Art. 13 do Código Penal

Em linguagem simples

Determina que a pessoa só responde pelo resultado do crime se a sua ação ou omissão tiver sido a causa dele. O artigo também explica as regras para situações em que surgem novos acontecimentos e lista quando deixar de agir gera responsabilidade penal.

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Na jurisprudência

447 acórdãos citam o art. 13 do Código Penal na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, AgRg no HC 979238, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, j. 19/03/2025

  DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se pleiteava a aplicação do princípio da insignificância em condenação por furto de uma caixa de relógio para medição de energia elétrica, posteriormente restituída à vítima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância é aplicável em casos de reiteração delitiva, especialmente quando o bem furtado é de pequeno valor e foi restituído à vítima. III. Razões de decidir 3. O princípio da insignificância não se aplica em casos de reiteração delitiva, conforme jurisprudência do STJ, que considera a habitualidade delitiva e a reincidência como fatores que afastam a aplicação do referido princípio. 4. A restituição do bem furtado não é suficiente para a aplicação do princípio da insignificância, sendo necessário verificar a expressividade da lesão jurídica provocada, o que não foi possível devido à ausência de laudo de avaliação dos bens furtados. 5. A decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ, que rechaça a aplicação do princípio da insignificância em casos de reincidência e prática contumaz de delitos patrimoniais. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. O princípio da insignificância não se aplica em casos de reiteração delitiva. 2. A restituição do bem furtado não é suficiente para a aplicação do princípio da insignificância sem a verificação da expressividade da lesão jurídica provocada". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 1º, 13 e 155. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 84.412/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 19/11/2004; STJ, AgRg no AREsp 2.250.234/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/04/2023, DJe de 28/04/2023.

  Publicação oficial

• STJ, AgRg no AREsp 3172761, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, j. 18/08/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182, STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182, STJ. 2. Fato relevante. Na origem, recurso especial que buscava a desclassificação do crime para importunação sexual foi inadmitido por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais tidos por violados e ao cotejo analítico (Súmula 284, STF). O agravo em recurso especial não impugnou adequadamente esses fundamentos. Nas razões do agravo regimental, o agravante limitou-se a reiterar o mérito e a impugnar súmulas 7 e 83, STJ, sem atacar o único fundamento da decisão agravada (Súmula 182, STJ). 3. Decisões anteriores. Sentença condenatória confirmada com redimensionamento de pena em apelação; embargos de declaração rejeitados; agravo em recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 182, STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da inadmissão do recurso especial, afastando a incidência da Súmula 182, STJ, e se o agravo regimental pode suprir fundamentação ausente no agravo em recurso especial, à luz da preclusão consumativa. Também se discute a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos de mérito, o que atrai a incidência da Súmula 182, STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo cujo objeto é infirmar, ponto a ponto, os motivos da inadmissibilidade. 6. O agravo regimental não constitui meio hábil para suprir fundamentação ausente no agravo em recurso especial, sob pena de violação ao princípio da preclusão consumativa. 7. Inexistem coação ilegal evidente ou teratologia que justifiquem a concessão de habeas corpus de ofício, na forma do art. 654, § 2º, do CPP. IV. DISPOSITIVO 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; Súmula 182/STJ; Súmula 284/STF; CP, art. 13 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 892.950/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 29.04.2024, DJe 03.05.2024; STJ, AgRg no HC 872.861/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 18.03.2024, DJe 21.03.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.699.289/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.09.2024, REPDJe 20.09.2024, DJe 16.09.2024; STJ, AREsp 2364700/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 18.03.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.885.717/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN 12.05.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.828.000/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN 08.09.2025; STJ, AgRg no REsp 2.208.202/AL, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 16.12.2025, DJEN 19.12.2025.

  Publicação oficial

• STJ, REsp 2084940, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, j. 03/12/2024

  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR. CONDUTA OMISSIVA IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AGIR. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ART. 13, § 2º, "A", E ART. 61, II, "E" DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. TESE NÃO PREQUESTIONADA. AGRAVANTE PELO PARENTESCO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça que manteve a condenação do recorrente pelo crime de fornecimento de bebida alcoólica a menor, por conduta omissiva imprópria, em razão de sua posição de garante e de vínculo de parentesco com a vítima. A defesa sustenta a ausência de posição de garante e a atipicidade da conduta, além de alegar bis in idem na aplicação da agravante pelo parentesco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recorrente possui posição de garante que justifique a sua responsabilização penal por omissão imprópria; e (ii) avaliar a ocorrência de bis in idem na aplicação da agravante pelo parentesco (art. 61, II, "e", do CP), considerando que a condição de ascendente da vítima já é elemento integrante do tipo penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da alegação de ausência de conduta compatível com a posição de garante, prevista no art. 13, § 2º, do Código Penal, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. 4. A tese de "bis in idem" na aplicação do 61, II, "e", do Código Penal não foi prequestionada e, portanto, não pode ser conhecida. 5. Quanto à aplicação da agravante do art. 61, II, "e", do Código Penal, esta Corte entende que, em crimes omissivos impróprios, em que a condição de ascendente é requisito para a configuração da posição de garante, a utilização do mesmo elemento para aumentar a pena caracteriza bis in idem, sendo indevida a dupla valoração do parentesco. 5. Diante da flagrante ilegalidade constatada, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para afastar a agravante pelo parentesco e ajustar a pena. IV. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.

  Publicação oficial

• STJ, AgRg no AREsp 3168844, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, j. 16/06/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, sob o fundamento de ausência de impugnação específica dos óbices apontados na origem. A agravante sustenta que o agravo em recurso especial teria impugnado suficientemente os fundamentos da inadmissão, com indicação de violação ao art. 13 do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ. 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser utilizado para suprir fundamentação ausente no agravo em recurso especial, à luz do princípio da preclusão consumativa. 4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes hipóteses de coação ilegal ou teratologia que autorizem a concessão de ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos do próprio recurso especial, o que caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, inviabilizando o seu conhecimento. 6. O agravo regimental não constitui via idônea para suprir fundamentação ausente no agravo em recurso especial, sob pena de violação ao princípio da preclusão consumativa, conforme a jurisprudência consolidada. 7. Não se verifica, de plano, coação ilegal ou teratologia apta a justificar concessão de ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Dispositivos relevantes citados: Súmula 182/STJ; Súmula 284/STF; CPP, art. 654, § 2º; CP, art. 13 Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 892.950/SP, Quinta Turma, j. 29.04.2024, DJe 03.05.2024; STJ, AgRg no HC 872.861/SP, Sexta Turma, j. 18.03.2024, DJe 21.03.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.699.289/SP, Quinta Turma, j. 10.09.2024, DJe 16.09.2024; STJ, AREsp 2364700/PR, Quinta Turma, DJEN 18.03.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.885.717/DF, Sexta Turma, DJEN 12.05.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.828.000/SP, Quinta Turma, DJEN 08.09.2025; STJ, AgRg no REsp 2.208.202/AL, Quinta Turma, j. 16.12.2025, DJEN 19.12.2025

  Publicação oficial

• STJ, AgRg no AREsp 3204130, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, j. 16/06/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PROVA PERICIAL E DESAPARECIMENTO DE VESTÍGIOS. CAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação penal decorrente de acidente de trânsito com resultado morte, na qual se discutiu a indispensabilidade de laudo pericial de local, a causalidade do óbito e a fixação de prestação pecuniária. 2. A agravante sustenta: (i) natureza estritamente jurídica das teses com mera revaloração de fatos incontroversos; (ii) falta de aderência do precedente utilizado por envolver preclusão; e (iii) demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea "c". 3. As instâncias ordinárias registraram o desaparecimento dos vestígios materiais do acidente em razão do restabelecimento do tráfego, admitindo a substituição da prova pericial por outros meios (CPP, art. 167); reconheceram que a morte decorreu de politraumatismo do acidente, sem falha médica excludente; e fixaram prestação pecuniária de R$ 50.000,00 com fundamentação na gravidade, resultado e sofrimento dos familiares, confirmada em segundo grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se incide a Súmula 7/STJ quando a insurgência pretende, sob o rótulo de revaloração jurídica, desconstituir a premissa fática fixada pelo acórdão de origem quanto ao desaparecimento de vestígios e à suficiência dos demais meios de prova (CPP, arts. 158 e 167). 5. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação do art. 13, § 1º, do Código Penal sobre causa superveniente relativamente independente pode ocorrer sem reexame de provas técnicas (laudo necroscópico e registros médicos). 6. A questão em discussão consiste em saber se a fixação do valor da prestação pecuniária (CP, arts. 59 e 45, § 1º) carece de fundamentação concreta e se pode ser revista em recurso especial sem revolvimento do conjunto fático-probatório, inclusive quanto à capacidade econômica da condenada. 7. A questão em discussão consiste em saber se, mantida a incidência da Súmula 7/STJ pela alínea "a", fica prejudicado o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" (CF, art. 105, III, "a" e "c"). 8. A questão em discussão consiste em saber se é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 9. Aplica-se a Súmula 7/STJ porque a insurgência demanda reexame da plataforma fática fixada pelas instâncias ordinárias, ao afirmar a preservação dos vestígios e a deficiência investigativa, em confronto com o acórdão que reconheceu o desaparecimento dos vestígios pelo restabelecimento do tráfego. 10. O art. 167 do CPP autoriza a substituição da prova pericial por outros meios quando os vestígios desapareceram, como assentado pelo Tribunal de origem; infirmar essa premissa implica revolvimento probatório, vedado na via especial. 11. A aptidão concreta da confissão e dos depoimentos de policiais e familiares para fundamentar a condenação integra a valoração probatória soberana das instâncias ordinárias; a revisão dessa suficiência atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 12. O exame de causa superveniente relativamente independente (CP, art. 13, § 1º) exige análise concreta das provas técnicas; a pretendida conclusão diversa demandaria reanálise de laudo necroscópico e registros médicos, inviável em recurso especial. 13. A prestação pecuniária foi devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais (CP, art. 59) e na discricionariedade do art. 45, § 1º, do CP; a revisão do quantum demandaria reavaliação da capacidade econômica e das particularidades fáticas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. 14. A distinção quanto à preclusão não afasta a aplicabilidade da tese central do precedente invocado, segundo a qual o laudo pericial de local, embora importante, não é imprescindível quando presentes outros elementos aptos a suprir a prova técnica; a diferença processual não altera a ratio aplicável ao caso. 15. Mantida a incidência da Súmula 7/STJ em relação à alínea "a" do permissivo constitucional, fica prejudicado o conhecimento pela alínea "c". 16. É incabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial por ausência de previsão legal. 17. O agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a modificar a decisão monocrática, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.442.694/SP.

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