Art. 88 do Código de Processo Civil

Em linguagem simples

Estabelece que, nos processos em que não há uma disputa entre partes (jurisdição voluntária), quem iniciou o pedido adianta os custos, mas o valor final é dividido igualmente entre todos os interessados.

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Na jurisprudência

122 acórdãos citam o art. 88 do Código de Processo Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, REsp 2110685, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. 26/05/2025

  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE RESILIÇÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INDICAÇÃO DE ESTADO ESTRANGEIRO COMO COMPETENTE PARA RESOLVER QUESTÕES AFETAS AO CONTRATO. DECISÃO RECONHECENDO A COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. PRECLUSÃO. POSTERIOR MODIFICAÇÃO DO TRATAMENTO LEGAL DA MATÉRIA PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Discute-se nos autos a competência da Justiça Brasileira para processar e julgar ação relativa a contrato internacional com cláusula de eleição de foro em Munique, na Alemanha. 2. A competência concorrente da Autoridade Judiciária brasileira foi reconhecida anteriormente com fundamento no art. 88 do CPC/73, mas o tema foi novamente submetido a julgamento após a edição do CPC/15 que, no seu art. 25, estabeleceu disciplina diferente para a matéria. 3. A alegação de que a decisão anterior, por não ter examinado o mérito da lide, não faria coisa julgada carece de prequestionamento. Com efeito, o Tribunal estadual não resolveu a questão com base na existência de coisa julgada, de modo que o exame do tema esbarra na Súmula n. 284 do STF. 4. A jurisprudência desta Corte reconhece a validade em abstrato da cláusula que elege a Justiça de outro país como competente para decidir eventuais controvérsias instauradas acerca de um dado contrato, nos termos do art. 25 do CPC/2015. 5. Mas essa é uma competência relativa, e não absoluta. Nesses termos, eventual decisão a respeito do tema estará sujeita à preclusão pro judicato. 6. Nos termos do art. 43 do CPC/2015, alterações das normas jurídicas relativas à competência apenas serão relevantes quando suprimirem o órgão judiciário ou quando alterarem a competência absoluta, o que não se verifica na hipótese. 7. Recurso especial não provido.

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• STJ, AREsp 2969790, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. 17/11/2025

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. NATUREZA JURÍDICA DA MEDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO SURPRESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA 98/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia as questões essenciais ao deslinde da controvérsia de forma suficiente e motivada, ainda que contrariamente à pretensão da parte. O acórdão recorrido examinou expressamente a natureza jurídica da medida e o cabimento de honorários, concluindo que, ao conter pedido de averbação na matrícula do imóvel, o protesto contra alienação de bens assume caráter cautelar contencioso e sujeita-se ao regime do art. 301 do CPC. 4. A imposição de honorários não configura decisão surpresa, pois a controvérsia sobre a natureza do procedimento foi amplamente debatida nas instâncias ordinárias. O acórdão reconheceu que o pedido de averbação judicial altera a natureza do protesto, afastando a incidência do art. 88 do CPC, que se aplica apenas à jurisdição voluntária. 5. Os embargos de declaração interpostos pelo recorrente tiveram por finalidade obter manifestação expressa sobre temas relevantes à solução da controvérsia, especialmente quanto a natureza do procedimento e a condenação em honorários. Não se identificam elementos que revelem intuito procrastinatório ou abuso do direito de recorrer. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser aplicada apenas quando configurado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Quando o recurso tem o propósito legítimo de provocar manifestação expressa sobre matéria de direito federal, como na espécie, a penalidade é incabível, conforme o enunciado da Súmula 98/STJ. 7. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento a fim de afastar a multa aplicada aos embargos de declaração.

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• STJ, AgInt no AREsp 1851820, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 29/05/2023

  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA APRECIAÇÃO DA CAUSA. CONCLUSÃO EXTRAÍDA DA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A segunda instância concluiu pela competência da jurisdição brasileira, aduzindo que, além de as demandadas possuírem filial no Brasil, a execução do julgado, caso seja procedente a demanda, dar-se-á no território nacional. Essas ponderações foram extraídas da análise fático-probatória e termos contratuais, ocasionando os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, que se aplicam a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. O art. 88, I, parágrafo único, do CPC/1973 (correspondente ao art. 21, I, parágrafo único, do CPC/2015) considera domiciliada no território nacional a pessoa jurídica estrangeira que tiver agência, filial ou sucursal estabelecida no Brasil. Precedente. 3. Não custa evidenciar que a autoridade judiciária brasileira é competente para o processamento e julgamento de ação quando o réu, de qualquer nacionalidade, tiver domicílio no Brasil, de acordo com o art. 88, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 (AgRg no REsp n. 1.545.783/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 12/5/2016). 4. Agravo interno desprovido.

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• TJSE, Apelação Cível 0001098-38.2025.8.25.0045, 2ª Câmara Cível, DJEN 14/10/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. DOCUMENTOS CONTRATUAIS APRESENTADOS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE ELEMENTOS INTERNOS RELACIONADOS À FORMAÇÃO DA TAXA DE JUROS, ANÁLISE DE RISCO, SPREAD E POLÍTICAS DE ADEQUAÇÃO DE PRODUTOS. INEXIGIBILIDADE. ART. 400 DO CPC. INAPLICABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECUSA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA JUDICIAL. REQUISITOS CUMULATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RELACIONADA AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 0060928430. EMBORA O DISPOSITIVO TENHA JULGADO PROCEDENTES OS PEDIDOS E HOMOLOGADO AS PROVAS PRODUZIDAS, A FUNDAMENTAÇÃO RECONHECEU COMO INEXIGÍVEL PARTE DA DOCUMENTAÇÃO PRETENDIDA E AFASTOU A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.2. A APELANTE REQUER A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS À FORMAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ABRANGENDO CUSTO DE CAPTAÇÃO, FONTES DE RENDA UTILIZADAS NA ANÁLISE DE RISCO, RELACIONAMENTO PRÉVIO, PERFIL DE RISCO E SPREAD DA OPERAÇÃO, ALÉM DE DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO DEVER DE COMPATIBILIDADE E À ADEQUAÇÃO DO PRODUTO AO PERFIL DO CONSUMIDOR. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A INCIDÊNCIA DO ART. 400, I E II, DO CPC E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA DIANTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE O DISPOSITIVO E A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA; (II) SE A OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO ALCANÇA DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES RELACIONADOS À METODOLOGIA INTERNA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO, FORMAÇÃO DA TAXA DE JUROS, ANÁLISE DE RISCO E POLÍTICAS DE ADEQUAÇÃO DE PRODUTOS; (III) SE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DESSES ELEMENTOS AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ART. 400, I E II, DO CPC; E (IV) SE A RECUSA ADMINISTRATIVA, DESACOMPANHADA DE RESISTÊNCIA JUDICIAL, JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O INTERESSE RECURSAL ESTÁ CONFIGURADO, POIS, APESAR DE O DISPOSITIVO REGISTRAR A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, A FUNDAMENTAÇÃO REJEITA PARCELA DA PRETENSÃO EXIBITÓRIA E O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, CARACTERIZANDO EFETIVA SUCUMBÊNCIA DA AUTORA NESSES CAPÍTULOS.5. A OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO RECAI SOBRE DOCUMENTOS EXISTENTES, DETERMINADOS OU SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADOS E COMUNS ÀS PARTES. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA O INSTRUMENTO CONTRATUAL, O DEMONSTRATIVO DA OPERAÇÃO, OS ELEMENTOS DA FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA E O COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO, DOCUMENTOS SUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS DA CONTRATAÇÃO.6. O DEVER EXIBITÓRIO NÃO ALCANÇA, INDISTINTAMENTE, ELEMENTOS RELACIONADOS À METODOLOGIA INTERNA DE CONCESSÃO DO CRÉDITO E À COMPOSIÇÃO ECONÔMICA DA TAXA PRATICADA, COMO CUSTO DE CAPTAÇÃO, ANÁLISE DE RISCO E SPREAD, CUJA EVENTUAL RELEVÂNCIA EM FUTURA AÇÃO REVISIONAL NÃO OS CONVERTE EM DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES.7. OS PEDIDOS DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE DEMONSTRE O CUMPRIMENTO DO DEVER DE COMPATIBILIDADE E DE DOSSIÊ COMPROBATÓRIO DA ADEQUAÇÃO DO PRODUTO AO PERFIL DA CONSUMIDORA NÃO SE REFEREM NECESSARIAMENTE A DOCUMENTOS DETERMINADOS CUJA EXISTÊNCIA ESTEJA DEMONSTRADA. A AÇÃO EXIBITÓRIA NÃO SE DESTINA A COMPELIR A PARTE ADVERSA A PRODUZIR PROVA DE CONFORMIDADE DE SUA PRÓPRIA CONDUTA.8. RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DOS DOCUMENTOS REMANESCENTES, NÃO INCIDE A PRESUNÇÃO DO ART. 400, I E II, DO CPC, CUJA APLICAÇÃO PRESSUPÕE A NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EXIGÍVEL OU A CONFIGURAÇÃO DE RECUSA ILEGÍTIMA.9. NAS AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, A IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXIGE, CUMULATIVAMENTE, RECUSA ADMINISTRATIVA E RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL EM JUÍZO. A AUSÊNCIA DE RESPOSTA SATISFATÓRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.10. EMBORA A SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO TENHA SIDO INTEGRALMENTE ATENDIDA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA, EM SUA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL, A DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL REFERENTE À CONTRATAÇÃO E REQUER PRAZO APENAS PARA COMPLEMENTAÇÃO. A CONDUTA PROCESSUAL GLOBAL NÃO EVIDENCIA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA.11. OS DOCUMENTOS QUE PERMANECEM SEM APRESENTAÇÃO CORRESPONDEM JUSTAMENTE ÀQUELES RECONHECIDOS COMO INEXIGÍVEIS, DE MODO QUE SUA AUSÊNCIA NÃO PODE CARACTERIZAR RESISTÊNCIA PROCESSUAL APTA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.12. INEXISTINDO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM, NÃO HÁ FALAR EM HONORÁRIOS RECURSAIS.IV. DISPOSITIVO 13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS LIMITA-SE AOS DOCUMENTOS EXISTENTES, DETERMINADOS OU SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADOS E COMUNS ÀS PARTES, NÃO ABRANGENDO ELEMENTOS INTERNOS E ESTRATÉGICOS RELACIONADOS À FORMAÇÃO DA TAXA DE JUROS, ANÁLISE DE RISCO, SPREAD E POLÍTICAS INTERNAS DE ADEQUAÇÃO DE PRODUTOS.2. A CONSEQUÊNCIA PREVISTA NO ART. 400, I E II, DO CPC PRESSUPÕE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EXIGÍVEL OU RECUSA ILEGÍTIMA.3. A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DE RECUSA ADMINISTRATIVA E RESISTÊNCIA JUDICIAL, NÃO BASTANDO O ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO NA VIA EXTRAJUDICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, 88, 396 A 400 E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP 3.092.967/SE, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 22/04/2026, DJEN 28/04/2026; STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 2.389.142/BA, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 29/04/2024, DJE 02/05/2024; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600819600, REL. DES. MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, J. 17/04/2026; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500875295, REL. DES. JOÃO HORA NETO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, J. 03/02/2026

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• TJBA, Agravo de Instrumento 8031502-92.2026.8.05.0000, Rel. Cláudio Césare Braga Pereira, Quinta Câmara Cível, DJEN 09/10/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL DA LEI Nº 6.858/80. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DESPESAS ADIANTADAS PELO REQUERENTE. ART. 88 DO CPC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA POR PESSOAS NATURAIS. INDEFERIMENTO DE PLANO AO FUNDAMENTO DE QUE AS DESPESAS INCUMBEM AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO INFIRMADOR DA PRESUNÇÃO E DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. TEMA 1178 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Maria Iraci Brito Gomes e outros, assistidos pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em Alvará Judicial ajuizado com fundamento na Lei nº 6.858/80, ao fundamento de que as despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio, e não pelos herdeiros, autorizando o recolhimento das custas ao final. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a atribuição das despesas ao espólio constitui fundamento idôneo ao indeferimento da gratuidade requerida por pessoas naturais em procedimento que dispensa inventário; e (ii) estabelecer se o indeferimento poderia ser proferido de plano, sem a prévia oportunidade de comprovação prevista no art. 99, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 98 do CPC assegura a gratuidade da justiça à pessoa natural com insuficiência de recursos, em concretização do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, recaindo sobre a alegação presunção relativa de veracidade, na forma do art. 99, caput, § 1º, do mesmo Diploma. 4. O alvará judicial regido pela Lei nº 6.858/80 independe de inventário ou arrolamento, nos termos do art. 666 do CPC, e constitui procedimento de jurisdição voluntária, no qual as despesas são adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados, na forma do art. 88 do CPC. A premissa de que o encargo incumbiria ao espólio, e não aos herdeiros requerentes, não se ajusta ao regime processual aplicável. 5. A incongruência é reconhecível no próprio ato decisório, que, no mesmo dispositivo em que remeteu as despesas ao espólio, determinou a juntada de declaração de inexistência de outros bens a inventariar, exigência cujo atendimento confirma inexistir inventário a processar ou inventariante a quem imputar o adiantamento. 6. A negativa foi proferida sem indicação de elemento concreto apto a afastar a presunção do art. 99, § 3º, do CPC e sem a prévia intimação para comprovação exigida pelo § 2º, em desacordo com a sistemática vinculante do Tema 1178 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A intimação determinada na decisão agravada destinou-se à juntada de documentos atinentes à regularidade do procedimento, e não à comprovação da insuficiência de recursos, restando descumprida a diligência prévia imposta pelo art. 99, § 2º, do CPC. 8. Os elementos do processado laboram em favor da alegação de necessidade, seja pelo valor provisório atribuído à causa, seja porque o acervo se resume a numerário depositado em nome do extinto cujo montante sequer se encontra identificado nos autos, somando-se o patrocínio pela Defensoria Pública, instituição vocacionada à assistência dos necessitados na forma do art. 134 da Constituição Federal. A autorização de recolhimento ao final não substitui a benesse, pois apenas desloca no tempo o adimplemento, ao passo que a gratuidade afasta a exigência de adiantamento das despesas por ela abrangidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO. Teses de julgamento: 1. Em alvará judicial regido pela Lei nº 6.858/80, procedimento de jurisdição voluntária no qual as despesas são adiantadas pelo requerente na forma do art. 88 do CPC, a atribuição do encargo ao espólio não constitui fundamento idôneo ao indeferimento da gratuidade da justiça requerida pelos herdeiros requerentes. 2.É vedado o indeferimento de plano da gratuidade da justiça requerida por pessoa natural sem indicação de elemento concreto apto a infirmar a presunção do art. 99, § 3º, do CPC e sem a prévia intimação para comprovação prevista no art. 99, § 2º, do mesmo Diploma. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXIV, e 134; CPC, arts. 88; 98, §§ 2º e 3º; 99, §§ 2º e 3º; 100; 101, § 1º; 666; e 1.015, V; Lei nº 6.858/80, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1178, REsp nº 1.988.687/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 17/09/2025, DJEN de 18/03/2026

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