Art. 375 do Código de Processo Penal

Em linguagem simples

O artigo exige que o juiz apresente justificativas e motivos claros sempre que decidir aplicar, alterar ou cancelar temporariamente a suspensão de um direito.

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Na jurisprudência

3 acórdãos citam o art. 375 do Código de Processo Penal na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJGO, Procedimento Comum Cível 6041356-69.2024.8.09.0044, 5ª Câmara Cível, DJEN 26/02/2026

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. LUCROS CESSANTES. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Uber do Brasil Tecnologia Ltda. contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação interposta por ela, condenando-a a reativar a conta de motorista em sua plataforma, a pagar indenização por danos morais e lucros cessantes, com estes últimos a serem quantificados em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado padece de obscuridade por não diferenciar "apontamento criminal" de "antecedentes criminais"; (ii) saber se houve omissão quanto à vedação da reformatio in pejus na apuração dos lucros cessantes; (iii) saber se houve omissão quanto à aplicabilidade da cláusula de rescisão imotivada de 7 dias e à necessidade de deduzir custos operacionais; e (iv) saber se houve omissão quanto à exclusão de períodos de inatividade do cômputo dos lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegada obscuridade sobre a distinção entre "apontamento criminal" e "antecedentes criminais" é afastada, pois o acórdão foi explícito ao fundamentar a ilicitude da desativação com base em inquérito policial arquivado, violando o princípio da presunção de inocência. 4. A alegação de omissão sobre a vedação da reformatio in pejus é acolhida, pois, tendo apenas a ré apelado, o valor dos lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença não pode superar o montante estabelecido na sentença originária. 5. As alegações de omissão quanto à limitação dos lucros cessantes a 7 dias (cláusula de rescisão imotivada) e à dedução de custos operacionais são afastadas, uma vez que o acórdão considerou a rescisão um ato ilícito, tornando inaplicável a cláusula, e já determinou que a apuração em liquidação deve considerar "variações da atividade e deduzir os custos operacionais inerentes". 6. A alegação de omissão sobre a exclusão de períodos de inatividade do cômputo dos lucros cessantes é afastada, pois tais questões são atinentes à quantificação do dano e à extensão da responsabilidade, matérias próprias da fase de liquidação, conforme já determinado pelo acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Os embargos de declaração são parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: "1. A desativação de motorista de aplicativo baseada em inquérito policial arquivado, por falta de elementos para persecução penal, configura abuso de direito e ato ilícito, violando o princípio da presunção de inocência e os preceitos da função social do contrato e da boa-fé objetiva. 2. É devida a indenização por danos morais em razão da exclusão indevida de motorista de aplicativo, cujo valor deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Os lucros cessantes decorrentes da indevida desativação de motorista de aplicativo são devidos e sua quantificação precisa, com a consideração de custos operacionais e variações da atividade, deve ser apurada em fase de liquidação de sentença, respeitado o limite da condenação estabelecido na sentença originária para evitar reformatio in pejus." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LVII; CC/2002, arts. 187, 421, 422, 927; CPC, arts. 85, § 2º, 86, p.u., 487, inc. I, 509, 536, § 1º, 537, 1.022, 1.023, § 2º, 1.025; CPP, art. 375, II. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-GO 5186693-61.2019.8.09.0051; STF, RE 591054, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 17/12/2014; TJPR, APL: 0025059-05.2019.8.16.0001, Rel.: Renato Braga Bettega, 5ª C. Cível, j. 23.05.2022; TJPR, APL: 0024576-38.2020.8.16.0001, Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª C. Cível, j. 16.11.2021. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 6041356-69.2024.8.09.0044

  Publicação oficial

• TJCE, Embargos de Declaração Criminal 0010215-60.2020.8.06.0044, 2ª Câmara Criminal, DJEN 26/11/2025

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. 2. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE UM DOS MEMBROS DA TRINCA JULGADORA. INOVAÇÃO CUJA ANÁLISE ESTA VIA NÃO COMPORTA. 3. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 4. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 5. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CÁSSIO SANTIAGO DE SOUSA E LUCAS MOURA DO NASCIMENTO CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CRIMINAL QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRONÚNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL CONHECER DE ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; (III) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP; E (IV) EXAMINAR SE HÁ CABIMENTO DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONCLUI-SE QUE HOUVE REGULAR INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DJEN EM 16/07/2025 E CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS DE INSERÇÃO EM PAUTA PARA 23/07/2025, ÀS 14H, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.4. A SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO NÃO PODE SER ARGUIDA PELA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL, ALÉM DE HAVER VIA PRÓPRIA PARA A SUA APRECIAÇÃO (EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO), CONFORME ARTS. 95, 98, 104 E 112 DO CPP E ART. 273 DO RITJCE.5. O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO É SUFICIENTE PARA VIABILIZAR RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO, BASTANDO QUE A DECISÃO TENHA INTERPRETADO E APLICADO A NORMA AO CASO CONCRETO, AINDA QUE SEM MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO.6. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP: AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.7. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS, FUNDAMENTANDO ADEQUADAMENTE A DECISÃO, NÃO HAVENDO VÍCIOS A SEREM SANADOS. A PRETENSÃO DOS EMBARGANTES É REDISCUTIR O MÉRITO, O QUE É INVIÁVEL NA VIA INTEGRATIVA, SENDO PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE EMBARGOS NÃO SE PRESTAM A REVISITAR PROVAS OU A ALTERAR CONCLUSÃO JÁ FIRMADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18/TJCE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESES DE JULGAMENTO: "A REGULAR INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO AFASTA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.""A SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO NÃO PODE SER ARGUIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR CONSTITUIR INOVAÇÃO RECURSAL E POSSUIR VIA PRÓPRIA DE IMPUGNAÇÃO.""EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA, SENDO INCABÍVEIS QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP.""O PREQUESTIONAMENTO É ATENDIDO QUANDO A MATÉRIA É EFETIVAMENTE APRECIADA, DISPENSANDO MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 95, 98, 104, 112, 155, 375, 413, 564, I, E 619; CF/1988, ART. 93, IX; RITJCE, ART. 273.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 18; STJ, AGRG NOS EDCL NOS EDCL NO HC 812.951/MS; STJ, EDCL NO HC 777.205/PB; TJCE, EDCL 0202850-29.2022.8.06.0293; TJCE, EDCL 0006678-68.2012.8.06.0163; DIVERSOS PRECEDENTES DO STJ TRANSCRITOS NO VOTO, COMO EDCL NO AGRG NO RESP 2.021.252/RS

  Publicação oficial

• TJSE, Apelação Criminal 0000401-83.2024.8.25.0002, Tribunal Pleno, DJEN 31/10/2025

  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DOS VETORES CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÃNCIAS DO CRIME. DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PENA-BASE REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONDENANDO O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL, C/C A LEI Nº 11.340/06, À PENA DE 01 (UM) ANO, 09 (NOVE) MESES E 08 (OITO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. OS FATOS NARRAM QUE, EM 27/02/2024, DURANTE DISCUSSÃO NA RESIDÊNCIA DO CASAL, O ACUSADO ARREMESSOU A VÍTIMA AO SOLO E PASSOU A BATER SUA CABEÇA CONTRA O CHÃO, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. A DEFESA PLEITEIA ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA E REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO; (II) ESTABELECER SE HOUVE LEGÍTIMA DEFESA POR PARTE DO ACUSADO; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA; (IV) VERIFICAR SE A DOSIMETRIA DA PENA FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA RESTAM COMPROVADAS PELO RELATÓRIO MÉDICO, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA PRESTADAS NA FASE POLICIAL.4. A PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE TAIS DELITOS SÃO PRATICADOS COMUMENTE NA ESFERA DA CONVIVÊNCIA ÍNTIMA, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E NA CLANDESTINIDADE.5. A MUDANÇA DE VERSÃO DA VÍTIMA NA FASE JUDICIAL, APÓS RECONCILIAÇÃO COM O AGRESSOR, NÃO TEM O CONDÃO DE INFIRMAR A CREDIBILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NA FASE POLICIAL, DEVENDO O MAGISTRADO APLICAR AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM NA VALORAÇÃO DA PROVA, A FIM DE NÃO ENFRAQUECER O SISTEMA LEGAL DE PROTEÇÃO À MULHER.6. NÃO SE CONFIGURA LEGÍTIMA DEFESA QUANDO A REAÇÃO DO AGENTE EXTRAPOLA A MODERAÇÃO NECESSÁRIA, SENDO DESPROPORCIONAL E EXCESSIVA EM RELAÇÃO À SUPOSTA AGRESSÃO INICIAL, ESPECIALMENTE QUANDO A CONDUTA RESULTA EM LESÕES CORPORAIS SIGNIFICATIVAS COMPROVADAS POR RELATÓRIO MÉDICO.7. RESTA DEMONSTRADO O DOLO, NO MÍNIMO EVENTUAL, DE LESIONAR A VÍTIMA QUANDO O AGENTE EMPREGA MEIOS DESNECESSÁRIOS E AGE DE FORMA DESPROPORCIONAL AO OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA, AFASTANDO-SE A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA.8. NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, SÃO IDÔNEOS OS FUNDAMENTOS QUE VALORAM NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE QUANDO HÁ BRUTALIDADE NA AÇÃO E INTENSIDADE DE DOLO, BEM COMO OS MOTIVOS DO CRIME QUANDO EVIDENCIAM SENTIMENTO DE POSSE NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.9. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO DEVEM SER VALORADAS NEGATIVAMENTE QUANDO SE REFEREM A ELEMENTOS COMUNS AO TIPO PENAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COMO A PRÁTICA DO DELITO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO CASAL, ONDE TAIS ILÍCITOS GERALMENTE OCORREM.10. APLICA-SE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA QUANDO O RÉU CONFIRMA A DISCUSSÃO E AS AGRESSÕES PERPETRADAS, AINDA QUE APRESENTE JUSTIFICATIVAS QUANTO À AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CAUSAR LESÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MUDANÇA DE VERSÃO DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA FASE JUDICIAL, COM INTUITO DE PROTEGER O AGRESSOR APÓS RECONCILIAÇÃO, NÃO INVALIDA A PROVA ROBUSTA COLHIDA NA FASE POLICIAL QUANDO CORROBORADA POR RELATÓRIO MÉDICO E DEPOIMENTOS DE AUTORIDADES POLICIAIS. 2. NÃO CONFIGURA LEGÍTIMA DEFESA A REAÇÃO DESPROPORCIONAL E EXCESSIVA QUE EXTRAPOLA A MODERAÇÃO NECESSÁRIA PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO, ESPECIALMENTE QUANDO RESULTA EM LESÕES CORPORAIS SIGNIFICATIVAS. 3. CIRCUNSTÂNCIAS COMUNS AO TIPO PENAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COMO A PRÁTICA DO DELITO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO CASAL, NÃO DEVEM SER VALORADAS NEGATIVAMENTE NA DOSIMETRIA DA PENA POR NÃO EXTRAPOLAREM O TIPO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 25, 33, §2º, C , 129, §13; LEI 11.340/06, ARTS. 5º E SS., 17-A; CPP, ARTS. 3º, 156, 375, 386, III E VII; CPC, ART. 375. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202300366113, REL. DES. DIÓGENES BARRETO, J. 21/03/2024; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202400307461, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, J. 02/04/2024; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202400372179, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, J. 14/02/2025; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202500322473, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, J. 23/05/2025; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202300309489, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, J. 05/05/2023

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