Art. 66 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Em linguagem simples

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Na jurisprudência

1 acórdão cita o art. 66 do Estatuto da Criança e do Adolescente na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSP, Conflito de Competência Cível 0032778-52.2025.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 17/11/2025

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO, POR ONDE INICIALMENTE TRAMITOU O FEITO.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA CAPITAL E O JUÍZO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR PAI CONTRA FILHO. A MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO DENTRO DA MESMA COMARCA GEROU O CONFLITO DE COMPETÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO DENTRO DA MESMA COMARCA ALTERA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS E O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA É DETERMINADA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO IRRELEVANTES AS MODIFICAÇÕES DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDAS POSTERIORMENTE, CONFORME O ARTIGO 43 DO CPC.4. A PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO PODE SER RELATIVIZADA EM PROL DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, MAS NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE RISCO OU VULNERABILIDADE QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA REGRA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 11ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA É FIRMADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DO FEITO, CONFORME O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 2. A MUDANÇA DE DOMICÍLIO NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA SE NÃO HOUVER RISCO OU VULNERABILIDADE AO MENOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 43, ART. 66, INCISO IIESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 147, INCISO IJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0019948-88.2024.8.26.0000, REL. DES. JORGE QUADROS, J. EM 21/06/2024, V.U.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0031591-14.2022.8.26.0000, REL. DES. SULAIMAN MIGUEL, J. EM 10/01/2023, V.U.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0027151-72.2022.8.26.0000, REL. DES. SULAIMAN MIGUEL, J. EM 17.11.2022, V.U

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