Art. 189 do Código de Processo Penal

Em linguagem simples

Determina que, se o interrogado negar a acusação no todo ou em parte, terá a oportunidade de dar explicações e apontar provas a seu favor.

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Na jurisprudência

10 acórdãos citam o art. 189 do Código de Processo Penal na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, HC 951543, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, j. 09/04/2025

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. ARROLAMENTO EXTEMPORÂNEO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve a condenação do paciente por lesão corporal e resistência, negando provimento ao recurso defensivo. 2. A impetrante alega nulidade processual por cerceamento de defesa, devido ao indeferimento da oitiva de testemunhas referidas, e atipicidade da conduta em relação ao crime de resistência, além de excludente de ilicitude de legítima defesa no crime de lesão corporal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da oitiva de testemunhas referidas configura cerceamento de defesa e se há atipicidade da conduta ou excludente de ilicitude que justifique a absolvição do paciente. III. Razões de decidir 4. A Corte estadual considerou que a defesa não arrolou as testemunhas na resposta à acusação, operando-se a preclusão, e que as testemunhas não eram "referidas" nos termos do CPP, pois a defesa já tinha conhecimento prévio delas. 5. O juiz pode indeferir diligências que considerar protelatórias ou irrelevantes, sem que isso configure cerceamento de defesa, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 6. A alegação de legítima defesa foi afastada, pois os policiais estavam cumprindo seu dever legal, descaracterizando a "injusta agressão". 7. A desconstituição do que foi estabelecido nas instâncias ordinárias demandaria reexame aprofundado de provas, o que é incompatível com habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. O indeferimento da oitiva de testemunhas não arroladas no momento processual adequado não configura cerceamento de defesa. 2. O juiz pode indeferir diligências protelatórias ou irrelevantes sem configurar cerceamento de defesa. 3. A alegação de legítima defesa não se sustenta quando os policiais agem no cumprimento de dever legal." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 189, 209, § 1º, 396-A; CP, arts. 129, 329, 330, 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 673.293/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 4/10/2021; e STJ, AgRg no HC n. 644.199/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 14/2/2022.

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• TJCE, Apelação Criminal 0202914-68.2024.8.06.0293, 2ª Câmara Criminal, DJEN 23/09/2026

  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DOSIMETRIA. PROVIMENTO PARCIAL. FRAÇÃO REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO CONCEDIDO AOS APELANTES FRANCISCO NERIVAN MIRANDA DE FREITAS E CAIO TEIXEIRA DOS SANTOS REDIMENSIONADA PARA O PATAMAR MÁXIMO. PENAS DEFINITIVAS DESTES RÉUS REDIMENSIONADAS, BEM COMO O REGIME INICIAL DA PENA CORPÓREA, QUE PASSA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. CONCEDIDO AO RÉU CAIO TEIXEIRA DOS SANTOS, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, SENDO DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME1) APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS APELANTES PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, ALÉM DE ABSOLVÊ-LOS DA IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. A DEFESA DE DOIS APELANTES ALEGOU NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, NULIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS POR VIOLAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A DEFESA DE OUTRO APELANTE REQUEREU ABSOLVIÇÃO OU APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 NO PATAMAR DE 2/3.2) A APREENSÃO OCORREU EM IMÓVEL UTILIZADO COMO ESCONDERIJO E PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FORAM ENCONTRADOS 130 G DE COCAÍNA, 115 G DE MACONHA, DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO, MATERIAL PARA EMBALAGEM, DINHEIRO E DUAS ARMAS DE FOGO COM MUNIÇÕES. A PROVA ORAL INDICOU TENTATIVA DE FUGA E ARREMESSO DE BOLSA CONTENDO PARTE DOS OBJETOS APREENDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3) HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O INGRESSO DOS POLICIAIS NO IMÓVEL OCORREU SEM MANDADO JUDICIAL E SEM FUNDADAS RAZÕES; (II) SABER SE A ALEGADA VIOLAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS GERA NULIDADE DOS DEPOIMENTOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO; (III) SABER SE HÁ PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS CRIMES; E (IV) SABER SE A DOSIMETRIA DA PENA COMPORTA ALTERAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 E À VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4) O INGRESSO NO IMÓVEL FOI PRECEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE A LOCALIZAÇÃO DE SUSPEITOS DE HOMICÍDIO E SOBRE A UTILIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA PARA GUARDA E COMÉRCIO DE DROGAS. A TENTATIVA DE FUGA E O ARREMESSO DE BOLSA CONTENDO DROGAS, ARMAS E MUNIÇÕES CONSTITUÍRAM ELEMENTOS OBJETIVOS QUE JUSTIFICARAM A ENTRADA DOS POLICIAIS NO IMÓVEL. NÃO HÁ NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR.5) A INOBSERVÂNCIA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS PREVISTA NO ART. 210 DO CPP NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, À NULIDADE DO ATO. É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA. NO CASO, OS DEPOIMENTOS POLICIAIS FORAM PRESTADOS EM JUÍZO E PERMANECERAM COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO.6) A MATERIALIDADE DOS CRIMES ESTÁ COMPROVADA PELOS LAUDOS PERICIAIS DAS DROGAS E DAS ARMAS E PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO. A AUTORIA DECORRE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, DA APREENSÃO DOS OBJETOS ILÍCITOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. AS VERSÕES DEFENSIVAS NÃO ENCONTRAM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO.7) A QUANTIDADE E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS, A APREENSÃO DE BALANÇAS DE PRECISÃO, MATERIAL PARA EMBALAGEM E DINHEIRO, SOMADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS SUBSTÂNCIAS. A PROVA PRODUZIDA AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.8) ANÁLISE DA DOSIMETRIA. QUANTO AO APELANTE JOCÉLIO NÃO HÁ REPROCHES A FAZER. QUANTO AOS APELANTES FRANCISCO NERIVAN E CAIO REDIMENSIONADA A FRAÇÃO REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA O PATAMAR MÁXIMO, HAJA VISTA QUE A NATUREZA E A DIVERSIDADE DE DROGAS JÁ HAVIA SIDO UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE PARA EXASPERAR A PENA-BASE, NÃO PODENDO SER UTILIZADA NOVAMENTE NA TERCEIRA FASE PARA MODULAR A FRAÇÃO REDUTORA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. PENAS REDIMENSIONADAS DE AMBOS OS RÉUS, BEM COMO ALTERADO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPÓREA PARA O SEMIABERTO. MANTIDA A PRISÃO CAUTELAR DE FRANCISCO NERIVAN, DEVENDO, PORÉM, SEREM OBSERVADAS DORAVANTE AS ESPECIFICIDADES DO REGIME SEMIABERTO. CONCEDIDO AO RÉU CAIO TEIXEIRA DOS SANTOS O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, SENDO DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU BENEFÍCIO.9) MANTIDAS AS PENAS DO APELANTE ANTÔNIO JOCÉLIO DOS SANTOS FARIAS EM 14 (CATORZE) ANOS, 4 (QUATRO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 1.213 (MIL DUZENTOS E TREZE) DIAS-MULTA. ALTERADAS AS PENAS DO APELANTE FRANCISCO NERIVAN MIRANDA DE FREITAS DE 7 (SETE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 506 (QUINHENTOS E SEIS) DIAS-MULTA, PARA 6 (SEIS) ANOS, 5 (CINCO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 402 (QUATROCENTOS E DOIS) DIAS-MULTA. APÓS REALIZADA A DETRAÇÃO PENAL FALTA AO RÉU CUMPRIR PENA A CORPÓREA DE 4 (QUATRO) ANOS, 1 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO, SEM DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE. ALTERADAS AS PENAS DO APELANTE CAIO TEIXEIRA DOS SANTOS DE 7 (SETE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 506 (QUINHENTOS E SEIS) DIAS-MULTA, PARA 6 (SEIS) ANOS, 5 (CINCO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 402 (QUATROCENTOS E DOIS) DIAS-MULTA. APÓS REALIZADA A DETRAÇÃO PENAL FALTA AO RÉU CUMPRIR PENA A CORPÓREA DE 4 (QUATRO) ANOS, 1 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO, COM DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE10) APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. #BNMPTESE DE JULGAMENTO: “1. O INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL É VÁLIDO QUANDO PRECEDIDO DE FUNDADAS RAZÕES, AFERIDAS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDIQUEM A OCORRÊNCIA DE CRIME NO INTERIOR DO IMÓVEL. 2. A INOBSERVÂNCIA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS NÃO GERA NULIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA. 3. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO TRÁFICO DE DROGAS E DOS CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PODEM SER DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO FORMADO PELOS LAUDOS PERICIAIS, AUTO DE APREENSÃO, PROVA TESTEMUNHAL E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. 4. A QUANTIDADE E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS, ASSOCIADAS À APREENSÃO DE INSTRUMENTOS DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO, PODEM FUNDAMENTAR A CONCLUSÃO DE QUE AS SUBSTÂNCIAS SE DESTINAVAM AO TRÁFICO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 155, 156, 189, 202, 210, 226, 386, VII, E 157; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E § 4º, E 35; LEI Nº 10.826/2003, ARTS. 12 E 16, § 1º, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 229.358/PR, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, J. 03.03.2015

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• TJCE, Apelação Criminal 0225839-27.2025.8.06.0001, 1ª Câmara Criminal, j. 07/07/2026, DJEN 20/07/2026

  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RECORRENTES PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. UM DOS APELANTES PLEITEIA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL, AO ARGUMENTO DE INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. O OUTRO REQUER A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO DE UM DOS RECORRENTES; (II) ESTABELECER SE A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO RECONHECIMENTO PREVISTAS NO ART. 226 DO CPP ACARRETA NULIDADE DA PROVA E DA CONDENAÇÃO; E (III) DETERMINAR SE AS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA AUTORIZAM A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA DE FORMA SEGURA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS, MEDIANTE PRISÃO EM FLAGRANTE, RECONHECIMENTO DA VÍTIMA, DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES E DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS SOB O CONTRADITÓRIO, INEXISTINDO DÚVIDA RAZOÁVEL APTA A JUSTIFICAR A ABSOLVIÇÃO.4. A VERSÃO APRESENTADA PELO CORRÉU, NO SENTIDO DE QUE TERIA PRATICADO O CRIME SOZINHO, PERMANECE ISOLADA E É INFIRMADA PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO RECORRENTE.5. A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS PARA O RECONHECIMENTO PESSOAL NÃO GERA NULIDADE AUTOMÁTICA QUANDO O RECONHECIMENTO É CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES E PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, NÃO CONSTITUINDO FUNDAMENTO EXCLUSIVO DA CONDENAÇÃO.6. A DOSIMETRIA OBSERVA CORRETAMENTE O SISTEMA TRIFÁSICO DA PENA, SENDO INVIÁVEL A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA, QUANDO A PENA-BASE JÁ FOI FIXADA NO MÍNIMO PREVISTO EM LEI.7. INEXISTINDO ILEGALIDADE NA CONDENAÇÃO OU NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA RECORRIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A CONDENAÇÃO POR ROUBO PODE SER MANTIDA QUANDO A AUTORIA E A MATERIALIDADE ESTIVEREM DEMONSTRADAS POR CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE PRODUZIDO SOB O CONTRADITÓRIO. 2. A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO RECONHECIMENTO PREVISTAS NO ART. 226 DO CPP NÃO ACARRETA NULIDADE AUTOMÁTICA QUANDO A AUTORIA ESTIVER CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES. 3. AS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA NÃO AUTORIZAM A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL QUANDO A PENA-BASE JÁ SE ENCONTRA FIXADA NO MÍNIMO COMINADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ARTS. 59, 65, I E III, D, 68 E 157, § 2º, II, E § 2º-A, I. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 156, 189, 197, 226 E 386, V E VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 716.902/SP, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJE 04.08.2022; STF, HC 232627, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 12.03.2025; STJ, AGRG NO HC 905.928/SP, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO (DES. CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, DJE 25.06.2024; STF, RE 597.270/RS (TEMA 158 DA REPERCUSSÃO GERAL); STJ, ERESP 1.154.752/RS; STJ, AGRG NO RESP 2.142.585/PA, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, DJE 15.10.2024; STJ, RESP 2.172.321/SC, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJEN 30.06.2025; STJ, HC 888.554/SP, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, DJE 12.11.2024

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• TJMT, Apelação Criminal 1000323-10.2021.8.11.0021, Rel. Francisco Falcão, Terceira Câmara Criminal, DJEN 15/06/2026

  Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Calúnia majorada e desacato. Imputação falsa de prevaricação a promotor de Justiça. Ofensas proferidas por e-mail. Preliminares de nulidade rejeitadas. Dolo específico configurado. Redução das penas-base. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Núcleo de Atuação Estratégica - NAE, que condenou o apelante por calúnia e desacato a 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de detenção e 47 (quarenta e sete) dias-multa, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito visando a anulação da sentença ou absolvição. Subsidiariamente, a redução das penas. II. Questões em discussão 1) Nulidade da sentença por ausência de fundamentação e omissão quanto às circunstâncias fáticas; 2) violação dos princípios do devido processo legal, da imparcialidade e do juiz natural; 3) caracterização de dolo específico nos crimes de calúnia e desacato; 4) desproporcionalidade das penas. III. Razões de decidir 1. “O julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, desde que, pela motivação apresentada, seja possível extrair as razões que levaram ao acolhimento ou rejeição das pretensões deduzidas, exatamente como in casu. Por conseguinte, não há falar em nulidade da sentença [...], mesmo porque, não se pode confundir a fundamentação sucinta e contrária aos interesses da parte com a falta de motivação.” (TJMT, AP nº 1001730-84.2021.8.11.0010) 2. “O artigo 156 do Código de Processo Penal determina que a prova da alegação incumbirá a quem fizer, sendo, inclusive, oportunizado ao réu a indicação de provas para confirmar a versão apresentada (artigo 189 do CPP), o que não ocorreu in casu, motivo pelo qual a tese apresentada não encontra amparo.” (TJMT, AP nº 1001143-25.2023.8.11.0032) 3. “A prolação de sentença, por intermédio de mutirão judiciário, não ofende o princípio da identidade física do juízo, inserto no § 2º do art. 399 do Código de Processo Penal, [...], mormente quando não demonstrado qualquer prejuízo à defesa.” (TJMG, NU 0178071-74.2009.8.13.0453) 4.“No caso dos autos, a denúncia descreve a prática de calúnia com todas as suas circunstâncias, afirmando que o ora agravante e paciente imputou ao ofendido a prática do crime de prevaricação, indicando, inclusive, o dolo específico que teria motivado a conduta do magistrado.” (STJ, AgRg no HC: 688928/SP) 5. “O bem jurídico protegido pela conduta tipificada no art. 331 do Código Penal, de acordo com a doutrina, é o prestígio ou o respeito à função pública, de interesse do Estado, a fim de preservar a regular atividade da Administração Pública, de modo que eventual ofensa, com a prática do referido delito, não se dirige diretamente ao indivíduo, mas primordialmente à Administração Pública.” (STJ, AgRg no RHC: 136918/SP) 6. “A fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal.” (STJ, AgRg no HC: 767247/PE) IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para readequar as reprimendas a 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e 13 (dez) dias-multa, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, a critério do Juízo da Execução Penal. Teses de julgamento: 1. A fundamentação sucinta não configura nulidade quando permite identificar as razões do convencimento judicial. 2. A ausência de demonstração concreta de abuso de poder ou prejuízo à defesa afasta alegações de violação ao devido processo legal e imparcialidade. 3. A designação de magistrado para atuação em Núcleo de Atuação Estratégica ou regime de mutirão, voltada à celeridade e eficiência da prestação jurisdicional, não viola o princípio do juiz natural quando a competência decorre de ato institucional regular e inexiste demonstração de prejuízo concreto à defesa. 4. A imputação falsa de prevaricação a membro do Ministério Público configura calúnia quando evidenciado o dolo específico de atribuir fato definido como crime. 5. Expressões depreciativas dirigidas a agente público em razão da função caracterizam desacato quando atingem o prestígio e a dignidade da Administração Pública. 6. Circunstâncias inerentes ao tipo penal ou consideradas em causa de aumento não permitem a exasperação da pena-base. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVII, LIII e LIV; CP, arts. 44, 59, 69, 107, 138, 141, II, 319 e 331; CPP, arts. 156, 189, 381, III, 387, II, 563, 577, 593, I, e 619; CPC, art. 508. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp: 2571707/SP, Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 30.8.2024; STJ, AgRg no HC: 688928/SP, Relator: Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, 18.2.2022; STJ, AgRg no RHC: 136918/SP, Relator: Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, 14.4.2021; STJ, AgRg no HC: 767247/PE, Relator: Jesuíno Rissato [Desembargador Convocado do TJDFT], Sexta Turma, 19.10.2023; STJ, APn: 992/DF, Relator: Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, 3.8.2023; TJMT, AP nº 1001730-84.2021.8.11.0010, Relator: Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 19.5.2023; TJMT, AP nº 1001143-25.2023.8.11.0032, Relator: Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 10.8.2024; TJMT, AP nº 0007279-38.2018.8.11.0062, Relator: Des. Hélio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, 23.9.2025; TJMG, NU 0178071-74.2009.8.13.0453, Relator: Des. Júlio Cezar Guttierrez, 13.3.2023; TJDFT, RSE nº 20120510091147, Relator: Des. João Batista Teixeira, 26.11.2013

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• TJPR, Apelação Criminal 0001983-17.2021.8.16.0183, Rel. Vanessa Jamus Marchi, 1ª Câmara Criminal, j. 18/10/2025, DJEN 30/10/2025

  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELANTE QUE, DURANTE O INTERROGATÓRIO, INDICOU DOCUMENTOS RELEVANTES PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, CUJA JUNTADA FOI INDEFERIDA. O INTERROGATÓRIO CONFIGURA MEIO DE PROVA E ATO DE AUTODEFESA, NOS TERMOS DOS ARTS. 189 E 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 402 DO CPP AUTORIZA A PRODUÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. INDEFERIMENTO QUE IMPOSSIBILITOU A APRECIAÇÃO DA TESE DEFENSIVA, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR INSTRUÇÃO. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que reconheceu a prática de ameaça e vias de fato pelo apelante em desfavor de sua ex-convivente. A defesa alegou cerceamento de defesa em razão do indeferimento de pedido para juntada de documentos que comprovavam um histórico de agressões mútuas, além de pleitear a absolvição por insuficiência de provas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de concessão de prazo para a juntada de documentos aos autos, o que comprometeu a validade da sentença proferida.III. Razões de decidir3. Reconhecimento do cerceamento de defesa devido ao indeferimento do pedido de prazo para juntada de documentos que poderiam comprovar a tese defensiva.4. A prova indeferida era pertinente à alegação de agressões mútuas, o que poderia impactar na análise do caso.5. A sentença não considerou o contexto de desentendimentos entre as partes, limitando-se a reconhecer a materialidade do delito e a autoria.6. A nulidade da sentença comprometeu a validade do processo, impossibilitando a análise do mérito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida, reconhecendo cerceamento de defesa, com a consequente nulidade da sentença e remessa dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução e adequada apreciação das provas.Tese de julgamento: É assegurado ao acusado o direito de produzir prova documental em qualquer fase do processo penal, sendo vedado o cerceamento desse direito, especialmente quando a prova é pertinente à defesa e pode influenciar na apreciação do contexto fático da acusação._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147 e 21; CPP, arts. 231 e 402; L. nº 9.099/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.638.190/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24.11.2020; N/A

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