Art. 191 do Código Penal

Na jurisprudência

1 acórdão cita o art. 191 do Código Penal na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJCE, Apelação Criminal 0018955-63.2025.8.06.0001, 2ª Câmara Criminal, DJEN 18/02/2026

  PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO VEICULAR VIA RENAJUD. AÇÃO PENAL EM CURSO. INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO ENCERRADA. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO DO BEM AO FINAL DO PROCESSO. INTERESSE DO VEÍCULO PARA A PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO VEICULAR, VIA RENAJUD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL IMPOSTA AO VEÍCULO, DIANTE DA ALEGADA CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ DO RECORRENTE E DA PENDÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NA AÇÃO PENAL DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FUNDAMENTO CENTRAL DO INDEFERIMENTO RESIDE NO FATO DE QUE A AÇÃO PENAL DE ORIGEM AINDA SE ENCONTRA EM CURSO, NÃO TENDO SIDO ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, O QUE IMPEDE A CONCLUSÃO SEGURA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DO BEM COM OS DELITOS INVESTIGADOS.4. A MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO MOSTRA-SE NECESSÁRIA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO AO FINAL DO PROCESSO, SENDO SUFICIENTE, PARA TANTO, A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE VINCULAÇÃO DO BEM À PERSECUÇÃO PENAL.5. A ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO ONEROSA E DE BOA-FÉ DO VEÍCULO NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O INTERESSE PROBATÓRIO E CAUTELAR DO BEM, SOBRETUDO QUANDO NÃO DEMONSTRADA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A SUA DESNECESSIDADE PARA A PERSECUÇÃO PENAL.6. MOSTRA-SE PRUDENTE A MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO VEICULAR ATÉ O DESLINDE DA AÇÃO PENAL, QUANDO O JUÍZO DE ORIGEM ESTARÁ APTO A DECIDIR, DE FORMA DEFINITIVA, SOBRE A RESTITUIÇÃO OU O EVENTUAL PERDIMENTO DO BEM.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 118, 121 E 133. CP, ART. 191.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGRG NO RMS 66.203/RS, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 03.08.2021; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0010549-97.2023.8.06.0300, REL. DES. SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 31.07.2024; APELAÇÃO CRIMINAL 0036525-72.2019.8.06.0001, REL. DES. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 30.08.2022; E APELAÇÃO CRIMINAL 0004795-52.2016.8.06.0129, REL. DES. SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 30/09/2020

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