Art. 640 do Código de Processo Civil

Em linguagem simples

Mesmo quem renunciou ou foi excluído da herança deve apresentar as doações recebidas que tenham ultrapassado o limite permitido por lei. O artigo estabelece critérios para a escolha desses bens e define que, se houver um imóvel que não possa ser dividido, haverá disputa de lances entre os herdeiros com preferência para quem recebeu a doação.

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Na jurisprudência

2 acórdãos citam o art. 640 do Código de Processo Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJGO, Agravo de Instrumento 5536892-26.2026.8.09.0000, Rel. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, DJEN 17/08/2026

  DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COLAÇÃO DE BENS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DE ROYALTIES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em inventário que determinou o prosseguimento do feito e remeteu às vias ordinárias a controvérsia relativa à colação de bens imóveis objeto de doações realizadas em vida pelos autores da herança, bem como indeferiu, de forma implícita, o pedido de depósito judicial de royalties decorrentes da exploração mineral incidente sobre um dos imóveis. A recorrente sustentou que a matéria poderia ser apreciada no próprio inventário, com eventual produção de prova pericial, e requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o depósito judicial dos valores percebidos por uma das herdeiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se os pedidos de colação por valor de bens doados em vida podem ser apreciados no próprio inventário ou se dependem de remessa às vias ordinárias, diante da necessidade de ampla dilação probatória; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência destinada ao depósito judicial dos royalties decorrentes da exploração mineral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- O art. 612 do CPC autoriza o julgamento, no inventário, apenas das questões cujos fatos relevantes estejam comprovados documentalmente, devendo ser remetidas às vias ordinárias aquelas que demandem produção de outras provas. 4- Embora a colação constitua instituto próprio do Direito das Sucessões e, em regra, possa ser apreciada no inventário, a controvérsia examinada exige apuração retrospectiva do valor dos bens à época das doações, avaliação técnica do potencial econômico e mineral dos imóveis, análise da extensão das liberalidades e dos royalties decorrentes da exploração mineral, circunstâncias incompatíveis com a cognição limitada do procedimento sucessório. 5- A necessidade de realização de perícia e de ampla instrução probatória caracteriza questão de alta indagação, impondo a remessa da matéria às vias ordinárias. 6- O pedido de depósito judicial dos royalties possui natureza acessória e depende da demonstração da probabilidade do direito quanto à submissão desses valores à colação, requisito não evidenciado na fase atual, razão pela qual não se justifica a concessão da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7- Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A colação de bens pode ser apreciada no inventário quando os fatos relevantes estiverem suficientemente demonstrados por prova documental, devendo ser remetida às vias ordinárias a controvérsia que exija ampla dilação probatória ou prova pericial. 2. A tutela de urgência destinada ao depósito judicial de royalties depende da demonstração da probabilidade do direito quanto à submissão desses valores à colação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 612, 636, 637, 639, 640, 641 e 657; CC, arts. 2.002 a 2.012. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5516566-68.2021.8.09.0049, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, j. 27.01.2022

  Publicação oficial

• TJCE, Apelação Cível 0022341-80.2017.8.06.0034, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2025, DJEN 18/11/2025

  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. QUITAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076 DO STJ. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. DE INÍCIO, RESSALTE-SE, QUE É NÍTIDA A PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO NO CASO EM COMENTO, FIGURANDO A EMPRESA COMO FORNECEDORA DE BENS E SERVIÇOS, TAL COMO DESCRITA NO ART. 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE ELA COMERCIALIZA PRODUTOS IMÓVEIS, ESTES PREVISTOS NO §1º DO MESMO DISPOSITIVO.2. DA MESMA MANEIRA, A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO, SOBRETUDO POR QUE É CREDOR HIPOTECÁRIO COM ÔNUS GRAVADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.3. NO MAIS, A ADJUDICAÇÃO É AÇÃO PESSOAL CUJO OBJETO IMEDIATO É A MODIFICAÇÃO DE ESTADO JURÍDICO PREEXISTENTE MEDIANTE SENTENÇA QUE ESTABELECERÁ A OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL, DESDE QUE HAJA A COMPROVAÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA LEGALMENTE CONSTITUÍDO E A QUITAÇÃO DESTA AVENÇA, O QUE OCORREU NO CASO EM COMENTO, COMO BEM ASSINALOU A SENTENÇA DO JUÍZO A QUO.4. COM EFEITO, O ARTIGO 1.418 DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE DOS REQUISITOS, SENÃO, VEJA-SE:ART. 1.418. O PROMITENTE COMPRADOR, TITULAR DE DIREITO REAL, PODE EXIGIR DO PROMITENTE VENDEDOR, OU DE TERCEIROS, A QUEM OS DIREITOS DESTE FOREM CEDIDOS, A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA, CONFORME O DISPOSTO NO INSTRUMENTO PRELIMINAR; E, SE HOUVER RECUSA, REQUER AO JUIZ A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL.5. NESSES TERMOS, "CONFORME PODE-SE EXTRAIR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1.417 E 1.418 DO CÓDIGO CIVIL, A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA TEM COMO CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, ALÉM DAQUELAS DE CUNHO PROCESSUAL INERENTES A TODAS AS AÇÕES: (A) A EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, CELEBRADO POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, DESPROVIDO DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO; (B) A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO DO NEGÓCIO, JÁ QUE, SEM A PROVA DO PAGAMENTO, O AUTOR CARECE DA EXECUÇÃO ESPECÍFICA, NÃO PODENDO, PORTANTO, EXIGIR A ESCRITURA OU O OBJETO DO PRÉ-CONTRATO (ART. 1.092 DO CC E ART. 640 DO CPC); (C) O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DO CONTRATO TÍPICO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA (QUALIFICAÇÃO DOS CONTRATANTES; OUTORGA CONJUGAL, QUANDO NECESSÁRIA; PERFEITA IDENTIFICAÇÃO E DESCRIÇÃO DO BEM; O MODO DE PAGAMENTO; ETC.); E (D) PARA PARTE DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA, O REGISTRO DA AVENÇA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS" (TJPR - 6ª C.CÍVEL - AC - 1374376-3 - FOZ DO IGUAÇU - REL.: CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLA - UNÂNIME - J. 20.10.2015).6. CABE AO CONTESTANTE O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR, COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A CONSTITUIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. NO PRESENTE CASO, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A CONTRAPRESTAÇÃO TOTAL DO VALOR CONTRATADO, CONFORME SE OBSERVA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS.7. INSTA ESCLARECER QUE A OUTORGA DA ESCRITURA É A FINALIZAÇÃO DE UM PROCESSO PARA A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL, ONDE DEVEM SER PERCORRIDAS AS FASES PRÉVIAS DE PAGAMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO COMPRADOR.8. POR FIM, CUMPRE ANALISAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O CERNE DO PRESENTE JULGAMENTO CINGE-SE EM VERIFICAR EVENTUAL EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DA REFERIDA VERBA.9. COM EFEITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APRECIANDO A MATÉRIA EM PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ, GEROU O TEMA REPETITIVO 1076. A PROPÓSITO, VEJAM-SE AS TESES FIXADAS NO CITADO PRECEDENTE DO STJ, IN VERBIS:I) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA NESSES CASOS A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ARTIGO 85 DO CPC - A DEPENDER DA PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NA LIDE -, OS QUAIS SERÃO SUBSEQUENTEMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR: (A) DA CONDENAÇÃO; OU (B) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; OU (C) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II) APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO.10. DA ANÁLISE ACURADA DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE NÃO HOUVE OBTENÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO PELO VENCEDOR, JÁ QUE O PEDIDO CINGE-SE EM DETERMINAR A ADJUDICAÇÃO DO BEM, TENDO SIDO DADO AO VALOR DA CAUSA O VALOR DE R$ 97.000,00 (NOVENTA E SETE MIL REAIS), CONFORME DEFERIMENTO DA EMENDA DA INICIAL, FL. 77/80, MOTIVO PELO QUAL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, NO PRESENTE CASO, NÃO É ADMITIDA.11. DESSA MANEIRA, O CASO POSTO A ANÁLISE NÃO SE AMOLDA À EXCEÇÃO DISCIPLINADA NO TEMA 1076 DO STJ, DEVENDO, POIS, A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ATENDER AOS CRITÉRIOS GERAIS DO §2º DO ARTIGO 85 DO CPC.12. ASSIM, É POSSÍVEL OBSERVAR DISCREPÂNCIA ENTRE A SENTENÇA E AS TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RAZÃO PORQUE A REFORMA É MEDIDA QUE SE IMPÕE APENAS NO QUE TANGE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.13. ASSIM, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO E O CONTEÚDO DO ARTIGO 85 DO CPC, ENTENDO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUE NA SITUAÇÃO FOI RETIFICADO PARA R$ 97.000,00 (NOVENTA E SETE MIL REAIS). 14. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

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