Art. 177 do Código de Processo Penal

Em linguagem simples

Quando uma perícia precisa ser feita em outra cidade por meio de pedido formal entre juízes (carta precatória), a escolha dos peritos cabe ao juiz do local onde o exame será realizado. Porém, em ações iniciadas pela vítima, se houver acordo entre as partes, o juiz que fez o pedido pode nomear os peritos. As perguntas formuladas pelo juiz e pelas partes devem constar nesse documento enviado.

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Na jurisprudência

2 acórdãos citam o art. 177 do Código de Processo Penal na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSC, Apelação Criminal 0001460-83.2018.8.24.0022, Rel. Diogo Pítsica, 1ª Câmara Criminal, j. 25/08/2026, DJEN 31/08/2026

  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS C/C ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006). ACUSADOS ABORDADOS DURANTE EVENTO FESTIVO ABERTO AO PÚBLICO. APREENSÃO DE ECSTASY, LSD, MACONHA, HAXIXE E KETAMINA EM PODER DOS AGENTES E NO VEÍCULO UTILIZADO PELA RÉ, ALÉM DE NUMERÁRIO E APARELHOS CELULARES. PROVA ORAL E DADOS EXTRAÍDOS DO CELULAR DA ACUSADA QUE REVELAM NEGOCIAÇÕES ANTERIORES, INTERMEDIAÇÃO DE PEDIDOS, TRANSPORTE, OFERTA E ENTREGA DE ENTORPECENTES. RÉ QUE REPASSAVA PREÇOS, INTERMEDIAVA PEDIDOS DE TERCEIROS E VIABILIZAVA O TRANSPORTE E A ENTREGA DAS SUBSTÂNCIAS. RÉU QUE ATUAVA NA AQUISIÇÃO, FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS ENTORPECENTES. MATERIALIDADE, AUTORIA, TIPICIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE TRÁFICO EVIDENCIADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REFORMA PARCIAL. RECURSOS DEFENSIVOS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU CARLOS EDUARDO ROSA PARCIALMENTE CONHECIDO. PEDIDO GENÉRICO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL DESACOMPANHADO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DA RÉ VITÓRIA SCUR MALINSKI CONHECIDO NA ÍNTEGRA. DOSIMETRIA, CONTUDO, PASSÍVEL DE READEQUAÇÃO DE OFÍCIO NOS LIMITES DA LEGALIDADE DA REPRIMENDA. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ VITÓRIA SCUR MALINSKI. PRELIMINAR DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL. TESE FUNDADA NA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE LACRE DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS E NA ALEGADA POSSIBILIDADE DE MANUSEIO DOS DISPOSITIVOS ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. APARELHOS QUE PERMANECERAM NA POSSE DOS ACUSADOS ATÉ A FORMALIZAÇÃO DA APREENSÃO NA DELEGACIA, POR DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, EM CONTEXTO NO QUAL A OCORRÊNCIA FOI INICIALMENTE TRATADA COMO POSSE DE DROGAS E POSTERIORMENTE EVOLUIU PARA A APURAÇÃO DO TRÁFICO. TRAMITAÇÃO DOCUMENTADA. DISPOSITIVOS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADOS E VINCULADOS AO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. LAUDO PERICIAL EXAUSTIVO QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DOS APARELHOS, À TRAMITAÇÃO DOS DISPOSITIVOS E À INTEGRIDADE DOS DADOS EXTRAÍDOS, SEM INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO OU INTERFERÊNCIA EXTERNA. LAUDO COMPLEMENTAR QUE REGISTRA A ÚLTIMA MENSAGEM ENVIADA NO APARELHO EM 12-5-2018 E A AUSÊNCIA DE IMAGENS, ÁUDIOS OU MENSAGENS INDICATIVOS DE UTILIZAÇÃO POSTERIOR ÀQUELA DATA, RESSALVADA A ATIVIDADE TÉCNICA REALIZADA NO DIA DA PERÍCIA. PROVA TÉCNICA QUE, ADEMAIS, NÃO IDENTIFICOU INSERÇÃO OU MODIFICAÇÃO POSTERIOR DAS CONVERSAS, CHAMADAS, IMAGENS OU VÍDEOS EXTRAÍDOS DO CELULAR DA ACUSADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO INDICATIVO DE QUE EVENTUAL FALHA NO ACONDICIONAMENTO TENHA ALTERADO OS DADOS EXTRAÍDOS, IMPEDIDO A IDENTIFICAÇÃO DOS APARELHOS PERICIADOS OU COMPROMETIDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO AUTÔNOMO DA CADEIA DE CUSTÓDIA, FUNDADA NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTO ESPECÍFICO DESTINADO A DEMONSTRAR O HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO E MANUSEIO DOS APARELHOS SUBMETIDOS À PERÍCIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR, SEM O REFERIDO REGISTRO, A PRESERVAÇÃO E A RASTREABILIDADE DOS VESTÍGIOS DIGITAIS. LAUDO COMPLEMENTAR QUE EXAMINOU A RASTREABILIDADE DOS APARELHOS, A CRONOLOGIA DE SUA TRAMITAÇÃO E A INTEGRIDADE DOS DADOS EXTRAÍDOS. FINALIDADE DA DILIGÊNCIA JÁ ATENDIDA PELA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. TESE AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM MUNICÍPIO DIVERSO SEM EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. ALEGADO ENCAMINHAMENTO DOS APARELHOS PARA EXAME POR ÓRGÃO PERICIAL SITUADO EM COMARCA DIVERSA QUE EXIGIRIA PRÉVIA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, SOB PENA DE INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. EXAME REQUISITADO AINDA NA FASE INVESTIGATIVA E REALIZADO POR ÓRGÃO OFICIAL DE ATUAÇÃO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 177 DO CPP À HIPÓTESE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO ASSEGURADO MEDIANTE ACESSO AOS LAUDOS, FORMULAÇÃO DE QUESITOS E POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA ELABORAÇÃO DO LAUDO COMPLEMENTAR POR PERITO DIVERSO DAQUELE INDICADO NA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. TESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E DE PREJUÍZO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO NOVO PERITO NO EXAME ORIGINÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. DILIGÊNCIA MANTIDA SOB RESPONSABILIDADE DO MESMO ÓRGÃO OFICIAL DE PERÍCIA (IGP), COM LAUDO ELABORADO POR PROFISSIONAL REGULARMENTE HABILITADO. IDENTIDADE FÍSICA DO PERITO NÃO EXIGIDA. AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO DOS DADOS OU DE PREJUÍZO CONCRETO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRETENSO AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUCESSIVA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM REITERAÇÃO DE QUESTÕES JÁ EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. UTILIZAÇÃO ABUSIVA DO INSTRUMENTO PROCESSUAL E CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADOS. SANÇÃO MANTIDA. MÉRITO. PRETENSÕES ABSOLUTÓRIAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E SUBSIDIÁRIA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL ( CARLOS EDUARDO ROSA E VITÓRIA SCUR MALINSKI). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS, DISTRIBUIÇÃO DOS ENTORPECENTES ENTRE A POSSE PESSOAL DO RÉU E O INTERIOR DO VEÍCULO, NUMERÁRIO, CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E CONTEÚDO DAS CONVERSAS EXTRAÍDAS DOS APARELHOS CELULARES QUE EVIDENCIAM DESTINAÇÃO MERCANTIL. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIOS QUE NÃO EXCLUI A PRÁTICA DO TRÁFICO QUANDO DEMONSTRADOS ELEMENTOS AUTÔNOMOS DE MERCANCIA. DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA QUE INDEPENDE DA EFETIVA REALIZAÇÃO DE VENDA. EXAME CONJUNTO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 28, § 2º, DA LEI DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. TRÁFICO DE DROGAS. CARLOS EDUARDO ROSA . PROVA ORAL E DADOS EXTRAÍDOS DOS APARELHOS ELETRÔNICOS QUE EVIDENCIAM AQUISIÇÃO, FORNECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE MACONHA, KETAMINA, ECSTASY, LSD E OUTRAS SUBSTÂNCIAS, INCLUSIVE EM EVENTOS FESTIVOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA DESTINAÇÃO EXCLUSIVA AO USO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO PELO ART. 33, CAPUT , DA LEI N. 11.343/2006 PRESERVADA. TRÁFICO DE DROGAS. VITÓRIA SCUR MALINSKI. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE PARTICIPAÇÃO NA TRAFICÂNCIA E DE DESCONHECIMENTO DOS ENTORPECENTES MANTIDOS NO VEÍCULO. INSUBSISTÊNCIA. CONVERSAS ANTERIORES AO FLAGRANTE NAS QUAIS A ACUSADA REPASSA PREÇOS, INTERMEDEIA PEDIDOS DE TERCEIROS, DISCUTE DISPONIBILIDADE E ESTOQUE DE SUBSTÂNCIAS, RECOMENDA DOSAGEM E CONSULTA CARLOS SOBRE FORNECIMENTO DE ENTORPECENTE PARA POSTERIOR TRANSPORTE E ENTREGA EM CURITIBANOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E APREENSÃO DE DROGAS NO VEÍCULO UTILIZADO PELA RÉ QUE CORROBORAM OS DIÁLOGOS. CIÊNCIA DA DESTINAÇÃO ILÍCITA E PARTICIPAÇÃO CONCRETA NA INTERMEDIAÇÃO E ENTREGA DOS ENTORPECENTES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO PELO ART. 33, CAPUT , DA LEI N. 11.343/2006 PRESERVADA. CONDUTA POSTERIOR AO FLAGRANTE QUE REFORÇA A CIÊNCIA E A PARTICIPAÇÃO DA ACUSADA NA TRAFICÂNCIA. […]

  Publicação oficial

• TJCE, Habeas Corpus Criminal 0630176-94.2025.8.06.0000, 2ª Câmara Criminal, j. 10/12/2025, DJEN 15/12/2025

  PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESES DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (REALIZAÇÃO IN ABSENTIA). NÃO CONHECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO PREVENTIVO. NULIDADES SUPERADAS. ANÁLISE DE OFÍCIO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PACIENTE QUE "GUARDAVA" E "TRAZIA CONSIGO" ENTORPECENTES NO INTERIOR DO SEU CORPO. FLAGRÂNCIA DESCOBERTA FORTUITA EM ATENDIMENTO MÉDICO QUE NÃO MACULA A LEGALIDADE DA PRISÃO. PACIENTE HOSPITALIZADO EM PÓS-OPERATÓRIO. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE MÉDICA COMPROVADA. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO PELA PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 2. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCABIMENTO. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI ARRISCADO (TRANSPORTE INTRA-CORPÓREO DE 16 INVÓLUCROS DE MACONHA). RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE RECÉM-EGRESSO DA MENORIDADE COM VASTO HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A CRIMES GRAVES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS REGISTROS DA VARA DA INFÂNCIA PARA AFERIÇÃO DE PERICULOSIDADE. PRECEDENTES. 3. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR OU INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA (ART. 318, II, DO CPP). INVIABILIDADE. ALTA MÉDICA JÁ CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEBILIDADE EXTREMA INCOMPATÍVEL COM O CÁRCERE OU DE INEFICÁCIA DO TRATAMENTO NO SISTEMA PRISIONAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE FRANCISCO CARLOS GADELHA COSTA SILVA, CONTRA ATO DO JUÍZO DA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE - VARA DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRISÃO EM FLAGRANTE E A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA SEM A PRESENÇA DO PACIENTE CONFIGURAM NULIDADES APTAS A ENSEJAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO; (II) ESTABELECER SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, BEM COMO SE SERIAM ADEQUADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É DELITO PERMANENTE, CUJA CONSUMAÇÃO SE PROLONGA NO TEMPO. O FATO DE A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE TER SIDO DESCOBERTA DURANTE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA NÃO DESCARACTERIZA O ESTADO DE FLAGRÂNCIA, UMA VEZ QUE O AGENTE "TRAZIA CONSIGO" E "GUARDAVA" O MATERIAL ILÍCITO NO INTERIOR DO PRÓPRIO CORPO. INCIDÊNCIA DO ART. 302, I E II, DO CPP.4. A NÃO CONDUÇÃO DO PRESO À AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADA POR IMPEDIMENTO MÉDICO (LAPAROTOMIA EXPLORATÓRIA RECENTE). A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITE A REALIZAÇÃO DO ATO SEM A PRESENÇA FÍSICA DO CUSTODIADO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS, DESDE QUE GARANTIDA A DEFESA TÉCNICA, COMO OCORREU IN CASU. ADEMAIS, A CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA, COM NOVO TÍTULO JUDICIAL, SUPERA EVENTUAIS IRREGULARIDADES DA FASE PRÉ-PROCESSUAL.5. A DECISÃO VERGASTADA ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A GRAVIDADE CONCRETA EXSURGE DO MODUS OPERANDI (INGESTÃO DE INVÓLUCROS PARA TRANSPORTE, ATUANDO COMO "MULA"), DENOTANDO OUSADIA E DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. O RISCO DE REITERAÇÃO É EVIDENCIADO PELO HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO TRÁFICO E PORTE DE ARMA, VÁLIDOS PARA AFERIR A PERICULOSIDADE DO AGENTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (RHC 126.966/MG).6. PARA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR POR DOENÇA GRAVE (ART. 318, II, CPP), É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O TRATAMENTO NÃO PODE SER MINISTRADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. O PACIENTE OBTEVE ALTA HOSPITALAR DIAS APÓS O FATO E NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE A UNIDADE PRISIONAL CAREÇA DE RECURSOS PARA O ACOMPANHAMENTO AMBULATORIAL OU MEDICAMENTOSO NECESSÁRIO À SUA RECUPERAÇÃO E TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:“1. A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA SUPERA EVENTUAL IRREGULARIDADE OCORRIDA NO FLAGRANTE OU NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.”“2. O TRÁFICO DE DROGAS, POR SER CRIME PERMANENTE, AUTORIZA A PRISÃO EM FLAGRANTE QUANDO A SUBSTÂNCIA ILÍCITA É ENCONTRADA NA POSSE CORPORAL DO AGENTE, AINDA QUE DESCOBERTA EM AMBIENTE HOSPITALAR.”“3. É VÁLIDA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA SEM A PRESENÇA DO CUSTODIADO QUANDO COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE MÉDICA DE COMPARECIMENTO E PRESERVADO O CONTRADITÓRIO TÉCNICO.”“4. A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA QUANDO DEMONSTRADA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 302, I-IV; 310; 312; 313, I; 315; 282, § 6º; 319; 563. LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, ART. 7.3. ART. 177 DO CPP DO EQUADOR (REFERIDO EM ANÁLISE DA CIDH).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC 153.249/BA, REL. MIN. OLINDO MENEZES, 6ª TURMA, J. 08/02/2022, DJE 15/02/2022. STJ, HC 607.250/RJ, J. DJE 18/02/2021. STJ, RHC 96.710/CE, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, 6ª TURMA, J. 26/06/2018, DJE 02/08/2018. STJ, AGRG NO RHC 153.476/SP, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, 6ª TURMA, J. 12/12/2022, DJE 15/12/2022. STJ, RHC 111.891/MT, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 18/06/2019, DJE 01/07/2019. STJ, AGRG NO RHC 163.274/MT, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 26/04/2022, DJE 29/04/2022. TJCE, HC 0628389-74.2018.8.06.0000, REL. DES. ANTÔNIO PÁDUA SILVA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 09/10/2018. CIDH, CASO MONTESINOS MEJÍAS VS. EQUADOR, SENT. 27/01/2020. CIDH, CASO HERRERA ESPINOZA E OUTROS VS. EQUADOR, SENT. 01/09/2016

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