Art. 636 do Código de Processo Civil

Em linguagem simples

Depois de aprovada a avaliação e solucionadas as contestações, é formalizado o documento de últimas declarações. Nesse momento, a pessoa responsável pelo inventário pode corrigir, acrescentar ou completar o que informou no começo do processo.

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Na jurisprudência

21 acórdãos citam o art. 636 do Código de Processo Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSP, Embargos de Declaração Cível 2217878-46.2025.8.26.0000, 7ª Câmara Direito Privado, DJEN 18/09/2026

  QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA QUALIFICAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS E PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS QUANTO AO ALCANCE DA ORDEM NAS ETAPAS FUTURAS DA PARTILHA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CORREÇÃO PARA ASSENTAR QUE PRATA AGROPECUÁRIA LTDA. E AGROPASTORIL DOIS IRMÃOS LTDA. SÃO PESSOAS JURÍDICAS AUTÔNOMAS E DISTINTAS, E NÃO MERA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO SOCIAL. ACOLHIMENTO INTEGRATIVO PARA EXPLICITAR QUE A MANUTENÇÃO DOS IMÓVEIS RURAIS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DECORRE DA OBSERVÂNCIA DA TITULARIDADE TABULAR EXISTENTE NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO (ARTS. 1.227 E 1.245 DO CÓDIGO CIVIL), CABENDO AO JUÍZO DO INVENTÁRIO, NAS FASES DE AVALIAÇÃO DAS QUOTAS E DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES (ART. 636 DO CPC), ADOTAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA PREVENIR DUPLICIDADE PATRIMONIAL E DISTORÇÕES TRIBUTÁRIAS NO ITCMD. MANTIDO O NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS

  Publicação oficial

• TJGO, Agravo de Instrumento 5536892-26.2026.8.09.0000, Rel. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, DJEN 17/08/2026

  DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COLAÇÃO DE BENS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DE ROYALTIES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em inventário que determinou o prosseguimento do feito e remeteu às vias ordinárias a controvérsia relativa à colação de bens imóveis objeto de doações realizadas em vida pelos autores da herança, bem como indeferiu, de forma implícita, o pedido de depósito judicial de royalties decorrentes da exploração mineral incidente sobre um dos imóveis. A recorrente sustentou que a matéria poderia ser apreciada no próprio inventário, com eventual produção de prova pericial, e requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o depósito judicial dos valores percebidos por uma das herdeiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se os pedidos de colação por valor de bens doados em vida podem ser apreciados no próprio inventário ou se dependem de remessa às vias ordinárias, diante da necessidade de ampla dilação probatória; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência destinada ao depósito judicial dos royalties decorrentes da exploração mineral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- O art. 612 do CPC autoriza o julgamento, no inventário, apenas das questões cujos fatos relevantes estejam comprovados documentalmente, devendo ser remetidas às vias ordinárias aquelas que demandem produção de outras provas. 4- Embora a colação constitua instituto próprio do Direito das Sucessões e, em regra, possa ser apreciada no inventário, a controvérsia examinada exige apuração retrospectiva do valor dos bens à época das doações, avaliação técnica do potencial econômico e mineral dos imóveis, análise da extensão das liberalidades e dos royalties decorrentes da exploração mineral, circunstâncias incompatíveis com a cognição limitada do procedimento sucessório. 5- A necessidade de realização de perícia e de ampla instrução probatória caracteriza questão de alta indagação, impondo a remessa da matéria às vias ordinárias. 6- O pedido de depósito judicial dos royalties possui natureza acessória e depende da demonstração da probabilidade do direito quanto à submissão desses valores à colação, requisito não evidenciado na fase atual, razão pela qual não se justifica a concessão da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7- Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A colação de bens pode ser apreciada no inventário quando os fatos relevantes estiverem suficientemente demonstrados por prova documental, devendo ser remetida às vias ordinárias a controvérsia que exija ampla dilação probatória ou prova pericial. 2. A tutela de urgência destinada ao depósito judicial de royalties depende da demonstração da probabilidade do direito quanto à submissão desses valores à colação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 612, 636, 637, 639, 640, 641 e 657; CC, arts. 2.002 a 2.012. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5516566-68.2021.8.09.0049, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, j. 27.01.2022

  Publicação oficial

• TJMG, Agravo de Instrumento 2000950-30.2026.8.13.0000, Rel. Renato Luis Dresch, 07ª CÂMARA CÍVEL, j. 09/06/2026, DJEN 04/08/2026

  DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITCD. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 114/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação condenatória proposta por espólio em inventário, deferiu tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade de juros e multa incidentes sobre o ITCD, autorizar o recolhimento apenas do valor principal do tributo e determinar a expedição de certidão de quitação após o pagamento, sem criação de óbices ao regular andamento do inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em saber se o Estado pode exigir juros de mora e multa sobre o ITCD antes da homologação do cálculo do tributo no processo de inventário, em razão do transcurso do prazo de 180 dias contados da abertura da sucessão. III. RAZÕES DE DECIDIR - Nos termos da Súmula 114/STF, o imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo. - Enquanto não homologado o cálculo do inventário, não há constituição definitiva do crédito tributário, pois ainda são incertos os valores que compõem a base de cálculo do tributo. - A exigência de juros de mora ou multa pressupõe tributo exigível e previamente constituído, o que não ocorre antes da homologação do cálculo no inventário. - A jurisprudência do STJ reafirma que a homologação do cálculo constitui o marco para a exigibilidade do ITCMD, afastando a incidência de encargos moratórios antes desse momento. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO: - O ITCD NÃO É EXIGÍVEL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. - ANTES DESSE MOMENTO, NÃO PODEM INCIDIR JUROS DE MORA OU MULTA SOBRE O TRIBUTO.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, 637 E 638. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 114/STF; STJ, AGRG NO RMS 40.958/MS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 01.09.2015

  Publicação oficial

• TJAL, Apelação Cível 0700527-72.2023.8.02.0033, 4ª Câmara Cível, DJEN 31/07/2026

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO CONVERTIDO EM ARROLAMENTO COMUM. ALEGAÇÃO DE BENS OMITIDOS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO. SUB-ROGAÇÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DE CONSULTA AO INFOJUD. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. SEMOVENTES NÃO INDIVIDUALIZADOS. POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA E SOBREPARTILHA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR HERDEIRO CONTRA SENTENÇA QUE, EM INVENTÁRIO, CONVERTEU DE OFÍCIO O PROCEDIMENTO EM ARROLAMENTO COMUM, INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD, AFASTOU A ALEGAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE IMÓVEIS, SEMOVENTES E VEÍCULO AUTOMOTOR, HOMOLOGOU O PLANO DE PARTILHA E ATRIBUIU 50% DOS BENS AO VIÚVO MEEIRO E 50% AO ÚNICO HERDEIRO. O RECORRENTE REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A INCLUSÃO DO IMÓVEL DENOMINADO “SÍTIO FLOR DA PENHA” E DOS SEMOVENTES NO ACERVO HEREDITÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE IMPEDE, POR COISA JULGADA OU PRECLUSÃO, O EXAME DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA APELAÇÃO; (II) ESTABELECER SE O INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL E DA CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) DETERMINAR SE É REGULAR A CONVERSÃO DE OFÍCIO DO INVENTÁRIO EM ARROLAMENTO COMUM; (IV) VERIFICAR SE O “SÍTIO FLOR DA PENHA” DEVE SER INCLUÍDO NA PARTILHA EM RAZÃO DE ALEGADA SUB-ROGAÇÃO DE PATRIMÔNIO COMUM; (V) DEFINIR SE OS SEMOVENTES ALEGADAMENTE PERTENCENTES AO ESPÓLIO PODEM INTEGRAR A PARTILHA; E (VI) ESTABELECER SE A ATUAÇÃO RECURSAL CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO PROFERIDA NO INCIDENTE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE NÃO PRODUZ COISA JULGADA MATERIAL SOBRE A TITULARIDADE OU A COMUNICABILIDADE DOS BENS CONTROVERTIDOS, PORQUE O OBJETO DAQUELE PROCEDIMENTO SE LIMITA À VERIFICAÇÃO DOS DEVERES DO INVENTARIANTE E DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 622 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. OS MOTIVOS E A VERDADE DOS FATOS ESTABELECIDA COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO NÃO FAZEM COISA JULGADA, NOS TERMOS DO ART. 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RAZÃO PELA QUAL O EXAME INCIDENTAL DA DOCUMENTAÇÃO NÃO IMPEDE A IMPUGNAÇÃO DA POSTERIOR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA.5. A PRECLUSÃO EVENTUALMENTE OCORRIDA NO INCIDENTE DE REMOÇÃO RESTRINGE-SE ÀS MATÉRIAS PRÓPRIAS DAQUELE PROCEDIMENTO E NÃO AFASTA O DIREITO DE RECORRER DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL.6. O JUÍZO DO INVENTÁRIO DECIDE AS QUESTÕES DE DIREITO QUANDO OS FATOS RELEVANTES ESTÃO PROVADOS DOCUMENTALMENTE, MAS REMETE ÀS VIAS ORDINÁRIAS AS CONTROVÉRSIAS QUE DEPENDEM DE OUTRAS PROVAS, CONFORME O ART. 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. A ALEGADA SUB-ROGAÇÃO PATRIMONIAL EXIGE A RECONSTRUÇÃO DE SUCESSIVAS OPERAÇÕES, A IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS EMPREGADOS NA AQUISIÇÃO DA “FAZENDA BESOURO”, A DEMONSTRAÇÃO DE SUA ALIENAÇÃO E O RASTREAMENTO DOS VALORES SUPOSTAMENTE UTILIZADOS NA COMPRA DO “SÍTIO FLOR DA PENHA”, O QUE CARACTERIZA QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO DO INVENTÁRIO OU DO ARROLAMENTO.8. O MAGISTRADO PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS, DESNECESSÁRIAS OU INADEQUADAS AO PROCEDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM QUE ISSO CONFIGURE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA PRETENDIDA SE DESTINA À APURAÇÃO DE MATÉRIA SUJEITA A AÇÃO AUTÔNOMA. 9. A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD NÃO SE PRESTA A SUPRIR A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA DO VÍNCULO ENTRE O PATRIMÔNIO DA FALECIDA E OS IMÓVEIS ADQUIRIDOS APÓS O ÓBITO, POIS AS DECLARAÇÕES FISCAIS DO INVENTARIANTE NÃO DEMONSTRAM, POR SI SÓS, A ORIGEM COMUM DOS RECURSOS NEM A SUB-ROGAÇÃO ALEGADA. 10. O INVENTÁRIO DEVE PROCESSAR-SE SOB A FORMA DE ARROLAMENTO QUANDO O VALOR DOS BENS DO ESPÓLIO É IGUAL OU INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME O ART. 664 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO REGULAR A CONVERSÃO DE OFÍCIO QUANDO O ACERVO É AVALIADO EM APROXIMADAMENTE R$ 390.000,00. 11. A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS INTERESSADOS NÃO IMPEDE A ADOÇÃO DO ARROLAMENTO COMUM, PORQUE O CRITÉRIO LEGAL É OBJETIVO E SE FUNDA NO VALOR DO ACERVO HEREDITÁRIO, SEM EXIGIR CONSENSO ENTRE AS PARTES. 12. OS DOCUMENTOS IMOBILIÁRIOS INDICAM QUE A AUTORA DA HERANÇA FALECEU EM 27 DE SETEMBRO DE 1998, ENQUANTO A “FAZENDA BESOURO” FOI ADQUIRIDA PELO INVENTARIANTE EM 10 DE JANEIRO DE 2000 E O “SÍTIO FLOR DA PENHA” EM 27 DE DEZEMBRO DE 2001.13. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ORIGEM COMUM DOS RECURSOS, A ALIENAÇÃO DA “FAZENDA BESOURO” E A UTILIZAÇÃO DO RESPECTIVO PRODUTO NA AQUISIÇÃO DO “SÍTIO FLOR DA PENHA” IMPEDE A INCLUSÃO DIRETA DESTE IMÓVEL NA PARTILHA. 14. AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES PODEM SER EMENDADAS, ADITADAS OU COMPLETADAS POR OCASIÃO DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES, CONFORME O ART. 636 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESDE QUE A ALTERAÇÃO SEJA SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E APRECIADA À LUZ DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 15. A INCLUSÃO INICIAL DO “SÍTIO FLOR DA PENHA” NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NÃO CONSTITUI CONFISSÃO JUDICIAL IRREVOGÁVEL NEM PROVA DEFINITIVA DE QUE O IMÓVEL INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DA FALECIDA.16. A EXCLUSÃO DO IMÓVEL NAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES NÃO VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA NEM CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, PORQUE OCORREU NO MOMENTO PROCESSUAL PREVISTO EM LEI, FOI SUBMETIDA À IMPUGNAÇÃO DO HERDEIRO E SE APOIOU EM DOCUMENTOS INDICATIVOS DE AQUISIÇÃO POSTERIOR AO ÓBITO.17. A INCLUSÃO DOS SEMOVENTES NA PARTILHA EXIGE PROVA DE SUA INDIVIDUALIZAÇÃO, QUANTIDADE, EXISTÊNCIA NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO E TITULARIDADE, ELEMENTOS NÃO DEMONSTRADOS DOCUMENTALMENTE NOS AUTOS. 18. A APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA, TITULARIDADE E DESTINAÇÃO DOS SEMOVENTES DEMANDA PROVA ORAL E INVESTIGAÇÃO FÁTICA AMPLA, CARACTERIZANDO QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO A SER EXAMINADA PELAS VIAS ORDINÁRIAS. 19.O AFASTAMENTO DOS BENS CONTROVERTIDOS DO PLANO DE PARTILHA NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA A DEMONSTRAÇÃO DE SUA COMUNICABILIDADE OU DA SUB-ROGAÇÃO PATRIMONIAL, NEM A POSTERIOR SOBREPARTILHA, NOS TERMOS DO ART. 669 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 20. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONDUTA DESLEAL, DOLOSA OU MANIFESTAMENTE ABUSIVA, NÃO SE CONFIGURANDO APENAS PELO INSUCESSO DA PRETENSÃO OU PELA ADOÇÃO DE INTERPRETAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO PREVALECE NO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE21 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADO.?TESE DE JULGAMENTO: “1. A DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE NÃO PRODUZ COISA JULGADA MATERIAL SOBRE A TITULARIDADE OU A COMUNICABILIDADE DE BENS QUANDO ESSAS MATÉRIAS FIGURAM APENAS COMO FUNDAMENTOS PARA A ANÁLISE DA PERMANÊNCIA NO ENCARGO. 2. […]

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• TJSP, Agravo de Instrumento 2041065-33.2026.8.26.0000, Rel. Eduardo Francisco Marcondes, 10ª Câmara Direito Privado, DJEN 01/06/2026

  DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR LUZIA DE FÁTIMA ANASTÁCIO DE SOUSA E OUTROS CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO DE JURACI DE ALMEIDA NO INVENTÁRIO DE JOÃO ANASTÁCIO, DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES PARA INCLUIR APENAS SALDO BANCÁRIO CONSTRITO E EXIGINDO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL RURAL À ÉPOCA DA UNIÃO ESTÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER REFORMADA PARA AFASTAR A IMPUGNAÇÃO POR PRECLUSÃO E HOMOLOGAR O PLANO DE PARTILHA APRESENTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO AGRAVADA É DE NATUREZA SANEADORA, NÃO HOMOLOGOU A PARTILHA E NÃO EXCLUIU DIREITOS DOS HERDEIROS, APENAS DETERMINOU RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES E COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.4. O ART. 627 DO CPC PERMITE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. A PRECLUSÃO NÃO IMPEDE CORREÇÃO DE ERROS NA FORMAÇÃO DO MONTE PARTILHÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES É ADMISSÍVEL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. 2. A PRECLUSÃO NÃO IMPEDE A CORREÇÃO DE ERROS NA FORMAÇÃO DO MONTE PARTILHÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 627, 636.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP N.º 1.625.033/SP

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