Art. 191 do Código Tributário Nacional

Em linguagem simples

Estabelece que uma pessoa ou empresa que passou por falência só pode ter suas obrigações financeiras totalmente extintas se comprovar o pagamento de todos os tributos devidos.

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Na jurisprudência

12 acórdãos citam o art. 191 do Código Tributário Nacional na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSE, Apelação Cível 0028147-22.2007.8.25.0001, 1ª Câmara Cível, DJEN 09/10/2026

  APELAÇÃO CIVEL  EXECUÇÃO FISCAL  FALÊNCIA DA EMPRESA, COM ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES, E PAGAMENTO DE DIVIDAS TRIBUTÁRIAS COM A UNIÃO, TRABALHISTAS E COMUNS, SEM OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA  EXTINÃO DA AÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR  RECURSO DO ESTADO: ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 156 E 191 DO CTN, QUE NÃO PREVÊ O ENCERRAMENTO DA EMPRESA COMO CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  PRETENSÃO DE BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS  INSUBSISTÊNCIA  IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO  BENS PENHORÁVEIS INEXISTENTES, POR ENCERRAMENTO DA EMPRESA, COM PAGAMENTO DOS CREDORES  RECURSO DESPROVIDO

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 0901596-93.1997.8.26.0100, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara Direito Privado, DJEN 21/09/2026

  DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. FALÊNCIA REGIDA PELO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. ENCERRAMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DAS FALIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SEM PROVA DE QUITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU ENCERRADA A FALÊNCIA E EXTINTAS AS OBRIGAÇÕES DAS PESSOAS JURÍDICAS FALIDAS, INCLUSIVE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) SE É TEMPESTIVA A APELAÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO; E (II) SE O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA AUTORIZA A EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SEM PROVA DE QUITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FALÊNCIA DECRETADA SOB A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945 INSERE-SE NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DA 1ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, AINDA QUE O PROCESSO TENHA PROSSEGUIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.101/2005.4. A APELAÇÃO É TEMPESTIVA, POIS A FAZENDA PÚBLICA NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE DA SENTENÇA NEM DA DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL NÃO SUBSTITUI A INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO.5. O ART. 5º, § 5º, DA LEI Nº 14.112/2020, DETERMINOU A APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 158, VI, DA LEI Nº 11.101/2005, ÀS FALÊNCIAS REGIDAS PELO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945 E PERMITIU QUE O ENCERRAMENTO DO PROCESSO PRODUZA A EXTINÇÃO SIMULTÂNEA DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO.6. A REGRA FALIMENTAR DEVE SER COMPATIBILIZADA COM OS ART. 156, 187 E 191 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SE SUBMETE AO CONCURSO DE CREDORES E SUA EXTINÇÃO DEPENDE DE UMA DAS CAUSAS PREVISTAS NO ART. 156 DO CTN.7. A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PODE SER RECONHECIDA EM MENOR EXTENSÃO, LIMITADA AOS CRÉDITOS SUBMETIDOS AO PROCESSO FALIMENTAR. PARA QUE ALCANCE AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, EXIGE-SE PROVA DA QUITAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS OU DEMONSTRAÇÃO DE OUTRA CAUSA LEGAL DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO FISCAL.8. A LEI Nº 14.112/2020 ANTECIPOU A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES SUJEITAS À FALÊNCIA, MAS NÃO MODIFICOU O REGIME DE CONSTITUIÇÃO, COBRANÇA E EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.9. AUSENTE PROVA DA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DAS FALIDAS NÃO PODE PRODUZIR EFEITOS SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO, SEM PREJUÍZO DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO E DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES SUBMETIDAS AO CONCURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. APELO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ART. 158, VI, DA LEI Nº 11.101/2005, APLICÁVEL ÀS FALÊNCIAS REGIDAS PELO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945 POR FORÇA DO ART. 5º, § 5º, DA LEI Nº 14.112/2020, AUTORIZA A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES SUBMETIDAS AO PROCESSO FALIMENTAR. 2. A DECLARAÇÃO NÃO ALCANÇA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SEM PROVA DE QUITAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE OUTRA CAUSA DE EXTINÇÃO PREVISTA NO ART. 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.” _________DISPOSITIVOS RELEVANTES: CPC, ART. 183, § 1º, E ART. 270, PARÁGRAFO ÚNICO; CTN, ART. 156, 187 E 191; LEI Nº 11.101/2005, ART. 158, VI; LEI Nº 14.112/2020, ART. 5º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 834.932/MG, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 25.08.2015

  Publicação oficial

• TJSE, Apelação Cível 0012509-75.2009.8.25.0001, 1ª Câmara Cível, DJEN 22/07/2026

  DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. ALEGADA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA DA EXECUTADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS NA MASSA FALIDA QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVISTAS NO ART. 156 DO CTN. INTELIGÊNCIA DO ART. 191 DO CTN. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO CONDICIONADA À PROVA DE QUITAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO CONSTANTE DA CDA. ART. 7º-A, § 4º, V, DA LEI Nº 11.101/2005. INTERESSE PROCESSUAL PRESERVADO. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR UNANIMIDADE

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 1533184-40.2014.8.26.0014, Rel. Silvana Malandrino Mollo, 3ª Câmara Direito Público, DJEN 22/06/2026

  DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE BENS. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, INC. III, DO CPC. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO FALIMENTAR DA EXECUTADA, POR INSUFICIÊNCIA DE ATIVOS (LEI N.º 11.101/2005, ARTS. 114-A E 158, INC. VI), OPERARIA A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO, INCLUSIVE AS DE NATUREZA FISCAL. A EXEQUENTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA DISCIPLINAR A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A EXIGÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS (CTN, ART. 191).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR SE O ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE FALÊNCIA SEM A ARRECADAÇÃO DE BENS SUFICIENTES PARA O PAGAMENTO DOS CREDORES POSSUI O CONDÃO DE EXTINGUIR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA.3. ANALISAR A HIERARQUIA NORMATIVA ENTRE A LEI DE FALÊNCIAS (LEI ORDINÁRIA) E O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (RECEPCIONADO COMO LEI COMPLEMENTAR) NO QUE TANGE ÀS CAUSAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 146, INC. III, "B") RESERVA À LEI COMPLEMENTAR A COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ESPECIFICAMENTE QUANTO À OBRIGAÇÃO, LANÇAMENTO E CAUSAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO.5. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM SEU ART. 191 (COM REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005), CONDICIONA A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO À PROVA DE QUITAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS.6. A LEI N.º 11.101/2005, OSTENTANDO NATUREZA DE LEI ORDINÁRIA, NÃO TEM O CONDÃO DE DERROGAR OU AFASTAR A APLICAÇÃO DE NORMA VEICULADA POR LEI COMPLEMENTAR.7. O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA POR ESCASSEZ DE PATRIMÔNIO (FALÊNCIA FRUSTRADA) É SOLUÇÃO PROCESSUAL PARA EVITAR A ETERNIZAÇÃO DO FEITO, MAS NÃO IMPLICA A QUITAÇÃO OU O PERDÃO DA DÍVIDA FISCAL, QUE REMANESCE EXIGÍVEL EM FACE DO DEVEDOR CASO VENHAM A SER DESCOBERTOS BENS NO FUTURO, RESPEITADOS OS PRAZOS PRESCRICIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, AFASTANDO A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO QUANTO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COM DETERMINAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.TESE DE JULGAMENTO: A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO DECORRENTE DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE BENS NÃO ABRANGE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CUJA EXTINÇÃO EXIGE A PROVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL, NOS TERMOS DO ART. 191 DO CTN.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF, ART. 146, INC. III, "B"; CTN, ARTS. 97, INC. VI, 141, 156 E 191; LEI N.º 11.101/2005, ARTS. 114-A E 158, INC. VI; CPC, ARTS. 924, INC. III E 1.025; APELAÇÃO CÍVEL 1013119-87.2019.8.26.0020

  Publicação oficial

• TJSE, Apelação Cível 0011330-29.1997.8.25.0001, 1ª Câmara Cível, DJEN 10/06/2026

  DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO-SURPRESA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE SUBSISTE APÓS O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. ART. 191 DO CTN. EXECUÇÃO REDIRECIONADA A COOBRIGADO PESSOA FÍSICA. INTERESSE DE AGIR PRESERVADO. RECURSO PROVIDO.I. O MAGISTRADO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA DA EXECUTADA INCORRE EM NULIDADE PROCESSUAL, POR AFRONTA DIRETA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO ÀS DECISÕES-SURPRESA, CONSAGRADO NOS ARTS. 9º E 10 DO CPC/2015.II. O ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR NÃO ACARRETA, AUTOMATICAMENTE, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, TAMPOUCO SUPRIME O INTERESSE PROCESSUAL DA FAZENDA PÚBLICA. NOS TERMOS DO ART. 191 DO CTN, A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO PRESSUPÕE PROVA DE QUITAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS, DE MODO QUE, INEXISTINDO TAL DEMONSTRAÇÃO, SUBSISTEM O CRÉDITO E O INTERESSE NA SUA PERSECUÇÃO.III. HAVENDO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE COOBRIGADO PESSOA FÍSICA, NÃO SUBMETIDO AO PROCESSO FALIMENTAR, O FEITO DEVE PROSSEGUIR ATÉ O LIMITE DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO INDEVIDA DO DIREITO DE CRÉDITO DO ENTE PÚBLICO.IV. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL

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