Art. 238 do Código Penal

Em linguagem simples

Este artigo define como crime fingir ter autoridade legal para celebrar um casamento. A conduta é punida com detenção, desde que o fato não configure um crime mais grave.

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Na jurisprudência

11 acórdãos citam o art. 238 do Código Penal na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJAL, Embargos de Declaração Cível 0700949-59.2024.8.02.0050, 1ª Câmara Cível, DJEN 12/09/2025

  QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I.CASO EM EXAME:1.1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, MANTENDO A SENTENÇA QUE DECLAROU INDEVIDO O DÉBITO CONTROVERTIDO NOS AUTOS, E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE PROVAS, NOS AUTOS, DE QUE O IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO SE TRATA DE CONDOMÍNIO COM QUATRO APARTAMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS PELO EMBARGANTE.3.2. RÉ QUE JUNTOU IMAGENS DE IMÓVEIS DIFERENTES NOS AUTOS, NÃO COMPROVANDO QUE SE TRATAM DE CONDOMÍNIO OU QUE PERTENCEM AO AUTOR;3.3. DICÇÃO DO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO RÉU;3.4. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.3.5. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. MERO INCONFORMISMO.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS.________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1.022 E 1.023 DO CPC/15. ART. 238 DO CÓDIGO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (NÚMERO DO PROCESSO: 0718630-68.2019.8.02.0001; RELATOR (A): DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 28/08/2023; DATA DE REGISTRO: 28/08/2023) ART. 511 CPC

  Publicação oficial

• TJAL, Embargos de Declaração Cível 0704444-98.2023.8.02.0001, 1ª Câmara Cível, DJEN 03/09/2025

  QUE REJEITOU OS PRIMEIROS EMBARGOS, OPOSTOS PELA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026 DO CPC.I.CASO EM EXAME:1.1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS PELA PARTE RÉ, ORA EMBARGADA, MANTENDO INCÓLUME O ACÓRDÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DAS COBRANÇAS DE TARIFA DE AVALIAÇÃO E TARIFA DE CONTRATO;III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS PELO EMBARGANTE.3.2. ASSUNTOS QUE FORAM DISCUTIDOS NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO;3.3. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.3.4. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. MERO INCONFORMISMO3.5. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR OPOSIÇÃO DE DIVERSOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM FITO PROTELATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS.________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1.022 E 1.023 DO CPC/15. ART. 238 DO CÓDIGO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (NÚMERO DO PROCESSO: 0718630-68.2019.8.02.0001; RELATOR (A): DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 28/08/2023; DATA DE REGISTRO: 28/08/2023) ART. 511 CPC

  Publicação oficial

• TJAL, Embargos de Declaração Cível 0739384-89.2023.8.02.0001, 1ª Câmara Cível, DJEN 03/09/2025

  QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I.CASO EM EXAME:1.1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA;2.2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE PELO DANO OCORRIDO NO LOCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS PELO EMBARGANTE.3.2. ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTOU A NÃO OCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA E A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ = EMBARGANTE.3.3. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.3.4. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. MERO INCONFORMISMO.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS.________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1.022 E 1.023 DO CPC/15. ART. 238 DO CÓDIGO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (NÚMERO DO PROCESSO: 0718630-68.2019.8.02.0001; RELATOR (A): DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 28/08/2023; DATA DE REGISTRO: 28/08/2023) ART. 511 CPC

  Publicação oficial

• TJAL, Embargos de Declaração Cível 0700792-72.2022.8.02.0045, 1ª Câmara Cível, DJEN 25/08/2025

  QUE REJEITOU OS TERCEIROS EMBARGOS, OPOSTOS PELA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026 DO CPC.I.CASO EM EXAME:1.1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS PELA PARTE RÉ, ORA EMBARGADA, MANTENDO O ACÓRDÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS E, CONSEQUENTEMENTE, A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 85, §8º E 8º-A DO CPC;III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS PELO EMBARGANTE.3.2. HONORÁRIOS QUE NÃO FORAM FIXADOS EM R$ 8,09 (OITO REAIS E NOVE CENTAVOS), DIFERENTE DO QUE ALEGA A EMBARGANTE;3.3. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.3.4. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. MERO INCONFORMISMO3.5. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR OPOSIÇÃO DE DIVERSOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM FITO PROTELATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS.________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1.022 E 1.023 DO CPC/15. ART. 238 DO CÓDIGO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (NÚMERO DO PROCESSO: 0718630-68.2019.8.02.0001; RELATOR (A): DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 28/08/2023; DATA DE REGISTRO: 28/08/2023) ART. 511 CPC

  Publicação oficial

• TJAL, Embargos de Declaração Cível 0715033-86.2022.8.02.0001, 1ª Câmara Cível, DJEN 25/08/2025

  QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I.CASO EM EXAME:1.1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SÓCIO E SOCIEDADE DE FATO, E O PEDIDO DE CONTRAPOSTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO À NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DO AUTOR COMO SÓCIO;III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS PELO EMBARGANTE.3.2. ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTOU O NÃO PROVIMENTO DO APELO;3.3. PARTE AUTORA = EMBARGANTE QUE NAÕ SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO;3.4. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.3.5. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. MERO INCONFORMISMO.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS.________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1.022 E 1.023 DO CPC/15. ART. 238 DO CÓDIGO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (NÚMERO DO PROCESSO: 0718630-68.2019.8.02.0001; RELATOR (A): DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 28/08/2023; DATA DE REGISTRO: 28/08/2023) ART. 511 CPC

  Publicação oficial