Art. 130 do Código Penal

Em linguagem simples

Este artigo criminaliza a conduta de colocar alguém em risco de contrair doença venérea por meio de relação sexual ou ato libidinoso, sabendo ou devendo saber da contaminação. A punição se torna mais rigorosa se a pessoa tiver a intenção explícita de transmitir a doença, e o processo só se inicia se a vítima prestar queixa.

Gerado por IA com conferência automática em fontes oficiais. Material de apoio: confira antes de usar e, para decidir sobre o seu caso, consulte um advogado.

Na jurisprudência

7 acórdãos citam o art. 130 do Código Penal na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, AgRg no HC 940623, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, j. 20/03/2025

  PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de delitos previstos nos arts. 130 e 213 do Código Penal. 2. A defesa alega excesso de prazo na formação da culpa, com o agravante preso há mais de 2 anos, e aponta nulidade da audiência de instrução e julgamento, além da necessidade de novas diligências. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a prisão preventiva não tem prazo fixo, devendo sua manutenção observar critérios judiciais conforme as especificidades do caso, e que o excesso de prazo deve ser analisado além de um critério matemático, visando prevenir retardamento injustificado da jurisdição. 4. No caso concreto, o paciente encontra-se preso há mais de 2 anos, sendo reconhecida, na origem, a nulidade da audiência de instrução e julgamento e dos atos dela decorrentes, o que implica a necessidade de nova inquirição de testemunhas e reinterrogatório do acusado, circunstâncias que retardam significativamente o curso processual, tornando a manutenção da prisão preventiva desproporcional. 5. Agravo regimental provido a fim de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares necessárias à proteção da integridade física e psíquica da vítima, especialmente a monitoração eletrônica e a proibição de contato com a ofendida.

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 1504545-08.2025.8.26.0602, Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado), Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 25/09/2026

  INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO (ART. 130, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), EM CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA OS ADOLESCENTES J. B. E R. S. R. DE M., RECONHECENDO A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A), AMEAÇA (ART. 147, CAPUT) E PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO (ART. 130, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL), ESTE ÚLTIMO APENAS EM RELAÇÃO AO ADOLESCENTE S. B., APLICANDO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO, PELO PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES, COM REAVALIAÇÕES PERIÓDICAS A CADA SEIS MESES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO; (II) A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS RECONHECIDOS; E (III) O CABIMENTO E ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS DE INTERNAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE SER RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO, CONFORME ENTENDIMENTO PREDOMINANTE, VISANDO À RÁPIDA INTERVENÇÃO DO ESTADO PARA RESSOCIALIZAÇÃO.4. A MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS ENCONTRA AMPARO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, NO LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU LESÕES COMPATÍVEIS COM ATO LIBIDINOSO E NAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.5. A AUTORIA FOI COMPROVADA PELO RELATO FIRME, COERENTE E DETALHADO DA VÍTIMA, CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INEXISTINDO EVIDÊNCIA DE IMPUTAÇÃO FALSA OU MOTIVO PARA INCRIMINAÇÃO IND EVIDA DOS REPRESENTADOS.6. EM INFRAÇÕES DE NATUREZA SEXUAL PRATICADAS SEM TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA QUANDO HARMÔNICA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS.7. AS EXPRESSÕES DIRIGIDAS À VÍTIMA APÓS OS ABUSOS CONFIGURAM PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE APTA À CARACTERIZAÇÃO DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE AMEAÇA. 8. RESTOU COMPROVADO QUE UM DOS REPRESENTADOS TINHA CIÊNCIA DE SER PORTADOR DE SÍFILIS E, AO PRATICAR ATO SEXUAL COM A VÍTIMA, A EXPÔS A RISCO DE CONTÁGIO, CONFIGURANDO O ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE EXPOSIÇÃO A PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA VENÉREA.9. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADA E NECESSÁRIA DIANTE DA EXTREMA GRAVIDADE DAS CONDUTAS, DA PRÁTICA EM CONCURSO DE AGENTES, DA PLURALIDADE DE INFRAÇÕES E DO FATO DE OS ATOS TEREM SIDO COMETIDOS NO INTERIOR DE UNIDADE DE INTERNAÇÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA A COMPROVAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A CRIMES SEXUAIS. 2. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA QUANDO EVIDENCIADA A GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS E A NECESSIDADE PEDAGÓGICA DA INTERVENÇÃO ESTATAL.”._________________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF, ART. 228; ECA, ARTS. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, VIII, 112, § 1º, 113, 121, §§ 2º E 3º, 198 E 215; CP, ARTS. 69, 70, 130, CAPUT, 147, CAPUT , E 217-A, CAPUT; LEI Nº 8.072/1990, ART. 1º, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC Nº 722.607/SC, REL. MIN. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1), 6ª TURMA, J. 05.04.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1509166-40.2024.8.26.0228, REL. DES. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 17.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1500698-45.2023.8.26.0609, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, CÂMARA ESPECIAL, J. 09.10.2023

  Publicação oficial

• TJDFT, Apelação Criminal 0702332-44.2025.8.07.0003, 1ª Turma Criminal, DJEN 18/05/2026

  Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Preliminar de nulidade. Rejeitada. Ausência do réu na audiência de instrução. Prejuízo não verificado. Crimes de Perigo de contágio venéreo. Extorsão. Denunciação caluniosa. Materialidade e autoria comprovadas. Acervo probatório robusto. Dosimetria adequada. Regime inicial acertadamente fixado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para absolver o acusado do crime previsto no art. 213, caput, do Código Penal e condená-lo pela prática dos delitos previstos nos artigos 130, caput, 158, §3º, e 339, caput, todos na forma do artigo 69 do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 9 (nove) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 21 (vinte e um) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, bem como à pena de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, negando-lhe os benefícios dos artigos 44 e 77 do Código Penal. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) reconhecer a nulidade absoluta da audiência de instrução e dos atos subsequentes, pela ausência do réu; (ii) absolver o apelante dos crimes de perigo de contágio venéreo, extorsão e denunciação caluniosa, nos termos do art. 386, incisos II, III e VII, do CPP; e (iii) subsidiariamente, fixar o regime aberto para cumprimento da pena de detenção. III. Razões de decidir 3. Embora o réu não estivesse presente na primeira audiência de instrução, a sua defesa técnica participou ativamente da audiência, momento em que teve a oportunidade de formular perguntas à vítima e às testemunhas, exercendo efetivamente o contraditório e a ampla defesa. 3.1 Não há que se falar em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, pois a defesa técnica do acusado esteve presente em todas as audiências, a vítima prestou novo depoimento em juízo, a defesa técnica dispensou expressamente a oitiva das testemunhas na audiência de continuação e o acusado compareceu à audiência de continuação para seu interrogatório. Preliminar de nulidade rejeitada. 4. Uma vez comprovado que o apelante manteve relação sexual sem o uso de preservativos com a vítima, omitindo sua condição de pessoa soropositiva (HIV), circunstância que expôs o ofendido a risco concreto de contaminação, preenchido está, integralmente, os elementos do tipo penal referente ao crime de perigo de contágio venéreo (art. 130, caput, do CP). 5. É patente que a palavra da vítima se encontra devidamente corroborada pelos demais elementos probatórios constantes dos autos, tais como depoimentos testemunhais e documentos juntados, conferindo-lhe elevada credibilidade e robustez quanto ao crime de extorsão, mediante a restrição da liberdade da vítima (art. 158, §3º, CP), na medida em que o acusado, valendo-se de seu porte físico avantajado e comportamento agressivo, manteve a vítima em sua residência com as portas fechadas até a efetivação do pagamento da quantia exigida. 6. Comprovada a prática do crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP), pois o apelante deu causa à instauração de inquérito policial imputando falsamente à vítima a prática de violação sexual mediante fraude, ciente da inocência desta, conduta que preenche as elementares do tipo penal. 7. Em vista de o réu ser reincidente, nos termos do artigo 33, §§2º e 3º, do Código Penal, o regime adequado é o fechado para a pena de reclusão e semiaberto para a pena de detenção. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e desprovido

  Publicação oficial

• TJSE, Embargos de Declaração Cível 0028184-22.2025.8.25.0000, 1ª Câmara Cível, DJEN 24/02/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COISA JULGADA FORMAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE ITABAIANA/SE, EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA DE MENOR E ALIMENTOS, ENVOLVENDO MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MANTENDO DECISÃO SANEADORA ANTERIOR JÁ ACOBERTADA PELA COISA JULGADA FORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU SE O RECURSO BUSCA, INDEVIDAMENTE, A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À REAPRECIAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA MINUCIOSA TODA A MATÉRIA SUSCITADA, EXAMINANDO A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA E A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA FORMAL.A DECISÃO DESTACOU QUE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, EM CASOS ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INTERESSE DE MENOR, ASSUME NATUREZA ABSOLUTA, NOS TERMOS DO ART. 53, I, D, DO CPC, E DOS ARTS. 14 E 15 DA LEI Nº 11.340/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.894/2019.RESTOU EXPRESSAMENTE RECONHECIDO QUE A DECISÃO SANEADORA ANTERIOR, CONFIRMADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NÃO IMPUGNADA VALIDAMENTE, FORMOU COISA JULGADA FORMAL, VEDANDO A REDISCUSSÃO DO TEMA.O ACÓRDÃO EMBARGADO TAMBÉM CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL DO AGRAVADO POR CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, REFORÇANDO A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO FORO PROTETIVO PARA EVITAR REVITIMIZAÇÃO DA VÍTIMA E DO MENOR.INEXISTINDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, EVIDENCIA-SE QUE OS EMBARGOS TÊM CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO NEM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA DE FORMA FUNDAMENTADA.INEXISTE OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE.A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, UMA VEZ RECONHECIDA E ACOBERTADA PELA COISA JULGADA FORMAL, NÃO PODE SER REDISCUTIDA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, 1.022, 1.023 E 1.026; CPC, ART. 53, I, D; CF/1988, ART. 5º, XXXV; LEI Nº 11.340/2006, ARTS. 14 E 15; LEI Nº 13.894/2019; CP, ARTS. 130, §1º, 140, 147, 147-B E 213

  Publicação oficial

• TJSE, Agravo de Instrumento 0016202-11.2025.8.25.0000, 1ª Câmara Cível, DJEN 27/11/2025

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA MENOR E PARA CÔNJUGE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO ENVOLVENDO GUARDA DE MENOR E MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FORO PROTETIVO DO DOMICÍLIO DA MULHER. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, I, D E 15 DA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), COM A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 13.894/2019, E DO ART. 147, I DO ECA. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO JUIZ IMEDIATO. PRECLUSÃO FORMAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE ITABAIANA/SE E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE CAMPO DO BRITO/SE, EM AÇÃO QUE ENVOLVE GUARDA DE MENOR E MEDIDAS CORRELATAS À PROTEÇÃO DE MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OCORRE QUE DECISÃO SANEADORA ANTERIOR, DE 04/07/2024, JÁ HAVIA RECONHECIDO A COMPETÊNCIA DE ITABAIANA/SE, PRONUNCIAMENTO CONFIRMADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NÃO VALIDAMENTE IMPUGNADO PELO AGRAVADO, FORMANDO COISA JULGADA FORMAL SOBRE O PONTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA É DE NATUREZA ABSOLUTA, PREVALECENDO SOBRE QUALQUER ALEGAÇÃO DE CONVENIÊNCIA DO RÉU; (II) VERIFICAR SE A DECISÃO ANTERIOR, QUE FIXOU A COMPETÊNCIA DE ITABAIANA/SE E TRANSITOU EM JULGADO FORMALMENTE, IMPEDE NOVA DISCUSSÃO SOBRE O TEMA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), EM SEU ART. 15, E O ART. 53, I, D, DO CPC CONFEREM NATUREZA ABSOLUTA À COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE MODO A GARANTIR PROTEÇÃO INTEGRAL, ACESSO EFETIVO À JUSTIÇA E EVITAR A REVITIMIZAÇÃO.A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.894/2019 REFORÇA QUE O FORO PROTETIVO DA MULHER NÃO PODE SER DESLOCADO POR CONVENIÊNCIA DO AGRESSOR, TRATANDO-SE DE PRERROGATIVA DE CARÁTER PÚBLICO E IRRENUNCIÁVEL.A DECISÃO SANEADORA QUE JÁ HAVIA RECONHECIDO A COMPETÊNCIA DO FORO DE ITABAIANA/SE, CONFIRMADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NÃO IMPUGNADA VALIDAMENTE, FORMOU COISA JULGADA FORMAL, IMPEDINDO NOVA REDISCUSSÃO SOBRE O TEMA, EM RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA E À ESTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.A MODIFICAÇÃO INDEVIDA DE COMPETÊNCIA, SOBRETUDO EM FASE INSTRUTÓRIA, COMPROMETE A CELERIDADE PROCESSUAL E EXPÕE A VÍTIMA E O MENOR À REVITIMIZAÇÃO, EM CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E AO INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA.A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL DO AGRAVADO POR CRIMES DE AMEAÇA, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, INJÚRIA E ESTUPRO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA REFORÇA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO FORO PROTETIVO, SENDO O DESLOCAMENTO PROCESSUAL INCOMPATÍVEL COM A GARANTIA DE SEGURANÇA FÍSICA E EMOCIONAL DA VÍTIMA.O PARECER MINISTERIAL, AO CONFIRMAR A RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE E DO MENOR EM ITABAIANA/SE, CORROBORA A MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA JÁ FIXADA E RECONHECIDA JUDICIALMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA POSSUI NATUREZA ABSOLUTA, DEVENDO PREVALECER SOBRE QUALQUER ALEGAÇÃO DE CONVENIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA.FORMADA COISA JULGADA FORMAL QUANTO À FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, É VEDADA SUA REDISCUSSÃO EM FASES PROCESSUAIS POSTERIORES.A PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA PREVIAMENTE RECONHECIDA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA VISA EVITAR A REVITIMIZAÇÃO E ASSEGURAR PROTEÇÃO INTEGRAL À MULHER E AOS FILHOS MENORES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 53, I, D, 373, II, 1.015 E 1.017; LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), ARTS. 14 E 15; LEI Nº 13.894/2019; CP, ARTS. 130, §1º, 140, 147, 147-B E 213.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 202500342813, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, CÂMARA CRIMINAL, J. 22.08.2025

  Publicação oficial