Art. 264 do Código Penal

Em linguagem simples

Torna crime o ato de atirar qualquer projétil contra veículos de transporte público em movimento, seja por terra, água ou ar. A norma também estabelece penas mais severas caso a ação resulte em ferimentos ou na morte de alguém.

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Na jurisprudência

1 acórdão cita o art. 264 do Código Penal na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJCE, Embargos de Declaração Criminal 0000187-63.2007.8.06.0052, 2ª Câmara Criminal, j. 06/08/2025, DJEN 12/08/2025

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. UTILIZAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO A DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO CRIMINAL POR INTEMPESTIVIDADE. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E NA AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA VÍCIOS DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFICARIAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APONTAM ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, O QUE AFASTA A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.4. O RECURSO FOI UTILIZADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA E DENEGADA ANTERIORMENTE, O QUE NÃO É ADMITIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS DE ERRO MATERIAL OU NULIDADE.5. É PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É DESNECESSÁRIO O PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, BASTANDO QUE A DECISÃO TENHA INTERPRETADO A LEI FEDERAL, AINDA QUE SEM MENCIONAR EXPRESSAMENTE O DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO.6. A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA FOI DEVIDAMENTE REALIZADA AO ADVOGADO E AO RÉU, E A CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO POSTERIORMENTE NÃO ANULA A INTIMAÇÃO PRÉVIA, SENDO DESNECESSÁRIA A RENOVAÇÃO. 7. O NÃO MANEJO DO RECURSO DE APELAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL CONFIGURA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E NÃO MERA AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESES DE JULGAMENTO: "1. O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPÕE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA." "2. É DESNECESSÁRIO O PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO PARA FINS DE RECURSO A INSTÂNCIAS SUPERIORES, SENDO SUFICIENTE QUE A TESE JURÍDICA TENHA SIDO DEBATIDA NO ACÓRDÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 263, 264 E 265; CPP, ARTS. 574, 581, XV, 586, 588, 619 E 798, § 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1767869, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, T1, J. 18.05.2020; STJ, AGRG NO RESP 1262261, REL. MIN. JORGE MUSSI, T5, J. 01.12.2015; TJ-DF, 00042554020168070011, REL. DES. DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA CRIMINAL, J. 09.03.2023; TJ-CE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 0036619-49.2021.8.06.0001, REL. DES. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 07.02.2024; TJ-PB, APR 08033962720208150981, REL. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, CÂMARA CRIMINAL; SÚMULA Nº 18/TJCE; SÚMULA Nº 710/STF

  Publicação oficial