARGA HORÁRIA E OS MÉTODOS TERAPÊUTICOS À DISPONIBILIDADE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER (I) SE A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE VINCULA O PODER PÚBLICO QUANTO À CARGA HORÁRIA E ÀS METODOLOGIAS ESPECÍFICAS DE TRATAMENTO; (II) SE É LÍCITO LIMITAR O ACESSO ÀS TERAPIAS À CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA DA REDE PÚBLICA; E (III) SE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA ENCONTRA RESPALDO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIA FUNDAMENTAL, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE ASSEGURAR ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA COM PRIORIDADE ABSOLUTA. O MÉDICO ASSISTENTE DETÉM AUTONOMIA TÉCNICA PARA INDICAR O TRATAMENTO MAIS ADEQUADO AO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO OU À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SUBSTITUIR ESSA ESCOLHA POR PROTOCOLOS GENÉRICOS OU RESTRIÇÕES BASEADAS EM DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.4. A PRETENSÃO DO RECORRENTE ENCONTRA AMPARO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. A IMPOSIÇÃO DE LIMITES À CARGA HORÁRIA TERAPÊUTICA E A EXCLUSÃO DE MÉTODOS ESPECÍFICOS SEM JUSTIFICATIVA MÉDICA SÓLIDA COMPROMETEM A EFICÁCIA DA INTERVENÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA.5. NA AUSÊNCIA DE ESTRUTURA OU VAGAS NA REDE PÚBLICA PARA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PLANO TERAPÊUTICO PRESCRITO, O ENTE PÚBLICO DEVE ARCAR COM O CUSTEIO DO TRATAMENTO EM REDE PRIVADA, EVITANDO A INTERRUPÇÃO DO ACOMPANHAMENTO.6. QUANTO AOS HONORÁRIOS, O TEMA Nº 1313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTA QUE, NAS DEMANDAS DE SAÚDE CONTRA O PODER PÚBLICO, A VERBA HONORÁRIA DEVE SER ARBITRADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, SEM SUBMISSÃO AOS LIMITES MÍNIMOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MOSTRA-SE PROPORCIONAL A FIXAÇÃO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONSIDERANDO O ZELO PROFISSIONAL E A RELEVÂNCIA DA TUTELA JURISDICIONAL PRESTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA E INDIVIDUALIZADA PREVALECE SOBRE PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS ESTATAIS, GARANTINDO AO PACIENTE O DIREITO AO TRATAMENTO NA CARGA HORÁRIA E NOS MÉTODOS INDICADOS. 2. A INSUFICIÊNCIA DE OFERTA NA REDE PÚBLICA IMPÕE AO ENTE ESTATAL O CUSTEIO DO TRATAMENTO EM REDE PRIVADA. 3. NAS AÇÕES DE SAÚDE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SÃO ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, 6º, 196, 227; LEI Nº 8.069/1990, ARTS. 4º, 7º, 11, 12, 88, 141, § 2º; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, III, "B"; CPC, ART. 85, §§ 2º, 6º-A E 8º

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• TJAL, Apelação Cível 0701046-36.2024.8.02.0090, 4ª Câmara Cível, DJEN 17/08/2026

  DIREITO CONSTITUCIONAL E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DEFINIÇÃO DE METODOLOGIAS TERAPÊUTICAS. AUTONOMIA DO MÉDICO ASSISTENTE. CARGA HORÁRIA DO TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA PARA DETERMINAR AO ESTADO DE ALAGOAS O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NA REDE PÚBLICA, MAS INDEFERIU A ADOÇÃO DAS METODOLOGIAS ESPECÍFICAS PRESCRITAS (ABA, TEACCH, PECS E INTEGRAÇÃO NEUROSSENSORIAL) E DEIXOU A DEFINIÇÃO DA CARGA HORÁRIA A CRITÉRIO DO ENTE PÚBLICO. A PARTE AUTORA REQUER A REFORMA PARA ASSEGURAR O TRATAMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA INTEGRAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DEVE FORNECER O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM OBSERVÂNCIA DAS METODOLOGIAS ESPECÍFICAS INDICADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE; (II) ESTABELECER SE A CARGA HORÁRIA DO TRATAMENTO PODE SER DEFINIDA PELO ENTE PÚBLICO OU DEVE SEGUIR A PRESCRIÇÃO MÉDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PARECER DO NATJUS POSSUI CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO E NÃO PODE PREVALECER SOBRE A PRESCRIÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA NEM SERVIR COMO FUNDAMENTO EXCLUSIVO PARA INDEFERIR METODOLOGIAS TERAPÊUTICAS. 4. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPERIORIDADE ENTRE MÉTODOS TERAPÊUTICOS NÃO AUTORIZA O INDEFERIMENTO, POIS A ESCOLHA DA ABORDAGEM COMPETE AO MÉDICO ASSISTENTE, NO EXERCÍCIO DE SUA AUTONOMIA TÉCNICA. 5. A PORTARIA CONJUNTA MS Nº 07/2022 E A LEI ESTADUAL Nº 8.996/2023 RECONHECEM O MÉTODO ABA, E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A COBERTURA DE TÉCNICAS INDICADAS PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE NO TRATAMENTO DO TEA. 6. AS METODOLOGIAS PRESCRITAS CONSTITUEM FORMAS DE EXECUÇÃO DAS TERAPIAS DEFERIDAS, E SUA EXCLUSÃO ESVAZIA O CONTEÚDO DO DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO À CRIANÇA. 7. O ART. 227 DA CF, O ART. 11 DO ECA E O ART. 3º DA LEI Nº 12.764/2012 GARANTEM ACESSO INTEGRAL AO TRATAMENTO ADEQUADO À CONDIÇÃO DA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. 8. A FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PELO ENTE PÚBLICO CONFIGURA INDEVIDA DELEGAÇÃO AO DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO, DEVENDO PREVALECER A PRESCRIÇÃO MÉDICA DE 4 HORAS SEMANAIS POR ESPECIALIDADE. 9. A CARGA HORÁRIA PRESCRITA MOSTRA-SE ADEQUADA AO QUADRO CLÍNICO E NÃO HÁ PROVA DE PREJUÍZO À PACIENTE. 10. MANTÉM-SE A PERIODICIDADE SEMESTRAL DE CONSULTA COM NEUROLOGISTA POR AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA FREQUÊNCIA MENSAL. 11. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, CONFORME ART. 85, §8º, DO CPC E TEMA 1.313 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A ESCOLHA DA METODOLOGIA TERAPÊUTICA NO TRATAMENTO DO TEA COMPETE AO MÉDICO ASSISTENTE, NÃO PODENDO SER AFASTADA COM BASE EXCLUSIVA EM PARECER TÉCNICO NÃO VINCULANTE. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPERIORIDADE ENTRE MÉTODOS NÃO AUTORIZA A NEGATIVA DE TRATAMENTO PRESCRITO. 3. É VEDADO AO ENTE PÚBLICO DEFINIR UNILATERALMENTE A CARGA HORÁRIA DO TRATAMENTO, QUE DEVE OBSERVAR A PRESCRIÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA. 4. O DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA COM TEA ASSEGURA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INTEGRAL, INCLUINDO MÉTODOS INDICADOS PELO PROFISSIONAL HABILITADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196, 197 E 227; ECA, ARTS. 4º, 7º, 11 E 88; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º; CPC, ART. 85, §8º; PORTARIA CONJUNTA MS Nº 07/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.976.713/SP, J. 10/06/2024; STJ, ARESP 2.645.506, J. 03/09/2024; STJ, TEMA REPETITIVO 1.313

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• TJSP, Agravo de Instrumento 2328360-61.2025.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, 2ª TURMA, DJEN 13/07/2026

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM PROCESSO ESTRUTURAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM "AÇÃO ESTRUTURAL", DETERMINANDO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA FOI PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ALEGANDO OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA GARANTIA DE VAGAS EM SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE HÁ COISA JULGADA QUE IMPEÇA A CONVERSÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM "PROCESSO ESTRUTURAL" (II) SE A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE É COMPETENTE PARA A APRECIAÇÃO DO FEITO (III) SE A CONVERSÃO É ADEQUADA DIANTE DA ALEGADA OMISSÃO DO MUNICÍPIO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A TESE DE COISA JULGADA FOI AFASTADA, POIS OS PROCESSOS ANTERIORES REFEREM-SE A FATOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE DEZ ANOS, ENQUANTO A DEMANDA ATUAL BASEIA-SE EM INFORMAÇÕES RECENTES.4. A POLÍTICA PÚBLICA DEBATIDA (SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES) ESTÁ INTIMAMENTE ATRELADA À MATÉRIA DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (ARTS. 98, 148, 208 E 209, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), DE MODO QUE COMPETENTE O JUÍZO MENORISTA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. 5. A CONVERSÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM "PROCESSO ESTRUTURAL" FOI CONSIDERADA INADEQUADA, POIS NÃO SE VERIFICOU SITUAÇÃO CONTÍNUA E ESTRUTURADA DE DESCONFORMIDADE QUE JUSTIFICASSE TAL MEDIDA, VEZ QUE A MAIORIA DAS AÇÕES ANTERIORMENTE AJUIZADAS SOBRE A QUESTÃO FORAM JULGADAS IMPROCEDENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO PROVIDO. A CONVERSÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM "PROCESSO ESTRUTURAL" FOI AFASTADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVERSÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM "PROCESSO ESTRUTURAL" REQUER A PRESENÇA DE SITUAÇÃO CONTÍNUA E ESTRUTURADA DE DESCONFORMIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A ADOÇÃO DE RITO EXCEPCIONAL IMPEDE A CONVERSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 98, 148, 208, 209. LEI Nº 8.069/90, ARTS. 88, 214. LEI Nº 8.437/92, ART. 2º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.019, I; ART. 485, V; ART. 64, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 2.148.895/PR, 2ª TURMA, AGOSTO/2025. STJ, RESP 2.218.969, 2ª TURMA, AGOSTO/2025

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