Art. 511 do Código de Processo Penal

Na jurisprudência

2 acórdãos citam o art. 511 do Código de Processo Penal na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJMMG, Recurso em Sentido Estrito 2000808-70.2025.9.13.0002, Rel. Osmar Duarte Marcelino, Primeira Câmara, j. 25/11/2025, DJEN 02/12/2025

  DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA VÍTIMA PARA RECORRER. SISTEMA ACUSATÓRIO. TITULARIDADE PRIVATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pela suposta vítima contra decisão da 2ª Auditoria de Justiça Militar Estadual que homologou o pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público no procedimento investigatório instaurado para apuração de possível crime militar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a vítima possui legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra decisão judicial que homologa pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 511 do Código de Processo Penal Militar (CPPM) prevê que o recurso em sentido estrito pode ser interposto apenas pelo Ministério Público, pelo réu, seu procurador ou defensor, não incluindo a vítima entre os legitimados. 4. O modelo acusatório constitucional, previsto no art. 129, I, da Constituição Federal (CF) de 1988, assegura ao Ministério Público a titularidade exclusiva da ação penal pública, regra igualmente aplicável ao processo penal militar. 5. Apenas o Ministério Público pode recorrer, nos termos do art. 516 do CPPM, de decisão que não homologa pedido de arquivamento ou que reconhece inexistência de crime militar. 6. Ao ofendido é assegurado somente o recurso administrativo interno previsto no art. 28, §1º, do Código de Processo Penal (CPP), cabível exclusivamente dentro da estrutura do Ministério Público, sem criação de legitimidade recursal no processo penal militar. 7. A vítima foi cientificada do arquivamento e deixou de utilizar o meio administrativo adequado, sendo o recurso judicial utilizado via manifestamente inadequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Teses de julgamento: 1. A vítima não possui legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que homologa pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público no âmbito do processo penal militar. 2. O controle do arquivamento pelo ofendido se restringe ao recurso administrativo dirigido ao procurador-geral de justiça, não havendo, no CPPM, previsão de impugnação judicial pela vítima. _________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 129, I; CPPM, arts. 511 e 516; CPP, art. 28, §1º. Jurisprudência relevante citada : Não há precedentes citados

  Publicação oficial

• STM, Apelação Criminal 7000052-14.2020.7.12.0012, Rel. Min. Guido Amin Naves, Secretaria Judiciária, DJEN 01/07/2025

  APELAÇÕES CRIMINAis. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312, c/c o art. 315, AMBOS DO CPM. PRELIMINAR DEFENSIVA DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIS EM TEMPO DE PAZ. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DEFENSIVA DE INAPLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA RECORRER. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. UNANIMIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA DE OFÍCIO. UNANIMIDADE. 1. A competência da JMU para processar e julgar crimes militares praticados por civis contra o patrimônio sob administração militar ou a ordem administrativa militar está em conformidade com o art. 9º, inciso III, alínea “a”, do CPM, e o art. 124 da Constituição Federal de 1988. Precedentes do STM e STF. Preliminar rejeitada por unanimidade. 2. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal comum, não se aplica à Justiça Militar da União, independentemente da condição civil ou militar do acusado, conforme entendimento consolidado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e na Súmula nº 18 do STM. Preliminar rejeitada por unanimidade. 3. O Ministério Público, como titular da Ação Penal Militar e instituição essencial à função jurisdicional, possui o direito de promover a ação penal pública e de recorrer de sentenças absolutórias ou que contrariem sua pretensão condenatória, conforme os arts. 127 e 129, inciso I, da Constituição Federal, e os arts. 510 e 511 do Código de Processo Penal Militar (CPPM). Preliminar rejeitada por unanimidade. 4 Embora os réus tenham induzido a Administração Militar a erro por meio de documentação ideologicamente falsa, o conjunto probatório não evidenciou o dolo específico de obter "vantagem ilícita" característico do estelionato. A conduta se amoldou à prática de "química", visando quitar débitos pretéritos da Agência Fluvial de Tefé com a empresa do civil e adquirir outro gerador, o que levou à desclassificação para falsidade ideológica na primeira instância. 5.A autoria, materialidade e o dolo do crime de falsidade ideológica restaram devidamente comprovados. A emissão de nota fiscal ideologicamente falsa, alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante e criando obrigação para a Administração Militar é suficiente para a configuração do delito. O prejuízo à Administração Militar é patente, uma vez que o delito de falsidade ideológica é crime formal, consumando-se com a mera potencialidade de dano e atentando contra a ordem administrativa militar. A condenação se deu em observância ao princípio da correlação entre acusação e sentença. 6.O lapso prescricional aplicável, pela pena in concreto, é de 4 (quatro) anos. Considerando que a Denúncia foi recebida em 3/3/2020 e a Sentença condenatória foi publicada em 6/3/2024, decorreu um lapso superior a 4 (quatro) anos entre esses marcos interruptivos. Assim, declara-se, de ofício, a extinção da punibilidade, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, pela pena in concreto, com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VI, e 133, todos do Código Penal Militar (CPM). Negado provimento aos Apelos do Ministério Público e da defesa. Decisão por unanimidade

  Publicação oficial