Art. 170 do Código Penal

Em linguagem simples

Este artigo apenas estende a regra do artigo 155, parágrafo 2º, aos crimes do mesmo capítulo, servindo como uma remissão legal para aplicação dessa norma.

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Na jurisprudência

8 acórdãos citam o art. 170 do Código Penal na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, AgRg no AREsp 2004897, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, j. 17/05/2022

  PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. INAPLICABILIDADE. REVELIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO E CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 170 DO CP. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 16 E 65, III, 'B' DO CP. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU NA ESCOLHA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme atual jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia. 2. Nos termos da legislação processual pátria, não cabe à parte arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido (art. 565 do CPP). No caso em exame, o recorrente foi intimado pessoalmente para a audiência de instrução e julgamento, porém deixou de comparecer sem apresentar justificativa e diante disso, foi decretada a revelia. 3. Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do agravante ou pela aplicação da causa de diminuição do art. 170 do CP demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. A falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF. 5. O Tribunal de origem considerou, diante das peculiaridades do caso, que as penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária) são as medidas socialmente recomendáveis para a prevenção e reparação do delito cometido pelo recorrente. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal estadual e modificar as espécies de penas restritivas de direitos, também seria necessário o reexame dos fatos e provas da causa. 6. Registre-se que "não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se prefere a duas penas restritivas de direito ou uma restritiva de direitos e uma multa" (AgRg no HC n. 456.224/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, QUINTA TURMA, Dje 1º/4/2019) 7. Agravo regimental desprovido.

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• TJPR, Apelação Criminal 0001445-07.2026.8.16.0136, Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 21/06/2026, DJEN 02/07/2026

  Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato contra idoso. Recurso da defesa parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Com readequação, de ofício, do tipo penal.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de estelionato, em razão da entrega de cheques sustados sob falsa alegação de furto para pagamento de veículo, causando prejuízo a pessoa idosa; o apelante requereu absolvição por atipicidade e insuficiência de provas, além da redução da pena, enquanto a decisão recorrida manteve a condenação com fixação da pena e regime inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação por estelionato contra o apelante, diante da alegação de atipicidade da conduta e insuficiência de provas, bem como se é cabível a redução da pena-base e o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. Não há interesse recursal quanto ao pedido de abrandamento do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois tais benefícios já foram concedidos na sentença4. Na parte conhecida, a materialidade e autoria do crime de estelionato estão comprovadas por boletim de ocorrência, cheques devolvidos e depoimentos da vítima, que demonstram a fraude e o dolo do apelante ao obter vantagem ilícita.5. A conduta do apelante não configura mero inadimplemento civil, pois houve entrega dos cheques pessoalmente e posterior sustação sob falsa alegação de furto, evidenciando a intenção fraudulenta.6. O crime foi praticado contra pessoa idosa, o que justifica a majoração da pena.7. A conduta criminosa fora readequada, de ofício, para o tipo penal do art. 170, caput, do CP cumulado com o §4º, do CP (art. 383 do CPP).8. A valoração negativa dos antecedentes criminais do apelante é válida, pois ele possui condenação anterior por crime praticado antes do fato atual, com trânsito em julgado posterior.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida parcialmente e, nessa parte, negado provimento ao recurso interposto pela defesa. Com readequação, de ofício, do tipo penal (art. 383 do CPP).Tese de julgamento: A emissão de cheque pós-datado que é sustado sob falsa alegação de furto configura o crime de estelionato, quando demonstrado o dolo preexistente de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, especialmente quando a vítima é pessoa idosa._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, § 2º, inc. VI, e § 4º; CPP, art. 383.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001620-96.2025.8.16.0148, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0007191-79.2023.8.16.0031, Rel. Subst. Ronaldo Sansone Guerra, 3ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000492-48.2022.8.16.0115, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 13.04.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003604-19.2020.8.16.0075, Rel. Substª Renata Estorilho Baganha, 3ª Câmara Criminal, j. 13.04.2024; TJPR, Apelação Criminal 0020142-19.2010.8.16.0013, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, 3ª Câmara Criminal, j. 22.06.2020; TJPR, Apelação Criminal 0001184-91.2023.8.16.0186, Rel. Substª Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000062-51.2001.8.16.0077, Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025; STJ, REsp 2.205.413/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso da defesa contra a condenação por estelionato, que é quando alguém engana outra pessoa para obter vantagem. A vítima, uma senhora idosa, vendeu um carro e recebeu dois cheques do comprador, que não foram pagos porque ele alegou que os cheques tinham sido furtados. O tribunal entendeu que isso não foi um simples atraso no pagamento, mas sim uma fraude, porque o comprador usou um meio falso para enganar a vítima e ficar com o carro sem pagar. Por isso, manteve a condenação e a pena aplicada, considerando também que o acusado já tinha antecedentes criminais. O pedido da defesa para reduzir a pena ou mudar o regime de cumprimento não foi aceito, pois já tinha sido decidido na sentença

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• TJCE, Apelação Criminal 0200008-56.2023.8.06.0062, 3ª Câmara Criminal, DJEN 10/06/2026

  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL, QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 168 DO CP, COM IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. 2. A DEFESA REQUER O RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA, NOS TERMOS DO ART. 170 C/C ART. 155, § 2º, DO CP, BEM COMO A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, COM RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. 3. A SENTENÇA RECONHECEU CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS RELATIVAS À CULPABILIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, DEIXANDO DE APLICAR A FIGURA PRIVILEGIADA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRIVILEGIADA; (II) SABER SE A DOSIMETRIA DA PENA DEVE SER REFORMADA; E (III) SABER SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS SEM PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O ART. 170 DO CP AUTORIZA A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 155, § 2º, DO CP AO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. O RÉU É PRIMÁRIO E O VALOR APROPRIADO, CORRESPONDENTE A R$ 1.200,00 E FRAÇÃO, É INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, FIXADO EM R$ 1.212,00 PELA LEI Nº 14.358/2022. PRESENTES, PORTANTO, OS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. 6. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, EM RAZÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA APROPRIADA, E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, DIANTE DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA EXISTENTE ENTRE RÉU E VÍTIMA, CIRCUNSTÂNCIA NÃO INERENTE AO TIPO PENAL DO ART. 168 DO CP. 7. DEVE SER RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, POIS A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL FOI UTILIZADA PELO MAGISTRADO PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO CONDENATÓRIA, IMPONDO A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM 1/6. 8. NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, INCIDE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 155, § 2º, DO CP, COM REDUÇÃO DA PENA EM 2/3, RESULTANDO EM PENA DEFINITIVA DE 4 MESES E 13 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 9. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS DEVE SER AFASTADA, POIS INEXISTEM PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO E INSTRUÇÃO ESPECÍFICA PARA ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, REQUISITOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRIVILEGIADA, APLICAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, REDIMENSIONAR A PENA E AFASTAR A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 155, § 2º, DO CP AO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, NOS TERMOS DO ART. 170 DO CP, QUANDO PRESENTES A PRIMARIEDADE DO AGENTE E O PEQUENO VALOR DA COISA APROPRIADA. 2. A UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 3. A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA EXIGE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, INDICAÇÃO DO MONTANTE PRETENDIDO E INSTRUÇÃO ESPECÍFICA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.”

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• TJPR, Apelação Criminal 0057737-58.2024.8.16.0014, Rel. Luís Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 02/03/2026, DJEN 11/03/2026

  APELAÇÕES CRIME – CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CP), ESTELIONATO (ART. 171, CP) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CP) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU AILTON – 1. PLEITOS DE APLICAÇÃO DAS PENAS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA NO MÍNIMO LEGAL, INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PARA O CRIME CONTINUADO, ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PEDIDOS JÁ CONCEDIDOS NA SENTENÇA – 2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, A FIM DE QUE OS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA SEJAM ABSORVIDOS PELO DELITO DE ESTELIONATO – IMPOSSIBILIDADE – DELITOS AUTÔNOMOS – POTENCIALIDADE DO DOCUMENTO FALSIFICADO QUE NÃO SE ESGOTOU COM A PRÁTICA DO ESTELIONATO – FALSIDADE IDEOLÓGICA, ADEMAIS, QUE OCORREU APÓS O ESTELIONATO E NÃO INTERFERIU NA EXECUÇÃO DESTE DELITO – 3. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NO FATO 04 DA DENÚNCIA, REFERENTE AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, PARA O DELITO DE ESTELIONATO – NÃO CABIMENTO – 4. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ESTELIONATO (FATO 02) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (FATO 04) – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS – 5. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE ESTELIONATO – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há interesse recursal nos pedidos que já foram concedidos na sentença.2. Não há que se falar em aplicação do princípio da consunção quando não houver o esgotamento da potencialidade lesiva da falsificação do documento público com a prática do estelionato. Ainda, o crime de falsidade ideológica ocorreu após a prática do crime de estelionato, não interferindo na execução deste delito. 3. Considerando que não ficou demonstrada a obtenção da vantagem indevida no fato 04 da denúncia, não prospera o pleito de desclassificação para o delito de estelionato.4. Constatado que os delitos foram perpetrados de forma independentes, com desígnios autônomos, inviável o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de estelionato e falsidade ideológica. 5. Não merece qualquer reparo a primeira fase da dosimetria da pena do crime de estelionato, tendo em vista que devidamente fundamentado o desvalor das consequências do crime, diante do considerável prejuízo financeiro suportado pela vítima. APELO DA RÉ CARLA – 1. PLEITOS DE APLICAÇÃO DA PENA DO CRIME DE ESTELIONATO NO MÍNIMO LEGAL, ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PEDIDOS JÁ CONCEDIDOS NA SENTENÇA – 2. DELITO DE ESTELIONATO – 2.1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – DOLO EVIDENCIADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2.2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – ART. 29, §1º, DO CP – NÃO CABIMENTO – CONDUTA DA APELANTE ESSENCIAL PARA A EXECUÇÃO DO FATO TÍPICO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há interesse recursal nos pedidos que já foram concedidos na sentença.2.1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de estelionato (art. 170, CP), impondo-se a manutenção da sentença condenatória. 2.2. “(...) Na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo; basta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico. Dessa forma, em se tratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito praticado (...)” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.364.031/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 12/5/2020). APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM DESFAVOR DO ACUSADO AILTON – NÃO CONHECIMENTO – INFORMAÇÕES SOBRE A CONDENAÇÃO ANTERIOR FORNECIDAS APENAS EM RECURSO DE APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE PRÉVIO EXAME PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Os dados essenciais relativos à condenação anterior, como o número da ação penal e o juízo sentenciante, não foram objeto de análise pelo Juízo de primeiro grau, impossibilitando o conhecimento do apelo, sob pena de supressão de instância

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• TJPR, Apelação Criminal 0011015-03.2023.8.16.0013, Rel. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 27/10/2025, DJEN 07/11/2025

  DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO MAJORADO. PROVA. TIPICIDADE. PENA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou pelo crime de estelionato majorado, tipificado no artigo 170, §4º, do Código Penal, à pena de 01 ano e 06 meses de reclusão, em regime aberto, e 15 dias-multa, e ao pagamento de indenização mínima à vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a condenação deve ser mantida, consideradas as alegações de insuficiência de provas a amparar o decreto condenatório e de atipicidade subjetiva da conduta; (ii) a causa de aumento de pena prevista no §4º do artigo 171 do Código Penal foi validamente aplicada; (iii) a condenação ao pagamento de reparação de danos à vítima deve ser mantida; (iii) o réu deve ser isento do pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegada insuficiência econômica do réu não implica, nesta oportunidade, isentá-lo do pagamento das custas processuais, pois cabe ao MM. Juízo da Execução a aferição das condições financeiras do sentenciado. Por isso, a apelação não deve ser conhecida nessa parte. 4. A materialidade do crime de estelionato majorado e a autoria dos fatos pelo réu foram comprovadas por declarações judiciais da vítima, testemunhos judiciais e documentos. 5. As provas revelam que o réu agiu de forma dolosa, ciente da irregularidade de sua conduta, e com a nítida intenção de obter vantagens econômicas indevidas, em prejuízo alheio. 6. Incide a majorante relativa à idade da vítima (CP, art. 171, §4º), pois a vulnerabilidade do idoso é presumida pela lei. 7. A condenação ao pagamento de indenização mínima à vítima foi requerida com a denúncia e os danos foram devidamente comprovados, de modo que não há justificativa para a sua exclusão. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, § 4º; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1078628, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 20.04.2018; TJPR, ApCr 0003159-19.2015.8.16.0158, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 26.04.2018; STJ, AgRg no REsp n. 2.083.854/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 22.05.2024; TJPR, ApCr 0002981-78.2019.8.16.0013, Rel. Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa, 5ª CCr, j. 17.04.2023; STJ, REsp 1986672, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 21.11.2023

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