Art. 59 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Em linguagem simples

Define que os municípios, com a ajuda dos estados e da União, devem incentivar verbas e espaços para atividades de cultura, esporte e lazer para crianças e jovens.

Gerado por IA com conferência automática em fontes oficiais. Material de apoio: confira antes de usar e, para decidir sobre o seu caso, consulte um advogado.

Na jurisprudência

5 acórdãos citam o art. 59 do Estatuto da Criança e do Adolescente na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSP, Apelação Cível 1014454-80.2025.8.26.0037, Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado), Tribunal Pleno, DJEN 23/09/2026

  DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL PARA PRÁTICA DE TIRO DESPORTIVO POR ADOLESCENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A PRÁTICA DE TIRO DESPORTIVO POR ADOLESCENTE, FORMULADO COM FUNDAMENTO NO ART. 34, § 1º, DO DECRETO Nº 11.615/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ART. 34, § 1º, DO DECRETO Nº 11.615/2023 É COMPATÍVEL COM A VEDAÇÃO DE ENTREGA DE ARMA DE FOGO A ADOLESCENTE PREVISTA NO ECA E NA LEI Nº 10.826/2003, E SE A DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO PSICOLÓGICO PARTICULAR E O LAUDO DO SETOR TÉCNICO DO JUÍZO IMPEDE A CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADC Nº 85, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 11.615/2023. 4. O USO CONTROLADO E SUPERVISIONADO DE ARMA DE PROPRIEDADE DO RESPONSÁVEL LEGAL OU DA ENTIDADE DE TIRO, EM AMBIENTE FISCALIZADO, NÃO SE CONFUNDE COM A ENTREGA DE ARMA VEDADA PELO ART. 242 DO ECA E PELO ART. 16, § 1º, V, DA LEI Nº 10.826/2003. 5. A DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO PSICOLÓGICO PARTICULAR, CONCLUSIVO E ELABORADO POR PROFISSIONAL CREDENCIADO À POLÍCIA FEDERAL, E O LAUDO DO SETOR TÉCNICO DO JUÍZO, QUE SE LIMITOU A RESSALVAS GENÉRICAS SEM APONTAR RISCO CONCRETO, NÃO AFASTA A PRETENSÃO, À VISTA DOS PARECERES FAVORÁVEIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE PRECEDENTES RECENTES DESTA EGRÉGIA CÂMARA ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É CONSTITUCIONAL O ART. 34, § 1º, DO DECRETO Nº 11.615/2023, QUE AUTORIZA, EXCEPCIONALMENTE E MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL, A PRÁTICA DE TIRO DESPORTIVO POR ADOLESCENTES ENTRE 14 E 18 ANOS. 2. O USO SUPERVISIONADO DE ARMA DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO, EM ENTIDADE DE TIRO AUTORIZADA, NÃO CONFIGURA A ENTREGA DE ARMA DE FOGO A ADOLESCENTE VEDADA PELO ECA E PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. 3. A DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS TÉCNICOS, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE RISCO, NÃO OBSTA A CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL._____________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: ECA, ARTS. 4º, 59, 71, 81, I, E 242; LEI Nº 10.826/2003, ART. 16, § 1º, V; DECRETO Nº 11.615/2023, ART. 34, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADC Nº 85, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 25/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000351-39.2025.8.26.0370, REL. DESA. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI, J. 17/04/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015693-90.2025.8.26.0564, REL. DESA. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI, J. 19/02/2026

  Publicação oficial

• TJES, Apelação Criminal 0001195-42.2022.8.08.0069, Rel. Walace Pandolpho Kiffer, 2ª Câmara Criminal, DJEN 04/12/2025

  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA COM JURIDICIDADE E RAZOABILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Diego dos Santos Azevedo contra sentença que o condenou pelos crimes de furto e corrupção de menores, fixando penas privativas de liberdade em regime inicial aberto. O apelante pleiteia redimensionamento da dosimetria, alteração do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença incorreu em erro na valoração das circunstâncias judiciais ao fixar a pena-base; (ii) analisar a possibilidade de regime inicial mais brando e substituição da pena corporal por restritivas de direitos; (iii) examinar a majoração de honorários advocatícios devidos à defensora dativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria dos delitos restaram incontroversas. 4. A pena-base foi fixada de forma escorreita, com fundamentação idônea na negativação da culpabilidade, considerando a premeditação da conduta, aplicando-se fração proporcional e adequada. 5. Correto o regime inicial aberto, não havendo espaço para regime mais brando. 6. Inviável a substituição da pena corporal, em razão da reprovabilidade da conduta e da existência de condenação criminal posterior no curso do processo. 7. Honorários advocatícios da defensora dativa majorados para R$ 800,00, em razão do zelo profissional, da relevância da causa e do tempo exigido para a defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Honorários majorados. Tese de julgamento: A pena-base pode ser exasperada pela culpabilidade quando demonstrada a maior reprovabilidade da conduta, como no caso de prática premeditada. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade quando as circunstâncias judiciais são desfavoráveis e há condenação criminal posterior no curso da ação. Os honorários da defensoria dativa devem observar critérios de proporcionalidade e equidade, podendo ser majorados pelo tribunal. Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CP, arts. 59, 155 e 244-B do ECA; CPP, art. 387, §2º; Lei nº 8.906/94, art. 22, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Criminal nº 0003048-87.2021.8.08.0024, Rel. Des. Adalto Dias Tristão, 2ª Câmara Criminal, j. 14.05.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________

  Publicação oficial

• TJPR, Agravo de Instrumento 0022557-86.2025.8.16.0000, Rel. Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 07/11/2025, DJEN 19/11/2025

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESPECIALIZADO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. LEI Nº 13.146/2015. OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO. PROFESSOR DE APOIO. VEDAÇÃO DE COBRANÇA ADICIONAL. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LIMITES. FUMAÇA DO BOM DIREITO EVIDENCIADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA URGÊNCIA (ART. 300, DO CPC. EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO; O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO). DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME O recurso de agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida em ação cominatória e indenizatória cumulada com pedido de tutela de urgência, que deferiu parcialmente a medida pleiteada, reconhecendo o direito da autora ao profissional de apoio, mas atribuindo-lhe o custeio. A parte agravante, portadora de síndrome de deleção e outros transtornos que afetam seu aprendizado, insurgiu-se contra a decisão, alegando violação ao direito à educação inclusiva previsto na Constituição Federal e na Lei nº 13.146/2015, sustentando ser dever da instituição de ensino custear integralmente o professor de apoio. O pedido de tutela de urgência foi inicialmente deferido pelo relator, assegurando à agravante o acompanhamento de professor de apoio sem ônus.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se as instituições privadas de ensino superior estão obrigadas a fornecer professor de apoio especializado a estudantes com deficiência, sem ônus adicional; (ii) saber se a autonomia universitária pode afastar tal obrigação legal.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A Constituição Federal, em seus arts. 205 e 208, inciso III, assegura o direito fundamental à educação, impondo ao Estado e à sociedade o dever de promover condições de igualdade e atendimento especializado a pessoas com deficiência.6. O art. 28, inciso XVII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) impõe às instituições privadas de ensino, em qualquer nível ou modalidade, a obrigação de oferecer profissionais de apoio escolar, vedando a cobrança de valores adicionais (art. 28, §1º).7. O direito à educação inclusiva não se limita ao acesso formal, mas abrange o pleno desenvolvimento do estudante em igualdade de condições, sendo inadequada a transferência dos custos da deficiência à própria pessoa com limitação.8. A autonomia universitária, assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal, não pode ser invocada para afastar deveres cogentes relacionados à inclusão educacional, pois estes visam concretizar direitos fundamentais de pessoas em situação de vulnerabilidade.9. A prova documental e o relatório psicológico constante dos autos demonstram a efetiva necessidade da agravante em contar com apoio especializado, sob pena de comprometimento de seu processo de aprendizagem.10. Jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL [...] AUTORA, PORTADORA DE ESPECTRO AUTISTA QUE NÃO TEVE DISPONIBILIZADO PROFESSOR DE APOIO. [...] MUNICÍPIO TEM A OBRIGAÇÃO DE FORNECER APOIO ESPECIALIZADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 6, 205 E 208 DA CF; ART. 59, DA LEI Nº 9.394/1996 E ARTS. 27, 58 E 59 DO ECA. [...] RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO" (TJPR - 7ª Câm. Cív. - 0000280-39.2019.8.16.0048 - j. 08.11.2022).IV. DISPOSITIVO E TESE11. Agravo de instrumento conhecido e provido, para assegurar à agravante o direito ao acompanhamento de professor de apoio especializado, com custeio integral pela instituição de ensino, sob pena de multa diária.Tese de julgamento: As instituições privadas de ensino, em qualquer nível ou modalidade, têm a obrigação legal de oferecer profissional de apoio escolar a alunos com deficiência, sendo vedada a cobrança de valores adicionais, não podendo a autonomia universitária servir de fundamento para afastar essa imposição legal

  Publicação oficial

• TJSP, Agravo de Instrumento 2220072-19.2025.8.26.0000, 3ª CÂMARA, DJEN 17/11/2025

  INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM ESCOLA ESPECIAL E CUSTEIO DOS ESTUDOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO. O AGRAVANTE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, BUSCA VAGA NA ESCOLA TRILHA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, ALEGANDO FALTA DE RECURSOS PARA CUSTEIO E INÉRCIA DO ESTADO EM RESPONDER A PEDIDO ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A SUFICIÊNCIA DA PROVA DA NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE PARA ESCOLA ESPECIAL, FRENTE AO SUPORTE EDUCACIONAL ATUALMENTE FORNECIDO E SUA ADEQUAÇÃO ÀS NECESSIDADES PEDAGÓGICAS E COMPORTAMENTAIS ESPECÍFICAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS RELATÓRIOS MÉDICO E PEDAGÓGICO NÃO INDICAM NECESSIDADE DE INGRESSO EM SISTEMA DE EDUCAÇÃO EXCLUSIVA.4. A EXECUÇÃO ESTÁ VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, NÃO PERMITINDO REABERTURA DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NA FASE COGNITIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TRANSFERÊNCIA PARA ESCOLA ESPECIAL DEVE SER FUNDAMENTADA EM PROVA ESPECÍFICA DE NECESSIDADE. 2. QUESTÕES DECIDIDAS NA FASE COGNITIVA NÃO PODEM SER REABERTAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208; LEI Nº 12.764/2012, ART. 1º, § 2º; ECA, ARTS. 53 A 59.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0027139-65.2000.8.26.0053, REL. ENCINAS MANFRÉ, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.12.2023

  Publicação oficial

• TJCE, Apelação Criminal 0005123-39.2017.8.06.0034, 3ª Câmara Criminal, DJEN 02/06/2025

  DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA MAJORADA E TRÁFICO DE DROGAS. ART. 244-B DO ECA E MAJORANTE DO ART. 2º, § 4º DA LEI 12.850/13. DUPLA PUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAJORANTE DO ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/13. RECURSOS DESPROVIDOS.CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 2º, CAPUT, §§ 2º E 4º, I, DA LEI Nº 12.850/13, ABSOLVENDO-O QUANTO ÀS IMPUTAÇÕES DOS ARTS. 35 DA LEI Nº 11.343/06 E 244-B DA LEI Nº 8.069/90. O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELA CONDENAÇÃO NESTES DOIS ÚLTIMOS DELITOS. A DEFESA, POR SUA VEZ, BUSCOU A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOAVALIAR A SUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS DELITOS DOS ARTS. 35 DA LEI DE DROGAS E 244-B DO ECA, BEM COMO A REGULARIDADE DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E A APLICAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NA LEI Nº 12.850/13.RAZÕES DE DECIDIR3.1. A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA) SIMULTANEAMENTE À MAJORANTE DO ART. 2º, § 4º, I, DA LEI Nº 12.850/13 CARACTERIZA BIS IN IDEM, SENDO INAPLICÁVEL A DUPLA VALORAÇÃO DO MESMO FATO. 3.2. QUANTO À IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06), NÃO RESTARAM COMPROVADOS O VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE O RÉU E TERCEIROS PARA O FIM DE TRAFICAR ENTORPECENTES, NÃO SE PODENDO PRESUMIR O ANIMUS ASSOCIATIVO A PARTIR DA MERA VINCULAÇÃO A FACÇÃO CRIMINOSA.3.3. A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, INCLUINDO DEPOIMENTOS CONVERGENTES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E O INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, CORROBORADO JUDICIALMENTE. 3.4 A DOSIMETRIA DA PENA FOI REALIZADA COM BASE EM CRITÉRIOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS, ESPECIALMENTE A ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA, VINCULADA À ATUAÇÃO EM FACÇÃO CRIMINOSA ARMADA. AS MAJORANTES FORAM CORRETAMENTE APLICADAS, CONSIDERANDO A ESTRUTURA E O ARMAMENTO DISPONÍVEIS À ORGANIZAÇÃO.DISPOSITIVO E TESE4.1. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS, MANTENDO-SE A SENTENÇA. TESE: A PARTICIPAÇÃO DE MENOR NA PRÁTICA DELITIVA, QUANDO JÁ CONSIDERADA COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, IMPEDE A CONDENAÇÃO AUTÔNOMA POR CORRUPÇÃO DE MENORES, SOB PENA DE INDEVIDO BIS IN IDEM. PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO É IMPRESCINDÍVEL A PROVA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COM FINALIDADE ESPECÍFICA DE TRÁFICO. A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/13 É APLICÁVEL A TODOS OS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, INDEPENDENTEMENTE DA APREENSÃO OU POSSE INDIVIDUALIZADA DE ARMAS DE FOGO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90ART. 2º, § 4º, I, DA LEI Nº 12.850/13ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06ART. 2º, CAPUT, §§ 2º E 4º, I, DA LEI Nº 12.850/13ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90ART. 59 DO CÓDIGO PENALART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADARESP N. 1.901.761/AC, STJAGRG NO ARESP N. 2.735.335/RJ, STJAGRG NO HC N. 906.935/RJ, STJHC N. 815.093/RJ, STJAGRG NO ARESP N. 2.566.173/AM, STJAGRG NO ARESP N. 2.753.431/SP, STJAGRG NOS EDCL NO ARESP N. 1.142.904/RS, STJHC N. 936.891/RJ, STJAGRG NO ARESP 1.764.654/RJ, STJAGRG NO HC N. 936.224/SP, STJAGRG NO HC N. 716.902/SP, STJAGRG NO HC N. 766.616/SP, STJAGRG NO HC N. 829.995/SC, STJAGRG NO HC N. 748.424/SP, STJHC N. 824.408/SP, STJAGRG NO HC N. 748.424/SP, STJHC N. 824.408/SP, STJACÓRDÃO

  Publicação oficial