Art. 237 do Código Penal

Em linguagem simples

O artigo estabelece como crime casar-se sabendo que existe um impedimento grave que torna a união totalmente nula e sem validade jurídica. A penalidade determinada para essa prática é de detenção de três meses a um ano.

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Na jurisprudência

1 acórdão cita o art. 237 do Código Penal na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJRR, Apelação Criminal 0836340-58.2023.8.23.0010, Rel. Luiz Fernando Mallet, Câmara Criminal, DJEN 20/07/2026

  DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 233 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR). (1) EXORDIAL PRELIMINARES. (1.1) INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. PRECLUSÃO COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (1.2) DESPROVIMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE JUSTA CAUSA. CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR QUE NÃO VINCULA O ÓRGÃO ACUSATÓRIO. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL (ART. 127, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE PARA O DEFLAGRAR DA AÇÃO PENAL. (2) MÉRITO. (2.1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS, ESPECIALMENTE QUANDO PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. RELATO SEGURO E COERENTE AMPARADO POR PROVAS TESTEMUNHAIS INDIRETAS. ( 3) DOSIMETRIA DA PENA. (3.1) REVISÃO DA PENA-BASE PARA O INVIABILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA MÍNIMO LEGAL. CONDUTA (CULPABILIDADE) FACE À UTILIZAÇÃO DO POSTO DE OFICIAL E DA AUTORIDADE DO CARGO PARA CONSTRANGER SUBORDINADA. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL NO AMBIENTE PROFISSIONAL DEVIDO A POSTURA INADEQUADA PARA COM MULHERES. MAJORANTE DO ART. 237, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR APLICADA. PENA FINAL MANTIDA EM 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença proferida pela 2ª Vara do Tribunal do Júri e da Justiça Militar - Competência Militar Criminal da Comarca de Boa Vista/RR, que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 233 do Código Penal Militar (em sua redação anterior), fixando a pena de 3 (três) anos de reclusão (crime de atentado violento ao pudor), em regime inicial aberto, a qual foi substituída por duas penas restritivas de direitos, e o absolveu da segunda imputação constante da denúncia. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em (i) verificar se há inépcia da denúncia por ausência de descrição adequada das circunstâncias fáticas; (ii) avaliar a ocorrência de falta de justa causa para a ação penal em razão de conclusão absolutória em Inquérito Policial Militar; (iii) analisar se o conjunto probatório oral é suficiente para manter a condenação criminal ou se impõe a absolvição por insuficiência de provas; e (iv) determinar se a dosimetria da pena-base deve ser readequada ao mínimo legal, afastando-se a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social. III. Razões de decidir 3. A rejeição da preliminar de inépcia da denúncia se impõe, uma vez que a peça acusatória atendeu aos requisitos do art. 77 do Código de Processo Penal Militar. A denúncia expôs de forma clara os fatos criminosos, indicando o local, data, modo de execução e a qualificação do acusado, viabilizando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, em alinhamento à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença condenatória torna preclusa a análise de eventual inépcia da denúncia, visto que o juízo de primeiro grau esgotou a instrução probatória e realizou cognição exauriente de mérito (AgRg no AREsp n. 2.942.631/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.). 4. A preliminar de falta de justa causa, de igual sorte, deve ser rejeitada. O Inquérito Policial Militar possui natureza meramente administrativa e informativa, servindo para embasar a formação da convicção do titular da ação penal. Desse modo, as conclusões da autoridade policial não vinculam a atuação do Ministério Público, o qual goza de independência funcional assegurada pelo artigo 127, § 1º, da Constituição Federal para oferecer a denúncia caso identifique indícios suficientes de autoria e materialidade. No presente caso, o órgão acusatório agiu de forma legítima respaldado nos depoimentos colhidos na fase preliminar, o que preenche a justa causa exigida para o início da persecução criminal (RHC n. 222.818/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.). 5. O pleito absolutório por insuficiência de provas revela-se inviável. Nos crimes contra a dignidade sexual, frequentemente praticados às escondidas, a palavra da ofendida ostenta relevante valor probatório, notadamente quando demonstrada de forma firme, detalhada e segura. No caso em tela, as declarações da vítima em juízo descrevem com riqueza de detalhes a conduta do apelante em constrangê-la à prática de sexo oral na despensa do estabelecimento militar. Esse relato encontra-se em harmonia com os depoimentos de testemunhas judiciais indiretas, em especial a colega de corporação que confirmou ter presenciado o momento em que o apelante chamou a ofendida para o local isolado e, posteriormente, atestou o visível estado de nervosismo e abalo psicológico desta logo após o ocorrido, oportunidade em que a vítima confidenciou o abuso sofrido. Desse modo, a negativa de autoria apresentada pelo réu resta isolada, inexistindo dúvidas que justifiquem a aplicação do princípio do (TJRR – ACr in dubio pro reo 0800361-79.2025.8.23.0005, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, Câmara Criminal, julg.: 30/04/2026, public.: 30/04/2026). 6. A revisão da pena-base para o patamar mínimo legal é descabida. A valoração negativa da culpabilidade encontra fundamentação idônea e concreta, visto que o apelante agiu na condição de oficial do Corpo de Bombeiros Militar, descumprindo os deveres de retidão e respeito ao se valer da superioridade e autoridade de seu cargo público para constranger sua subordinada. Igualmente, a conduta social profissional foi adequadamente negativada com fundamento em prova oral expressiva, demonstrando um padrão inadequado e desrespeitoso no tratamento direcionado às brigadistas mulheres na corporação. Na terceira fase, demonstrada a correta incidência da causa de aumento prevista no art. 237, inciso II, do Código Penal Militar, mantém-se o acréscimo de 6 (seis) meses, restando a reprimenda definitivamente fixada em 3 (três) anos de reclusão. IV. Parecer da Procuradoria de Justiça 7. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento, rejeição das preliminares e, no mérito, pelo desprovimento do recurso de apelação. A decisão do colegiado está em consonância total com o parecer ministerial, uma vez que as preliminares arguidas carecem de amparo jurídico e os elementos probatórios coligidos sob o crivo do contraditório dão sustentação integral ao decreto condenatório. V. Dispositivo 8. […]

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