Art. 135-A do Código Penal

Em linguagem simples

O texto proíbe exigir garantias financeiras, como cheques ou promissórias, ou o preenchimento prévio de formulários para autorizar atendimento médico hospitalar em situações de emergência. A pena é ampliada caso essa exigência e a consequente recusa de atendimento causem lesão física grave ou a morte do paciente.

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Na jurisprudência

38 acórdãos citam o art. 135-A do Código Penal na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSP, Apelação Cível 1060055-25.2022.8.26.0002, Rel. Léa Duarte, Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X), DJEN 15/10/2026

  PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECONVENÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. RECUSA. TERMO DE RESPONSABILIDADE ASSINADO EM EMERGÊNCIA. NULIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO PELO AUTOR-RECONVINDO, HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA, CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, JULGOU PROCEDENTES A RECONVENÇÃO E A DENUNCIAÇÃO DA LIDE PARA DECLARAR INEXIGÍVEL A COBRANÇA DECORRENTE DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DE URGÊNCIA, DETERMINAR A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PACIENTE, CONDENAR O HOSPITAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONDENAR A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DA DÍVIDA AO HOSPITAL. APELAÇÃO ADESIVA DA PACIENTE VISANDO À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É EXIGÍVEL DA PACIENTE O PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES URGENTES RECUSADAS INDEVIDAMENTE PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E (II) SE CABE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E A MAJORAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIA E HONORÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE VIGENTE E A EMERGÊNCIA DO ATENDIMENTO DEMONSTRAM QUE AS DESPESAS POSSUÍAM COBERTURA CONTRATUAL, INCUMBINDO À OPERADORA CUSTEÁ-LAS.4. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À OPERADORA É ADMISSÍVEL POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, PERMITINDO A DEFINIÇÃO, NO MESMO PROCESSO, DA RESPONSABILIDADE REGRESSIVA.5. O TERMO DE RESPONSABILIDADE FIRMADO DURANTE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA É INVÁLIDO QUANDO IMPÕE AO PACIENTE OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA EM CONTEXTO DE ESTADO DE PERIGO, CARACTERIZADO PELA NECESSIDADE DE PRESERVAR A PRÓPRIA SAÚDE DIANTE DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL.6. A COBRANÇA PROMOVIDA PELO HOSPITAL DIRETAMENTE CONTRA A PACIENTE, SEGUIDA DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, REVELA-SE INDEVIDA DIANTE DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. A NEGATIVAÇÃO INJUSTIFICADA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO ADEQUADA A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSOS DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 125, II, 85, §§ 2º E 11; CÓDIGO CIVIL, ART. 156; CÓDIGO PENAL, ART. 135-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 292; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1037962-05.2016.8.26.0576, REL. DES. WALTER EXNER, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.11.2017

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• TJSP, Apelação Cível 4010397-70.2025.8.26.0100, Rel. Mara Regina D Agnessa Trippo Kimura, 3ª Turma, DJEN 15/10/2026

  APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA PERPETRADA POR HOSPITAL EM DESFAVOR DE PACIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA OPERADORA E DO HOSPITAL DESPROVIDO. I) CASO EM EXAME: 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA OPERADORA E PELO HOSPITAL, AMBOS RÉUS, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA E A NULIDADE DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE COBERTURA INTEGRAL DO TRATAMENTO MÉDICO E CIRÚRGICO DISPENSADO AO AUTOR NO HOSPITAL, BEM COMO PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR RETIDO DE R$ 79.844,04 E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: A) A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA; B) A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PELA COBERTURA DA INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITOS AO AUTOR; C) O CABIMENTO DA CAUÇÃO PELO HOSPITAL FRENTE AO AUTOR; E D) O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III) RAZÕES DE DECIDIR: 3. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO JULGAMENTO DA DEMANDA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 4. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM URGÊNCIA POR APRESENTAR O AUTOR DÉFICIT NEUROLÓGICO PROVENIENTE DE COMPRESSÃO RADICULAR. OPERADORA QUE, EM QUE PESE A URGÊNCIA, EXIGIU A TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA OUTRO HOSPITAL DE SUA REDE PRÓPRIA E, DISCORDANDO A PARTE, NEGOU A AUTORIZAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO, RESTRINGINDO-SE A CARACTERIZÁ-LA COMO CONDUTA DE AMBULATÓRIO. HOSPITAL CORRÉU, ONDE SE ENCONTRAVA O AUTOR, TAMBÉM CREDENCIADO. OPERADORA QUE, EM CONTESTAÇÃO, NÃO ENFRENTOU FRONTALMENTE AS ALEGAÇÕES AUTORAIS E, EM QUE PESE INSTADA POR INÚMERAS VEZES PELO JUÍZO A QUO , NÃO INDICOU O MOTIVO PELO QUAL NEGOU COBERTURA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. 5. EXIGÊNCIA PRÉVIA PELO HOSPITAL DO PAGAMENTO DE VALORES PELO AUTOR PARA SUA INTERNAÇÃO PARA CIRURGIA EM REGIME DE URGÊNCIA, QUANDO SEQUER ENCERRADAS AS TRATATIVAS COM A OPERADORA, E DEPOIS ANTES E PARA GARANTIR A CIRURGIA. VALOR EXIGIDO, INCLUSIVE, SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO, TANTO QUE DEVOLVIDO EM PARTE QUANDO DE SUA ALTA. PRÁTICA ILÍCITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA RN 496/22 DA ANS E DO ART. 135-A, DO CP. RESTITUIÇÃO PELO HOSPITAL DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CAUÇÃO PELO AUTOR MANTIDA. OPERADORA QUE ATUOU DE MANEIRA CONVERGENTE PARA A COBRANÇA, NA MEDIDA EM QUE RECUSOU ABUSIVAMENTE PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. MANTIDA A SUA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. 6. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE EXPÕE A VIDA DO BENEFICIÁRIO A RISCO E AMPLIA A ANGÚSTIA E O SOFRIMENTO PRÓPRIOS DA ENFERMIDADE. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO EM CONTEXTO DE RISCO À SAÚDE QUE INTENSIFICA O SOFRIMENTO E VULNERABILIDADE DO PACIENTES. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO ADEQUADO E PROPORCIONAL. IV)

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• TJPE, Apelação Cível 0133742-50.2024.8.17.2001, Rel. Virgínia Gondim Dantas Juíza, 8ª Câmara Cível Especializada, DJEN 07/10/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE EMERGÊNCIA. COVID-19 GRAVE. UTI. CARÊNCIA CONTRATUAL DE 180 DIAS. PRAZO LEGAL MÁXIMO DE 24 HORAS. COBERTURA HOSPITALAR. LIMITAÇÃO DO ATENDIMENTO EMERGENCIAL A 12 HORAS. ABUSIVIDADE. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA ADMISSÃO HOSPITALAR. PRÁTICA ILÍCITA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DÉBITO COMPLEMENTAR. INEXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que, em ação de cobrança cumulada com pedido declaratório de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais, reconheceu a abusividade da recusa de cobertura integral da internação hospitalar emergencial de beneficiário acometido por COVID-19 grave, posteriormente falecido, declarou inexigível débito complementar de R$ 26.405,05, condenou solidariamente as rés à restituição em dobro da caução de R$ 30.000,00 exigida para admissão hospitalar e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais à cônjuge do beneficiário. A operadora sustenta a validade da carência de 180 dias, a possibilidade de limitação do atendimento emergencial às primeiras 12 horas, a impossibilidade ou limitação do reembolso, a ausência dos pressupostos da repetição em dobro e a inexistência ou, subsidiariamente, o excesso da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a recusa de cobertura de internação hospitalar em UTI, em situação de emergência com risco de morte, fundada na carência contratual de 180 dias e na limitação do atendimento emergencial às primeiras 12 horas; (ii) estabelecer se a exigência de caução de R$ 30.000,00 para admissão do paciente em hospital credenciado autoriza a restituição em dobro e se incide a limitação de reembolso prevista no art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998; e (iii) determinar se as circunstâncias concretas da negativa de cobertura e da exigência de caução configuram dano moral indenizável e se o montante de R$ 10.000,00 deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor rege os contratos de plano de saúde não administrados por entidades de autogestão, conforme a Súmula nº 608 do STJ. 4. A Lei nº 9.656/1998 estabelece prazo máximo de 24 horas de carência para atendimentos de urgência e emergência e torna obrigatória a cobertura dos casos de emergência que impliquem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente. 5. A internação de paciente acometido por COVID-19 grave, com Síndrome Respiratória Aguda Grave, necessidade de ventilação mecânica e leito de UTI, caracteriza emergência médica, e o transcurso de 146 dias desde a contratação do plano supera amplamente o prazo legal máximo de carência de 24 horas, tornando abusiva a negativa fundada em carência de 180 dias. 6. A cláusula que restringe a cobertura de urgência ou emergência após o prazo legal de 24 horas é abusiva, conforme a Súmula nº 597 do STJ, orientação corroborada pela Súmula nº 136 do TJPE quanto ao internamento para cirurgia de urgência e emergência durante o período de carência. 7. A contratação conjunta das segmentações ambulatorial e hospitalar impede a limitação do atendimento emergencial às primeiras 12 horas, pois a cobertura hospitalar deve persistir enquanto perdurar a necessidade de internação, sendo abusiva a limitação temporal da internação hospitalar, nos termos da Súmula nº 302 do STJ. 8. Atos normativos infralegais e regras sobre transporte inter-hospitalar não autorizam a operadora a restringir a cobertura determinada pela Lei nº 9.656/1998, transferir indevidamente o paciente ao SUS ou impor ao consumidor os custos de internação em hospital credenciado quando o contrato contempla segmentação hospitalar. 9. A ilicitude da negativa de cobertura torna inexigível o débito complementar de R$ 26.405,05 emitido em razão da internação emergencial. 10. A exigência de caução de R$ 30.000,00 como condição para admissão de paciente em situação emergencial constitui prática abusiva, vedada pela Resolução Normativa ANS nº 44/2003 e pelo art. 135-A do Código Penal. 11. A restituição da caução indevidamente exigida não configura reembolso de despesa médica realizada por livre escolha fora da rede credenciada, razão pela qual não se aplica a limitação prevista no art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998. 12. A operadora responde solidariamente pela exigência ilícita realizada por hospital integrante de sua rede credenciada, em razão da responsabilidade dos fornecedores que integram a mesma cadeia de prestação de serviços, conforme os arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC. 13. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé subjetiva quando a cobrança revela conduta objetivamente contrária à boa-fé e inexiste engano justificável, conforme orientação da Corte Especial do STJ no EAREsp nº 676.608/RS. 14. A exigência de caução expressamente proibida como condição para atendimento emergencial evidencia comportamento objetivamente incompatível com a boa-fé e afasta o engano justificável, impondo a restituição em dobro do valor desembolsado. 15. A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial não produz automaticamente dano moral, conforme o Tema Repetitivo nº 1.365 do STJ, mas as circunstâncias concretas podem demonstrar repercussão extrapatrimonial superior ao mero inadimplemento contratual. 16. A exigência de R$ 30.000,00 para admissão de beneficiário em hospital credenciado durante emergência com risco de morte, seguida do óbito do paciente e da emissão de cobrança complementar, provoca angústia e aflição que ultrapassam o mero dissabor e justificam a reparação por danos morais. 17. A indenização de R$ 10.000,00 mostra-se adequada à gravidade da conduta e à repercussão do ilícito, observando a razoabilidade e a proporcionalidade sem gerar enriquecimento sem causa. 18. O desprovimento integral da apelação autoriza a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos exclusivamente pela apelante de 15% para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 19. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É abusiva a negativa de cobertura de internação hospitalar de emergência fundada em carência contratual superior a 24 horas quando ultrapassado o prazo máximo previsto na Lei nº 9.656/1998. 2. A contratação de segmentação hospitalar impede a limitação do atendimento emergencial às primeiras 12 horas e assegura a cobertura da internação enquanto perdurar sua necessidade. 3. A exigência de caução como condição para admissão hospitalar emergencial constitui prática ilícita e, quando objetivamente contrária à boa-fé e sem engano justificável, autoriza a repetição do indébito em dobro. 4. […]

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• TJMA, Apelação Cível 0868090-68.2023.8.10.0001, Rel. José Eulálio Figueiredo de Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, DJEN 05/10/2026

  DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES E RECONVENÇÃO. ADMISSÃO SOB COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. REVERSÃO UNILATERAL E RETROATIVA PARA “PARTICULAR” POR “IRREGULARIDADE SISTÊMICA”. DIVERGÊNCIA ADMINISTRATIVA ENTRE FORNECEDORES INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR. TERMO DE RESPONSABILIDADE. ESTADO DE PERIGO (ART. 156 DO CC). CLÁUSULA ABUSIVA (ART. 51, IV, DO CDC). BOA-FÉ OBJETIVA NA CONCLUSÃO E NA EXECUÇÃO DO CONTRATO (ART. 422 DO CC). CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por hospital contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de despesas hospitalares e procedente reconvenção para declarar a inexigibilidade do débito e condenar o autor ao pagamento de indenização por danos morais. O hospital sustentou que, após negativa de cobertura do plano de saúde, o paciente responderia solidariamente pelas despesas com fundamento em termo de responsabilidade firmado na internação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir a exigibilidade da cobrança dirigida ao paciente quando o hospital admitiu o atendimento sob o convênio e, apenas após a alta, reverteu unilateralmente o faturamento para "particular"; (ii) aferir a validade do termo de responsabilidade firmado durante a internação, à luz do estado de perigo (art. 156 do CC) e do art. 51, IV, do CDC; (iii) examinar a incidência da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e da proteção constitucional e estatutária do idoso; (iv) verificar a configuração e o quantum do dano moral; e (v) aferir a correção da distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A admissão do paciente ocorreu mediante apresentação e aceitação do plano de saúde. A documentação de admissão produzida pelo próprio hospital registra o convênio “Unimed Seguros Saúde S/A” (ID. 50872118), com vínculo ativo comprovado (IDs 50872119 e 50872120), gerando legítima expectativa de cobertura. 4. A correspondência interna que determinou a reversão do faturamento para a modalidade particular evidencia mera irregularidade sistêmica. Inexistiu negativa técnica de cobertura comunicada ao consumidor: houve reversão determinada por correspondência interna da operadora, por “irregularidades sistêmicas”, com ordem de “reverter para particular” (ID 50872152) — divergência administrativa entre fornecedores da cadeia de saúde, inoponível ao consumidor (CDC, art. 6º, III). 5. O hospital não comprova o fato constitutivo de seu direito de cobrar diretamente do paciente, enquanto a prova documental confirma que a internação foi realizada sob convênio, impondo a improcedência da cobrança. 6. As faturas “particular” foram geradas retroativamente em 14/06/2023, após a alta (07/05/2023), em alteração unilateral que ofende a boa-fé objetiva e os deveres anexos de informação e lealdade (arts. 113 e 422 do CC; venire contra factum proprium). 7. O termo de responsabilidade firmado em contexto de urgência hospitalar de pessoa idosa não legitima a transferência ao consumidor do risco empresarial inerente à relação entre hospital e operadora, revelando cláusula abusiva e, subsidiariamente, negócio jurídico contaminado por estado de perigo (art. 156 do CC), sendo nula a cláusula que impõe ao consumidor desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC). 8. A proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela Constituição Federal e pelo Estatuto do Idoso, intensifica a tutela do paciente idoso, reconhecido como consumidor hipervulnerável, ante a relevância pública dos serviços de saúde (art. 197 da CF), o direito social à saúde (arts. 6º e 196 da CF), o dever de amparo ao idoso (art. 230 da CF) e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), vedando a imposição de obrigação excessivamente onerosa decorrente de desacerto entre fornecedores, reforçando a inexigibilidade. 9. O dano moral resta configurado pela cobrança de elevado valor contra paciente idoso de 83 anos em situação de fragilidade, que, após reversão unilateral da modalidade de atendimento, extrapola mero aborrecimento e configura violação aos direitos da personalidade; o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se razoável e proporcional. 10. Vencido o autor em ambas as demandas, os ônus sucumbenciais lhe são imputados por força dos princípios da sucumbência e da causalidade (art. 85, caput e §1º, do CPC), por ter dado causa à demanda mediante cobrança indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É inexigível do consumidor a cobrança de despesas médico-hospitalares quando o hospital admitiu o paciente sob a cobertura do plano de saúde e, após a alta, reverteu unilateral e retroativamente o faturamento para ‘particular’ por divergência administrativa com a operadora. 2. O termo de responsabilidade financeira subscrito por paciente ou familiar no curso de internação, sob risco à saúde, caracteriza estado de perigo (art. 156 do CC), sendo nula, ademais, a cláusula que impõe desvantagem exagerada ao consumidor (art. 51, IV, do CDC). 3. A boa-fé objetiva vincula os contratantes na conclusão e na execução do contrato (art. 422 do CC), vedando a alteração unilateral e retroativa da modalidade de atendimento. 4. A hipervulnerabilidade do consumidor idoso reforça a inexigibilidade da cobrança abusiva. 5. Os ônus sucumbenciais recaem sobre quem deu causa ao ajuizamento, por força dos princípios da sucumbência e da causalidade.” Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 6º, 196, 197 e 230; CC, arts. 113, 156, 171, II, 422, 927 e 944; CDC, arts. 4º, I, 6º, III, e 51, IV; Lei 9.656/98, art. 35-C; Lei 10.741/2003, arts. 2º a 4º e 15; CP, art. 135-A; CPC, arts. 85, §§1º e 11, 373 e 1.013, §§1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 302, 469, 537 e 608; STJ, REsp 1.669.129/SP (distinguido); STJ, REsp 1.842.594/SP (distinguido)

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• TJAL, Apelação Cível 0714534-10.2019.8.02.0001, 4ª Câmara Cível, DJEN 23/09/2026

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. TERMO DE RESPONSABILIDADE. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. ESTADO DE PERIGO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CARDIODINÂMICA S/S LTDA. (HOSPITAL DO CORAÇÃO DE ALAGOAS) CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIA, DECLAROU A NULIDADE DO TERMO DE RESPONSABILIDADE FIRMADO PELO AUTOR PARA CUSTEIO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DE SUA GENITORA, BEM COMO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REFERENTES À INTERNAÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO QUE BUSCAVA O PAGAMENTO DE R$ 87.306,05. A APELANTE SUSTENTA A VALIDADE DO TERMO, A INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO OU ESTADO DE PERIGO E A EXIGIBILIDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O TERMO DE RESPONSABILIDADE FIRMADO PELO AUTOR, NO CONTEXTO DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EMERGENCIAL DE SUA GENITORA, CONSTITUI NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO SOB ESTADO DE PERIGO; E (II) ESTABELECER SE O DÉBITO DE R$ 87.306,05 DECORRENTE DA INTERNAÇÃO É EXIGÍVEL E PODE FUNDAMENTAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ESTADO DE PERIGO CONFIGURA-SE QUANDO ALGUÉM, PREMIDO PELA NECESSIDADE DE SALVAR A SI OU PESSOA DE SUA FAMÍLIA DE GRAVE DANO CONHECIDO PELA OUTRA PARTE, ASSUME OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CÓDIGO CIVIL.4. A SITUAÇÃO DE GRAVE RISCO À SAÚDE DA PACIENTE ERA MANIFESTA E CONHECIDA PELO HOSPITAL, POIS A GENITORA DO AUTOR SOFREU INFARTO, FOI INTERNADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA E PERMANECEU EM TRATAMENTO INTENSIVO ATÉ SEU FALECIMENTO.5. O TERMO DE RESPONSABILIDADE FOI FIRMADO NA DATA DA INTERNAÇÃO, EM CONTEXTO EMERGENCIAL E SEM COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE, ATRIBUINDO AO AUTOR RESPONSABILIDADE POR DESPESAS CUJO MONTANTE AINDA ERA DESCONHECIDO E QUE POSTERIORMENTE ALCANÇOU R$ 87.306,05.6. A ASSINATURA FORMAL DO DOCUMENTO NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E DESVINCULADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS EMERGENCIAIS, POIS O AUTOR BUSCAVA ASSEGURAR IMEDIATAMENTE O ATENDIMENTO DE SUA GENITORA EM SITUAÇÃO DE GRAVE RISCO À SAÚDE.7. A EXIGÊNCIA DE GARANTIA COMO CONDIÇÃO PARA ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EMERGENCIAL É VEDADA PELO ART. 135-A DO CÓDIGO PENAL, INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.653/2012, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A CARACTERIZAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO CASO CONCRETO.8. A PERMANÊNCIA DA PACIENTE NO HOSPITAL PARTICULAR ATÉ O FALECIMENTO NÃO AFASTA O ESTADO DE PERIGO, POIS A OBRIGAÇÃO CUJA EXIGIBILIDADE SE PRETENDE RECONHECER TEVE ORIGEM NA ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA OCORRIDA NO CONTEXTO EMERGENCIAL.9. RECONHECIDO O VÍCIO DE CONSENTIMENTO, O TERMO DE RESPONSABILIDADE NÃO PODE FUNDAMENTAR A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO PELO HOSPITAL.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA CUSTEIO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, REALIZADA POR FAMILIAR EM CONTEXTO DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL E DIANTE DE GRAVE RISCO À SAÚDE DO PACIENTE, PODE CARACTERIZAR ESTADO DE PERIGO QUANDO IMPORTAR ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. 2. A EXIGÊNCIA DE GARANTIA COMO CONDIÇÃO PARA ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EMERGENCIAL REFORÇA A CARACTERIZAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 156 E 171, II; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 2º E § 11, E 487, I; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 93, IX; CÓDIGO PENAL, ART. 135-A; LEI Nº 12.653/2012

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