Art. 103 do Código Tributário Nacional

Em linguagem simples

O artigo fixa as datas de início de validade para normas complementares, caso elas não indiquem outra data. Ele determina que atos administrativos valem a partir da publicação, certas decisões após 30 dias de publicadas e convênios na data fixada neles próprios.

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Na jurisprudência

9 acórdãos citam o art. 103 do Código Tributário Nacional na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TRF2, Agravo de Instrumento 5010675-31.2026.4.02.0000, Rel. Paulo Leite, 3ª TURMA, j. 06/10/2026, DJEN 08/10/2026

  DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. REDUÇÃO LINEAR DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS FEDERAIS. PIS/COFINS E PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. LIVROS. LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025. ALÍQUOTA ZERO. MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO CONCRETO E ATUAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato Nacional dos Editores de Livros, indeferiu medida liminar destinada a suspender a exigibilidade de PIS/COFINS e PIS/COFINS-Importação e assegurar às entidades filiadas a manutenção do regime de alíquota zero incidente sobre operações com livros, diante da redução linear de incentivos e benefícios fiscais prevista no art. 4º, § 2º, I, da Lei Complementar nº 224/2025. A impetrante sustenta, em síntese, proteção constitucional do livro, vícios formais na disciplina e na publicidade do Demonstrativo de Gastos Tributários – DGT/2026 e violação da anterioridade nonagesimal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes elementos suficientes de probabilidade do direito para afastar, em sede liminar, a aplicação da redução linear dos benefícios fiscais de PIS/COFINS e PIS/COFINS-Importação incidente sobre operações com livros; e (ii) estabelecer se os efeitos financeiros e os riscos de autuação decorrentes da exigibilidade dos tributos configuram perigo de dano concreto e atual capaz de justificar a tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imunidade constitucional prevista para livros alcança impostos, não abrangendo as contribuições sociais PIS/COFINS e PIS/COFINS-Importação, de modo que a proteção constitucional do livro não impede, por si só, a incidência dessas contribuições nem a alteração legislativa de benefícios fiscais. 4. A controvérsia acerca da constitucionalidade e da legalidade das modificações promovidas pela Lei Complementar nº 224/2025 constitui matéria recente e ainda desprovida de orientação jurisprudencial consolidada pelos Tribunais Superiores, o que impede, em cognição sumária, o reconhecimento de afronta inequívoca à Constituição ou à legislação tributária. 5. A Lei Complementar nº 224/2025 insere-se no exercício da competência legislativa para definição da política tributária e fiscal, não se evidenciando, nesta fase processual, violação manifesta aos princípios da legalidade, capacidade contributiva, isonomia, transparência tributária, segurança jurídica e confiança legítima. 6. A ausência de probabilidade do direito também decorre da necessidade de exame aprofundado das alegações relativas à disciplina do Demonstrativo de Gastos Tributários – DGT/2026, à definição dos benefícios alcançados pela redução linear e à regulamentação infralegal, providência incompatível com a cognição sumária própria da medida liminar. 7. A anterioridade nonagesimal mostra-se, em princípio, observada, pois a Lei Complementar nº 224/2025 foi publicada em 26/12/2025 e estabeleceu a produção de efeitos sobre as contribuições a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente. 8. A mera exigibilidade do tributo, os impactos ordinários no fluxo financeiro, o risco genérico de autuação fiscal e a possibilidade de aplicação de penalidades ou restrições à obtenção de certidões não demonstram, por si sós, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 9. A configuração do periculum in mora exige risco concreto, atual, iminente e objetivamente comprovado, especialmente demonstração de que o recolhimento dos tributos comprometeria a continuidade das atividades empresariais, o que não foi demonstrado pela agravante. 10. A possibilidade de suspensão da exigibilidade mediante depósito integral do tributo, nos termos do art. 151, II, do CTN e da Súmula 112 do STJ, bem como a possibilidade de restituição ou compensação em caso de posterior reconhecimento do direito, afastam, no caso, a alegação de irreversibilidade dos efeitos financeiros da cobrança. 11. A urgência também não se evidencia diante da natureza célere do mandado de segurança e do fato de o processo originário já se encontrar concluso para sentença, circunstância que permite aguardar a solução definitiva da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento : 1. A imunidade constitucional dos livros não alcança, por si só, as contribuições sociais PIS/COFINS e PIS/COFINS-Importação. 2. A controvérsia sobre a aplicação da redução linear de benefícios fiscais prevista na Lei Complementar nº 224/2025 não autoriza, em cognição sumária, o afastamento da exigência tributária quando ausente demonstração inequívoca de ilegalidade ou inconstitucionalidade. 3. A mera exigibilidade do tributo e a alegação genérica de impactos financeiros, autuações e penalidades não caracterizam perigo de dano concreto e atual. 4. A tutela de urgência em mandado de segurança exige a demonstração cumulativa de fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, não satisfeitos quando não comprovada a incapacidade de recolhimento do tributo sem comprometimento da continuidade das atividades empresariais. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 6º, 37, caput, 150, I, VI, “d”, e § 6º, 151, 165, § 8º, 195, § 6º, 205, 206, II e III, 215; CTN, arts. 97, 101, 103, I, e 151, II e IV; CPC, art. 300; Lei nº 10.865/2004, arts. 8º, § 12, XII, e 28, VI; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; Lei Complementar nº 224/2025, art. 4º, §§ 2º, 4º, 7º e 9º; Lei nº 9.703/1998, art. 1º, § 3º, I; Súmula 112 do STJ. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg na MC nº 20.630, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.04.2013; TRF2, AG nº 5003399-46.2026.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 28.05.2026; TRF2, AG nº 5005197-42.2026.4.02.0000/ES, Rel. Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro, j. 11.06.2026; TRF2, AG nº 5002406-08.2023.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Cláudia Neiva, j. 11.04.2023; TRF2, AG nº 5015834-28.2021.4.02.0000/RJ, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 28.03.2022; TRF2, AG nº 5013787-13.2023.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 05.10.2023; TRF2, AG nº 5008441-81.2023.4.02.0000/ES, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 12.09.2023; TRF4, AG nº 5013659-36.2023.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Alexandre Gonçalves Lippel, decisão de 24.04.2023; TRF4, AG nº 5003906-55.2023.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Alexandre Rossato da Silva Ávila, Primeira Turma, j. 26.04.2023

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• TJSE, Embargos de Declaração Cível 0020290-58.2026.8.25.0000, Rel. Daniela Teixeira, 2ª Câmara Cível, DJEN 09/09/2026

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-ST. PORTARIAS SEFAZ DE PAUTA FISCAL. EFICÁCIA CONDICIONADA À PUBLICAÇÃO OFICIAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, LEGALIDADE E NÃO SURPRESA. OMISSÃO INOCORRENTE. ENFRENTAMENTO EXPRESSO DA TESE FAZENDÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 144, § 1º, DO CTN RECHAÇADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS-ST APURADO COM BASE EM PORTARIAS DE PAUTA FISCAL VIGENTES APENAS NOMINALMENTE E PUBLICADAS COM ATRASO NA IMPRENSA OFICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ACOLHER A TESE DE QUE AS PORTARIAS SEFAZ Nº 288/2018 E Nº 431/2019 POSSUEM NATUREZA INSTRUMENTAL E APLICABILIDADE IMEDIATA COM FULCRO NO ART. 144, § 1º, DO CTN, OU SE O RECURSO VEICULA MERO INCONFORMISMO COM O MÉRITO DO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CABÍVEIS EXCLUSIVAMENTE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU REEXAME DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO COLEGIADO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE O ARGUMENTO FAZENDÁRIO, CONSIGNANDO DE MANEIRA MOTIVADA QUE, AINDA QUE QUALIFICADAS COMO NORMAS INSTRUMENTAIS, PORTARIAS QUE ALTERAM PAUTA FISCAL DE ICMS-ST MODIFICAM DIRETAMENTE A BASE DE CÁLCULO E O VALOR DEVIDO PELO CONTRIBUINTE, EXIGINDO INDISPENSÁVEL E PRÉVIA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL PARA PRODUZIREM EFEITOS JURÍDICOS EXTERNOS VÁLIDOS (ART. 37, CAPUT, DA CF E ART. 103, I, DO CTN).5. INEXISTE OMISSÃO QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR ADOTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA POSTA, SENDO INAPLICÁVEL O ART. 144, § 1º, DO CTN PARA CONFERIR EFICÁCIA RETROATIVA A ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS NÃO PUBLICADOS NA DATA DOS FATOS GERADORES AUTUADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUANDO A QUESTÃO CONTROVERTIDA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO COLEGIADO, CONFIGURANDO MERO INCONFORMISMO DA PARTE VENCIDA. 2. A NATUREZA INSTRUMENTAL DE ATOS NORMATIVOS QUE FIXAM PAUTA FISCAL DE ICMS-ST NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL DE PUBLICAÇÃO OFICIAL PRÉVIA PARA IRRADIAÇÃO DE EFEITOS EXTERNOS (ART. 37, CAPUT, DA CF E ART. 103, I, DO CTN), SENDO DESCABIDA A INVOCAÇÃO DO ART. 144, § 1º, DO CTN PARA CONVALIDAR LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS FUNDADOS EM ATOS AINDA CLANDESTINOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF, ART. 37, CAPUT; CTN, ARTS. 103, I, 144, § 1º, 151, V, E 206;CPC, ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, INCISOS I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 202500705525 Nº ÚNICO: 0001722-28.2025.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA - JULGADO EM 04/04/2025; EDCL NO ARESP N. 3.008.916/SC, RELATOR MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/5/2026, DJEN DE 28/5/2026

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• TJAL, Apelação Cível 0700271-74.2016.8.02.0066, 4ª Câmara Cível, DJEN 14/08/2026

  DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE CONVERTIDA EM PEDIDO PRINCIPAL. ICMS. REGIME ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 71/2016. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 71/2016, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 52.652/2017, E JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, REJEITANDO A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E O PLEITO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE SUPOSTOS PREJUÍZOS COM SOBRESTADIA DE EMBARCAÇÕES, BEM COMO REVOGANDO OS EFEITOS DAS TUTELAS PROVISÓRIAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 71/2016, ESPECIALMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE A EDITOU, À MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, À ALEGADA VIOLAÇÃO DA HIERARQUIA NORMATIVA, DOS PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL; (II) DEFINIR SE SUBSISTE DIREITO À PRESERVAÇÃO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS SOB A VIGÊNCIA DAS TUTELAS PROVISÓRIAS POSTERIORMENTE REVOGADAS; E (III) APURAR A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELOS ALEGADOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEITADA A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, PORQUANTO AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNARAM SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.4. A EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 52.652/2017 ACARRETOU APENAS A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 71/2016, SEM IMPORTAR RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ANTERIORMENTE VIGENTE. A INSTRUÇÃO NORMATIVA FOI EDITADA POR AUTORIDADE COMPETENTE, COM FUNDAMENTO EM DELEGAÇÃO NORMATIVA VÁLIDA, PERMANECENDO HÍGIDA SUA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. TAMBÉM NÃO SE VERIFICAM VÍCIOS DE MOTIVAÇÃO, AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA OU DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, TAMPOUCO DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO DO ICMS. AS TUTELAS PROVISÓRIAS POSSUEM NATUREZA PRECÁRIA, NÃO GERANDO CONSOLIDAÇÃO DEFINITIVA DAS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS SOB SUA ÉGIDE.5. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, PORQUANTO A AUTORA, MESMO APÓS A REABERTURA DA INSTRUÇÃO DETERMINADA POR ESTA CORTE, RENUNCIOU EXPRESSAMENTE À PRODUÇÃO DE PROVAS, DEIXANDO DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO DANO, O NEXO CAUSAL E A ILICITUDE DA CONDUTA ESTATAL. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA E MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. A SUPERVENIÊNCIA DE ATO NORMATIVO QUE ALTERA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ANTERIORMENTE VIGENTE. 2. A REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA NÃO ASSEGURA A PRESERVAÇÃO DEFINITIVA DAS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS EXCLUSIVAMENTE SOB SUA EFICÁCIA PRECÁRIA. 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA ILICITUDE DA CONDUTA ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO." __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, E 85, §§ 3º, 5º E 11; CTN, ART. 103, II

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• TJSE, Agravo de Instrumento 0011778-86.2026.8.25.0000, 2ª Câmara Cível, DJEN 03/07/2026

  AGRAVO DE INSTRUMENTO  DIREITO TRIBUTÁRIO  AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL  ICMS-ST  TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  PORTARIAS SEFAZ  EFICÁCIA CONDICIONADA À PUBLICAÇÃO  PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA  APARENTE ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO  PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC  ART. 151, V, DO CTN  DECISÃO MANTIDA  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR CERVEJARIA PETRÓPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA. A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 2026001422 (AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2023117089), SEM EXIGÊNCIA DE GARANTIA, E DETERMINOU QUE O FISCO SE ABSTENHA DE OPOR ÓBICE À EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A DIFERENÇAS DE ICMS-ST APURADAS COM BASE EM VALORES DE PAUTA FISCAL INSTITUÍDOS POR ATOS INFRALEGAIS (PORTARIAS SEFAZ/SE Nº 288/2018 E Nº 431/2019) EM PERÍODO ANTERIOR ÀS SUAS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES OFICIAIS.III. RAZÕES A DECIDIR3. A PUBLICIDADE CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL À EXISTÊNCIA E EFICÁCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS, NOS TERMOS DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO AOS ATOS QUE IMPÕEM OBRIGAÇÕES OU RESTRINGEM DIREITOS DOS ADMINISTRADOS.4. CONSTATOU-SE QUE A PORTARIA SEFAZ/SE Nº 288/2018 PREVIU VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/12/2018, MAS APENAS FOI PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL EM 12/12/2018. SITUAÇÃO ANÁLOGA OCORREU COM A PORTARIA SEFAZ/SE Nº 431/2019, QUE ESTABELECEU INÍCIO DE VIGÊNCIA EM 10/12/2019, SENDO PUBLICADA SOMENTE EM 11/12/2019.5. A TENTATIVA DE ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA A ATO INFRALEGAL ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA, COMPROMETENDO A VALIDADE DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA FUNDADA NESSES PARÂMETROS NORMATIVOS E JUSTIFICANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NA FORMA DO ART. 151, INCISO V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.6. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE JUSTIFICA A REVERSÃO DA MEDIDA DE PISO EM FAVOR DO ENTE FAZENDÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS INFRALEGAIS, TAIS COMO PORTARIAS DESTINADAS A FIXAR PAUTAS FISCAIS PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOB O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, SOMENTE PRODUZEM EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS E COGENTES A PARTIR DA DATA DE SUA EFETIVA E REGULAR PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. 2. É ILEGÍTIMA A APLICAÇÃO RETROATIVA DE PAUTA FISCAL A FATOS GERADORES OCORRIDOS NO INTERREGNO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE VIGÊNCIA MERAMENTE NOMINAL CONTIDA NO ATO ADMINISTRATIVO E A SUA POSTERIOR PUBLICAÇÃO OFICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; CTN, ART. 103, I; CPC, ARTS. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.017, § 5º, E 1.019, INCISOS I E II; PORTARIAS SEFAZ/SE Nº 288/2018 E Nº 431/2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ CITAÇÃO DE ACÓRDÃO OU PRECEDENTE ESPECÍFICO INDIVIDUALIZADO

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• TRF6, Apelação Cível 0001033-28.2008.4.01.3800, Rel. Andre Prado de Vasconcelos, SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS), j. 26/06/2026, DJEN 30/06/2026

  DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. RETROATIVIDADE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por empresa contra acórdão que negou provimento à apelação e reconheceu a legalidade da exclusão da empresa do regime do SIMPLES, inclusive com efeitos retroativos. A embargante sustenta omissão quanto ao exame dos arts. 100 a 103 e 108 do Código Tributário Nacional e do art. 150 da Constituição Federal, invocados para afastar a retroatividade do ato administrativo e a utilização de analogia em prejuízo do contribuinte, requerendo manifestação expressa sobre tais dispositivos, inclusive para fins de prequestionamento. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão por não mencionar expressamente os arts. 100 a 103 e 108 do CTN e o art. 150 da Constituição Federal, relacionados à tese de impossibilidade de retroatividade da exclusão do SIMPLES; (ii) saber se houve omissão quanto ao enfrentamento da alegação de utilização de analogia in malam partem ; e (iii) saber se é necessário pronunciamento expresso sobre os dispositivos invocados para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia já decidida. 4. O acórdão embargado apreciou expressamente a questão relativa à retroatividade da exclusão do SIMPLES, concluindo pela sua legitimidade com fundamento no art. 15, II, da Lei nº 9.317/96 e na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 341. 5. A alegação de utilização de analogia in malam partem também foi enfrentada, tendo o colegiado consignado que a exclusão da empresa decorreu da aplicação direta da legislação tributária às atividades constantes de seu objeto social, e não de interpretação analógica da norma. 6. A ausência de referência individualizada aos arts. 100 a 103 e 108 do CTN e ao art. 150 da Constituição Federal não caracteriza omissão, quando as teses jurídicas por eles amparadas foram expressamente examinadas e rejeitadas pela fundamentação adotada. 7. O pedido de esclarecimento adicional sobre a rejeição da tese de irretroatividade tributária revela inconformismo com o resultado do julgamento, configurando pretensão de rediscussão do mérito, incompatível com a via dos embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão aprecia as teses jurídicas deduzidas pelas partes, ainda que sem menção expressa e individualizada a todos os dispositivos legais e constitucionais invocados. 2. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão do mérito da decisão judicial já proferida.”

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