Art. 40 do Código Tributário Nacional

Em linguagem simples

Este artigo estabelece que o valor pago desse imposto pode ser descontado do imposto devido à União sobre o ganho obtido nessa mesma transmissão.

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Na jurisprudência

44 acórdãos citam o art. 40 do Código Tributário Nacional na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSE, Apelação Cível 0068352-73.2019.8.25.0001, 1ª Câmara Cível, DJEN 23/09/2026

  DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUTADA NÃO LOCALIZADA. PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO. CONTAGEM AUTOMÁTICA DOS PRAZOS DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. NATUREZA PROPTER REM DO IPTU. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA ÚTIL NO QUINQUÊNIO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA SENTENÇA QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 156, V, DO CTN, ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80 E ART. 924, V, DO CPC. O MUNICÍPIO SUSTENTA QUE A NATUREZA PROPTER REM DO IPTU EXIGIRIA O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE PENHORA SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO, ANTES DA CONTAGEM DOS PRAZOS DO ART. 40 DA LEF, E REQUER O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INTIMAÇÃO ACERCA DA PENHORA DO IMÓVEL E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE CONSUMOU APÓS A PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA, CONSIDERANDO A SISTEMÁTICA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80; (II) ESTABELECER SE A NATUREZA PROPTER REM DO CRÉDITO DE IPTU EXIGE O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO COMO CONDIÇÃO PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.340.553/RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU QUE, NAS EXECUÇÕES FISCAIS DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA CUJO DESPACHO CITATÓRIO TENHA SIDO PROFERIDO SOB A VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005, A PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO OU DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS AUTORIZA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEF.NO CASO, O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO FOI PROFERIDO EM DEZEMBRO DE 2019 E A ÚNICA TENTATIVA DE CITAÇÃO, REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, FOI INFRUTÍFERA, POIS A EXECUTADA NÃO MAIS RESIDIA NO ENDEREÇO INDICADO, CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA A SUSPENSÃO DO FEITO.A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA NÃO IMPEDE A CONTAGEM DOS PRAZOS DO ART. 40 DA LEF, POIS, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, A PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO CONSTITUI O MARCO QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO.A FAZENDA PÚBLICA FOI CIENTIFICADA DA SUSPENSÃO EM 03/03/2020, INICIANDO-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO, FINDO EM 03/03/2021, QUANDO PASSOU A FLUIR O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONSUMADO EM 03/03/2026 SEM DILIGÊNCIA ÚTIL APTA A INTERROMPER A PRESCRIÇÃO.O PEDIDO DE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO, FORMULADO EM 11/03/2020, NÃO CONSTITUI CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, POIS FOI APRESENTADO ANTES DO INÍCIO DO QUINQUÊNIO E NÃO CHEGOU A SER EFETIVAMENTE CUMPRIDO NOS AUTOS.INTIMADO EM 20/04/2026 PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO, O MUNICÍPIO LIMITOU-SE A ALEGAR GENERICAMENTE SUA INOCORRÊNCIA, SEM DEMONSTRAR CAUSA CONCRETA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA.A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO DE IPTU NÃO EXCEPCIONA A SISTEMÁTICA DO ART. 40 DA LEF NEM EXIGE O ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO COMO CONDIÇÃO PARA A CONTAGEM AUTOMÁTICA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS.A NATUREZA PROPTER REM DO IPTU POSSUI RELEVÂNCIA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE SUCESSORES NA TITULARIDADE DO BEM E PARA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO, MAS NÃO IMPEDE A FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DIANTE DA INÉRCIA DO EXEQUENTE.A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO PRÉVIA DA EXECUTADA NÃO GERA NULIDADE, POIS A SENTENÇA LHE É INTEGRALMENTE FAVORÁVEL AO EXTINGUIR A PRETENSÃO EXECUTIVA CONTRA ELA DEDUZIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA, EM EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJO DESPACHO CITATÓRIO FOI PROFERIDO SOB A VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005, AUTORIZA A SUSPENSÃO DO FEITO E O INÍCIO AUTOMÁTICO DA CONTAGEM DOS PRAZOS DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80.A NATUREZA PROPTER REM DO IPTU NÃO EXIGE O ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURA-SE QUANDO, APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO, TRANSCORRE O QUINQUÊNIO SEM DILIGÊNCIA ÚTIL DO EXEQUENTE APTA A INTERROMPER A PRESCRIÇÃO.A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO A SENTENÇA EXTINTIVA LHE É INTEGRALMENTE FAVORÁVEL

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• TJSP, Apelação Cível 1007677-10.2015.8.26.0529, Rel. Eurípedes Faim, 15ª Câmara Direito Público, DJEN 16/09/2026

  DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA EMMANUEL CARLOS ALESSIO DE ARAUJO E JOÃO BATISTA DE SOUZA, DEVIDO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME O ARTIGO 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 174 E 156, V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 40, §§ 4º E 5º, DA LEI Nº 6.830/80 E SÚMULA 314 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FOI RECONHECIDA DEVIDO AO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A SEIS ANOS SEM A EFETIVA CITAÇÃO DOS DEVEDORES OU LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE QUANDO, APÓS A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO, NÃO HÁ MOVIMENTAÇÃO EFETIVA PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE SEUS BENS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE CONFIGURA QUANDO, APÓS A SUSPENSÃO DO PROCESSO, NÃO HÁ MOVIMENTAÇÃO EFETIVA PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE SEUS BENS. 2. A INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER ATOS EXECUTIVOS CONCRETOS CARACTERIZA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI FEDERAL Nº 6.830/80, ART. 40; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, II; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 156, V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 12/09/2018; STJ, AGRG NO ARESP 621.931/RJ, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, J. 03/09/2015

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• TJSP, Embargos de Declaração Cível 0006801-08.2006.8.26.0038, Rel. Eurípedes Faim, 15ª Câmara Direito Público, DJEN 10/09/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS REJEITADOS.CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOSÉ RAIMUNDO SANTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONCEDEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARARAS, RECONHECENDO A NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À DELIMITAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS E CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NA DELIMITAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS PARA A PRESCRIÇÃO E (II) SE HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE A PREMISSA JURÍDICA ADOTADA E A SOLUÇÃO CONFERIDA AO CASO CONCRETO.RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA, POIS O ACÓRDÃO FOI EXPRESSO QUANTO ÀS QUESTÕES TRAZIDAS NO RECURSO, INCLUINDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ.NÃO HÁ CONTRADIÇÃO A SER SANADA, POIS A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE SER INTERNA AO JULGADO, NÃO ENTRE O JULGADO E OUTRA DECISÃO OU ENTENDIMENTO.DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ FOI ADEQUADA AO CASO CONCRETO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, ART. 40 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 174 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, ART. 489JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 23.406/SC, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 22/11/2011. STJ, RESP Nº 242.838/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 15/08/2000. STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.369.364/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 03/04/2014. STJ, EDCL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 DF, REL. MINISTRA DIVA MALERBI, J. 08/06/2016

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• TJSP, Apelação Cível 1524306-90.2017.8.26.0477, Rel. Rezende Silveira, 15ª Câmara Direito Público, DJEN 03/09/2026

  DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS DE IPTU E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. A SENTENÇA CONDENOU A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016 E SE A DEMORA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO PODE SER IMPUTADA À FAZENDA MUNICIPAL OU AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CRÉDITO RELATIVO AO IPTU DE 2012 ESTAVA PRESCRITO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME A SÚMULA Nº 409 DO STJ. 4. PARA OS CRÉDITOS DE 2013 A 2016, A PRESCRIÇÃO FOI INTERROMPIDA PELO DESPACHO DE CITAÇÃO, E A DEMORA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NÃO PODE SER IMPUTADA À FAZENDA MUNICIPAL, APLICANDO-SE A SÚMULA Nº 106 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE 2013 A 2016, PERMITINDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANTO A ELES, EXCLUINDO O CRÉDITO DE 2012. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO DE IPTU DE 2012 FOI CORRETAMENTE DECRETADA. 2. A DEMORA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, POR FALHAS JUDICIAIS, NÃO PODE SER IMPUTADA À FAZENDA MUNICIPAL, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE 2013 A 2016. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 6.830/80, ART. 40 CTN, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.658.517, TEMA 980 STJ, SÚMULA Nº 106 STJ, SÚMULA Nº 409

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• TJGO, Execução Fiscal 0259254-38.2002.8.09.0093, Rel. Clieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, DJEN 28/08/2026

  DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 444 DO STJ. TEMA 566 DO STJ. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 3º, DO CPC. TEMA 1.076 DO STJ. TEMA 1.255 DO STF. INEXISTÊNCIA DE TESE VINCULANTE APTA A AUTORIZAR A APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Goiás contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve sentença que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal e a prescrição intercorrente, extinguindo a execução em relação aos sócios, com condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios. Sentença submetida ao reexame necessário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a ocorrência da prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores; (ii) a configuração da prescrição intercorrente; (iii) a incidência da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça; (iv) a aptidão de bloqueio patrimonial superveniente para afastar a prescrição; e (v) a possibilidade de exclusão ou fixação equitativa dos honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se a prescrição da pretensão de redirecionamento quando a Fazenda Pública, embora já disponha dos elementos caracterizadores da dissolução irregular da sociedade empresária, somente requer a inclusão dos sócios no polo passivo após o transcurso do prazo quinquenal, nos termos do Tema 444 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A sucessão de pesquisas patrimoniais infrutíferas e de requerimentos destituídos de efetividade executiva não impede a consumação da prescrição intercorrente, cuja disciplina observa o artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 e a orientação firmada no Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça somente afasta a prescrição quando a demora decorrer exclusivamente do funcionamento do aparelho judiciário, não sendo aplicável às hipóteses em que a própria pretensão de redirecionamento é exercida tardiamente ou em que inexistem atos executivos eficazes aptos à satisfação do crédito. 6. O bloqueio patrimonial realizado após a consumação da prescrição não possui eficácia para restaurar pretensão executória já extinta. 7. O acolhimento da exceção de pré-executividade, com extinção da execução fiscal, atrai a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. 8. Sendo mensurável o proveito econômico obtido pela parte vencedora, a verba honorária deve observar os percentuais previstos no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, permanecendo aplicável a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076, inexistindo, até o momento, tese vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.255 apta a autorizar o arbitramento por equidade. 9. Ausente manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno, mostra-se incabível a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno conhecido e desprovido. Remessa necessária conhecida e desprovida. Teses de julgamento: "1. Prescreve a pretensão de redirecionamento da execução fiscal quando o pedido de inclusão dos sócios é formulado após o prazo quinquenal contado do momento em que a Fazenda Pública já detinha elementos suficientes para imputar-lhes responsabilidade tributária; 2. pesquisas patrimoniais infrutíferas e atos executivos sem resultado útil não impedem a consumação da prescrição intercorrente; 3. inexistindo tese vinculante do Supremo Tribunal Federal em sentido diverso, permanece aplicável o Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça para a fixação dos honorários advocatícios quando mensurável o proveito econômico obtido pela parte vencedora." Dispositivos relevantes citados: arts. 135, III, do CTN, art. 40 da Lei nº 6.830/1980; arts. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 11, 496, II, 924, V, 1.021, § 4º, e 1.030 do CPC. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema 444 (REsp 1.201.993/SP); STJ, Tema 566 (REsp 1.340.553/RS); STJ, Tema 1.076 (REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP); STJ, Súmulas 106 e 435; STF, Tema 1.255. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível

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