Art. 454 do Código de Processo Penal
Decreto-Lei 3.689/1941 · Livro II — DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE › Título I — DO PROCESSO COMUM › Capítulo II — DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI › Seção X — Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri
Texto vigente
Art. 454. Até o momento de abertura dos trabalhos da sessão, o juiz presidente decidirá os casos de isenção e dispensa de jurados e o pedido de adiamento de julgamento, mandando consignar em ata as deliberações. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Em linguagem simples
O juiz que preside a sessão deve decidir sobre pedidos de dispensa de jurados e adiamentos do julgamento até o momento em que os trabalhos começarem. Todas essas decisões devem ser registradas na ata da sessão.
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Na jurisprudência
1 acórdão cita o art. 454 do Código de Processo Penal na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:
TJRN, Apelação Criminal 0104743-70.2016.8.20.0001, Rel. Ricardo Procópio, j. 01/07/2024, DJEN 24/10/2025
PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE UM CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA CONSUMADA (ART. 121, CAPUT, DO CP) E UM CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). NÃO ACOLHIDA A TESE DE NULIDADE DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, PAUTADA NO CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTE PREVISÃO LEGAL DE PRAZO MÍNIMO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DA LISTA DE JURADOS QUE PARTICIPARÃO DA SESSÃO. CONSTA DO FEITO A PUBLICAÇÃO DA LISTA DE 25 (VINTE E CINCO) JURADOS HABILITADOS POR MEIO DE SORTEIO, REALIZADO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 433, § 1º, DO CPP. A DINAMICIDADE É INERENTE À LISTA DE JURADOS, QUE PODE SER ALTERADA ATÉ A ABERTURA DOS TRABALHOS, CASO APRESENTADO ALGUM REQUERIMENTO (ART. 454 DO CPP). NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE SE AS PARTES TIVERAM ACESSO PRÉVIO À LISTA, AINDA QUE EM PRAZO QUE REPUTE INSUFICIENTE PARA O FIM PRETENDIDO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DO PROCESSO. REJEIÇÃO. A OPÇÃO DO JÚRI POR UMA DAS VERSÕES RESPALDADAS NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS NÃO CONDUZ À COMPLETA AUSÊNCIA DE PROVAS. O DEPOIMENTO DA ÚNICA TESTEMUNHA SOBREVIVENTE, ATESTANDO A AUTORIA DO CRIME ATRIBUÍDO AO RECORRENTE POR MEIO DE TESTEMUNHAS INDIRETAS DO FATO, BEM ASSIM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SOBREVIVENTE, NA FASE POLICIAL, QUE FALECEU NO CURSO DO PROCESSO, CONFIRMANDO SER O APELANTE O RESPONSÁVEL PELO ATENTADO, CONDUZEM À CONCLUSÃO DE QUE O JULGAMENTO NÃO FOI TOTALMENTE DISSOCIADO DO ACERVO PROBATÓRIO. O ALEGADO ESTADO DE DROGADIÇÃO DO OFENDIDO SOBREVIVENTE NÃO IMPLICA REDUÇÃO TOTAL DE SUA CAPACIDADE DE COMPREENSÃO, SOBRETUDO QUANDO AUSENTE PROVA NESSE SENTIDO. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ART. 593, III, B, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Publicação oficial
Texto do Planalto (Decreto-Lei 3.689/1941), atualizado com as alterações publicadas; a redação revogada não é exibida. Em caso de dúvida, prevalece o texto publicado no Diário Oficial da União.