Art. 191 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Em linguagem simples

Estabelece que a apuração de irregularidades em entidades de atendimento começa por determinação do juiz, do Ministério Público ou do Conselho Tutelar. Em casos graves, o juiz pode afastar provisoriamente o dirigente da entidade logo no início, após ouvir o Ministério Público.

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Na jurisprudência

7 acórdãos citam o art. 191 do Estatuto da Criança e do Adolescente na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, AREsp 3170907, Rel. Min. TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, j. 24/06/2026

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA POR IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO. ACORDO HOMOLOGADO. PRETENSÃO DE INGRESSO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES FUNDADAS NA LEI 13.431/2017 E NA LEI COMPLEMENTAR 80/1994. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO AUTÔNOMO RELATIVO À ILEGITIMIDADE ATIVA COM BASE NO ART. 191 DO ECA. SÚMULA N. 283 DO STF. ATO NORMATIVO DO CNJ QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL PARA FINS DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ausente o necessário prequestionamento das teses deduzidas à luz do art. 5, inciso VII, da Lei n. 13.431/2017 e do art. 4, incisos XI e XVII, da Lei Complementar n. 80/1994, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou a controvérsia sob o enfoque recursal e não foram opostos embargos de declaração. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Verifica-se a falta de impugnação específica e suficiente do fundamento autônomo adotado no acórdão recorrido, consistente na aplicação do art. 191 do Estatuto da Criança e do Adolescente para afastar a legitimidade ativa da recorrente na representação administrativa, o que atrai, por analogia, a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Não é cognoscível, em recurso especial, a alegação de violação a dispositivos da Resolução n. 299 do Conselho Nacional de Justiça, por se tratar de ato normativo que não se enquadra no conceito de lei federal exigido pelo art. 105, inciso III, da Constituição Federal. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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• TJSP, Agravo de Instrumento 2057906-06.2026.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 01/09/2026

  INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EQUIPE TÉCNICA E ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES. RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS CONVENIADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SALES CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ACOLHIMENTO, QUE DETERMINOU AOS MUNICÍPIOS DE SALES, URUPÊS E IRAPUÃ A ADOÇÃO IMEDIATA DE PROVIDÊNCIAS PARA REGULARIZAÇÃO DA CASA LAR DE URUPÊS, CONSISTENTES NA CONTRATAÇÃO DE EQUIPE TÉCNICA PERMANENTE E NA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E HIGIENIZAÇÃO DO IMÓVEL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SALES PELA ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO DA CASA LAR SEDIADA EM URUPÊS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONSAGRAM A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E A PRIORIDADE ABSOLUTA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, IMPONDO AO PODER PÚBLICO O DEVER DE ASSEGURAR A ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO.4. A VISITA REALIZADA PELO JUÍZO CONSTATOU SUPERLOTAÇÃO DA UNIDADE, AUSÊNCIA DE EQUIPE TÉCNICA PERMANENTE E PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS, O QUE JUSTIFICOU A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES VOLTADAS À PROTEÇÃO DOS ACOLHIDOS.5. O FATO DE A GESTÃO COTIDIANA DA CASA LAR SER EXERCIDA PELO MUNICÍPIO DE URUPÊS NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS DEMAIS MUNICÍPIOS CONVENIADOS, QUE PERMANECEM CORRESPONSÁVEIS PELA ADEQUADA EXECUÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DESTINADA TAMBÉM A CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE SEUS TERRITÓRIOS.6. A AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DOS ENTES PÚBLICOS NÃO INVALIDA A DECISÃO, DIANTE DA URGÊNCIA DO CASO E DA POSTERIOR OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO.7. A ATA DE VISITA JUDICIAL CONSTITUI ELEMENTO IDÔNEO PARA EMBASAR AS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS.8. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DIFICULDADES DECORRENTES DA DIVISÃO INTERNA DE ATRIBUIÇÕES ENTRE OS MUNICÍPIOS NÃO SE SOBREPÕEM AO DEVER CONSTITUCIONAL DE ASSEGURAR CONDIÇÕES ADEQUADAS DE ACOLHIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES.9. OS PRAZOS E A MULTA FIXADOS POSSUEM NATUREZA COERCITIVA E VISAM ASSEGURAR A EFETIVIDADE DE PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, NÃO SE EVIDENCIANDO DESPROPORCIONALIDADE APTA A JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO.10. A RESPONSABILIZAÇÃO EVENTUALMENTE ATRIBUÍVEL AO DIRIGENTE DA ENTIDADE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS CONVENIADOS.IV. DISPOSITIVO11. RECURSO NÃO PROVIDO._______DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 227; ECA, ARTS. 4º, 5º, 18, 70, 191, 192 E 193

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• TJSP, Apelação Cível 0000388-47.2024.8.26.0070, Rel. Claudio Teixeira Villar, Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 29/07/2026

  DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 153 E 191, DO ECA, JULGOU PROCEDENTE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA TORNAR DEFINITIVO O AFASTAMENTO DO FUNCIONÁRIO, F. DE M. S. DE SUAS FUNÇÕES, SEM PREJUÍZO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RECORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O RECURSO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO DEVIDO À SUA INTEMPESTIVIDADE, CONFORME ARTIGO 198, II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE ESTABELECE PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. 4. O RECURSO FOI PROTOCOLADO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL, CONFORME CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO E PROTOCOLO NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM MATÉRIA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE É DE 10 DIAS CORRIDOS, CONFORME ECA. LEGISLAÇÃO CITADA: ECA, ART. 198, II; ART. 152, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PRECEDENTE DESTA CÂMARA ESPECIAL

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• TJSP, Apelação Cível 0001467-31.2025.8.26.0198, Rel. Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal), Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 23/03/2026

  DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. AFASTAMENTO DEFINITIVO DE AGENTE SOCIOEDUCATIVA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. C. P. V. S. E FUNDAÇÃO CASA APELAM CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DEFINITIVO DE C. P. V. S., CONFIRMANDO TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINANDO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, SE O CASO, APURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA POR C. P. V. S., E (II) A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA AFASTAMENTO DEFINITIVO SUSTENTADA PELA FUNDAÇÃO CASA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXTENSÃO DAS PENALIDADES AOS OPERADORES DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO, CONFORME ART. 28 DA LEI 12.594/2012, JUSTIFICA O AFASTAMENTO.4. AS PROVAS DEMONSTRAM O ENVOLVIMENTO DE C. P. V. S. NOS FATOS APURADOS, NÃO HAVENDO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEITA-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 97, 191 A 193, 94, INC. I; LEI 12.594/2012, ART. 28; LEI 8.429/1992, ART. 11, INC. III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2113059-68.2019.8.26.0000, REL. DES. ISSA AHMED, DJE 11/12/2019; APELAÇÃO CÍVEL N. 1013801-46.2022.8.26.0405, REL. DES. XAVIER DE AQUINO, DJE 4/12/2024; APELAÇÃO CÍVEL N. 1001113-34.2021.8.26.0196, REL. DES. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, J. 10/4/2023; APELAÇÃO CÍVEL N. 1033160-55.2017.8.26.0114, REL. DES. SILVIA STERMAN, J. 14/12/2022; AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0398912-13.2010.8.26.0000, REL. DES. MARIA OLÍVIA ALVES, DJE 1/8/2011

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• TJSP, Agravo de Instrumento 2186681-73.2025.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 13/03/2026

  INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA FUNDAÇÃO CASA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE DIRETOR DA UNIDADE ANDORINHAS DA FUNDAÇÃO CASA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O REQUERIMENTO DO AGRAVANTE DE AFASTAMENTO PROVISÓRIO DO DIRETOR DA UNIDADE ANDORINHAS DA FUNDAÇÃO CASA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO PROVISÓRIO DO DIRETOR DA FUNDAÇÃO CASA.3. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR4. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O AFASTAMENTO PROVISÓRIO DO DIRETOR DA FUNDAÇÃO CASA.5. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO NÃO PROVIDO _________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: ECA, ARTIGO 191, PARÁGRAFO ÚNICO

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