Art. 131 do Código Penal

Em linguagem simples

O dispositivo torna crime praticar qualquer ato capaz de transmitir doença grave a outra pessoa, quando o autor age com a intenção deliberada de contagiá-la sabendo que está infectado. A conduta é punida com pena de reclusão e multa.

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Na jurisprudência

5 acórdãos citam o art. 131 do Código Penal na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, AgRg no REsp 2103512, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. 13/11/2024

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO AO BANCO CENTRAL LOCALIZADO EM FORTALEZA. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. ABSOLVIÇÃO. DÚVIDA QUANTO AO DIREITO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que restabeleceu o indeferimento da liberação de valores do imóvel sequestrado alienado judicialmente, apesar do agravante ter sido absolvido em ação penal por imputação do delito de lavagem de dinheiro. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: i) se a absolvição em ação penal, por si só, implica no levantamento do sequestro, cessando as medidas assecuratórias; ii) se a documentação reproduzida na peça do agravo regimental pode ser considerada para liberação dos valores obtidos com a alienação judicial. III. Razões de decidir3. A comprovação da propriedade e origem lícita da aquisição do bem é requisito para liberação de bens e valores apreendidos, ainda que diante de absolvição. 4. O Tribunal de origem liberou os valores tão somente com base na absolvição, razão pela qual a documentação digitalizada no recurso não foi objeto de prequestionamento, o que impede a sua consideração por esta Corte. IV. Dispositivo e tese5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A comprovação da propriedade e origem lícita da aquisição do bem é requisito para liberação de bens e valores apreendidos, ainda que diante de absolvição. 2. O prequestionamento é requisito para análise de teses recursais." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 120 e 386, parágrafo único, II; CP, art. 131, III; Lei n. 9.613/98, art. 4º-A, § 5º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.031.614/CE, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 6/9/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 1.832.276/PE, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 15/12/2022.

  Publicação oficial

• TJSP, Embargos de Declaração Cível 1041113-89.2025.8.26.0114, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara Direito Público, DJEN 08/10/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE ACRÉSCIMOS À FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.I. CASO EM EXAME:1. A EMBARGANTE ALEGA QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE VÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO OSTENTA VÍCIOS SANÁVEIS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO COMPORTA ACRÉSCIMOS NO TOCANTE AOS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. QUANTO AO PLEITO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PELO SUS, O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DO RECURSO E NÃO PADECE DE VÍCIO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE:4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE PARA SANAR VÍCIO APONTADO NO TOCANTE À REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ACRESCENTAR DE FUNDAMENTOS AO ACÓRDÃO, SEM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º; LEI Nº 13.979/2020, ART. 3º; CÓDIGO PENAL, ARTS. 131, 132 E 268; PORTARIA GM/MS Nº 913/2022; DECRETO MUNICIPAL Nº 59.283/2020 (REVOGADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 62.394/2023).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NOS EDCL NOS EDCL NO AGINT NO ARESP 1240404/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJE 24.04.2019; TJSP,

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• TJSE, Conflito de Jurisdição 0018253-58.2026.8.25.0000, Tribunal Pleno, DJEN 26/08/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE VULNERÁVEIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 70 DO CPP. CENTRO DE GRAVIDADE DA EMPREITADA CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DO CRITÉRIO QUANTITATIVO DO ART. 78, II, B, DO CPP NA FASE INQUISITORIAL. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO. CONFLITO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DA BARRA DOS COQUEIROS/SE EM FACE DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, INSTAURADO NO ÂMBITO DE INQUÉRITO POLICIAL DESTINADO À APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE E INFRAÇÕES CORRELATAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DISCUTE-SE A DEFINIÇÃO DO JUÍZO TERRITORIALMENTE COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DA INVESTIGAÇÃO, DIANTE DA ALEGADA OCORRÊNCIA DOS FATOS EM MAIS DE UMA COMARCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DEVE SER FIXADA PELO CRITÉRIO DO LUGAR DE CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO, PREVISTO NO ART. 70 DO CPP, OU PELO CRITÉRIO DO MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES, PREVISTO NO ART. 78, II, B, DO CPP; (II) ESTABELECER SE, NA FASE INQUISITORIAL, A INDICAÇÃO QUANTITATIVA DE SUPOSTOS DELITOS BASEADA NO DEPOIMENTO ISOLADO DE UMA VÍTIMA É SUFICIENTE PARA DESLOCAR A COMPETÊNCIA TERRITORIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 70 DO CPP ESTABELECE, COMO REGRA GERAL, QUE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É DETERMINADA PELO LUGAR DA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO, DEVENDO ESSE CRITÉRIO PREVALECER QUANDO OS ELEMENTOS INFORMATIVOS REVELAM O NÚCLEO CENTRAL DA ATIVIDADE DELITIVA.OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O APARTAMENTO DO INVESTIGADO, LOCALIZADO NA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, CONSTITUI O PRINCIPAL LOCAL DE ALICIAMENTO DAS VÍTIMAS, DO INÍCIO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL, DA PRÁTICA REITERADA DOS FATOS E DA APREENSÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS RELEVANTES PARA A PERSECUÇÃO PENAL.O CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 78, II, B, DO CPP NÃO PREVALECE NESTA HIPÓTESE, POIS A CONCLUSÃO DE QUE TERIA OCORRIDO MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES NA COMARCA DA BARRA DOS COQUEIROS BASEIA-SE EXCLUSIVAMENTE NO RELATO DE UMA ÚNICA VÍTIMA, SEM DELIMITAÇÃO ESPACIAL PRECISA E SEM CONFIRMAÇÃO PELOS DEMAIS ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS NA INVESTIGAÇÃO.A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DEVE PRESTIGIAR O JUÍZO QUE DETENHA MAIOR PROXIMIDADE COM AS PRINCIPAIS FONTES DE PROVA MATERIAL E MELHORES CONDIÇÕES PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.IV. DISPOSITIVO E TESECONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, EM REGRA, É FIXADA PELO LUGAR DA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 70 DO CPP. 2. NA FASE INQUISITORIAL, O CRITÉRIO QUANTITATIVO DO ART. 78, II, B, DO CPP NÃO PREVALECE QUANDO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTO INFORMATIVO ISOLADO E DESPROVIDO DE SUFICIENTE CONSISTÊNCIA PROBATÓRIA. 3. O JUÍZO COMPETENTE É AQUELE EM CUJO TERRITÓRIO SE CONCENTRA O CENTRO DE GRAVIDADE DA EMPREITADA CRIMINOSA E AS PRINCIPAIS FONTES DE PROVA MATERIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 70, 78, II, B, 114, I, E 312; CPC, ART. 955; CP, ARTS. 131, 217-A E 218-B.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO CC 175.150/PR, REL. MIN. LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, J. 09.12.2020, DJE 18.12.2020

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• TJSP, Embargos de Declaração Cível 1057300-98.2024.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara Direito Público, DJEN 04/05/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE ACRÉSCIMOS À FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.I. CASO EM EXAME:1. A EMBARGANTE ALEGA QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO OSTENTA VÍCIOS SANÁVEIS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO COMPORTA SUPRESSÃO DE DOIS TRECHOS APONTADOS E ACRÉSCIMOS NO TOCANTE: (I) À NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA, QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA COMINADA NA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA; (II) AO CABIMENTO DA ANÁLISE IMEDIATA DE TODA A MATÉRIA ARGUIDA EM SEDE DE RECURSO (ART. 1.013, §3º, III, DO CPC) (III) AO AFASTAMENTO DA MULTA COMINADA PELA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. IV. DISPOSITIVO E TESE:4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE PARA SANAR VÍCIOS APONTADOS E ACRESCENTAR DE FUNDAMENTOS AO ACÓRDÃO, SEM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º; LEI Nº 13.979/2020, ART. 3º; CÓDIGO PENAL, ARTS. 131, 132 E 268; PORTARIA GM/MS Nº 913/2022; DECRETO MUNICIPAL Nº 59.283/2020 (REVOGADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 62.394/2023).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NOS EDCL NOS EDCL NO AGINT NO ARESP 1240404/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJE 24.04.2019; TJSP,

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• TJSP, Embargos de Declaração Cível 1085392-23.2023.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara Direito Público, DJEN 19/02/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE ACRÉSCIMOS À FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.I. CASO EM EXAME:1. O EMBARGANTE ALEGA QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO OSTENTA OMISSÃO SANÁVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO COMPORTA ACRÉSCIMOS NO TOCANTE: (I) ÀS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DO EDITAL DO CERTAME; (II) À INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ALEGAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DE COVID. IV. DISPOSITIVO E TESE:4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE PARA ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS, SEM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º; LEI Nº 13.979/2020, ART. 3º; CÓDIGO PENAL, ARTS. 131, 132 E 268; PORTARIA GM/MS Nº 913/2022; DECRETO MUNICIPAL Nº 59.283/2020 (REVOGADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 62.394/2023).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NOS EDCL NOS EDCL NO AGINT NO ARESP 1240404/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJE 24.04.2019; TJSP,

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