Art. 822 do Código de Processo Civil

Em linguagem simples

Se o devedor fizer algo que era proibido de fazer por lei ou contrato, o credor pode pedir que o juiz estipule um prazo para que ele desfaça a ação praticada.

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Na jurisprudência

12 acórdãos citam o art. 822 do Código de Processo Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSP, Remessa Necessária Cível 1001550-77.2025.8.26.0053, Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado), Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 29/09/2026

  DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DO DESENVOLVIMENTO DA FALA E DA LINGUAGEM. INDICAÇÃO DE EXAME DE AVALIAÇÃO AUDIOLÓGICA COM SEDAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR INFANTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DO DESENVOLVIMENTO DA FALA E DA LINGUAGEM, CONDENOU O MUNICÍPIO E O ESTADO A FORNECER O EXAME PLEITEADO E TAMBÉM OUTROS EXAMES, PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTOS, INSUMOS, CONSULTAS, CIRURGIAS, NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM R$ 1.000,00 PARA CADA ENTE PÚBLICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DETERMINAR: (I) SE É CABÍVEL A REMESSA NECESSÁRIA; (II) SE A REALIZAÇÃO DO EXAME PLEITEADO PELO AUTOR É DE CUSTEIO DEVIDO PELO MUNICÍPIO; (III) SE DEVE SER AFASTADO O ERRO MATERIAL DA SENTENÇA EM INCLUIR NO DISPOSITIVO O ESTADO, ENTE QUE NÃO FOI DEMANDADO NA LIDE; E (IV) SE É CABÍVEL A AMPLIAÇÃO GENÉRICA DO PEDIDO EFETUADA PELO JUÍZO A QUO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A FUNÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO É PROTEGER O ERÁRIO, SENDO CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA SENTENÇA.5. O PEDIDO NÃO ENVOLVE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, RAZÃO PELA QUAL NÃO INCIDEM DIRETAMENTE OS TEMAS 6 E 1.234 DO STF E O TEMA 106 DO STJ, EMBORA TAIS PRECEDENTES SIRVAM COMO PARÂMETRO QUANTO À NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE CLÍNICA, DA ADEQUAÇÃO DO EXAME E DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA.6. A NECESSIDADE DO EXAME ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA POR RELATÓRIO MÉDICO DETALHADO, E A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA ESTÁ DEMONSTRADA NOS AUTOS.7. HOUVE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA AO INCLUIR NO DISPOSITIVO O ESTADO, ENTE QUE NÃO CONSTOU DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 8. O SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO NÃO PERMITE QUE UMA DECISÃO SEJA CONDICIONADA A EVENTO FUTURO E INCERTO, SENDO VEDADO AO JUIZ PROFERIR DECISÃO DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA, BEM COMO CONDENAR A PARTE EM QUANTIDADE SUPERIOR OU EM OBJETO DIVERSO DO QUE LHE FOI DEMANDADO.9. É ADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E O MONTANTE FIXADO NA ORIGEM SE REVELA MODERADO E ADEQUADO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA EXCLUIR O ESTADO DE SÃO PAULO DA CONDENAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E AFASTAR A CONDENAÇÃO GENÉRICA A PRESTAÇÕES FUTURAS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO JULGADO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.TESES DE JULGAMENTO: "1. É DEVIDO O CUSTEIO, PELO ENTE PÚBLICO, DO EXAME MÉDICO PRESCRITO QUANDO DEMONSTRADAS SUA NECESSIDADE E A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. 2. DEVE SER CORRIGIDO O ERRO MATERIAL CONSISTENTE NA INCLUSÃO DE ENTE NÃO DEMANDADO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. 3. É EXTRA PETITA A CONDENAÇÃO GENÉRICA AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS FUTUROS NÃO ABRANGIDOS PELO PEDIDO INICIAL.__________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF, ARTS. 196 E 227, CAPUT E § 1º; LEI Nº 8.069/1990, ARTS. 11, § 2º, E 214; CPC/1939, ART. 822; CPC/1973, ART. 475, CAPUT E § 1º; CPC, ARTS. 85, §§ 8º E 8º-A, 492, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, 496, § 3º, II, E 927, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, AI-AGR Nº 810.864/RS, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, 1ª TURMA, J. 29.04.2014; STJ, SÚMULA Nº 490; STJ, TEMA 106; STJ, TEMA 98 (RESP Nº 1.474.665/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª SEÇÃO, J. 26.04.2017); STJ, TEMA 1.313 (RESP Nº 2.169.102/AL E RESP Nº 2.166.690/RN, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 1ª SEÇÃO, J. 11.06.2025); STJ, RESP Nº 811.608/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª TURMA, J. 15.05.2007; STJ, RESP Nº 1.735.097/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 08.10.2019; STJ, ARESP Nº 1.712.101/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 22.09.2020; TJSP, SÚMULA Nº 65

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• TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1006628-77.2025.8.26.0271, Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado), Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 16/09/2026

  RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. EMBOLISMO E ISQUEMIA PARIETAL POSTERIOR À ESQUERDA. INDICAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA O ESTADO E O MUNICÍPIO POR INFANTE INTERNADO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA EM ESTADO GRAVE E COM EMBOLISMO E ISQUEMIA PARIETAL POSTERIOR À ESQUERDA, VISANDO À REALIZAÇÃO GRATUITA PELO PODER PÚBLICO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA.2. SENTENÇA QUE, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE CONCEDIDA NA ORIGEM, TORNOU DEFINITIVA A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DE FORNECER AO AUTOR A REALIZAÇÃO DO EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA PLEITEADO, E, CONSIDERANDO A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DA LIDE, DECLAROU CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENOU AMBOS OS CORRÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, A SEREM RATEADOS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA.3. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE I. ALEGANDO QUE O AUTOR RESIDE EM S. DE P., QUE O NOSOCÔMIO EM QUE SOLICITADO O EXAME, EMBORA SITUADO EM I., É DE ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, DE MODO QUE A MUNICIPALIDADE NÃO POSSUÍA CONHECIMENTO DA RECUSA E MESMO QUE TIVESSE NÃO PODERIA INTERFERIR NA GESTÃO DO ESTADO, PELO QUE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE “IN CASU”, O AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS OU, AO MENOS, A MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE DEVE SER CONHECIDA A REMESSA NECESSÁRIA; (II) SE, RESIDINDO O AUTOR EM OUTRO MUNICÍPIO, O MUNICÍPIO CORRÉU POSSUI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O ESTADO CORRÉU PELA OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME REALIZADO EM HOSPITAL ESTADUAL SITUADO EM SEU TERRITÓRIO, E PELO CONSEQUENTE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA; E (III) SE A VERBA ADVOCATÍCIA TAL COMO FIXADA NA ORIGEM COMPORTA AFASTAMENTO, REDUÇÃO OU ALTERAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR5. NÃO SE CONHECE DA REMESSA NECESSÁRIA, POIS O CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO É ESTIMÁVEL E INFERIOR AOS LIMITES PREVISTOS NO ARTIGO 496, § 3º, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. O PEDIDO NÃO ENVOLVE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, RAZÃO PELA QUAL NÃO INCIDEM DIRETAMENTE OS TEMAS 6 E 1.234 DO STF E O TEMA 106 DO STJ, EMBORA TAIS PRECEDENTES SIRVAM COMO PARÂMETRO QUANTO À NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE CLÍNICA, DA ADEQUAÇÃO DO EXAME E DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA.7. A NECESSIDADE DO EXAME ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA POR RELATÓRIO MÉDICO DETALHADO, E A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA ESTÁ DEMONSTRADA NOS AUTOS.8. EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, A SOLIDARIEDADE NÃO DISPENSA A VERIFICAÇÃO DO VÍNCULO TERRITORIAL DO USUÁRIO COM O MUNICÍPIO DEMANDADO, UMA VEZ QUE A RESPONSABILIDADE MUNICIPAL PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESSUPÕE, EM REGRA, A RESIDÊNCIA DO BENEFICIÁRIO EM SEU TERRITÓRIO. 9. A RESPONSABILIDADE MUNICIPAL PELA SAÚDE SE RESTRINGE AOS MUNÍCIPES NELE RESIDENTES E AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO EM SEU TERRITÓRIO, E NO CASO O AUTOR É DOMICILIADO EM MUNICÍPIO DIVERSO E O NOSOCÔMIO RESPONSÁVEL PELA NEGATIVA DO EXAME OBJETO DA DEMANDA É DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO, PELO QUE AUSENTE RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE A CAUSA DE PEDIR E O ENTE FEDERATIVO MUNICIPAL CONTRA QUEM A AÇÃO FOI DIRECIONADA.10. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ EM CASOS ANÁLOGOS, SEM APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º-A, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE11. NÃO SE CONHECE DA REMESSA NECESSÁRIA E DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO, AFASTAR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 1.500,00 EM FAVOR DO MUNICÍPIO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE, PRESERVADOS OS DEMAIS TERMOS DO JULGADO.TESES DE JULGAMENTO: "1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NÃO PRESCINDE DA VERIFICAÇÃO DO VÍNCULO TERRITORIAL DO USUÁRIO COM O MUNICÍPIO DEMANDADO.2. NAS DEMANDAS EM QUE SE PLEITEIA DO PODER PÚBLICO A SATISFAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO TEMA 1.313 DO STJ.”__________LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ARTS. 196, 227, CAPUT E § 1º; ECA, ART. 11, § 2º E ART. 141, § 2º; CPC, ARTS. 85, § 8º-A, 98, § 3º, 485, VI, 496, § 3º, II E III, E 927, III ; CPC/1973, ART. 475, § 1º; CPC/1939, ART. 822.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, SÚMULA Nº 65; CÂMARA ESPECIAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1074845-55.2022.8.26.0053, REL.: DES. SULAIMAN MIGUEL NETO, J. 29.01.2024; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2126500-43.2024.8.26.0000, REL.: DES. JORGE QUADROS, J. 13.08.2024. STJ, SÚMULA Nº 490; RESP Nº 811.608-RS, REL.: MIN. LUIZ FUX, J. 15.05.2007; RESP Nº 1.735.097-RS, REL.: MIN. GURGEL DE FARIA, J. 08.10.2019; ARESP Nº 1.712.101-RJ, REL.: MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 22.09.2020; RESP Nº 2.169.102-AL E RESP Nº 2.166.690, REL.ª: MIN.ª MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, J. 11.06.2025; TEMAS 106 E 1.313. STF, AGRG NO AI Nº 810.864-RS, REL.: MIN. ROBERTO BARROSO, J. 29.04.2014; TEMAS 6 E 1.234

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• TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1000532-68.2025.8.26.0296, Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado), Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 15/04/2026

  INFÂNCIA E JUVENTUDE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR INFANTE CONTRA O MUNICÍPIO, PRETENDENDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR METODOLOGIA ESPECÍFICA (ABA), PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE FORNECER TERAPIAS ALÉM DAQUELAS CONSTANTES NO SUS, INCLUINDO A METODOLOGIA ABA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO OFICIAL. EXEGESE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTEÚDO ECONÔMICO ABAIXO DO VALOR ESTIPULADO NO INCISO II, DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 496 DO CPC.4. O ACESSO À SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL E A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR ESSE DIREITO NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DE PODERES.5. EM QUE PESE A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, NÃO SE VISLUMBRA COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E SUPERIORIDADE DA METODOLOGIA ABA.IV. DISPOSITIVO6. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO._________LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/1939, ART. 822; CPC/1973, ART. 475; CPC/1973, ART. 475, § 1º; CPC, ART. 496, § 3º, INCISOS II E III; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 227, CAPUT E § 1º; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 11, § 2º; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 196.JURISPRUDÊNCIA CITADA: RESP Nº 1.735.097-RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 10.08.2019; ARESP Nº 1.712.101-RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIM, J. 22.09.2020; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1002315-21.2023.8.26.0602, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 18.12.2025

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• TJSP, Agravo de Instrumento 2389240-19.2025.8.26.0000, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara Direito Privado, DJEN 29/01/2026

  DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA LIMINAR PARA BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS E TRANSFERÊNCIA DE MOTOCICLETA EM NOME DO AGRAVADO, VISANDO PRESERVAR PATRIMÔNIO COMUM ADQUIRIDO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUER PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, CONFORME ART. 300 DO CPC/2015.4. NÃO SE DEMONSTROU PERICULUM IN MORA, POIS NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE ALIENAÇÃO OU TENTATIVA DE ALIENAÇÃO DE BENS PELO RECORRIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. 2. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE ALIENAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE BENS IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 300 CPC/1973, ART. 822

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• TRF2, Agravo de Instrumento 5011124-28.2022.4.02.0000, 4ª TURMA, j. 10/11/2025, DJEN 13/11/2025

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM AÇÃO COLETIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIR. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou sentença de primeiro grau e extinguiu cumprimento de sentença individual proposto contra a União, sob o fundamento de ausência de título executivo para obrigação de pagar/restituir. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, deu provimento para anular o acórdão que rejeitara os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analisasse, de forma específica, as alegações de omissão referentes: (i) à modificação da tutela antecipada na sentença da ação coletiva; (ii) ao reconhecimento de título executivo judicial; (iii) à aplicação dos arts. 302, 515, I, 822, 823, 926 e 927 do CPC e do art. 165, I, do CTN; e (iv) à observância do Tema 889/STJ. No novo julgamento, os embargos de declaração foram rejeitados. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve omissão do acórdão quanto à modificação da tutela antecipada na ação coletiva; (ii) estabelecer se foi omitida a análise do reconhecimento de título executivo judicial na sentença da ação coletiva; (iii) determinar se houve omissão quanto à violação dos artigos 302, 515, I, 822 e 823 do CPC e do art. 165, I, do CTN; (iv) apurar eventual omissão quanto à observância dos artigos 926 e 927 do CPC; e (v) avaliar se houve desrespeito ao Tema 889/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A modificação da tutela antecipada, ainda que não expressamente mencionada, foi implicitamente analisada à luz dos limites subjetivos e objetivos do título executivo, sendo a obrigação de depósito atribuída ao OGMO, e não à União Federal, que não foi destinatária direta da ordem judicial. 4. A existência de título executivo judicial foi apreciada com base no acórdão da ação coletiva, que excluiu expressamente a condenação da União à repetição do indébito, prevalecendo o conteúdo da decisão final transitada em julgado sobre eventuais decisões interlocutórias anteriores. 5. A invocação dos artigos 302, 822 e 823 do CPC não sustenta a pretensão executiva contra a União, pois eventual responsabilidade por descumprimento da tutela antecipada incumbiria ao OGMO, sujeito passivo da obrigação de fazer. A União, como destinatária final do tributo, não pode ser responsabilizada em execução fundada em título que não lhe impõe tal dever. 6. O artigo 515, I, do CPC, embora reconheça a exequibilidade de sentenças declaratórias, não pode ser aplicado de forma dissociada do título executivo concreto. A exclusão da condenação da União no julgamento da apelação impede a exigibilidade do crédito por essa via. 7. O direito à restituição previsto no art. 165, I, do CTN depende de título executivo judicial válido e eficaz. A ausência de condenação expressa na fase de conhecimento inviabiliza o uso do cumprimento de sentença como meio de cobrança. 8. A decisão respeita os artigos 926 e 927 do CPC e o Tema 889/STJ, pois aplica corretamente a tese vinculante no contexto do caso concreto, sem ampliar indevidamente os efeitos de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária para permitir execução de obrigação expressamente excluída. 9. As alegadas omissões não se verificam, pois os fundamentos foram enfrentados de forma adequada no acórdão embargado, ainda que de forma não favorável à tese do embargante, caracterizando mero inconformismo com o resultado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. A sentença proferida em ação coletiva que declara a inexistência de relação jurídico-tributária, mas que tem sua parte condenatória reformada em apelação para excluir a obrigação de restituir, não gera título executivo judicial contra a União Federal. 2. A União Federal não pode ser executada por descumprimento de obrigação de fazer direcionada a terceiro (OGMO), quando o título executivo reconhece expressamente que a obrigação não lhe é imputável. 3. O direito material à restituição de tributo pago indevidamente, previsto no art. 165, I, do CTN, não é exequível por cumprimento de sentença quando ausente título executivo judicial com comando condenatório específico. 4. A observância ao Tema 889/STJ e aos arts. 926 e 927 do CPC não autoriza desconsiderar os limites objetivos da coisa julgada formados na ação coletiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 302, parágrafo único; 489, § 1º, IV; 502; 515, I; 822; 823; 926; 927. CTN, art. 165, I. Jurisprudência relevante citada: Tema 889/STJ

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