Art. 234 da Constituição Federal

Em linguagem simples

O artigo proíbe a União de assumir despesas de aposentadorias ou dívidas públicas causadas pela criação de um novo Estado.

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Na jurisprudência

1 acórdão cita o art. 234 da Constituição Federal na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSP, Recurso Inominado Cível 1012682-34.2025.8.26.0053, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, Colégio Recursal, DJEN 26/05/2026

  DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES. REQUISITOS CUMULATIVOS. INTERESSE PÚBLICO. DÉFICIT NA UNIDADE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VAGAS NA DESTINAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO VISANDO À REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES DO CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE HORTOLÂNDIA PARA UNIDADES PRISIONAIS NA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONDIÇÃO DE O CÔNJUGE SER SERVIDOR PÚBLICO DE ENTE DIVERSO IMPEDE A REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A REMOÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO E À EXISTÊNCIA DE VAGAS NA UNIDADE DE DESTINO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONDIÇÃO DE O CÔNJUGE SER SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NÃO IMPEDE A REMOÇÃO, POIS A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NÃO EXIGE VÍNCULO COM O MESMO ENTE FEDERATIVO, SENDO VEDADA RESTRIÇÃO POR NORMA INFRALEGAL.A REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS: AMBOS SEREM SERVIDORES PÚBLICOS, EXISTÊNCIA DE VAGAS NO DESTINO E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO.O DIREITO À REMOÇÃO NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO, SUBORDINANDO-SE AO INTERESSE PÚBLICO E À CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA.A UNIDADE DE ORIGEM APRESENTA DÉFICIT SIGNIFICATIVO DE SERVIDORES (NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE 32 VAGAS), O QUE EVIDENCIA PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO EM CASO DE REMOÇÃO.O RECORRENTE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE VAGAS NAS UNIDADES PRETENDIDAS, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP CONSOLIDA O ENTENDIMENTO DE QUE A EXISTÊNCIA DE DÉFICIT NA UNIDADE DE ORIGEM E A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VAGAS NO DESTINO IMPEDEM A REMOÇÃO, EM PRESTÍGIO AO INTERESSE PÚBLICO.A MERA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO À REMOÇÃO, SENDO NECESSÁRIO COMPATIBILIZAR A PRETENSÃO INDIVIDUAL COM AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES NÃO EXIGE QUE OS SERVIDORES PERTENÇAM AO MESMO ENTE FEDERATIVO. 2. O DIREITO À REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES CONDICIONA-SE AO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE À INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO. 3. O DÉFICIT DE SERVIDORES NA UNIDADE DE ORIGEM E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VAGAS NA UNIDADE DE DESTINO AFASTAM O DIREITO À REMOÇÃO. 4. O INTERESSE PÚBLICO PREVALECE SOBRE O INTERESSE INDIVIDUAL NA ANÁLISE DE PEDIDOS DE REMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 226 E 234; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 130; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ARTS. 27, 234 E 235; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46; CPC, ART. 85, § 4º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002234-82.2022.8.26.0222, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 08.04.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002401-85.2022.8.26.0453, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 04.04.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000467-41.2023.8.26.0200, REL. FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 27.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006844-36.2022.8.26.0047, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 03.05.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002862-02.2024.8.26.0481, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 02.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM

  Publicação oficial