Art. 61 da Constituição Federal

Em linguagem simples

Este artigo define quem pode apresentar propostas de leis complementares e ordinárias, incluindo parlamentares, o Presidente da República, tribunais, o Ministério Público e a própria população. Ele lista temas cuja iniciativa de propor leis cabe exclusivamente ao Presidente e fixa as condições mínimas de apoio do eleitorado para projetos de iniciativa popular.

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Na jurisprudência

461 acórdãos citam o art. 61 da Constituição Federal na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TRF1, Apelação Cível 1028308-18.2024.4.01.3300, Rel. Candice Lavocat Galvão Jobim, 2ª Turma, j. 15/10/2026, DJEN 16/10/2026

  DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EXTINTO DNER. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. LEI Nº 11.171/2005. PARIDADE REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. TEMA 602 DO STF. TEMA 477 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra a sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido inicial formulado por TEREZA PEREIRA PAIM para declarar o direito da autora à revisão de pensão por morte para fins de paridade com os servidores ativos do DNIT, aplicando as tabelas do Plano Especial de Cargos da Lei nº 11.171/2005, com o pagamento das diferenças respeitada a prescrição quinquenal. 2. A apelante sustenta, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito com base no Decreto nº 20.910/1932 e no CC, art. 189. No mérito, defende a impossibilidade de extensão das tabelas do DNIT, sob a alegação de inexistência de sucessão universal do extinto DNER, ausência dos requisitos temporais do art. 3º da Lei nº 11.171/2005, ofensa à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, à exigência de prévia dotação orçamentária e à Súmula Vinculante nº 37 do STF. Ao final, requer a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição do próprio fundo de direito quanto à pretensão revisional do benefício de pensão por morte; e (ii) saber se a pensionista de ex-servidor do extinto DNER, com benefício concedido antes da EC nº 41/2003, tem direito à paridade remuneratória com os servidores ativos do DNIT com base no Plano Especial de Cargos instituído pela Lei nº 11.171/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se opera a prescrição do fundo de direito nas hipóteses de revisão de proventos de pensão fundada na paridade constitucional com servidores em atividade, quando inexiste anterior indeferimento administrativo expresso do direito postulado. A relação jurídica possui natureza de trato sucessivo, renovando-se a lesão mês a mês a cada pagamento a menor, o que atrai a incidência da Súmula nº 85 do STJ e limita a prescrição às parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. 5. É devida a extensão dos efeitos financeiros do Plano Especial de Cargos do DNIT à pensionista do extinto DNER cujo benefício foi concedido antes do advento da EC nº 41/2003, em observância à regra de transição do seu art. 7º. A cisão determinada pela Lei nº 10.233/2001, que transferiu o pagamento dos inativos ao Ministério dos Transportes, não afasta o dever de paridade remuneratória, ante a sucessão do DNER pelo DNIT, nos termos das teses fixadas no Tema 602 do STF e no Tema Repetitivo 477 do STJ. O cumprimento dessa garantia constitucional vinculante não configura concessão de reajuste com base em mera isonomia, restando superada a alegação de violação à iniciativa legislativa privativa e à Súmula Vinculante nº 37 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. Não incide a prescrição do fundo de direito nas pretensões de revisão de proventos de pensão por morte fundadas na garantia constitucional de paridade remuneratória, quando ausente negativa expressa da Administração, aplicando-se a Súmula nº 85 do STJ. 2. Os servidores inativos e os pensionistas do extinto DNER que implementaram os requisitos antes da Emenda Constitucional nº 41/2003 fazem jus aos reflexos financeiros decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei nº 11.171/2005, em razão da regra de paridade e da sucessão do órgão, conforme teses vinculantes fixadas no Tema 602 do STF e no Tema 477 do STJ". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 40, § 4º e § 8º; CF/1988, art. 61, § 1º, inc. II, "a"; CF/1988, art. 169, § 1º, inc. I; EC nº 41/2003, art. 7º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 927, inc. III; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 10.233/2001, arts. 79, 102-A, 113, 113-A e 117; Lei nº 11.171/2005, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 677.730/RS, Tema 602, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 24/10/2014; STF, Súmula Vinculante nº 37; STJ, REsp 1.244.632/CE, Tema 477, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 13/09/2011; STJ, Súmula nº 85; TRF1, AC 1083650-48.2023.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, PJe 04/11/2025; TRF1, AC 1035811-57.2019.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 15/05/2024. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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• TJCE, Apelação Cível 3000154-10.2024.8.06.0122, 2ª Câmara de Direito Público, j. 11/06/2025, DJEN 16/10/2026

  DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PERÍODO AQUISITIVO. TERMO INICIAL. LEI MUNICIPAL Nº 837/2008. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno adversando a decisão monocrática que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela demandante e manteve a decisão que deu parcial provimento à apelação interposta pelo Município de Mauriti para reconhecer o direito da servidora aposentada à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas, limitando o cômputo dos períodos aquisitivos à vigência da Lei Municipal nº 837/2008, a partir de 08/09/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o tempo de serviço prestado antes da vigência da Lei Municipal nº 837/2008 pode ser computado para a aquisição da licença-prêmio; (ii) estabelecer se o art. 11 da referida lei autoriza o reconhecimento de períodos aquisitivos anteriores à sua vigência; e (iii) determinar se o desprovimento do agravo interno justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A licença-prêmio por assiduidade constitui vantagem funcional de natureza estatutária, cuja aquisição depende de norma válida que institua o benefício e estabeleça os requisitos para sua concessão, o que, no Município de Mauriti, ocorreu com a Lei Municipal nº 837/2008. 4. A previsão genérica de licença na Lei Orgânica Municipal não confere, por si só, efetividade ao benefício, por se tratar de norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação específica. 5. O art. 2º da Lei Municipal nº 837/2008 assegura ao servidor noventa dias de licença-prêmio a cada período de cinco anos de exercício ininterrupto, sem autorizar o cômputo de tempo de serviço anterior à sua vigência. 6. A aquisição da licença-prêmio não pode considerar o tempo de serviço anterior a 08/09/2008, pois a lei regulamentadora não prevê expressamente sua retroatividade. 7. A interpretação de disposição transitória não pode ampliar o alcance da norma para instituir direito patrimonial não expressamente previsto, nem autorizar a aquisição retroativa de vantagem funcional em desfavor do erário. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno conhecido e desprovido. ___________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 61, § 1º, II, "c"; Lei Municipal nº 837/2008, arts. 2º e 11; Lei Orgânica do Município de Mauriti, art. 171; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 3000505-17.2023.8.06.0122, Rel. Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira, 2ª Câmara de Direito Público, j. 11.06.2025

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• TJRJ, Apelação Cível 0803573-50.2024.8.19.0007, 8ª Câmara de Direito Público, j. 15/10/2026, DJEN 16/10/2026

  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. AÇÃO PLEITEANDO ADICIONAL DE 20% PARA PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO QUE TRABALHAM COM PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. BENEFÍCIO QUE FOI CRIADO PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, VIOLANDO A INICIATIVA PREVISTA NO ARTIGO 61, §1º, II DA CF, REPRODUZIDA NO ARTIGO 47 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. SENTENÇA QUE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM FACE DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL MÍNIMO DE 20% PREVISTO NO ART. 192, XIV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SOB O FUNDAMENTO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COM ALUNOS DE INCLUSÃO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. 2. A SENTENÇA DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 192, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC. 3. A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA. SUSTENTOU, EM SÍNTESE, O DIREITO AO ADICIONAL REMUNERATÓRIO EM RAZÃO DAS ATRIBUIÇÕES EXERCIDAS NA EDUCAÇÃO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CONSTITUCIONAL NORMA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE ASSEGURA ADICIONAL REMUNERATÓRIO MÍNIMO DE 20% AOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NA EDUCAÇÃO DO DEFICIENTE, QUANDO A VANTAGEM IMPORTA AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS E NÃO DECORRE DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ART. 192, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA INSTITUI VANTAGEM REMUNERATÓRIA A SERVIDORES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL. A MATÉRIA ESTÁ SUJEITA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 61, § 1º, II, “A”, DA CF/1988 E DA NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA CONSTANTE DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 6. A CRIAÇÃO DE ADICIONAL REMUNERATÓRIO POR INICIATIVA DIVERSA DA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA CONFIGURA VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. A NORMA IMPUGNADA ALTERA O PADRÃO REMUNERATÓRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS E AMPLIA DESPESA PÚBLICA. 7. A CONTROVÉRSIA JÁ FOI SOLUCIONADA PELO STF EM PRECEDENTES SOBRE RESERVA DE INICIATIVA EM MATÉRIA REMUNERATÓRIA, INCLUSIVE NO TEMA 686 DA REPERCUSSÃO GERAL. POR ISSO, É DISPENSADA A REMESSA DA ARGUIÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 8. RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO QUE EMBASA A PRETENSÃO, NÃO SUBSISTE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL PLEITEADO PELA SERVIDORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 192, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL NORMA MUNICIPAL QUE INSTITUI ADICIONAL REMUNERATÓRIO A SERVIDORES PÚBLICOS SEM OBSERVÂNCIA DA INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 2. A CRIAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL CONFIGURA ALTERAÇÃO DO PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES E AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA. 3. HAVENDO PRECEDENTE DO STF SOBRE A MATÉRIA, É DESNECESSÁRIA A SUBMISSÃO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AO ÓRGÃO ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 61, § 1º, II, “A”; CPC, ARTS. 487, I, 948 E 949, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, ARTS. 47, I, E 192, XIV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1445377, REL. MIN. FLÁVIO DINO, TRIBUNAL PLENO, J. 14.10.2024; STF, ADI 6000, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, J. 27.09.2019; STF, RE 745811 RG, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 17.10.2013

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• TJRJ, Apelação Cível 0801059-27.2024.8.19.0007, 1ª Câmara de Direito Público, j. 14/10/2026, DJEN 16/10/2026

  DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO COM DEFIC1IÊNCIA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. ADICIONAL REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 192, XIV, DA LEI ORGÂNICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO À INICIATIVA RESERVADA DO CHEFE DO EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. DISPENSA DE RESERVA DE PLENÁRIO. TEMAS 223 E 686 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA MUNICIPAL EM FACE DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL MÍNIMO DE 20% SOBRE OS VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 192, XIV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM RAZÃO DE ATUAÇÃO NA EDUCAÇÃO ESPECIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E DECLAROU, DE OFÍCIO, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 192, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, POR VIOLAÇÃO À INICIATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. A AUTORA APELOU. SUSTENTOU A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO E SUA APLICABILIDADE IMEDIATA. ALEGOU A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECERAM O DIREITO AO ADICIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ART. 192, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, QUE INSTITUI ADICIONAL REMUNERATÓRIO A PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, É COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO; E (II) SABER SE, RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO, SUBSISTE O PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO E COBRANÇA DA VANTAGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR A PREVISÃO DE ADICIONAL REMUNERATÓRIO A SERVIDOR PÚBLICO INSERE-SE NA MATÉRIA RELATIVA AO PADRÃO REMUNERATÓRIO DE ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E, POR ISSO, SUBMETE-SE À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 61, § 1º, II, “A”, DA CF/1988, DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA PELO ART. 112, § 1º, INC. II, A , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A NORMATIZAÇÃO DE DIREITOS DE SERVIDORES PÚBLICOS EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL AFRONTA A INICIATIVA RESERVADA DO PREFEITO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF FIRMADA NOS TEMAS 223 E 686. O ART. 192, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA INSTITUI, DE MODO DIRETO, VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NA EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. O DISPOSITIVO NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO CONFORME NEM DECLARAÇÃO PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO, POIS SUA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E SEU CONTEÚDO REMUNERATÓRIO SÃO UNÍVOCOS. A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STF AFASTA A NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DEVE PERMANECER COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO, SEM INTEGRAR O MÉRITO DA AÇÃO, COMO CONSTOU NO CORPO DA SENTENÇA. NO MÉRITO, MANTÉM-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PORQUE A PRETENSÃO SE APOIA EXCLUSIVAMENTE EM NORMA INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTALMENTE. TESE DE JULGAMENTO: "1. É FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL O INCISO XIV DO ART. 192 DA LEI ORGÂNICA DE BARRA MANSA, PORQUE INSTITUÍDO ADICIONAL REMUNERATÓRIO A SERVIDORES PÚBLICOS COM DEFICIÊNCIA EM DESPREZO À INICIATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, VIOLANDO O ART. 112, § 1º, INC. II, A , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUE SE RECONHECE POR FORÇA DA EFICÁCIA VINCULANTE DOS TEMAS 223 E 686 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CF/1988, ARTS. 61, § 1º, II, “A”, E 97; CPC, ARTS. 487, I, E 949, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, ARTS. 47 E 192, XIV. CERJ, ART. 112, § 1º, INC. II, A . JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 590829, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, J. 05.03.2015, DJE 30.03.2015; TJRJ, 0025072-62.2015.8.19.0000, REL. DES. ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 22.02.2016; TJRJ, 0804116-24.2022.8.19.0007, REL. DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.07.2025; TJRJ, 0808742-52.2023.8.19.0007, REL. DES. CLÁUDIA NASCIMENTO VIEIRA, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.03.2026; TJRJ, 0805404-07.2022.8.19.0007, REL. DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01.04.2026; TJRJ, 0804186-70.2024.8.19.0007, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.05.2026; STF, TEMA 223 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, TEMA 686 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37

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• TJSP, Direta de Inconstitucionalidade 2153302-10.2026.8.26.0000, Rel. Irineu Fava, Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 16/10/2026

  DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA.CASO EM EXAMEAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE DESCALVADO CONTRA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.504/2026, QUE ALTEROU A LEI Nº 5.022/2023 SOBRE TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO MUNICIPAL. O AUTOR ALEGA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE DESCALVADO INVADE A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS MENCIONADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANÁLISE DO TEXTO LEGISLATIVO IMPUGNADO REVELA QUE OS NOVOS ARTIGOS INSERIDOS NA LEI MUNICIPAL Nº 5.022/2023 NÃO CRIAM OU EXTINGUEM CARGOS, FUNÇÕES OU INTERFEREM NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 4. A LEGISLAÇÃO IMPUGNADA PROMOVE A TRANSPARÊNCIA E O DIREITO À INFORMAÇÃO, SEM AFRONTAR NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À INICIATIVA LEGISLATIVA DO EXECUTIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PROMOVE TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO VIOLA A RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. 2. NÃO HÁ AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 24, § 2º; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 61.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 917

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